Jurisprudência sobre
procedimento administrativo previo
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951 - TJSP. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Concessão de permissão de uso de bem público para instalação de uma barraca de refrigerante defronte a Estádio Municipal, sem prévia licitação. Desnecessidade de formalização de procedimento licitatório na espécie, dada a precariedade do ato. Improbidade administrativa não configurada. Improcedência mantida. Recurso do Ministério Público improvido.
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952 - STF. Agravo interno em agravo de instrumento. Recursos especial admitido e extraordinário inadmitido. CPC, art. 543. Sobrestamento do feito. Impossibilidade. Nulidade de procedimento administrativo. Violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa não configurada. Questão decidida com base na interpretação da legislação infraconstitucional e no exame dos fatos e das provas constantes dos autos. Ausência de violação ao CF/88, art. 93, IX.
«1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal entende que «o CPC, CPC, art. 543, § 1º, que impõe o julgamento prévio do recurso especial pelo Superior Tribunal de Justiça somente se aplica quando os recursos especial e extraordinário são admitidos (AI 620.601, Relª Minª Ellen Gracie). ... ()
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953 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Licitação. Pregão eletrônico. Alegada ofensa aos arts. 3º e 48, I, da Lei 8.666/93. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Procedimento licitatório. Observância, pela administração, das regras do edital. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ e Súmula 5/STJ. Agravo regimental improvido.
«I. No caso, o acórdão recorrido, ao dirimir a controvérsia, não expendeu juízo de valor sobre os arts. 3º e 48, I, da Lei 8.666/93, invocados na petição do Recurso Especial. De fato, por simples cotejo das razões recursais e dos fundamentos do acórdão, percebe-se que a tese recursal, vinculada aos citados dispositivos legais, tidos como violados, não foi apreciada, no voto condutor, sequer de modo implícito, não tendo servido de fundamento à conclusão adotada pelo Tribunal de origem. ... ()
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954 - TJRS. Direito criminal. Execução penal. Falta grave. Reconhecimento. Nulidade. Processo administrativo. Diretor do estabelecimento prisional. Não instauração. Lei 7.210/1984, art. 47, art. 59. CF/88, art. 5, LV. Ei 70.052.058.757 g/m 304. S 05.04.2013. P 20 embargos infringentes. Execução penal. Processo administrativo disciplinar para apuração de falta grave. Não instauração pelo diretor da casa prisional. Nulidade absoluta da punição imposta ao apenado.
«A não instauração do prévio e obrigatório procedimento administrativo disciplinar que assegure a ampla defesa e o contraditório ao apenado, pelo diretor da Casa Prisional, para averiguar a conduta faltosa a ele imputada, caracteriza vício omissivo insanável, vulnera as regras dos LEP, art. 47 e LEP, art. 59 (Lei 7.210/1984) , c/c o art. 5º, LV (2ª hip.), da CF/88 da República, e invalida, modo absoluto, o subsequente processo judicial sumarizado para apuração de falta grave, daí resultando, também, a nulidade formal da respectiva decisão judicial punitiva recorrida, ipso facto impendendo desconstituí-la com eficácia ex tunc, para todos os efeitos legais executórios da pena do embargante. Jurisprudência consolidada da 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça sobre a obrigatoriedade de prévia instauração de procedimento administrativo disciplinar pelo diretor do estabelecimento penitenciário, inclusive em casos de imputação de falta grave em decorrência de fuga do apenado. RECURSO PROVIDO.... ()
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955 - TJSP. Apelação com revisão. Dano moral. Responsabilidade civil. Associação civil. Exclusão de associado, diretor administrativo, do quadro de associados da ré. Alegação de fraude decorrente de tentativa de reembolso de R$ 32,50 em razão de exames médicos feitos por profissional não conveniado com o clube. Conduta da ré que extrapolou a aplicação do quanto prevê o estatuto. Instauração, ademais, de procedimento administrativo sem a prévia ciência ao associado. Autor que, como ex-diretor do quadro associativo, teve sua imagem indevidamente associada à de um fraudador. Fixação em 60 salários mínimos que não se mostra excessiva, seja diante da gravidade dos fatos, seja porque atende os critérios norteadores para seu arbitramento. Anulatória de ato jurídico cumulada com indenizatória de danos morais procedente. Recurso desprovido.
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956 - TJSP. Apelação Cível - Tributário.
Execução Fiscal. ICMS. Objeção de pré-executividade. Ação em que se executam CDAs lavradas com base em notas fiscais emitidas pela empresa executada. Impossibilidade. Nota fiscal que, por si só, não se presta à constituição do crédito tributário. ICMS é tributo sujeito a lançamento por homologação, de tal sorte que a constituição do respectivo crédito tributário exige a declaração do débito por meio de GIA, ou então prévio procedimento administrativo que culmine com lançamento de ofício. Precedentes do STJ e deste Tribunal de Justiça. Majoração da verba honorária (CPC, art. 85, § 11). Sentença mantida. Recurso desprovido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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957 - TJSP. Apelação Cível - Tributário.
Execução Fiscal - ICMS - Ação em que se executam CDAs lavradas com base em notas fiscais emitidas pela empresa executada - Impossibilidade - Nota fiscal que, por si só, não se presta à constituição do crédito tributário - ICMS é tributo sujeito a lançamento por homologação, de tal sorte que a constituição do respectivo crédito tributário exige a declaração do débito por meio de GIA, ou então prévio procedimento administrativo que culmine com lançamento de ofício - Precedentes do C. STJ e deste Tribunal de Justiça - Majoração da verba honorária (CPC, art. 85, § 11) - Sentença mantida. Recurso desprovido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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958 - TJSP. Apelação Cível - Tributário.
Execução Fiscal - ICMS - Ação em que se executam CDAs lavradas com base em notas fiscais emitidas pela empresa executada - Impossibilidade - Nota fiscal que, por si só, não se presta à constituição do crédito tributário - ICMS é tributo sujeito a lançamento por homologação, de tal sorte que a constituição do respectivo crédito tributário exige a declaração do débito por meio de GIA, ou então prévio procedimento administrativo que culmine com lançamento de ofício - Precedentes do C. STJ e deste Tribunal de Justiça - Majoração da verba honorária (CPC, art. 85, § 11) - Sentença mantida. Recurso desprovido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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959 - STJ. Administrativo. Mandado de segurança. Ato do Ministro de estado do controle e da transparência. Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a administração pública. Ausência de qualquer ilegalidade no processo administrativo. Ordem denegada.
