Jurisprudência sobre
procedimento administrativo previo
+ de 4.077 Documentos EncontradosOperador de busca: Palavras combinadas
- Filtros ativos na pesquisaEditar
651 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Mandado de segurança. Emenda à inicial. Correção de equívoco na indicação da autoridade coatora. Inexistência de alteração da competência. Autoridade coatora pertencente à mesma pessoa jurídica da autoridade erroneamente indicada. Possibilidade. Precedentes. Prévia instauração de procedimento administrativo. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Controvérsia dirimida no
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
652 - STJ. Processual civil. Agravo interno recurso em mandado de segurança. Enunciado Administrativo 3/STJ. Servidor público estadual. Exoneração. Necessidade de prévia instauração de procedimento destinado a garantir ao servidor o devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa. Precedentes. Agravo interno não provido.
«1 - Nos termos da jurisprudência do STJ, a administração pode anular seus atos quando eivados de nulidades, desde que oportunize o contraditório e a ampla defesa à quem foi beneficiado pelo ato irregular. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
653 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial, ordinário ou de revisão criminal. Procedimento fiscal. Apresentação de documentos pelo devedor. Compartilhamento de provas com o Ministério Público. Utilização das provas em ação penal. Validade.
«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ quando utilizado em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
654 - STJ. Seguridade social. Administrativo. Servidor. Assembleia legislativa/PR. Promoção sem concurso público após a CF/88. Aposentadoria posterior no cargo. Impossibilidade. Súmula 685/STF. Ausência do devido processo legal. Desrespeito ao princípio do contraditório e da ampla defesa. Nulidade. Instauração de procedimento. Recurso parcialmente provido.
«1. O impetrante, por força da atuação espontânea da Administração, ascendeu ao cargo de Procurador nos quadros da Assembleia Legislativa do Estado do Paraná, e nele se aposentou. Posteriormente, a Administração, verificando a ilegalidade do ato de promoção, porquanto efetivado na vigência da Constituição de 88, procedeu a novo enquadramento e, consequentemente, novo ato de aposentadoria, no cargo de Consultor Fiscal. Ordem denegada para os fins da manutenção do statu quo ante. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
655 - TJSP. Ação. Condições. Licitação. Anulação. Metrô. Pretensão de anular o pregão eletrônico e a adjudicação do objeto. Inviabilidade. Certame encerrado e assinado o contrato pela vencedora com Administração antes de formada a relação processual. Perda do interesse de agir. Licitação é procedimento administrativo e a contratação, um negócio jurídico. Contratação que compõe negócio jurídico decorrente de procedimento licitatório, mas com ele não se confunde, sendo inviável a anulação daquele em sede mandamental. Processo extinto sem apreciação do mérito (arts. 267, VI e 462, do CPC/1973), prejudicado o exame do recurso.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
656 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO. PROCEDIMENTO COMUM. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. DIREITO À SAÚDE. TEMAS 6 E 1234, AMBOS DO STF.
Procedência desatada na origem em ordem a determinar o fornecimento de medicamento denominado «canabidiol 300mg + tetraidrocanabidiol 300mg, conforme prescrição médica. Apelo do Estado. Reexame necessário que se tem por interposto à força da Súmula 490/STJ ante o caráter ilíquido da condenação. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
657 - TJMG. DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA - PLEITO DE IMISSÃO PROVISÓRIA DE POSSE - PRÉVIA INDENIZAÇÃO, EM DINHEIRO - VALOR DO IMÓVEL SERVIENTE - OFERTA BASEADA EM AVALIAÇÃO, UNILATERAL, FEITA POR PARTICULAR ESCOLHIDO E CONTRATADO PELA AUTORA E SEM O CRIVO DO CONTRADITÓRIO - INSUFICIÊNCIA - ARBITRAMENTO, PELO JUIZ, EM PROCEDIMENTO DE INSTRUÇÃO SUMÁRIA, NO QUAL SE ASSEGURE O CONTRADITÓRIO E A PRODUÇÃO DE PROVAS, INCLUSIVE COM AVALIAÇÃO JUDICIAL - NECESSIDADE - RECURSO PROVIDO - DECISÃO AGRAVADA REFORMADA, PARA AFASTAMENTO DA ORDEM DE IMISSÃO PROVISÓRIA DE POSSE, POR FALTA DE ATENDIMENTO, PELA AUTORA/AGRAVADA, DO REQUISITO LEGAL DA PRÉVIA INDENIZAÇÃO EM DINHEIRO, EM VALOR APURADO COM OBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ART. 15, CAPUT E § 1º DO DECRETO-LEI 3.365/41.
