(DOC. VP 182.1314.6000.1300)

STF. Direito constitucional e administrativo. Improbidade administrativa. Lei 8.429/1992. Pena de suspensão dos direitos políticos. Constitucionalidade. Consonância da decisão recorrida com a jurisprudência cristalizada do Supremo Tribunal Federal. Proporcionalidade e razoabilidade da sanção. Valoração dependente da reelaboração da moldura fática constante no acórdão regional. Procedimento vedado na instância extraordinária. Alegação de ofensa ao CF/88, art. 5º, LIV. Contraditório e ampla defesa. Devido processo legal. Natureza infraconstitucional da controvérsia. Agravo manejado sob a vigência do CPC, de 1973

«1. O entendimento da Corte de origem, nos moldes do assinalado na decisão agravada, não diverge da jurisprudência firmada no Supremo Tribunal Federal, no sentido da constitucionalidade das sanções impostas pela Lei 8.429/1992. 2. A verificação, no caso concreto, da proporcionalidade entre a reprimenda aplicada e a conduta que a ensejou demandaria a reelaboração da moldura fática delineada no acórdão de origem, a tornar oblíqua e reflexa eventual ofensa à Constituição, insusc

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