«1 - Trata-se de mandado de segurança impetrado por SYSDESIGN CONSULTORIA EM INFORMATICA LTDA com o propósito de suspender decisão proferida pelo Ministro da Controladoria Geral da União - CGU, nos autos do PA 00190.018887/2013-25/CGU, instaurado por força da Portaria 439 de 6/3/2014/CGU, com vista a apurar possível irregularidade no Processo Licitatório 2009/032646, conduzido pelo Município de João Pessoa /PB. ... ()
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960 - STJ. Processual civil. Agravo interno na execução em mandado de segurança. Administrativo. Anistia política. Pagamento de indenização retroativa. Possibilidade de anulação da Portaria anistiadora à luz da orientação adotada no julgamento do re 817.338/df (tema 839). Instauração de novo procedimento revisional nos termos da in 2/2021 do mmfdh. Pretensão de suspender a execução. Inviabilidade. Ausência de notificação do interessado da revisão deflagrada. Multa prevista no CPC, art. 1.021, § 4º. Não cabimento. Agravo improvido.
1 - Aludindo à possibilidade de anulação da portaria anistiadora à luz da orientação adotada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE Acórdão/STF (Tema 839), a UNIÃO informou que adequara o procedimento revisional instaurado, seguindo as diretrizes da IN 2/2021 do MMFDH e requereu fosse suspensa a execução até que concluída a revisão deflagrada.... ()
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961 - STF. Seguridade social. Direito administrativo. Recurso extraordinário interposto sob a égide do CPC/2015. Alegação de ofensa ao CF/88, art. 40, caput, § 13, e CF/88, art. 149, § 1º. Servidora pública. Complementação de aposentadoria. Lei municipal 1.311/1994. Legislação local. Aplicação da Súmula 280/STF. Eventual violação reflexa, da CF/88 não viabiliza o recurso extraordinário. Reelaboração da moldura fática. Procedimento vedado na instância extraordinária. Agravo manejado sob a vigência do CPC/2015.
«1 - Obstada a análise da suposta afronta aos preceitos constitucionais invocados, porquanto dependeria de prévia análise da legislação infraconstitucional aplicada à espécie, procedimento que refoge à competência jurisdicional extraordinária desta Corte Suprema, a teor da CF/88, art. 102. ... ()
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962 - STF. Direito administrativo. Pensão por morte. Ex-militar. Recurso extraordinário interposto sob a égide do CPC/2015. Alegação de ofensa a CF/88, CF/88, art. 5º, XXXV, LIV e LV, CF/88, art. 37, caput, CF/88, art. 40, § 7º, art. 42, § 2º, e CF/88, art. 93, IX. Eventual violação reflexa, não viabiliza o recurso extraordinário. Reelaboração da moldura fática. Procedimento vedado na instância extraordinária. Agravo manejado sob a vigência do CPC/2015.
«1 - Obstada a análise da suposta afronta aos preceitos constitucionais invocados, porquanto dependeria de prévia análise da legislação infraconstitucional aplicada à espécie, procedimento que refoge à competência jurisdicional extraordinária desta Corte Suprema, a teor do CF/88, art. 102. ... ()
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963 - STF. Direito administrativo. Responsabilidade civil do estado. Ausência de preliminar formal de repercussão geral. Inobservância do CPC, art. 543-A, § 2º. Repercussão geral presumida ou reconhecida em outro recurso não viabiliza apelo sem a preliminar fundamentada da repercussão geral. Recurso extraordinário interposto sob a égide do CPC, de 1973 alegação de ofensa ao CF/88, art. 37, § 6º. Reelaboração da moldura fática. Procedimento vedado na instância extraordinária. Agravo manejado sob a vigência do CPC/2015.
«1. Obstada a análise da suposta afronta aos preceitos constitucionais invocados, porquanto dependeria de prévia análise da legislação infraconstitucional aplicada à espécie, procedimento que refoge à competência jurisdicional extraordinária desta Corte Suprema, a teor do CF/88, art. 102. ... ()
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964 - STF. Direito administrativo. Responsabilidade da administração. Danos materiais. Acidente de trânsito. Recurso extraordinário interposto sob a égide do CPC/2015. Alegação de ofensa ao CF/88, art. 37, «caput e aos princípios da supremacia do interesse público e da segurança jurídica. Legalidade. Ausência de repercussão geral. Eventual violação reflexa, da CF/88 não viabiliza o recurso extraordinário. Reelaboração da moldura fática. Procedimento vedado na instância extraordinária. Agravo manejado sob a vigência do CPC/2015.
«1. Obstada a análise da suposta afronta aos preceitos constitucionais invocados, porquanto dependeria de prévia análise da legislação infraconstitucional aplicada à espécie, procedimento que refoge à competência jurisdicional extraordinária desta Corte Suprema, a teor do CF/88, art. 102. ... ()
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965 - STJ. Tributário. Administrativo. Cobrança de Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental - TCFA. Ausência de fixação de prazo para apresentação de defesa administrativa. Decreto 70.235/1972, art. 11, II. Lei 6.938/81, arts. 17-B, 17-C, 17-D, 17-G. CF/88, art. 145, II.
«1. A cobrança da Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental (TCFA) submete-se ao prévio procedimento administrativo fiscal, que contempla exigências para a constituição do crédito tributário. 2. Ausente na notificação de lançamento o prazo para a apresentação de defesa administrativa, requisito previsto no Decreto 70.235/1972, art. 11, II, é nula a respectiva cobrança. Agravo regimental improvido.... ()
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966 - STF. 3. Servidor público. Vencimentos. Seguridade social. Previdenciário. Pensão previdenciária. Pagamentos reiterados à companheira. Situação jurídica aparente e consolidada. Cancelamento pelo Tribunal de Contas da União, sem audiência prévia da pensionista interessada. Procedimento administrativo nulo. Decisão ineficaz. Inobservância do contraditório e da ampla defesa. Violação de direito líquido e certo. Mandado de segurança concedido. Ofensa ao CF/88, art. 5º, LIV e LV. Precedentes. É nula a decisão do Tribunal de Contas da União que, sem audiência prévia da pensionista interessada, a quem não assegurou o exercício pleno dos poderes do contraditório e da ampla defesa, lhe cancelou pensão previdenciária que há muitos anos vinha sendo paga.
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967 - STJ. Processual civil e administrativo. CPC/1973, art. 535. Violação. Inexistência. Contrato de locação de imóvel. Procedimento de dispensa de licitação. Ausência. Julgamento extra petita. Nulidade. Não ocorrência. Inicial da reconvenção. Interpretação lógico sistemática. Ofensa ao contraditório e revisão do cálculo da indenização. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Deficiência na fundamentação. Ocorrência. Dissenso jurisprudencial. Exame. Prejuízo.