-Para que se cumpra o requisito estabelecido no CF/88, art. 5º, XXIV, da prévia e justa indenização em dinheiro para a imissão provisória na posse de imóvel sobre o qual constituída servidão administrativa, deve ser observado, sob pena de negativa de vigência, o disposto no Decreto-lei 3.365/1941, art. 15, caput e § 1º, não se prestando, para esse fim, mera avaliação extrajudicial realizada, de forma unilateral e sem o crivo do contraditório, por terceira pessoa, escolhida e contratada pela parte autora. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
658 - TJSP. Imposto. Propriedade de veículos automotores. Cobrança do tributo sobre veículo registrado e licenciado em outro Estado da Federação. Registro e licenciamento do automóvel por outro Estado precedido por regular procedimento administrativo. Presunção de legalidade e de veracidade dos atos administrativos que são oponíveis contra a Administração Pública de Estado diverso. Necessidade de prévia utilização dos meios em Direito previstos para o Estado de São Paulo buscar a anulação dos atos administrativos feitos pelo Estado do Paraná. Anulatória de débito fiscal procedentes. Lançamento e cobrança anulados. Recurso desprovido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
659 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Execução. Falta grave. Prévia instauração de procedimento administrativo disciplinar. Pad. Imprescindibilidade. Resp 1.378.557/RS representativo da controvérsia. Súmula 533/STJ. Constrangimento ilegal evidenciado. Prazo de prescrição. Aplicação analógica do CP, CP, art. 109, VI. Extinção da punibilidade não evidenciada. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1. Por se tratar de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida segundo a atual orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal e do próprio Superior Tribunal de Justiça. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
660 - TJPE. Administrativo. Reexame necessário. Custeio, pelo irh/PE, de procedimento de angioplastia transluminal coronária, com implante de 03 (três) stents farmacológicos promus. Paciente portadora de angina do peito. Cobertura de assistência médico-hospitalar. Dever do sassepe.
«1. De proêmio, afastou-se a alegação de perda superveniente de objeto da ação em lume, eis que embora a tutela deferida em primeiro grau possua inequívoco caráter satisfativo e seja virtualmente irreversível no plano dos fatos, pode ser objeto de compensação financeira futura. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
661 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Improbidade administrativa. Cumprimento de sentença. Pedido formulado pelo Ministério Público no curso do procedimento. Acórdão reconheceu a ocorrência de fraude contra credores. Julgamento extra petita.
«1 - O Ministério Público Federal, ainda que não tenha sido expresso quanto a seu fundamento jurídico, pediu, no contexto do cumprimento de sentença, por meio de simples petição, a invalidade de negócio jurídico realizado com vistas a frustrar a efetividade do cumprimento de sentença. Tais características levam à conclusão de que, na verdade, o Ministério Público Federal objetivava o reconhecimento de fraude à execução, com fundamento no CPC/1973 (e não no Código Civil). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
662 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Alegação de ofensa ao princípio da colegialidade. Inexistência. Matéria em consonância com precedentes atuais no âmbito da 5ª e 6ª turmas do STJ. Procedimento administrativo disciplinar para apuração de falta grave. Ausência de advogado. Defesa feita por assessoria jurídica do órgão. Possibilidade. Nulidade. Não ocorrência, na espécie. Agravo regimental improvido.
