(DOC. VP 210.8061.0161.4327)

STJ. Administrativo. Improbidade administrativa. Contratação temporária. Ausência de procedimento formal prévio. Dolo genérico. Vontade consciente de violar os princípios da administração pública. Elemento subjetivo demonstrado pelo contexto fático delineado pelas instâncias ordinárias.

1 - A Primeira Seção deste STJ, nos autos do REsp. 951.389/SC/STJ, firmou jurisprudência no sentido de que, para a configuração do ato de improbidade previsto na Lei 8.429/1992, art. 11, se faz necessária a análise do elemento volitivo, consubstanciado pelo dolo, ao menos genérico, de agir no intuito de infringir os princípios regentes da Administração Pública. 2 - Os atos de improbidade administrativa descritos na Lei 8.429/1992, art. 11 dispensam a demonstração da ocorrência d

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