«1 - O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17/03/2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do STJ (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... ()
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968 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. ICMS-ST. RESTITUIÇÃO. INTIMAÇÃO VIA DOMICÍLIO ELETRÔNICO DO CONTRIBUINTE
(DeC). AUSÊNCIA DE PRÉVIO CREDENCIAMENTO FORMAL. NULIDADE DA INTIMAÇÃO. POSTERIOR ANULAÇÃO ADMINISTRATIVA DO ATO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. INTERESSE PROCESSUAL. INEXISTÊNCIA. CUSTAS E HONORÁRIOS. CABIMENTO. I. CASO EM EXAME: apelação interposta pelo ESTADO DO RIO DE JANEIRO contra sentença que julgou procedente o pedido formulado por ERICSSON TELECOMUNICAÇÕES LTDA. reconhecendo a nulidade da intimação eletrônica realizada no âmbito do Processo Administrativo Tributário SEI-120001/005476/2022, referente a pedido de restituição de ICMS-ST no valor de R$ 1.434.444,08, sob o fundamento de que não houve prévia comunicação ao contribuinte acerca de seu credenciamento no Domicílio Eletrônico do Contribuinte (DeC). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 1. Verificar a validade da intimação eletrônica realizada sem prévia ciência do credenciamento do contribuinte no DeC; 2. Avaliar se houve perda superveniente do objeto diante da anulação administrativa do ato impugnado e da reabertura de prazo para manifestação da parte; 3. Examinar o cabimento da condenação do Estado em custas e honorários. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. Embora o Decreto 45.948/2017 e a Lei 7.504/2016 tenham legitimado a utilização do DeC como meio de intimação, é indispensável, nos termos do devido processo legal (CF, art. 5º, LV), que haja prévia ciência formal do contribuinte quanto ao seu credenciamento, sob pena de ineficácia da intimação e de cerceamento ao contraditório. 2. No entanto, restou incontroverso nos autos que a própria Administração anulou, no curso do processo, a decisão administrativa de indeferimento da restituição, reabrindo o prazo para impugnação. Tal medida descaracteriza o interesse processual quanto ao pedido de declaração de nulidade, dada a perda superveniente de objeto (CPC/2015, art. 485, VI). 3. A extinção do feito sem resolução de mérito, contudo, não afasta o dever do Estado de arcar com as custas e honorários, pois a parte autora foi compelida a ingressar em juízo para resguardar direito afetado por vício procedimental reconhecido e posteriormente sanado apenas por força da ação. IV. DISPOSITIVO E TESE: apelação conhecida e parcialmente provida para extinguir o feito sem resolução do mérito, com fundamento no CPC, art. 485, VI, por perda superveniente do objeto, diante da anulação administrativa da decisão impugnada. Mantida a condenação do apelante ao pagamento das custas e honorários, estes fixados em 10% sobre o valor da causa. Tese de julgamento: 1. A intimação via Domicílio Eletrônico do Contribuinte (DeC) depende de prévio credenciamento com ciência formal do contribuinte, sob pena de nulidade por ofensa ao contraditório; 2. A perda superveniente do objeto, resultante da anulação administrativa do ato impugnado e reabertura do contraditório, impõe a extinção do processo sem julgamento do mérito; 3. Mesmo extinto o processo, subsiste o dever de reparação processual mediante custas e honorários advocatícios, quando demonstrada a necessidade legítima da provocação jurisdicional. _______________________LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA RELEVANTES: CF/88, art. 5º, LV; CPC, arts. 85, 485, VI; Lei Estadual 7.176/2015 (CTE-RJ), art. 214, III; Decreto Estadual 2.473/79, art. 37, III e §1º; Decreto Estadual 45.948/2017; Resolução SEFAZ 47/2017; TJ/RJ, AC 0013366-92.2022.8.19.0001, Des. Isabela Pessanha Chagas, j. 22.04.2024; STJ, AgInt no AREsp. 1.232.624, rel. Min. Herman Benjamin, DJe 24.04.2023.... ()
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969 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Audiência de justificação. Presença do defensor e do MP. Oitiva do condenado. PAD. Afastamento. Falta grave. Suficiência da fundamentação. Revisão do conjunto fático probatório dos autos. Procedimento inviável. Entendimento do STJ. Decisão mantida.
1 - «A oitiva do condenado pelo Juízo da Execução Penal, em audiência de justificação realizada na presença do defensor e do Ministério Público, afasta a necessidade de prévio Procedimento Administrativo Disciplinar (PAD), assim como supre eventual ausência ou insuficiência de defesa técnica no PAD instaurado para apurar a prática de falta grave durante o cumprimento da pena» (RE Acórdão/STF, Tema 941/STF da repercussão geral). ... ()
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970 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. PRELIMINARES BEM AFASTADAS PELO JUÍZO A QUO. ALEGAÇÃO DA EMBARGANTE DE IRREGULARIDADE NA SUSPENSÃO DA ISENÇÃO DE QUE GOZAVA O IMÓVEL OBJETO DA LIDE, DIANTE DA AUSÊNCIA DE PRÉVIO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CARACTERIZADO, JÁ QUE A SUSPENSÃO DA DISPENSA DE PAGAMENTO DO TRIBUTO SE DEU EM RAZÃO DE ALTERAÇÃO LEGISLATIVA. PROVA DO LANÇAMENTO PELO SIMPLES ENVIO DO CARNÊ DE COBRANÇA. DEMANDANTE QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE DEMONSTRAR A ILEGALIDADE SUSCITADA, DEIXANDO DE COMPROVAR QUE O SEU IMÓVEL ESTÁ LOCALIZADO EM ÁREA SEM OS MELHORAMENTOS PREVISTOS NO CTN, art. 32, OU QUE O VALOR VENAL ESTÁ EM DESACORDO COM O VALOR DO MERCADO IMOBILIÁRIO. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS NÃO AFASTADA. RECURSO DE APELAÇÃO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
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971 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. LICENCIAMENTO DE VEÍCULO. EXIGÊNCIA DE PAGAMENTO PRÉVIO DE MULTA AINDA PENDENTE DE JULGAMENTO ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.
I. CASO EM EXAME 1.Remessa necessária nos autos do mandado de segurança impetrado por condutor contra ato do Diretor da Unidade do Detran de Ribeirão Preto/SP, visando a anulação da pontuação e da cobrança da multa decorrente do Auto de Infração de Trânsito (AIT) C353792897, bem como à autorização para o licenciamento do veículo sem o pagamento da multa, até o encerramento do respectivo procedimento administrativo. A sentença concedeu a segurança, com determinação de suspensão da exigibilidade da multa e da pontuação até a conclusão do processo administrativo. ... ()
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972 - TJSP. ADMINISTRATIVO - PENALIDADE ADMINISTRATIVA - MULTA E SUSPENSÃO DO DIREITO DE LICITAR -
Apelante que busca a nulificação da penalidade administrativa aplicada pela Municipalidade por descumprimento de obrigação de fornecer medicamentos após sagrar-se vencedora em pregão - Descabimento - Regular desenvolvimento do processo administrativo, com apresentação de defesa pela autora - Intimação do ato administrativo pelo Diário Oficial do Município que não configura violação ao contraditório e à ampla defesa, estando sua divulgação prevista no edital do procedimento licitatório - Recorrente, ademais, que tinha ciência do processo administrativo que resultou na aplicação da penalidade - Efeitos da decisão que, ademais, podem vigorar imediatamente após sua publicação, ante a ausência de interposição de recurso administrativo por parte da agravante, conquanto devidamente intimada - Sanções impostas com fundamento no Lei 8.666/1993, art. 87, II e III, sem qualquer desproporcionalidade, diante do prejuízo ocasionado ao Sistema Único de Saúde - Recurso desprovido.... ()
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973 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Trancamento da ação penal. Processo criminal deflagrado com base em dados decorrentes de quebra de sigilo realizada diretamente pela Receita Federal. Ausência de norma estadual regulamentando a medida. Falta de documentação comprobatória. Necessidade de prova pré-constituída. Impossibilidade de análise da legalidade do procedimento administrativo fiscal na esfera criminal. Existência de decisão judicial autorizando o compartilhamento da prova obtida. Coação ilegal inexistente.