1 - Estando a decisão monocrática em consonância com os atuais julgados desta Quinta Turma e Sexta Turma deste Sodalício Superior, possível, ao teor do disposto no CPC, art. 557, sua prolação monocraticamente, sem que se possa falar em violação ao princípio da colegialidade. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
663 - STJ. Processual civil. Administrativo. Ofensa aos CPC/1973, art. 480 e CPC/1973, art. 481. Infração de trânsito. Penalidade. Prévia notificação. Ampla defesa e contraditório. Aplicação analógica da Súmula 127/STJ. O código de trânsito impôs mais de uma notificação para consolidar a multa. Afirmação das garantias pétreas constitucionais no procedimento administrativo. Processual civil. Violação do CPC/1973, art. 535. Inocorrência.
«1. Inexiste ofensa ao CPC/1973, art. 535, quando o Tribunal de origem, embora sucintamente, pronuncia-se de forma clara e suficiente sobre a questão posta nos autos. Ademais, o magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
664 - STJ. Administrativo. Processo administrativo disciplinar. Técnico fiscal ambiental. Alegação de vício de competência. Ausência de impugnação de fundamento suficiente para manter o acórdão. Caso de não conhecimento do recurso ordinário. Alegação de vícios no procedimento administrativo e de ofensa ao contraditório e à ampla defesa. Inexistentes. Observância dos princípios. Via estreita do mandado de segurança. Impossibilidade de revolvimento fático probatório. Acórdão em consonância com a jurisprudência desta corte. Inexistência de vinculação entre o relatório/parecer da comissão processante e a decisão da autoridade coatora.
I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado contra ato de demissão de técnico fiscal ambiental. Na sentença julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Parecer do Il. Membro do Ministério Público Federal pelo desprovimento do recurso ordinário. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
665 - STJ. Execução penal habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Falta grave. Apuração mediante regular procedimento administrativo disciplinar. Ausência de oitiva judicial do sentenciado. Inexistência de ofensa aos princípios da ampla defesa e do contraditório. Consectários legais.
«1 - O Superior Tribunal de Justiça, secundando orientação do Supremo Tribunal Federal, não mais admite a utilização do habeas corpus como substituto do recurso próprio, assim também não o fazendo as instâncias ordinárias, de modo a não frustrar a sua finalidade que é a de atuar de forma célere e efetiva no caso de manifesta violência ou coação à liberdade de locomoção do cidadão por ilegalidade ou abuso de poder (CF/88, art. 5º, LXVIII). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
666 - STJ. Mandado de segurança. Processo administrativo disciplinar. Policial rodoviário federal. Uso do cargo para indevido proveito pessoal e improbidade. Atos incompatíveis com a dignidade da função. Demissão. Nulidades. Denúncia anônima. Provas visuais obtidas por meio ilícito. Não ocorrência. Regularidade do procedimento. Ordem denegada.
«1. - O poder-dever de autotutela imposto à administração é princípio que não só permite, como também obriga, a apuração das irregularidades que chegam ao conhecimento da autoridade competente, sob pena de procedimento desidioso do gestor público, de modo que a instauração do processo disciplinar na hipótese de existência de indícios suficientes para tal - ainda que fundados em denúncia anônima - não é, só por si, causa de nulidade. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
667 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso especial indeferido liminarmente. Falta de cabimento do writ. Execução penal. Falta grave. Homologação após regular procedimento administrativo disciplinar. Prévia oitiva judicial do apenado. Prescindibilidade. Alegação de conduta incomprovada. Reexame do conjunto fático-probatório. Inevidência de constrangimento ilegal. Redução da perda dos dias remidos. Supressão de instância. Agravo regimental. Inadmissível inovação.
«1. Incabível o ajuizamento do habeas corpus no lugar do recurso especial, mormente quando não está evidenciado nenhum constrangimento ilegal. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
668 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Alegação de nulidade do procedimento administrativo disciplinar e do reconhecimento da prática de falta grave. Ausência de defesa técnica no PAD. Apenado acompanhado por defensor constituído na audiência de justificação. RE Acórdão/STF. Repercussão geral. Tema 941/STF. Matéria suscitada apenas no agravo regimental. Inovação recursal. Impossibilidade de análise. Agravo regimental desprovido.
1 - De acordo com a anterior jurisprudência do STJ, sedimentada na Súmula 533/STJ, seria imprescindível, para apuração de falta grave eventualmente cometida pelo Reeducando, a instauração de prévio Processo Administrativo Disciplinar, com a observância dos princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
669 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Poder de polícia. Alegações genéricas. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Taxa de juros moratórios. Irretroatividade da Lei 10.522/02. Aferição do término do procedimento administrativo que fundamenta a multa administrativa imposta pelo bacen. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.
