Jurisprudência sobre
procedimento administrativo previo
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851 - STF. Direito civil e processual civil. Ação indenizatória por danos materiais e morais. Impossibilidade de concessão do diploma de graduação. Nexo causal. Administrativo. Eventual violação reflexa, da CF/88 não viabiliza o recurso extraordinário. Reelaboração da moldura fática. Procedimento vedado na instância extraordinária. Recurso extraordinário interposto sob a égide do CPC/2015. Alegação de ofensa ao CF/88, art. 109, I. Agravo manejado sob a vigência do CPC/2015.
«1. Obstada a análise da suposta afronta aos preceitos constitucionais invocados, porquanto dependeria de prévia análise da legislação infraconstitucional aplicada à espécie, procedimento que refoge à competência jurisdicional extraordinária desta Corte Suprema, a teor do CF/88, art. 102. ... ()
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852 - TJRJ. Execução fiscal. Município do Rio de Janeiro. Cobrança de débitos de IPTU e TCDL, ajuizada em 27/12/2022, referente aos exercícios de 2018 e 2021. Decisão que reconheceu a regularidade das CDAs e rejeitou a EPE. Inconformismo que reside na alegação de necessidade de instauração de processo administrativo prévio para ajuizamento da execução fiscal, por suposto cerceamento de defesa. Inteligência da Lei 6.830/80, art. 3º e CTN, art. 202 e CTN art. 204. Some-se a isso, o entendimento exarado pelo e. STJ no AgRg no AgRg no AREsp. Acórdão/STJ: «Nos tributos com lançamento de ofício, a ausência de prévio procedimento administrativo não enseja a nulidade da CDA, porquanto cabe ao contribuinte o manejo de competente processo administrativo caso entenda incorreta a cobrança tributária, e não ao Fisco que, com observância da lei aplicável ao caso, lançou o tributo". Inadequação da via eleita, eis que necessária dilação probatória. Recurso a que se nega provimento.
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853 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Inclusão dos sócios na CDA. Presunção de legitimidade. Acórdão de origem em conformidade com a orientação firmada sob a ótica dos recursos repetitivos. Tema 103/STJ. Necessidade de prévio procedimento administrativo. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STF. Provimento negado.
1 - É pacífico o entendimento, inclusive sob o regime dos recursos repetitivos, de que «se a execução for ajuizada apenas contra a pessoa jurídica, mas o nome do sócio constar da CDA, a ele incumbe o ônus da prova de que não ficou caracterizada nenhuma das circunstâncias previstas no CTN, art. 135 (REsp. Acórdão/STJ, Tema 103, Relatora Ministra Denise Arruda, DJe 01/4/2009). ... ()
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854 - STJ. Administrativo. Tributário. Lei anticorrupção. Empresa constituída para dificultar a fiscalização tributária. Enquadramento na Lei 12.846/2013, art. 5º, V. Fatos minudentemente descritos na petição inicial. Prévia instauração de procedimento administrativo. Desnecessidade. Aplicação de precedente firmado no recurso especial 1.803.585. Histórico da demanda. Lei 12.846/2013, art. 18.
A previsão da Lei 12.846/2013, art. 5º, V, abrange a constituição das chamadas "empresas de fachada" com o fim de frustrar a fiscalização tributária. ... ()
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855 - STJ. Inventário. Arrolamento. Tributário. ITCM. Processual civil. Recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Inventário. Arrolamento sumário. Condicionamento da expedição de alvará antes do recolhimento do Imposto de Transmissão Causa Mortis - ITCMS não cabimento de tal exigência neste procedimento. Considerações do Min. Mauro Campbell Marques sobre o tema. CPC/2015, art. 659, § 2º. CPC/2015, art. 662, § 2º. CPC/2015, art. 663. CPC/2015, art. 664, § 5º. CTN, art. 35. CTN, art. 192. CCB/1916, art. 1.572. CCB/2002, art. 1.784. Lei 6.015/1973, art. 143.
«[...] O recorrente sustenta a impossibilidade de expedição de alvará de levantamento, bem como sua entrega ao interessado, seja condicionado à prévia comprovação de quitação do ITCMD devido à Fazenda Pública. ... ()
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856 - STJ. Habeas corpus. Crime contra a ordem tributária. Pena concretizada. 3 anos de reclusão. Trânsito em julgado em 29.04.2004. Denúncia ofertada antes da conclusão do procedimento administrativo fiscal. Exordial admitida (em 01.10.98) pelo trf com base na jurisprudência, dominante na época, de que a constituição definitiva do crédito era prescindível para a propositura da ação penal. Inexistência de constrangimento ilegal. Parecer do MPf pela denegação do writ. Ordem denegada.