«1 - A 1ª Seção desta Corte Superior de Justiça, no julgamento do REsp 1.134.655/SP, submetido ao rito do CPC, art. 543-C, Código de Processo Civil, consolidou o entendimento de que a quebra do sigilo bancário sem prévia autorização judicial, para fins de constituição de crédito tributário é autorizada pela Lei 8.021/1990 e pela Lei Complementar 105/2001, normas procedimentais cuja aplicação é imediata. ... ()
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974 - STJ. Administrativo. Mandado de segurança. Ato do Ministro de estado do controle e da transparência. Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a administração pública. Ausência de qualquer ilegalidade no processo administrativo. Ordem denegada.
«1 - Trata-se de mandado de segurança impetrado por ZCR INFORMÁTICA LTDA com o propósito de suspender decisão proferida pelo Ministro da Controladoria Geral da União - CGU, nos autos do PA 00190.018887/2013-25/CGU, instaurado por força da Portaria 439 de 6/3/2014/CGU, com vista a apurar possível irregularidade no Processo Licitatório 2009/032646, conduzido pelo Município de João Pessoa /PB. ... ()
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975 - STJ. Administrativo. Mandado de segurança. Licitação. Prestação de serviços de radiojornalismo. Omissão na assinatura do contrato administrativo. Posterior revogação do certame. Esvaziamento do objeto.
«1. Mandado de segurança impetrado com objetivo de exigir assinatura de contrato administrativo decorrente de pregão em que a impetrante restou vencedora. ... ()
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976 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA. MULTA ADMINISTRATIVA. DESCUMPRIMENTO DE CONTRATO ADMINISTRATIVO.
Processo administrativo levado a efeito pela ARTESP, com imposição de multa à Concessionária de serviço público em virtude da não manutenção do nível de funcionamento da iluminação interna e externa em qualquer ponto de uma superfície em 75% do nível previsto. Alegação de pela concessionária de que não teria havido notificação prévia para que fosse possibilitado à autora sanar o vício apontado. ... ()
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977 - TJRS. Direito criminal. Execução penal. Falta grave. Processo administrativo. Instauração. Falta. Cerceamento de defesa. Prescrição. Extinção da punibilidade. Age 70.055.014.435 ag/m 1.915. S 12.07.2013. P 58 agravo da execução (LEP, art. 197). Processo administrativo disciplinar para apuração de falta grave. Não instauração pelo diretor da casa prisional. Nulidade da punição imposta ao apenado em sede de processo judicial sumarizado. Extinção da punibilidade do apenado em face de prescrição administrativo-disciplinar.
«1. A não instauração do prévio e obrigatório procedimento administrativo disciplinar que assegure a ampla defesa e o contraditório ao apenado, pelo diretor da Casa Prisional, para averiguar a conduta faltosa a ele imputada, caracteriza vício omissivo, vulnera as regras dos LEP, art. 47 e LEP, art. 59 (Lei 7.210/1984) , e invalida, modo absoluto, o subsequente processo judicial sumarizado para apuração de falta grave, daí resultando, também, a nulidade formal da respectiva decisão judicial punitiva recorrida, ipso facto impendendo desconstituí-la com eficácia ex tunc, para todos os efeitos legais executórios da pena do embargante. Jurisprudência consolidada da 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça sobre a matéria. ... ()
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978 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Intervenção do estado na propriedade. Limitação administrativa. Procedimento de inventário. Patrimônio histórico. Infração. Modificação sem autorização prévia. Violação a normativos federais. Negativa de prestação jurisdicional. Razões genéricas. Súmula 284/STF. Carência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Impossibilidade de revisão do acervo probatório. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Falta de cotejo analítico. Súmula 284/STF. Interpretação divergente de preceito constitucional. Inadequação recursal. Súmula 284/STF.
«1 - A alegação de violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022 exige do recorrente a indicação de qual o texto legal, as normas jurídicas e as teses recursais não foram objeto de análise nem de emissão de juízo de valor pelo Tribunal da origem, pena de a preliminar carecer de fundamentação pertinente. Inteligência da Súmula 284/STF. ... ()
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979 - TJRS. Direito criminal. Execução penal. Falta grave. Apuração. Processo administrativo disciplinar. Não instauração. Necessidade. Punibilidade. Extinção. Prescrição. Competência estadual. Regressão de regime. Nulidade. Ei 70.060.411.188 g/m 417. S 18/07/2014. P 15 embargos infringentes. Processo administrativo disciplinar para apuração de falta grave. Não instauração pelo diretor da casa prisional. Vulneração de dever legal e regulamentar do seu ofício administrativo. Nulidade da punição imposta ao apenado. Extinção da punibilidade do apenado em face de prescrição administrativo disciplinar. Competência constitucional concorrente da união e dos estados para legislar sobre direito penitenciário, âmbito em que à união incumbe fixar as regras gerais (nacionais) federativas e aos estados exercer a sua competência concorrente suplementar sobre a matéria. Inteligência do art. 24, I (3ª hip.), e §§ 1º a 4º, da CF/88, dos LEP, art. 47 e LEP, art. 59 e do art. 36 do rdp/RS.