«1. A simples alegação de violação genérica de preceitos infraconstitucionais, desprovida de fundamentação que demonstre de que maneira eles foram violados pelo Tribunal de origem, não é suficiente para fundar recurso especial, atraindo a incidência da Súmula 284/STF. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
670 - STJ. Administrativo. Servidor público. Estado de Goiás. Progressão funcional. Lei 17.093/2010. Omissão da administração. Início do procedimento de avaliação de incumbência da secretaria de estado. Direito líquido e certo configurado.
«1. Trata-se de pretensão de reconhecimento da progressão funcional dos recorrentes para o Padrão III da Classe A, a contar do mês seguinte ao momento em que completaram o interstício de 24 (vinte e quatro) meses no padrão anterior, à luz da Lei Estadual 17.093/2010. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
671 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Falta grave. Novo delito no curso da execução. Trânsito em julgado da condenação. Prescindibilidade. Súmula 526/STJ. Ausência de instauração de procedimento administrativo disciplinar. Súmula 533/STJ. Constrangimento ilegal caracterizado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sedimentou orientação no sentido de não admitir habeas corpus substitutivo de recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício, em homenagem ao princípio da ampla defesa. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
672 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Execução penal. Falta grave. Homologação fundamentada após regular procedimento administrativo disciplinar. Prévia oitiva judicial do apenado. Prescindibilidade. Precedentes. Comutação de penas. Infração praticada nos doze meses anteriores à publicação do Decreto. Impossibilidade.
«1 - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, firmou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, sob pena de desvirtuar a finalidade dessa garantia constitucional, exceto quando a ilegalidade apontada for flagrante, ocasião em que se concede a ordem de ofício. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
673 - STJ. Habeas corpus. Execução penal. Falta grave. Nulidade do procedimento administrativo disciplinar. Inocorrência. Prévia oitiva judicial. Prescindibilidade. Obediência aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Perda de 1/6 dos dias remidos. Fundamentação adequada. Ilegalidade não verificada. Habeas corpus não conhecido.
«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. Supremo Tribunal Federal, firmou orientação no sentido de não admitir habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento do writ, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
674 - TJSP. Imposto. Propriedade de veículo automotor. Veículo registrado e licenciado em outro Estado da Federação, precedido por regular procedimento administrativo. Cobrança do tributo referente aos exercícios de 2004, 2005, 2006 e 2007. Invalidade. Presunção de legalidade e de veracidade dos atos administrativos que são oponíveis contra a Administração Pública de Estado diverso. Necessidade de prévia utilização dos meios em Direito previstos para o Estado de São Paulo buscar a anulação dos atos administrativos feitos pelo Estado do Paraná. Ação anulatória de débito fiscal procedente. Recurso provido para este fim.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
675 - STJ. Mandado de segurança. Processo administrativo disciplinar. Policial rodoviário federal condenado por ter liberado um veículo com irregularidades sem observar as normas legais e regulamentares que demandavam a retenção do crlv e a concessão de prazo para a regularização. Pena aplicada. Suspensão de 10 dias. Possibilidade de análise aprofundada de prova documental, desde que pré-constituída, em mandado de segurança. Impossibilidade de instrução ou dilação probatória. Não se evidencia desproporcional ou despida de razoabilidade a punição aplicada. Inexistência de nulidades no procedimento administrativo. Ampla defesa e contraditório assegurados. Direito líquido e certo não demonstrado. Parecer ministerial pela denegação da ordem. Ordem denegada.
