(DOC. VP 153.9911.3018.1956)
TJSP. CONTRATO ADMINISTRATIVO -
Procedimento administrativo para aplicação de penalidade por descumprimento de obrigação contratual - Procedimento embasado em Plano de Segurança da Polícia Federal sem ingerência do Banco do Brasil S.A - Exercício do poder disciplinar, derivado do poder de polícia, para apurar a infração e aplicar a penalidade que melhor se assimilava ao caso em questão - Mérito do ato administrativo é o reduto intangível, não sujeito a modificação pelo Poder Judiciário - Somente se admite a
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