«A não instauração do prévio e obrigatório procedimento administrativo disciplinar que assegure a ampla defesa e o contraditório ao apenado, pelo diretor da Casa Prisional, para averiguar a conduta faltosa a ele imputada, caracteriza vício omissivo e vulnera as regras dos LEP, art. 47 e LEP, art. 59 (Lei 7.210/84) , bem assim as prescrições regulamentares do Regimento Disciplinar Penitenciário do Estado do Rio Grande do Sul (Decreto 47.592/2010), e, em consequência, invalida o subsequente processo judicial sumarizado para apuração de falta grave, daí resultando, também, a nulidade formal da decisão judicial punitiva, ipso facto impendendo desconstituí-la com eficácia ex tunc, para todos os efeitos legais executórios da pena do apenado-embargante. Orienta-se neste sentido a jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal e da 3ª Sessão do Superior Tribunal de Justiça, que, no âmbito da lei dos recursos repetitivos, uniformizou o entendimento sobre a matéria, à qual se alinham a jurisprudência da 6ª Câmara Criminal e a do 3º Grupo Criminal (majoritária) desta Corte de Justiça Estadual. Ademais disto, a não instauração do prévio procedimento administrativo disciplinar para apuração da falta grave imputada ao apenado, pelo diretor da Casa Prisional, conduz o caso sob exame à prescrição (ou decadência) administrativa, consoante prescrito, modo expresso, no art. 36 do Regulamento Disciplinar Penitenciário do Estado do Rio Grande do Sul. Nos termos do art. 24, I (3ª hip.), e §§ 1º e 2º, da CF/88, a iniciativa legislativa pertinente às regras de «direito penitenciário é da competência concorrente entre a União, os Estados e o Distrito Federal, âmbito em que à União incumbe a edição das regras gerais (nacionais) federativas (CF/88, art. 24, § 1º), ao passo que aos Estados é atribuído o exercício da competência concorrente suplementar na matéria (CF/88, art. 24, § 2º). No âmbito das competências constitucionais concorrentes sobre «direito penitenciário, a União estabeleceu as regras gerais (nacionais) federativas nos lindes da LEP - Lei de Execução Penal (Lei 7.210/84) , todavia não editando regras sobre decadência e prescrição de processos administrativos disciplinares e de procedimentos judiciais sumarizados para a apuração de falta grave imputada a apenado recolhido ao sistema penitenciário dos Estados e da União. Diante desta omissão, o Estado do Rio Grande do Sul exerceu a sua competência constitucional suplementar na matéria e editou o Regimento Disciplinar Penitenciário do RS (Decreto 47.594/2010), regulamentando a prescrição (ou decadência) administrativa para a instauração de PAD, pelo Diretor de Casa Prisional, para a apuração de falta grave imputada a apenado do sistema penitenciário gaúcho. ... ()
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980 - STF. Direito administrativo. Servidor inativo. Licença prêmio não gozada. Conversão em pecúnia. Requerimento administrativo. Súmula 280/STF. Eventual violação reflexa, da CF/88 não viabiliza o recurso extraordinário. Recurso extraordinário interposto sob a égide do CPC/2015. Alegação de ofensa ao CF/88, art. 37, § 6º. Agravo manejado sob a vigência do CPC/2015.
«1. Obstada a análise da suposta afronta aos preceitos constitucionais invocados, porquanto dependeria de prévia análise da legislação infraconstitucional aplicada à espécie, procedimento que refoge à competência jurisdicional extraordinária desta Corte Suprema, a teor do CF/88, art. 102. ... ()
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981 - STF. Administrativo. Legitimidade do Ministério Público para recorrer de decisão proferida em sede de mandado de segurança. Militar. Infração administrativa. Exclusão das fileiras da corporação. Não observância ao princípio do contraditório e da ampla defesa. Nulidade.
«Legitimidade do Ministério Público para recorrer de decisão proferida em sede de mandado de segurança. Jurisprudência pacífica no STF. ... ()
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982 - TJSP. CONTRATO ADMINISTRATIVO -
Procedimento administrativo para aplicação de penalidade por descumprimento de obrigação contratual - Procedimento embasado em Plano de Segurança da Polícia Federal sem ingerência do Banco do Brasil S.A - Exercício do poder disciplinar, derivado do poder de polícia, para apurar a infração e aplicar a penalidade que melhor se assimilava ao caso em questão - Mérito do ato administrativo é o reduto intangível, não sujeito a modificação pelo Poder Judiciário - Somente se admite a intervenção do Judiciário em casos disciplinares quando há evidência de vício que desnature preceitos constitucionais fundamentais - Observância dos princípios do contraditório e da ampla defesa - Inexistência de perícia nos equipamentos ensejadora de notificação prévia - Funcionamento de alarme não condicionado a exclusiva conexão de rede de dados - Apelação não provida... ()
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983 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Execução penal. Falta grave. Procedimento administrativo disciplinar. Tese de cerceamento de defesa. Paciente assistido por advogado nomeado. Nulidade não configurada. Realização de audiência de justificação antes da anotação da infração. Prescindibilidade. Inexistência de ilegalidade. Interrupção do prazo para obtenção de benefícios. Progressão de regime. Cabimento. Livramento condicional e indulto. Ausência de previsão legal. writ não-conhecido. Inadequação da via eleita (CF/88, art. 105, II, alínea a). Patente constrangimento ilegal que impõe, porém, a concessão de ordem ex officio.
«1. Este Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento no sentido de que, no procedimento administrativo disciplinar instaurado para apuração de falta grave, o apenado deve ser assistido por advogado constituído ou defensor nomeado, sob pena de cerceamento ao direito de defesa do acautelado e consequente nulidade do procedimento apuratório. ... ()
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984 - TJPE. Administrativo. Agravo de instrumento. Tutela antecipada em face da Fazenda Pública. Possibilidade. Custeio, pelo irh/PE, de procedimento cirúrgico para tratamento de glaucoma e de fornecimento do medicamento avastin (bevacizumab). Paciente portador de glaucoma não controlado (cid h 40.5). Cobertura de assistência médico-hospitalar. Dever do sassepe. Recurso improvido. Decisão unânime.