«1. O Mandado de Segurança é juridicamente hábil para ensejar a apreciação da juridicidade de quaisquer atos administrativos, sob os seus múltiplos aspectos, inclusive e sobretudo a sua adequação jurídica (razoabilidade) e o seu ajustamento às peculiaridades do caso concreto (proporcionalidade), máxime quando se trata da aplicação de sanções pela Administração, isso porque o consagrado conceito de legalidade (adequação formal à lei) não esgota a juridicidade do ato administrativo, sendo esta o valor que está a merecer a máxima atenção do Julgador. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
676 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO POPULAR - PILHA DE ESTÉRIL - CUSTEIO DE PROVA PERÍCIAL - PARCIAL PERDA SUPERVENIENTE DE OBJETO - LICENCIAMENTO AMBIENTAL - PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO - LEI 6.938/1981, art. 10 - ART. 2º, I DA LEI COMPLEMENTAR 140/2011 - PRESUNÇÃO DE LEGALIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS - AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE MANIFESTA ILEGALIDADE OU INEQUÍVOCO ABUSO - SUPOSTO DESCUMPRIMENTO DE CONDICIONANTES DO LICENCIAMENTO AMBIENTAL - ABASTECIMENTO DE ÁGUA AOS AUTORES POPULARES - PARALISAÇÃO DO EMPREENDIMENTO - SUPRESSÃO DE MATA ATLÂNTICA - TUTELA DE URGÊNCIA - REQUISITOS NÃO DEMONSTRADOS - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - DISTRIBUIÇÃO CONVENCIONAL - INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 618/STJ AO CASO EM DEBATE - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.
-De acordo com o art. 2º, I da Lei Complementar 140/2011, que fixa normas para cooperação entre os entes federados nas ações administrativas de competência comum referentes à proteção do meio ambiente, o licenciamento ambiental consiste no «procedimento administrativo destinado a licenciar atividades ou empreendimentos utilizadores de recursos ambientais, efetiva ou potencialmente poluidores ou capazes, sob qualquer forma, de causar degradação ambiental". ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
677 - TJSP. Agravo de Execução Penal - Falta grave - Prática de novo crime durante saída temporária - Arguição de nulidade da decisão homologatória - Decisão proferida sem prévia manifestação das partes - Manifestações ocorridas nos autos do procedimento administrativo disciplinar antes da remessa dos autos ao juízo prolator da decisão homologatória por força da alteração da competência - Inexistência de prejuízo - Nulidade não constatada - Agravo improvido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
678 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no mandado de segurança. Anistia política. Instauração de procedimento tendente a rever o ato. Alegação de decadência. Lei 9.784/1999, art. 54. Necessidade de dilação probatória. Inadequação da via eleita. Extinção do feito sem a resolução do mérito. Precedente da primeira seção. Decisão confirmada. Agravo não provido.
«1. O mero decurso do prazo de 5 (cinco) anos não é capaz, por si só, de obstar que a Administração Pública revise determinado ato, haja vista que a ressalva constante do Lei 9.784/1999, art. 54, parte final do caput permite sua anulação a qualquer tempo caso fique demonstrada, no âmbito de procedimento administrativo, a má-fé do beneficiário, tema este que não é suscetível de análise na via estreita do mandamus em virtude da necessidade de dilação probatória. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
679 - STF. Direito administrativo. Direito à saúde. Internação hospitalar. Recurso extraordinário interposto sob a égide do CPC/2015. Eventual violação reflexa, da CF/88 não viabiliza o manejo de recurso extraordinário. Reelaboração da moldura fática. Procedimento vedado na instância extraordinária. Agravo manejado sob a vigência do CPC/2015.
«1. Obstada a análise da suposta afronta ao inciso LIV do CF/88, art. 5º, porquanto dependeria de prévia análise da legislação infraconstitucional aplicada à espécie, procedimento que refoge à competência jurisdicional extraordinária desta Corte Suprema, a teor do CF/88, art. 102. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
680 - TJSP. Produção antecipada de provas - gratuidade processual concedida para fins de processamento do presente recurso - prévio pedido administrativo - requisito disposto no recurso repetitivo REsp. Acórdão/STJ do STJ - conjunto probatório que, «a priori, denota a sua observância - inviabilidade de prosseguimento do julgamento do mérito - réu não citado - procedimento inadequado - prosseguimento determinado como ação de obrigação de fazer - sentença anulada - recurso provido para esse fim, com observação
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
681 - STJ. processual civil e administrativo. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação civil pública por ato de improbidade administrativa. Indevida dispensa de licitação. Dano in re ipsa. Lei 8.429/1992, art. 11. Acórdão que consigna o elemento subjetivo doloso. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Recebimento, pela empresa contratada, das taxas de inscrição do concurso. Necessidade de prévio procedimento licitatório.