1 - A jurisprudência dos Tribunais Superiores aponta a prévia conclusão do procedimento administrativo fiscal como condição objetiva de punibilidade na ação penal; assim, não havendo a pré-apuração do crédito fiscal tido por fraudado, impõe-se declarar não haver crime a ser investigado e, menos ainda, denúncia-crime a ser apresentada.... ()
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857 - TJSP. Execução fiscal. ICMS. Exceção de pré-executividade. CDA lavrada com base em notas fiscais emitidas pela empresa executada. Nota fiscal que, por si só, não se presta à constituição do crédito tributário. ICMS que é tributo sujeito a lançamento por homologação, de maneira que a constituição do crédito tributário exige a declaração do débito em GIA ou prévio procedimento administrativo. Precedentes do STJ e do TJSP. Sentença que acolheu a exceção de pré-executividade e que fica mantida. Recurso da FESP não provido
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858 - STF. Direito administrativo. Servidor público. Pensão por morte. Equiparação dos benefícios com os servidores do dnit. Lei 11.171/2005. Extraordinário interposto sob a égide do CPC/2015. Alegação de ofensa a CF/88, art. 40, § 8º. Eventual violação reflexa, da CF/88 não viabiliza o recurso extraordinário. Reelaboração da moldura fática. Procedimento vedado na instância extraordinária. Agravo manejado sob a vigência do CPC/2015.
«1 - Obstada a análise da suposta afronta aos preceitos constitucionais invocados, porquanto dependeria de prévia análise da legislação infraconstitucional aplicada à espécie, procedimento que refoge à competência jurisdicional extraordinária desta Corte Suprema, a teor da CF/88, art. 102. ... ()
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859 - STJ. Administrativo. Embargos de declaração no recurso especial. Permissão de transporte público coletivo sem licitação. Nulidade. Determinação de prazo para a realização de procedimento licitatório. CPC/1973, art. 462. Matéria prequestionada. Ausência de direito à indenização. Vícios inexistentes. Pretensão de se rediscutir a lide. Embargos de declaração rejeitados.
I - Embargos de Declaração opostos a acórdão prolatado pela Segunda Turma do STJ, publicado na vigência do CPC/1973. ... ()
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860 - STJ. Administrativo. Embargos de declaração no recurso especial. Permissão de transporte público coletivo sem licitação. Nulidade. Determinação de prazo para a realização de procedimento licitatório. CPC/1973, art. 462. Matéria prequestionada. Ausência de direito à indenização. Vícios inexistentes. Pretensão de se rediscutir a lide. Embargos de declaração rejeitados.
I - Embargos de Declaração opostos a acórdão prolatado pela Segunda Turma do STJ, publicado na vigência do CPC/1973. ... ()
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861 - STJ. Administrativo. Embargos de declaração no recurso especial. Permissão de transporte público coletivo sem licitação. Nulidade. Determinação de prazo para a realização de procedimento licitatório. CPC/1973, art. 462. Matéria prequestionada. Ausência de direito à indenização. Vícios inexistentes. Pretensão de se rediscutir a lide. Embargos de declaração rejeitados.
I - Embargos de Declaração opostos a acórdão prolatado pela Segunda Turma do STJ, publicado na vigência do CPC/1973. ... ()
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862 - TJRS. RECURSO INOMINADO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE CIRURGIA DE ORTOPEDIA DE QUADRIL PELO SUS. PROCEDIMENTO ELETIVO. AUSÊNCIA DE URGÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em exame ... ()
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863 - STJ. Recurso em habeas corpus. Falta grave. Regime semiaberto harmonizado. Regressão de regime. Realização de audiência de justificação. Procedimento administrativo disciplinar. Desnecessidade. Repercussão geral. Tema 941. Decisão fundamentada. Razoabilidade. Descumprimento reiterado das regras estabelecidas para o monitoramento eletrônico. Ilegalidade. Ausência. Apreciação dos motivos do descumprimento da medida. Impossibilidade. Necessidade de exame aprofundado de fatos e provas. Recurso improvido.
1 - O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE Acórdão/STF (Tema 941/STF da repercussão geral), em sessão plenária virtual finalizada em 30/4/2020, fixou a seguinte tese: A oitiva do condenado pelo Juízo da Execução Penal, em audiência de justificação realizada na presença do defensor e do Ministério Público, afasta a necessidade de prévio Procedimento Administrativo Disciplinar (PAD), assim como supre eventual ausência ou insuficiência de defesa técnica no PAD instaurado para apurar a prática de falta grave durante o cumprimento da pena. ... ()
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864 - STF. Direito constitucional e administrativo. Improbidade administrativa. Lei 8.429/1992. Pena de suspensão dos direitos políticos. Constitucionalidade. Consonância da decisão recorrida com a jurisprudência cristalizada do Supremo Tribunal Federal. Proporcionalidade e razoabilidade da sanção. Valoração dependente da reelaboração da moldura fática constante no acórdão regional. Procedimento vedado na instância extraordinária. Alegação de ofensa ao CF/88, art. 5º, LIV. Contraditório e ampla defesa. Devido processo legal. Natureza infraconstitucional da controvérsia. Agravo manejado sob a vigência do CPC, de 1973
«1. O entendimento da Corte de origem, nos moldes do assinalado na decisão agravada, não diverge da jurisprudência firmada no Supremo Tribunal Federal, no sentido da constitucionalidade das sanções impostas pela Lei 8.429/1992. ... ()
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865 - TJPE. Administrativo. Constitucional. Saúde. Procedimento cirúrgico. Implante de aparelho angelmed guardian (monitor intracardíaco. Cód. 40.05.008-4; eletrodo intraventricular. Cod. 40.05.0006-8; dispositivo externo (exd)). Portador de doença arterial crônica e insuficiência cardíaca. Aparelho em fase experimental. Não comprovada a minimização dos riscos de vida. Recurso conhecido e provido por unanimidade.