«1. No plano processual, registrou-se que o perigo de irreversibilidade a que se reporta o § 2º do CPC/1973, art. 273 deve ser analisado à vista do estado de fato a ser preferencialmente protegido pela ordem jurídica, quando a concessão, ou não, da medida de urgência, tenha o potencial de gerar, em ambos os casos, situação de difícil ou impossível reversão. ... ()
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985 - TST. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA SOB A ÉGIDE DO CPC/2015. PRETENSÃO DESCONSTITUTIVA CALCADA NO CPC/2015, art. 966, V. NECESSIDADE DE MOTIVAÇÃO DO ATO DE DEMISSÃO DE EMPREGADO. PRIVATIZAÇÃO DE BANCO ESTATAL. DECISÃO RESCINDENDA AMPARADA EM DUPLO FUNDAMENTO. IMPUGNAÇÃO PARCIAL. INCIDÊNCIA DA OJ SBDI-2 112 DO TST. 1. Discutiu-se, na Reclamação Trabalhista originária, a nulidade da dispensa sem justa causa do réu, contratado pelo Banestado por meio de concurso público, em razão da ausência de motivação do ato demissional, mesmo após a sucessão do banco contratante pelo banco autor; a ação originária foi julgada procedente, em sentença mantida por acórdão rescindido pelo TRT nestes autos. 2. Ao analisar a questão alusiva à nulidade da dispensa por ausência de motivação do ato demissional, o acórdão rescindendo amparou-se em duplo fundamento: a compatibilidade entre a exigência de motivação dos atos à Administração Pública, prevista no caput da CF/88, art. 37, e a regra de paridade contida no art. 173, § 1º, II, da CF/88; e a existência de previsão expressa contida em regramento interno do banco que condiciona o ato de dispensa de empregados à prévia instauração de procedimento administrativo, incorporado ao contrato de trabalho do recorrente por força dos CLT, art. 10 e CLT art. 448, conforme orientação firmada na Súmula 51 deste Tribunal. 3. São dois fundamentos distintos e autônomos; não obstante, o banco autor, em sua petição inicial, não apresentou argumentos centrados na impugnação do segundo fundamento adotado na decisão rescindenda, no sentido de que a obrigação de motivação do ato demissional decorreria de previsão existente em regulamento interno do empregador originário, banco Banestado, incorporado ao contrato de trabalho do réu, incorporação esta que se mantém incólume à luz dos CLT, art. 10 e CLT art. 448 e da Súmula 51/STJ, circunstância que materializa a improcedência do pedido de corte fundamentado no, V do CPC/2015, art. 966 à luz da compreensão depositada em torno da OJ SBDI-2 112 desta Corte, segundo a qual « Para que a violação da lei dê causa à rescisão de decisão de mérito alicerçada em duplo fundamento, é necessário que o autor da ação rescisória invoque causas de rescindibilidade que, em tese, possam infirmar a motivação dúplice da decisão rescindenda . PEDIDO DE CORTE RESCISÓRIO AMPARADO NO CPC/2015, art. 966, VIII. ERRO DE FATO. PREVISÃO EM NORMA INTERNA DO EMPREGADOR SUCEDIDO A DETERMINAR A PRÉVIA INSTAURAÇÃO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PARA DISPENSA SEM JUSTA CAUSA. NÃO CONFIGURAÇÃO. EFETIVA CONTROVÉRSIA SOBRE A QUESTÃO. INCIDÊNCIA DA OJ SBDI-2 136 DO TST. 1. A possibilidade de admitir-se a Ação Rescisória fundada em erro de fato exige que a decisão rescindenda tenha considerado inexistente um fato efetivamente ocorrido ou existente em fato que não ocorreu. Além disso, é imprescindível que não tenha havido controvérsia nem pronunciamento jurisdicional sobre o fato. Nessa linha segue a diretriz inserta na OJ SBDI-2 136 desta Corte Superior. 2. In casu, o autor sustenta que o erro de fato decorreria da falsa percepção do magistrado quanto à existência de disposição contida nas normas internas do banco Banestado determinando a necessidade de motivação do ato demissional mediante instauração de prévio procedimento administrativo, alegando que « o r. acórdão, além de ter violado a norma jurídica tanto constitucional quanto infraconstitucional, admitiu fato inexistente, qual seja o de ter as normas internas Banestado determinado a necessidade de motivação da dispensa, mediante a instauração de processo administrativo. Isso porque o que de fato previram as normas internas foi a obrigação de instauração de processo administrativo prévio para aplicação de penalidades disciplinares, não sendo, a toda evidência, a demissão sem justa causa uma punição, mas sim um direito potestativo do Banco autor . 3. O problema está em que a questão relativa ao teor da referida norma interna do banco Banestado, que teria assegurado a necessidade de instauração prévia de procedimento administrativo para a dispensa indistinta de empregado, integrou o núcleo da controvérsia instalada no processo matriz desde sua petição inicial, consoante se extrai do item 2.3 da peça vestibular daquela ação, e sobre ela houve pronunciamento judicial expresso no acórdão rescindendo. 4. Assim, em sendo nítidas a controvérsia e a expressa manifestação judicial sobre o fato alegado pelo autor como passível de rescindir o acórdão prolatado no processo matriz, não se verifica, na espécie, o indigitado erro, tal como exigido no art. 966, VIII e § 1º, do CPC/2015. 5. Recurso Ordinário conhecido e provido.
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986 - TJSP.
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I.Caso em Exame ... ()
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987 - STF. Direito administrativo. Recurso extraordinário interposto sob a égide do CPC/2015. Servidor público estadual. Gratificação por exercício de função. Incorporação. Lei complementar estadual 39/2002. Alegação de ofensa aos CF/88, CF/88, art. 40, § 20, art. 42, § 11, e CF/88, CF/88, art. 142, § 3º. Legislação local. Súmula 280/STF. Eventual violação reflexa, não viabiliza o recurso extraordinário. Reelaboração da moldura fática. Procedimento vedado na instância extraordinária. Agravo manejado sob a vigência do CPC/2015.
«1 - Obstada a análise da suposta afronta aos preceitos constitucionais invocados, porquanto dependeria de prévia análise da legislação infraconstitucional aplicada à espécie, procedimento que refoge à competência jurisdicional extraordinária desta Corte Suprema, a teor do CF/88, art. 102. ... ()
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988 - STJ. Processual e administrativo. Transporte coletivo municipal. Alteração de tarifas. Permissão. Prévia licitação.
«1. O acórdão recorrido decidiu que mera permissão de serviço público, ato unilateral e precário da Administração Pública, não gera direito à pretendida equivalência patrimonial em decorrência de sua própria natureza, uma vez que é executada por conta e risco da permissionária. Esse fundamento é suficiente para refutar a pretensão da recorrente, afastando a alegação de ofensa ao CPC/1973, art. 535, II, ante a alegada validade da permissão à luz do Lei 8.987/1995, art. 42, § 2º e do conseqüente direito à indenização. ... ()
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989 - TJSP. Voto 2008/2023 Cassação do direito de dirigir - Autora postula a anulação de processo administrativo instaurado para a cassação de seu direito de dirigir, sob o argumento de que as infrações teriam sido cometidas por terceiro possuidor do veículo, que apenas estaria registrado em seu nome - Alegação da autora de que não teria recebido a notificação prévia para indicação do condutor - Ementa: Voto 2008/2023 Cassação do direito de dirigir - Autora postula a anulação de processo administrativo instaurado para a cassação de seu direito de dirigir, sob o argumento de que as infrações teriam sido cometidas por terceiro possuidor do veículo, que apenas estaria registrado em seu nome - Alegação da autora de que não teria recebido a notificação prévia para indicação do condutor - Procedimento administrativo devidamente juntado aos autos pelo Detran - Município de São paulo que trouxe aos autos a autuação, bem como a comprovação de que foram enviadas tanto a notificação quanto a penalidade para endereço constante do cadastro do veículo (fls. 106/111) - Detran trouxe aos autos o procedimento de cassação do direito de dirigir, comprovando também que as decisões foram devidamente encaminhadas à autora - Legislação de trânsito não exige a comprovação do recebimento da notificação expedida pelo órgão de trânsito, basta a demonstração de que a notificação foi devidamente enviada ao endereço cadastrado - Sentença de improcedência que deve ser mantida por seus próprios fundamentos - Negado provimento ao recurso. Sucumbente a recorrente, condeno-a ao pagamento das custas, despesas processuais, bem como ao pagamento dos honorários advocatícios que, nos termos do art. 85, § 8º, fixo em R$ 800,00, observada a gratuidade processual.