1 - A dispensa indevida do procedimento licitatório, assim como a prática de licitação comprovadamente fraudulenta, ocasiona o chamado dano in re ipsa, decorrente da própria ilegalidade do ato. Isso porque, se a licitação houvesse sido regularmente instaurada, o Poder Público teria condições de selecionar proposta mais vantajosa, garantindo o respeito aos princípios da legalidade, da moralidade e da igualdade. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
682 - STF. Direito administrativo e processual civil. Coisa julgada. Imutabilidade. Consonância da decisão recorrida com a jurisprudência cristalizada no Supremo Tribunal Federal. Recurso extraordinário que não merece trânsito. Análise da legislação infraconstitucional. Procedimento vedado na instância extraordinária. Acórdão recorrido publicado em 03/02/2014.
«1. O entendimento adotado pela Corte de origem, nos moldes do assinalado na decisão agravada, não diverge da jurisprudência firmada no âmbito deste Supremo Tribunal Federal. Entender de modo diverso, observada a estreita moldura com que devolvida a matéria à apreciação desta Suprema Corte, demandaria prévia análise da legislação infraconstitucional aplicada à espécie, o que refoge à competência jurisdicional extraordinária, prevista no CF/88, art. 102. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
683 - TJMG. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PROCEDIMENTO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS - EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL.
Para o ajuizamento de procedimento cautelar em caráter antecedente com propósito de exibição de documentos, é necessária a demonstração da existência de relação jurídica entre as partes, bem como a comprovação de prévio pedido à instituição financeira não atendido em prazo razoável. O requerimento administrativo válido deve ser entendido como aquele realizado diretamente em agência da instituição financeira, mediante emissão de recibo/protocolo do pedido e comprovação de pagamento do custo do serviço ou sua dispensa, não sendo admissível a simples remessa de carta com aviso de recebimento ao banco.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
684 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÕES CÍVEIS E REMESSA NECESSÁRIA. PROCEDIMENTO COMUM. FORNECIMENTO DE FÁRMACO. DIREITO À SAÚDE. TEMAS 6 E 1.234, AMBOS DO STF.
Procedência desatada na origem em ordem a determinar o fornecimento do fármaco nominado «Canabidiol CBD Prati-Donaduzzi 20mg/ml, ou equivalente, observados os princípios ativos e as substâncias pleiteadas, conforme prescrição médica. Apelo dos entes estatal e municipal. Reexame necessário que se tem por interposto à força da Súmula 490/STJ ante o caráter ilíquido da condenação. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
685 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Alegada negativa de prestação jurisdicional. Fundamento inatacado. Súmula 182/STJ. Pensão. Revisão do benefício. Acórdão que concluiu pela necessidade de prévio procedimento administrativo, sob pena de ofensa ao devido processo legal. Causa decidida com base em fundamento exclusivamente constitucional. Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa parte, improvido.
«I - Agravo interno aviado contra decisão publicada em 11/09/2017, que, por sua vez, julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC, de 1973 ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
686 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDÊNCIA PÚBLICA. ASSISTÊNCIA À SAÚDE. IPE SAÚDE. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. REEMBOLSO. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE URGÊNCIA/EMERGÊNCIA OU DE PRÉVIA AUTORIZAÇÃO.