«1. O recorrente insurgiu-se contra a decisão interlocutória proferida pelo Juízo da 4ª Vara da Fazenda Pública da Capital que, nos autos da ação de obrigação de fazer c/c pedido de tutela antecipada, deferiu o pleito liminar determinando que o Estado de Pernambuco fornecesse o equipamento ANGELMED GUARDIAN (monitor intracardíaco - código 40.05.008-4), mais um implante de eletrodo intraventricular (código 40.05.0006-8) e um dispositivo externo (EXD), todos do fabricante AngelMed, além das despesas decorrentes do procedimento de implantação do mencionado equipamento, para o recorrido, o qual é portador de portador de doença arterial crônica e insuficiência cardíaca, sob pena de multa diária no valor de R$ 1.000,00, (um mil reais). ... ()
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866 - TJSP. Licitação. Concorrência Pública. Parceria público-privada para concessão dos serviços de tratamento e disposição de resíduos sólidos. Impugnação por duas interessadas. Liminar concedida em primeiro grau para suspensão do certame. Ilegalidades afastadas pelo Tribunal de Contas em procedimento de exame prévio do edital, em atenção a impugnações de igual natureza às deste processo. Liminar revogada. Não demonstração da relevância dos fundamentos do pedido, insuficientes para se contrapor à presunção de legalidade do ato administrativo e à posição favorável do Tribunal de Contas. Recurso provido.
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867 - TJRJ. Direito Administrativo. Clonagem de placa. Irresignação do Estado com decisão que impõe a mudança de placa e procedimentos.
Não merece prosperar a alegação do Agravante no sentido de que deveria, previamente, ter sido instaurado procedimento de apuração de clonagem, com fulcro na Resolução CONTRAN 969/22. A ausência de requerimento prévio ou esgotamento de via administrativa não impedem a parte de promover ação judicial. Incidência do princípio da inafastabilidade da jurisdição, nos termos do art. 5º, XXXV da CF/88. Decisão recorrida que deferiu a tutela de urgência pleiteada, por constatar a presença de elementos mínimos de probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil no processo, atendendo ao que enuncia o CPC, art. 300. Agravante não logrou êxito em demonstrar, de forma inequívoca, que a mudança da placa do autor e os trâmites necessários ofereceriam prejuízos a ele. Dessa forma, deve ser mantida hígida a decisão agravada Recurso conhecido e desprovido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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868 - TJSP. Apelação. Ação regressiva. Seguros residenciais. Sentença de procedência que comporta reforma. Oscilação na rede de distribuição de energia elétrica. Danos aos bens objeto de seguro. Laudo unilateral da seguradora. Pagamento de indenização, pela seguradora. Desprezo à recomendação da Resolução 414/2010 da ANEEL. Protocolo da ocorrência pela via administrativa, após o pagamento da indenização em substituição dos itens, insuficiente para comprovar as providências necessárias para instauração de prévio procedimento administrativo. Seguradora, ademais, que obteve resposta ao protocolo, com negativa da concessionária ao pedido de ressarcimento na esfera administrativa, e não cuidou de conservar os bens para futura perícia. Fatos controvertidos. Prejudicada a perícia. Impossibilidade de inversão do ônus da prova. Ausência de nexo causal. Responsabilidade civil não configurada. Sentença reformada. Recurso provido
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869 - STJ. Processual civil e administrativo. Mandado de segurança individual. Servidor público federal. Ex-reitor da universidade de brasília. Processo administrativo disciplinar. Pena de demissão. Imparcialidade dos membros da comissão processante. Atuação em outro pad. Apuração de fatos distintos. Ausência de vício. Alegada ausência de prova da responsabilidade do impetrante pelas irregularidades apontadas. Inadequação da via eleita. Relatório final fundado em consistente acervo probatório. Correlação entre os fatos investigados e a norma violada. Procedimento observado na espécie. Princípios da proporcionalidade, da razoabilidade e da individualização da pena. Ausência de discricionariedade. Proporcionalidade verificada diante da gravidade da infração praticada. Ordem denegada.
«I - Mandado de segurança contra ato praticado pelo Sr. Ministro de Estado da Educação, que demitiu o Impetrante do cargo de Professor da Universidade de Brasília, em observância ao IV X e XIII Lei 8.112/1990, art. 132, por violação da Lei 8.112/1990, art. 117, IX, bem como Lei 8.429/1992, art. 10, caput, I, VIII e XII, e Lei 8.429/1992, art. 11, caput, I, em razão dos fatos apurados no Processo Administrativo Disciplinar 00190.042641/2009-98. ... ()
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870 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Procedimento licitatório. Pregão eletrônico. Inabilitação de licitante. Exigência não prevista no edital. Alegada violação ao 1.022, II, do CPC/2015. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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871 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Falta grave. Homologação após regular procedimento administrativo disciplinar. Prévia oitiva judicial do apenado. Prescindibilidade. Decisão do Juiz da execução fundamentada. Verificação da legalidade dos atos e decisões administrativas. Desobediência/desrespeito aos agentes penitenciários, com subversão da ordem e disciplina carcerárias. Falta grave. Perda dos dias remidos. Regressão de regime. Interrupção do prazo para novos benefícios. Recurso não provido.