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990 - STF. Direito administrativo. Concurso público. Nomeação. Nulidade. Extraordinário interposto sob a égide do CPC, de 1973 alegação de ofensa aos arts. 5º, LIV e LV, 37, «caput, II, III e IV, e 71, III, da CF/88. Legalidade. Contraditório e ampla defesa. Devido processo legal. Ausência de repercussão geral. Eventual violação reflexa, da CF/88 não viabiliza o manejo de recurso extraordinário. Ausência de similitude entre o caso e o paradigma da repercussão geral indicado. Reelaboração da moldura fática. Procedimento vedado na instância extraordinária. Agravo manejado sob a vigência do CPC, de 1973
«1. Obstada a análise da suposta afronta aos preceitos constitucionais invocados, porquanto dependeria de prévia análise da legislação infraconstitucional aplicada à espécie, procedimento que refoge à competência jurisdicional extraordinária desta Corte Suprema, a teor do CF/88, art. 102. ... ()
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991 - STJ. Administrativo. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Polícia rodoviária federal. Homologação de autos de infração de trânsito antes do transcurso do prazo de defesa prévia. Inobservância do iter processual administrativo, ocorrendo, por conseguinte, prejuízo ao exercício da ampla defesa e do contraditório. Nulidade do ato administrativo. Agravo interno não provido.
1 - Para melhor elucidar o caso dos autos, mister a transcrição do seguinte excerto extraído dos EREsp. 711.965, Rel. Ministra Eliana Calmon, Primeira Seção, DJ de 16/4/2007, p. 160. Ipsis litteris: «É importante ressaltar que, cometida a infração, é o infrator comunicado de que será aberto contra ele processo administrativo, cabendo-lhe trazer, de imediato, os fatos extintivos ou impeditivos que possam desfazer a autuação. Trata-se da Defesa Prévia, como denominada na vigência da Resolução 568/80, o que, com o advento da Resolução 149/2003, passou a chamar-se de Defesa da Autuação. Seu prazo para apresentação, que outrora era de 30 (trinta) dias, passou a ser de, no mínimo, 15 (quinze) dias, devendo ele, obrigatoriamente ser discriminado na notificação da autuação. Após essa notificação, com ou sem a defesa, passa-se ao julgamento da autuação, com a proposta de sanção, tudo como previsto no CTB, art. 281. Julgada a autuação com os elementos nela contidos e levando em conta a defesa prévia, se apresentada, pode haver o arquivamento ou a sua manutenção, hipótese em que será expedida uma segunda notificação, cientificando o infrator da aplicação da penalidade, para que, inclusive, possa ele recorrer no prazo de trinta dias». ... ()
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992 - STJ. administrativo. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Polícia rodoviária federal. Homologação de autos de infração de trânsito antes do transcurso do prazo de defesa prévia. Inobservância do iter processual administrativo, ocorrendo, por conseguinte, prejuízo ao exercício da ampla defesa e do contraditório. Nulidade do ato administrativo. Agravo interno não provido.
1 - Para melhor elucidar o caso dos autos, mister a transcrição do seguinte excerto extraído dos EREsp 711.965/RS, Rel. Ministra Eliana Calmon, Primeira Seção, DJ de 16.4.2007, p. 160. Ipsis litteris: «É importante ressaltar que, cometida a infração, é o infrator comunicado de que será aberto contra ele processo administrativo, cabendo-lhe trazer, de imediato, os fatos extintivos ou impeditivos que possam desfazer a autuação. Trata-se da Defesa Prévia, como denominada na vigência da Resolução 568/80, o que, com o advento da Resolução 149/2003, passou a chamar-se de Defesa da Autuação. Seu prazo para apresentação, que outrora era de 30 (trinta) dias, passou a ser de, no mínimo, 15 (quinze) dias, devendo ele, obrigatoriamente ser discriminado na notificação da autuação. Após essa notificação, com ou sem a defesa, passa-se ao julgamento da autuação, com a proposta de sanção, tudo como previsto no CTB, art. 281. Julgada a autuação com os elementos nela contidos e levando em conta a defesa prévia, se apresentada, pode haver o arquivamento ou a sua manutenção, hipótese em que será expedida uma segunda notificação, cientificando o infrator da aplicação da penalidade, para que, inclusive, possa ele recorrer no prazo de trinta dias". ... ()
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993 - TJPE. Constitucional e administrativo. Agravo de instrumento. Preliminar. Ausência de capacidade postulatória. Não acolhimento. Pedido de rescisão perante o Tribunal de Contas do estado. Ausência de efeito suspensivo. Continuidade do procedimento de julgamento das contas de ex-chefe do poder executivo municipal pela câmara de vereadores. Agravo de instrumento provido. Agravo regimental prejudicado. Decisão unânime.
«I - O agravado fez prova nos autos de que o seu patrono se acha devidamente inscrito no quadro de Advogados da Ordem de Advogados do Brasil, Seccional Pernambuco, restando comprovada a regularidade do causídico para o patrocínio da causa. ... ()
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994 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. INTERESSE DE AGIR NÃO CONFIGURADO. NECESSIDADE DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível interposta por José Maria de Souza contra sentença da 1ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas, pela qual foi extinta, sem resolução do mérito, a ação de produção antecipada de provas ajuizada contra o Banco Itaú Consignado S/A, por ausência de interesse de agir. O apelante alegou ter notificado extrajudicialmente a parte requerida para apresentação do contrato firmado entre as partes e sustentou que o Tribunal de Justiça de Minas Gerais reconhece a validade da notificação, ainda que enviada para endereço de escritório de advocacia. Requereu a reforma da sentença para permitir o prosseguimento do feito. ... ()
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995 - TJSP. ADMINISTRATIVO - CONCESSÃO DE RODOVIA - MULTA ADMINISTRATIVA -
Autora que busca a anulação da multa imposta por descumprimento do contrato de concessão - Alegação de que realizou o reparo dentro do prazo, contado da notificação - Descabimento - Sanção que foi imposta em consonância com as regras do edital - Dispensabilidade de prévia notificação da concessionária para reparar falhas no pavimento da rodovia - Ausência de previsão de que o prazo de reparo de falhas na rodovia tem início com a notificação da ARTESP à concessionária - Inteligência do Procedimento Operacional para Fiscalização da Conservação Rodoviária de Rotina (PO.DIN/041) - Precedentes deste E. Tribunal - Sentença de improcedência mantida - Recurso desprovido... ()
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996 - TJSP. ADMINISTRATIVO - CONCESSÃO DE RODOVIA - MULTA ADMINISTRATIVA -
Autora que busca a anulação da multa imposta por descumprimento do contrato de concessão - Descabimento - Sanção que foi imposta em consonância com as regras do edital - Dispensabilidade de prévia notificação da concessionária para reparar falhas no pavimento da rodovia - Inteligência do Procedimento Operacional para Fiscalização da Conservação Rodoviária de Rotina (PO.DIN/041) e do Termo Aditivo e Modificativo - TAM Coletivo 001/2006 - Valor da multa, ademais, que foi calculado por meio de critérios objetivos - Impossibilidade de considerar as inúmeras infrações como somente uma, apenas por serem do mesmo tipo - Precedentes deste E. Tribunal - Sentença mantida - Recurso desprovido... ()
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997 - STJ. Seguridade social. Administrativo. Mandado de segurança. Servidor público federal. Cassação de aposentadoria. Infração ao Lei 8.112/1990, art. 117, IX. Violação ao devido processo legal. Suposto cerceamento de defesa. Inocorrência. Prejuízo não demonstrado. Prescrição. Não ocorrência. Instauração de procedimento administrativo que, além de interromper, também suspende o prazo prescricional para a aplicação da pena. Lei 8.112/1990, art. 142, § 30.
