(DOC. VP 965.6232.0647.3540)

TJSP. EXECUÇÃO FISCAL.

Feito executivo, ajuizado pelo Serviço Autônomo de Água e Esgotos de Indaiatuba, que tem por objeto a exigência de «Ressarcimento de obras". Parte executada que apresentou exceção de pré-executividade, alegando a nulidade do título executivo, por ausência de fundamentação legal e da juntada do procedimento administrativo prévio, bem como dos valores alegadamente gastos pela autarquia, além de prescrição. Sentença que acolheu a exceção, extinguindo a execução, em razão da nu

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