1 - In casu, entendeu a Corte de origem caracterizada a falta grave, haja vista que o ora agravante praticou ato de desobediência, ressaltando-se que [...] os depoimentos dos servidores evidenciam que o sentenciado se recusou a ficar no pavilhão habitacional, agindo com indisciplina em relação às regras recebidas quando de sua inclusão no sistema penitenciário. ... ()
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872 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Submissão a novo julgamento (CPC/2015, art. 1.030, II). Execução penal. Falta grave. Procedimento administrativo disciplinar. Ausência. Realização de audiência de justificação. Observância do contraditório e da ampla defesa. Ilegalidade inexistente. Tese firmada pelo STF no RE 972.958 (repercussão geral. Tema 941/STF). Acórdão proferido pela sexta turma do STJ. Dissenso configurado. Juízo de retratação exercido (CPC/2015, art. 1040, II c/c. O CPP, art. 3º). Agravo regimental provido, em juízo de retratação.
1 - O STF, no julgamento do RE 972.958, realizado sob o regime da repercussão geral (Tema 941/STF), firmou a tese de que «a oitiva do condenado pelo Juízo da Execução Penal, em audiência de justificação realizada na presença do defensor e do Ministério Público, afastada a necessidade de prévio Procedimento Administrativo Disciplinar (PAD), assim como supre eventual ausência ou insuficiência de defesa técnica no PAD instaurado para apurar a prática de falta grave durante o cumprimento da pena». ... ()
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873 - STF. Direito administrativo e processual civil. Extraordinário interposto sob a égide do CPC, de 1973 infração à ordem econômica. Formação de cartel. Ação cautelar de busca e apreensão. Requisitos. Fumus boni iuris e periculum in mora. Debate de âmbito infraconstitucional. Devido rocesso legal, contraditório e ampla defesa. Inexistência de repercussão geral. Reelaboração da moldura fática. Procedimento vedado na instância extraordinária. Agravo manejado sob a vigência do CPC/2015.
«1. Obstada a análise da suposta afronta aos preceitos constitucionais invocados, porquanto dependeria de prévia análise da legislação infraconstitucional aplicada à espécie, procedimento que refoge à competência jurisdicional extraordinária desta Corte Suprema, a teor do CF/88, art. 102. ... ()
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874 - STJ. Administrativo e processual civil. Ato de concessão de licença-prêmio. Revisão. Revogação. Prazo decadencial quinquenal. Lei 9.784/1999, art. 54. Súmula 83/STJ.
«1. Discute-se nos autos o direito adquirido dos recorridos à averbação/concessão de licenças-prêmio. Entendeu o Tribunal de origem que transcorreu o prazo decadencial de cinco anos para a Administração anular os seus próprios atos, bem como que não houve prévia instauração de procedimento administrativo que assegure o exercício da ampla defesa e contraditório. ... ()
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875 - STF. Seguridade social. Direito administrativo. Policial civil. Aposentadoria especial. Lei complementar 51/1985. Paridade e integralidade. Recurso extraordinário interposto sob a égide do CPC/2015. Alegação de ofensa da CF/88, art. 40, §§ 11, CF/88, art. 31, CF/88, art. 41 e CF/88, art. 17. eventual violação reflexa, da CF/88 não viabiliza o recurso extraordinário. Reelaboração da moldura fática. Procedimento vedado na instância extraordinária. Agravo manejado sob a vigência do CPC/2015.
«1 - Obstada a análise da suposta afronta aos preceitos constitucionais invocados, porquanto dependeria de prévia análise da legislação infraconstitucional aplicada à espécie, procedimento que refoge à competência jurisdicional extraordinária desta Corte Suprema, a teor da CF/88, art. 102. ... ()
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876 - TJPE. Administrativo. Agravo de instrumento. Custeio, pelo irh/PE, de procedimento cirúrgico consistente no implante de gerador de estímulos (marcapasso) para estimulação cerebral profunda (ecp dbs), recarregável, bilateral tipo restore ou restore ultra/adavance, ou similar, marca medtronic, e dos materiais cirúrgicos solicitados. Paciente portadora de distonia multisegmentar idiopática progressiva severa (cid 10 g24.0). Cobertura de assistência médico-hospitalar. Dever do sassepe. Recurso improvido. Decisão unânime.
«1. De proêmio, anotou-se que o SASSEPE - Sistema de Assistência à Saúde dos Servidores do Estado de Pernambuco foi criado pela Lei Complementar 30/2001, e seu regulamento foi aprovado por intermédio do Decreto 23.137/2001. ... ()
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877 - STJ. Processual civil. Administrativo. Ação cautelar de exibição de documentos. Licitação. Edital de pregão. Suposta irregularidade do procedimento licitatório. Perda do objeto. Satisfação integral da cautelar. Honorários de sucumbência fixados pela equidade. Proporcionalidade. Pretensão de reexame fático probatório. Aplicação da Súmula 7/STJ. Agravo interno. Alegações de vícios no acórdão. Inexistentes.