«1. A impetrante volta-se contra ato de Ministro de Estado da Fazenda, consistente na aplicação da pena de cassação de sua aposentadoria, em razão de ter se valido do cargo público para lograr proveito próprio e de outrem em detrimento da dignidade da função pública. Para tanto, sustenta que o PAD é nulo, por ocorrência de prescrição da pretensão punitiva; por cerceamento do seu direito de defensa; por ausência de ilicitude na conduta, na medida em que não caberia a ela o cadastramento do instituidor do benefício (Sr. Urias) como servidor do Ministério da Fazenda, já que não tinha permissão, no sistema, para essa espécie de inclusão. ... ()
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998 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. SERVIDORA PÚBLICA CONCURSADA. ADMINISTRAÇÃO INDIRETA. CELETISTA. TEMA 1022 DA TABELA DA REPERCUSSÃO GERAL. APLICAÇÃO DA TESE DE REPERCUSSÃO GERAL SOMENTE A PARTIR DATA DA PUBLICAÇÃO DA ATA DE JULGAMENTO DO REFERIDO LEADING CASE, OCORRIDA EM 4/3/2024. DISPENSA MEDIANTE PRÉVIA INSTAURAÇÃO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR, COM GARANTIA PLENA AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS NO V. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE DEMONSTRE DE FORMA CABAL QUE O MOTIVO DA DISPENSA SE ENCONTRA DISSOCIADO DAS CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS QUE O ENSEJARAM. SÚMULA 126/TST. TRANSCENDÊNCIA AUSENTE. 1.
No julgamento do TEMA 1022, o Plenário do c. STF decidiu por maioria pela existência do dever jurídico de motivação dos atos de dispensa de empregados de empresa pública e de sociedade de economia mista, sejam elas prestadoras de serviço público ou exploradoras de atividade econômica, ainda que em regime concorrencial, em observância aos princípios da impessoalidade e da isonomia: « As empresas públicas e as sociedades de economia mista, sejam elas prestadoras de serviço público ou exploradoras de atividade econômica, ainda que em regime concorrencial, têm o dever jurídico de motivar, em ato formal, a demissão de seus empregados concursados, não se exigindo processo administrativo. Tal motivação deve consistir em fundamento razoável, não se exigindo, porém, que se enquadre nas hipóteses de justa causa da legislação trabalhista «. 2. Houve modulação dos efeitos da r. decisão, que terá eficácia somente a partir da publicação da ata de julgamento, ocorrida em 4/3/2024. 3. Na hipótese destes autos, o Tribunal Regional consignou que o pleito da autora « é de reintegração ao emprego, em razão da alegada ausência de motivação do ato de dispensa e não por irregularidade na aplicação de penalidades e que sua dispensa se deu por quebra de fidúcia (prejuízo financeiro ao banco réu), comprovada mediante a prévia instauração de procedimento administrativo disciplinar, com a garantia plena ao contraditório e à ampla defesa. Para se concluir em sentido contrário ao posicionamento adotado pelo Tribunal Regional seria necessário reexaminar a prova, procedimento vedado pela Súmula 126/TST. 4. De todo modo, a rescisão contratual ocorreu incontroversamente em 4/7/17, ou seja, antes do marco fixado pelo c. STF para aplicação da tese fixada no Tema 1.022 de Repercussão Geral (RE 688.267), sendo, portanto, desnecessária a motivação do ato de dispensa pretendida pela autora. Logo, o apelo não se viabiliza pela alegada afronta aos preceitos indicados tampouco por divergência jurisprudencial . Não demonstrada, no particular, a transcendência do recurso de revista por nenhuma das vias do CLT, art. 896-A Agravo de instrumento conhecido e desprovido.... ()
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999 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Processo de institucionalização dos Municípios (criação, incorporação, fusão e desmembramento). Necessidade de observância das diversas fases rituais que compõem esse procedimento político. Administrativo. Impossibilidade de inversão desse iter procedimental. O Município como criatura do Estado-membro. O exame dessa questão pela jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Resolução 75/95 da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro. Ato de natureza concreta. Insuficiência de densidade normativa. Juízo de constitucionalidade dependente da prévia análise de atos estatais infraconstitucionais. Inviabilidade da instauração do processo de fiscalização abstrata de constitucionalidade. Ação direta não conhecida. CF/88, arts. 18, § 4º e 102, I, «a. Lei 9.868/1999.
«O controle concentrado de constitucionalidade somente pode incidir sobre atos do Poder Público revestidos de suficiente densidade normativa. A noção de ato normativo, para efeito de fiscalização abstrata, pressupõe, além da autonomia jurídica da deliberação estatal, a constatação de seu coeficiente de generalidade abstrata, bem assim de sua impessoalidade. Esses elementos – abstração, generalidade, autonomia e impessoalidade – qualificam-se como requisitos essenciais que conferem, ao ato estatal, a necessária aptidão para atuar, no plano do direito positivo, como norma revestida de eficácia subordinante de comportamentos estatais ou determinante de condutas individuais. ... ()
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1000 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário. Servidor público. Pagamento indevido. Retificação operada de forma unilateral pela Administração. Impossibilidade. Observância dos princípios do contraditório e da ampla defesa. Processo administrativo. Necessidade. Precedentes.
«1. Consoante a jurisprudência desta Corte, a anulação dos atos administrativos que repercutam no campo de interesses individuais do cidadão deverá ser precedida de prévio procedimento em que se assegure ao interessado o efetivo exercício do direito ao contraditório e à ampla defesa. ... ()
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