I - Na origem, trata-se de ação cautelar de exibição de documentos de natureza satisfativa, ajuizada por vereadores contra o Município de Juazeiro do Norte/CE objetivando a exibição de cópia da íntegra do processo licitatório vinculado ao edital do Pregão Presencial 2304.01/2012-SEASTC, tendo em vista a necessidade de apuração de informações de suposto direcionamento do certame, o que colocaria em xeque a lisura do procedimento licitatório. Na sentença, extinguiu-se o feito, em razão da perda do interesse processual com a satisfação da medida cautelar na integralidade, e a condenação da municipalidade em honorários advocatícios. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Nesta Corte, não se conheceu do recurso especial. ... ()
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878 - TJSP. *Ação autônoma de exibição de documentos - Contratos de empréstimo consignados - Processo julgado extinto, sem resolução do mérito, por falta de interesse de agir e inadequação da via eleita - Conquanto possível o ajuizamento de ação autônoma para exibição de documentos (art. 381 a 396 do CPC) ou pelo procedimento comum (CPC, art. 318) necessária a prova de prévio pedido administrativo válido, inocorrente no caso, como requisito do interesse de agir - Recurso repetitivo do STJ (REsp. Acórdão/STJ) - Falta de interesse de agir evidenciada - Recurso negado.
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879 - TJSP. Execução fiscal. ICMS. Exceção de pré-executividade. CDA lavrada com base em notas fiscais emitidas pela empresa executada. Nota fiscal que, por si só, não se presta à constituição do crédito tributário. ICMS que é tributo sujeito a lançamento por homologação, de maneira que a constituição do crédito tributário exige a declaração do débito em GIA ou prévio procedimento administrativo. Precedentes do STJ e do TJSP. Sentença na qual acolhida a exceção de pré-executividade. Reforma apenas quanto aos honorários. Recurso da FESP parcialmente provido
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880 - TJSP. Apelação Cível. Direito Administrativo.
Ato administrativo - Multa - Descumprimento de obrigação contratual - Concessão rodoviária - Posto Geral de Fiscalização - Operações do sistema de pesagem - Dever de mantê-lo aberto 24 horas por dia - Vistoria que o encontrou fechado e sem colabores no seu interior - Inobservância do dever de prestar apoio às atividades não delegadas do Poder Concedente - Previsão expressa do edital e correlato contrato - Alegação da necessidade de prévia notificação para sanar a irregularidade - Ausência de previsão legal - Mera faculdade da agência reguladora - Previsão de notificação sobre a instauração do correlato procedimento administrativo - Cumprimento - Atendimento ao devido processo legal e à ampla defesa - Imputação coadunada à legislação de regência e aos pactos firmados entre as partes - Legitimidade e legalidade do ato ratificadas - Sentença de improcedência do pedido mantida. Nega-se provimento ao recurso.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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881 - TJSP. Apelação Cível. Direito Administrativo.
Ato administrativo - Multa - Descumprimento de direito do consumidor - Contratação de empréstimos consignados - Lançamento em benefício previdenciário - Consumidora que tomou conhecimento dos fatos apenas após averiguação junto ao INSS - Prévia comunicação à autoridade policial e apresentação ao banco de declaração de próprio punho contestando as contratações - Instituição financeira - Alegação de que a reclamante assinou os contratos - Tema 479 do C. STJ - Instituições financeiras que respondem objetivamente por danos provocados por fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito das operações bancárias - Assinaturas semelhantes à original - Presunção de veracidade - Cerceamento de defesa - Falsidade documental que só pode ser comprovada mediante incidente próprio - CPC, art. 430 - - Autoridade competente que exigiu prova inapta à comprovação dos fatos - Cerceamento de defesa - Declaração de nulidade do procedimento administrativo - Pedido julgado improcedente - Reversão. Dá-se provimento ao recurso.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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882 - STF. Direito administrativo. Servidor público estadual. Auxilio-alimentação criado pela Lei 11.647/2000. Direito à percepção das verbas durante o período de licença-prêmio, férias e licença paternidade. Recurso extraordinário interposto sob a égide do CPC/2015. Alegação de ofensa aos arts. 5º, 7º 37, 39, 61 e 97, da CF/88. Reserva de plenário. Violação inocorrente. Eventual violação reflexa, da CF/88 não viabiliza o recurso extraordinário. Reelaboração da moldura fática. Procedimento vedado na instância extraordinária. Agravo manejado sob a vigência do CPC/2015.
«1. Obstada a análise da suposta afronta aos preceitos constitucionais invocados, porquanto dependeria de prévia análise da legislação infraconstitucional aplicada à espécie, procedimento que refoge à competência jurisdicional extraordinária desta Corte Suprema, a teor do CF/88, art. 102. ... ()
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883 - STJ. Administrativo e processual civil. Ação civil pública. Nulidade da doação com encargo de imóvel público. Construção de escolas privadas. Dispensa de licitação. Prévia abertura de processo administrativo. Omissão.
«1 - Trata-se de Ação Civil Pública proposta pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais contra o Município de Ituiutaba/MG, Instituto de Educação Jornalística Roberto Maciel Ltda. e Instituto de Educação Zélia Gattay Ltda. com o objetivo de declarar a nulidade da doação de imóvel público perpetrada pela Lei Municipal 4.082/2011, sob os argumentos de que os beneficiários são instituições privadas e de que o ato não observou os requisitos legais exigidos para a doação, entre os quais a prévia realização de procedimento licitatório ou procedimento de dispensa de licitação. ... ()
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884 - STJ. Administrativo. Embargos de declaração no recurso especial. Permissão de transporte público coletivo sem licitação. Nulidade. Determinação de prazo para a realização de procedimento licitatório. CPC/1973, art. 462. Matéria prequestionada. Ausência de direito à indenização. Vícios inexistentes. Pretensão de se rediscutir a lide. Embargos de declaração rejeitados.
I - Embargos de Declaração opostos a acórdão prolatado pela Segunda Turma do STJ, publicado na vigência do CPC/1973. ... ()
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885 - STF. Direito processual civil e administrativo. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Recurso extraordinário interposto sob a égide do CPC/1973. Alegação de ofensa ao CF/88, art. 5º, XXXV e LV, e CF/88, art. 93, IX. Negativa de prestação jurisdicional. CF/88, art. 93, IX. Nulidade. Inocorrência. Contraditório e ampla defesa. Ausência de repercussão geral. Eventual violação reflexa, da CF/88 não viabiliza o recurso extraordinário. Reelaboração da moldura fática. Procedimento vedado na instância extraordinária. Agravo manejado sob a vigência do CPC/2015.
«1 - Inocorrente violação do CF/88, art. 93, IX. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que o referido dispositivo constitucional exige a explicitação, pelo órgão jurisdicional, das razões do seu convencimento. Enfrentadas todas as causas de pedir veiculadas pela parte, capazes de, em tese, influenciar no resultado da demanda, desnecessário o exame detalhado de cada argumento suscitado, considerada a compatibilidade entre o que alegado e o entendimento fixado pelo órgão julgador. ... ()
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886 - TJSP. Apelação Cível. Direito Administrativo.
Preliminar - Preclusão administrativa - Alegação de inobservância do prazo de trinta dias para prolação da correspondente decisão - Lei 9.784/99, art. 49 - Mero parâmetro - Termo legal impróprio que não enseja consequências jurídicas Afastamento. Ato administrativo - Multa - Descumprimento de direito do consumidor - Seguro - Contratação condicionada à compra de mercadorias - art. 6º, III e IV, e 31 e 39, do CDC - Falta de informações adequadas sobre a contratação - Demora na devolução do valor do prêmio pago em contrato de seguro comprovadamente cancelado, dificultando a efetivação do cancelamento, e deixando de proceder à devida restituição dos valores proporcionalmente pagos pelo prêmio - Procedimento administrativo que observou a ampla defesa e o contraditório - Plena oportunidade de manifestação e oferecimento de provas por parte da empresa reclamada - Alegação de inobservância ao devido processo legal e à ampla defesa - Afastamento - Imposição da obligatio coadunada prima facie à legislação de regência - Mero controle de legalidade do ato - Multa aplicada proporcionalmente de acordo com parâmetros legais - Ausência de nulidade passível de declaração - Honorários advocatícios - Fixação segundo apreciação equitativa - Art. 85, parágrafo 8º, do CPC - Cabimento - Tema 1076 do C. STJ - Sentença de procedência mantida. Nega-se provimento ao recurso.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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887 - STF. Seguridade social. Direito administrativo. Recurso extraordinário interposto sob a égide do CPC/2015. Servidor público. Licença prêmio não gozada nem requerida antes da aposentadoria. Indenização. Consonância da decisão recorrida com a jurisprudência cristalizada no Supremo Tribunal Federal. Recurso extraordinário que não merece trânsito. Reelaboração da moldura fática. Procedimento vedado na instância extraordinária. Agravo manejado sob a vigência do CPC/2015.
«1. O entendimento da Corte de origem, nos moldes do assinalado na decisão agravada, não diverge da jurisprudência firmada no Supremo Tribunal Federal. Compreensão diversa demandaria a reelaboração da moldura fática delineada no acórdão de origem, a tornar oblíqua e reflexa eventual ofensa à Constituição, insuscetível, como tal, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. ... ()
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888 - STF. Direito administrativo. Servidora pública municipal. Contrato temporário. Acidente de trabalho. Nexo causal. Não comprovação. Recurso extraordinário interposto sob a égide do CPC/2015. Alegação de ofensa aos arts. 5º, XXXVI e LV, e 37, § 6º, da CF/88. Eventual violação reflexa, da CF/88 não viabiliza o recurso extraordinário. Reelaboração da moldura fática. Procedimento vedado na instância extraordinária. Agravo manejado sob a vigência do CPC/2015.
«1 - O entendimento assinalado na decisão agravada não diverge da jurisprudência firmada no Supremo Tribunal Federal. Compreensão diversa demandaria a reelaboração da moldura fática delineada no acórdão de origem, a tornar oblíqua e reflexa eventual ofensa à Constituição, insuscetível, como tal, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. ... ()
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889 - TJMG. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO ANULATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO. PROFESSOR TEMPORÁRIO. DEMISSÃO. PROIBIÇÃO DE CONTRATAR COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. SANÇÃO APLICADA SEM PROCEDIMENTO PRÉVIO. VIOLAÇÃO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO.
A aplicação de sanção de proibição de contratar com a Administração Pública, mesmo em se tratando de contrato temporário, depende de prévio processo administrativo, no qual devem ser assegurados os princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal. Meros dissabores e aborrecimentos da vida cotidiana não podem justificar indenização por danos morais. Na hipótese dos autos, o infortúnio vivenciado pelo autor não violou nenhum direito personalíssimo, nem atingiu o patrimônio moral, a honra, imagem ou integridade psíquica, devendo ser mantida a sentença que julgou improcedente o pedido de indenização por danos morais.... ()
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890 - STF. Direito constitucional e administrativo. Extraordinário interposto sob a égide do CPC/2015. Lei municipal. Criação de cargos em comissão. Alegação de ofensa ao CF/88, art. 37. Verificação da existência de relação de confiança. Análise das atribuições e do quantitativo. Impossibilidade. Eventual violação reflexa, da CF/88 não viabiliza o recurso extraordinário. Reelaboração da moldura fática. Procedimento vedado na instância extraordinária. Agravo manejado sob a vigência do CPC/2015.
«1. Obstada a análise da suposta afronta aos preceitos constitucionais invocados, porquanto dependeria de prévia análise da legislação infraconstitucional aplicada à espécie, procedimento que refoge à competência jurisdicional extraordinária desta Corte Suprema, a teor do CF/88, art. 102. ... ()
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891 - STJ. I. Direito administrativo e processual civil. Embargos de declaração em agravo interno em recurso especial.
II. Ausência de pronunciamento da douta primeira turma quanto ao RE 817.338, cujo conteúdo é prévio ao julgamento embargado. III. Proclamação de decadência administrativa pelo aresto do egrégio TRF da 5a. Região, referendando sentença que obstou o curso de procedimento administrativo de revisão de anistia. IV. Por outro lado, a corte suprema referendou a possibilidade de a administração pública efetuar revisão do ato concessivo de anistia, por suposta ausência de motivação política da exclusão do militar da vida castrense. V. Assim, não se pode proclamar previamente, e pela via judicial, a decadência, impedindo o curso de processo administrativo tendente a analisar a concessão da anistia. Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes.1. A parte embargante, a união, pede o afastamento do vício de omissão, uma vez que o órgão julgador não teria realizado manifestação acerca do Tema 839/STF da pauta de repercussão geral da corte suprema, constante do leading case re 817.338, em que se definiu a ausência do prazo decadencial de 5 anos, quando se estiver diante de ato flagrantemente inconstitucional. ... ()
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892 - TJRJ. DIREITOS PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. RECURSO DEFENSIVO, PUGNANDO A REFORMA DA DECISÃO JUDICIAL, QUE POR CONTA DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR, NO QUAL APUROU-SE FALTA GRAVE COMETIDA PELO AGRAVANTE, DETERMINOU A INTERRUPÇÃO DO PRAZO PARA A PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL, COM A REALIZAÇÃO DO CÁLCULO DA FRAÇÃO NECESSÁRIA PARA EXAME FUTURO DE REFERIDO BENEFÍCIO, A PARTIR DA ALUDIDA FALTA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO.
I. CASO EM EXAME: 1.Recurso de Agravo em Execução Penal, Leonardo Gomes de Lima, representado por órgão da Defensoria Pública, em face da decisão de fls. 44/47, proferida pelo Juiz de Direito da Vara de Execuções Penais, na qual foi determinada a interrupção do prazo para a progressão de regime prisional, com a realização do cálculo da fração necessária para exame futuro da progressão de regime, a partir da falta grave cometida, em 07/03/2023, pelo apontado penitente, prevista no art. 50, VI da Lei 7.210/1984, conforme apurada no procedimento administrativo disciplinar SEI-210013/000241/2023. ... ()
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893 - TJRJ. REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO POPULAR. LESÃO AO ERÁRIO. PREGÃO ELETRÔNICO. VÍCIOS NO PROCEDIMENTO LICITATÓRIO. ANULAÇÃO DO CERTAME DETERMINADO POR DECISÃO ADMINISTRATIVA SUBSEQUENTE. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO EVIDENCIADA. SENTENÇA MANTIDA.
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894 - STJ. Processual civil. Administrativo. Tratamento médico. Cirurgia endovascular. Colocação de stent. Custeio pelos entes federados. Procedência do pedido. Necessidade de realização do procedimento cirúrgico. Pretensão de reexame fático probatório. Aplicação da Súmula 7/STJ.
I - Na origem, trata-se de ação ajuizada contra a União, o Estado do Amazonas e o Município de Manaus, objetivando que os entes federados sejam compelidos a custear o tratamento cirúrgico endovascular com a colocação de Stent da autora. ... ()
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895 - STJ. Execução penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Falta grave. Fuga. Procedimento administrativo disciplinar. Ausência. Ilegalidade. Tese firmada em recurso especial repetitivo e na Súmula 533/STJ. Extinção da punibilidade da falta pela prescrição. Inocorrência. Prescrição trienal. Aplicação analógica do CP, CP, art. 109, VI. Precedentes. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. Pretório Excelso, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja recomendável a concessão da ordem de ofício. ... ()
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896 - STJ. Execução penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Nova Orientação Jurisprudencial. Falta grave. Fuga do estabelecimento prisional. Ausência de instauração de procedimento administrativo disciplinar. Imprescindibilidade. Súmula 533/STJ. Constrangimento ilegal caracterizado. Condenado no regime semiaberto. Prisão domiciliar. Lesão nos braços. Ausência de comprovação da incompatibilidade do tratamento adequado no estabelecimento prisional. Habeas corpus não conhecido. Ordem parcialmente concedida.
«I - A Primeira Turma do col. Pretório Excelso firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus substitutivo ante a previsão legal de cabimento de recurso ordinário (v.g.: HC 109.956/PR, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe de 11/9/2012; RHC 121.399/SP, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe de 01/8/2014 e RHC 117.268/SP, Rel. Min. Rosa Weber, DJe de 13/5/2014). As Turmas que integram a Terceira Seção desta Corte alinharam-se a esta dicção, e, desse modo, também passaram a repudiar a utilização desmedida do writ substitutivo em detrimento do recurso adequado (v.g.: HC 284.176/RJ, Quinta Turma, Rel. Min. Laurita Vaz, DJe de 2/9/2014; HC 297.931/MG, Quinta Turma, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, DJe de 28/8/2014; HC 293.528/SP, Sexta Turma, Rel. Min. Nefi Cordeiro, DJe de 4/9/2014 e HC 253.802/MG, Sexta Turma, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, DJe de 4/6/2014). ... ()
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897 - TJSP. Multa de trânsito. Notificação. Infrações cometidas entre 1996 e 1997. Inaplicável o procedimento previsto no art. 281 do Código Trânsito Brasileiro. «Vacagio legis de 240 dias (CTB, art. 316). Prazo de trinta dias para notificação da autuação só exigível para as infrações cometidas após 23.5.98. Na vigência da legislação anterior (CNT e Decreto 62127/68), não há prazo decadencial para a expedição da notificação ao proprietário do veículo. Suficiente a notificação postal prévia em tempo hábil para ensejar recurso. Comprovada a expedição das notificações, preservando o direito de defesa, o contraditório e o devido processo legal. Infração cometida em 10.6.98. Necessidade de dupla notificação (CTB, art. 281 e CTB, art. 282). Súmula 312 do Superior Tribunal de Justiça. Comprovada a regularidade do procedimento administrativo (notificação da autuação e da imposição de penalidade), garantindo ao infrator o direito amplo de defesa. Recurso não provido.
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898 - STF. Direito administrativo. Agravo interno em recurso extraordinário. Adicional de penosidade. Área de fronteira. Existência de regulamentação. Ausência de matéria constitucional. Recurso extraordinário interposto sob a égide do CPC/2015. Alegação de ofensa aos arts. 1º, III, 5º, caput, XXII, XXXVI e XXXV, 7º, XXII, e 37, caput, XV, da CF/88. Eventual violação reflexa, da CF/88 não viabiliza o recurso extraordinário. Reelaboração da moldura fática. Procedimento vedado na instância extraordinária. Agravo manejado sob a vigência do CPC/2015.
«1 - Obstada a análise da suposta afronta aos preceitos constitucionais invocados, porquanto dependeria de prévia análise da legislação infraconstitucional aplicada à espécie, procedimento que refoge à competência jurisdicional extraordinária desta Corte Suprema, a teor do CF/88, art. 102. ... ()
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899 - STF. Direito administrativo. Adicional por tempo de serviço. Direito adquirido. Emenda constitucional 19/98. Lei estadual 1.102/90. Eventual violação reflexa, da CF/88 não viabiliza o recurso extraordinário. Reelaboração da moldura fática. Procedimento vedado na instância extraordinária. Recurso extraordinário interposto sob a égide do CPC, de 1973 alegação de ofensa aos arts. 5º, XXXVI, e 37, XIV, da CF/88, bem como ao ato das disposições constitucionais transitórias. Agravo manejado sob a vigência do CPC, de 1973
«1. Obstada a análise da suposta afronta aos preceitos constitucionais invocados, porquanto dependeria de prévia análise da legislação infraconstitucional aplicada à espécie, procedimento que refoge à competência jurisdicional extraordinária desta Corte Suprema, a teor do CF/88, art. 102. ... ()
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900 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Procedimento licitatório. Anulação. Inobservância de tratamento diferenciado às micro e pequenas empresas. CPC/2015, art. 489, § 1º, e CPC/2015, art. 1022. Omissão não configurada. Acórdão lastreado em fundamentos constitucional e infraconstitucional. Recurso extraordinário. Não interposição. Súmula 126/STJ. Pleito recursal que implica reexame de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ.
1 - Verifica-se não ter ocorrido ofensa ao CPC/2015, art. 489, § 1º, e CPC/2015, art. 1.022, II, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas e apreciou integralmente a controvérsia posta nos autos; não se pode, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. ... ()
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