Descabido pedido de reembolso das despesas havidas pelo autor relativas à realização prévia, modo particular, de procedimento cirúrgico, ausente quaisquer das hipóteses autorizadoras a tanto, previstas nos arts. 43 da Resolução 21/79, IPE SAÚDE, e 35, Lei Complementar Estadual 15.145/2018. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
687 - TJRS. Direito público. Estação de rádio de base. Pedido de licença. Atendimento. Perda do objeto. Sucumbência. A quem incumbe. Apreciação do pedido. Tempo excessivo. CF/88, art. 5, LVII. Abuso de poder. Auto de infração. Lavratura. Possibilidade. Licença. Estação de rádio base. Telefonia celular. Procedimento administrativo. Omissão. Perda do objeto. Encargos da sucumbência. Honorários advocatícios. Custas processuais. Licença de estação rádio base. Processo administrativo. Licenciamento. Demora
«1. O atendimento da pretensão, após o ajuizamento da ação, acarreta a perda do objeto da ação. Hipótese em que o Município apreciou o pedido de licença, cujo exame era reclamado na petição inicial. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
688 - STJ. Administrativo. Recurso especial. Serviço de táxi. Transporte público individual e não coletivo. Serviço de utilidade pública prestado por particular. Exegese da Lei 12.587/2012, art. 12, que instituiu a política nacional de mobilidade urbana. Atividade que não se enquadra no conceito de serviço público. Desnecessidade de prévio procedimento licitatório para que a administração municipal autorize o particular a promover sua exploração. Precedente do STF.
«1 - A atividade concernente aos serviços de táxi, nos termos da Lei 12.587/2012, art. 12, que instituiu a Política Nacional de Mobilidade Urbana, traduz-se em serviço de utilidade pública prestado por particular. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
689 - TJMG. DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA - PLEITO DE IMISSÃO PROVISÓRIA DE POSSE - PRÉVIA INDENIZAÇÃO, EM DINHEIRO - VALOR DO IMÓVEL SERVIENTE - OFERTA BASEADA EM AVALIAÇÃO, UNILATERAL, FEITA POR PARTICULAR ESCOLHIDO E CONTRATADO PELA AUTORA E SEM O CRIVO DO CONTRADITÓRIO - INSUFICIÊNCIA - ARBITRAMENTO, PELO JUIZ, EM PROCEDIMENTO DE INSTRUÇÃO SUMÁRIA, NO QUAL SE ASSEGURE O CONTRADITÓRIO E A PRODUÇÃO DE PROVAS, INCLUSIVE COM AVALIAÇÃO JUDICIAL - NECESSIDADE - OBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ART. 15, CAPUT E § 1º DO DECRETO-LEI 3.365/41 - RECURSO DESPROVIDO.
-Para que se cumpra o requisito estabelecido no CF/88, art. 5º, XXIV, da prévia e justa indenização em dinheiro para a imissão provisória na posse de imóvel sobre o qual constituída servidão administrativa, deve ser observado, sob pena de negativa de vigência, o disposto no Decreto-lei 3.365/1941, art. 15, caput e § 1º, não se prestando, para esse fim, mera avaliação extrajudicial realizada, de forma unilateral e sem o crivo do contraditório, por terceira pessoa, escolhida e contratada pela parte autora. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
690 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA FISCAL. MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES. COBRANÇA COMPLEMENTAR DE IPTU, FUNDAMENTADA EM ACRÉSCIMO DE ÁREA CONSTRUÍDA, VERIFICADA POR FERRAMENTAS DE GEOPROCESSAMENTO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO AUTORAL. REJEIÇÃO DA QUESTÃO PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO. LANÇAMENTO COMPLEMENTAR QUE PRESSUPÕE A EXISTÊNCIA DE UM PROCESSO ADMINISTRATIVO PRÉVIO. INEXISTÊNCIA DE PROVA DE TENTATIVA DE INTIMAÇÃO PESSOAL OU POR CORRESPONDÊNCIA AO CONTRIBUINTE, OU MESMO DE PARTICIPAÇÃO EM PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO, PREVIAMENTE AO LANÇAMENTO DO TRIBUTO COMPLEMENTAR. VIOLAÇÃO AO DIREITO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO QUANTO AO SEU LANÇAMENTO. ILEGALIDADE DA COBRANÇA. SENTENÇA REFORMADA. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
691 - STJ. Processual civil. Tributário. Mandado de segurança. Prazo decadencial. Notificação da decisão em procedimento administrativo. Presunção de veracidade dos atos administrativos. Incidência da Súmula 211/STJ e Súmula 283/STF. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de mandado de segurança objetivando a reconsideração de ato omissivo do Superintendente da Receita Federal do Brasil em Natal que teria deixado de apreciar o seu pedido de reconsideração a respeito da decisão que inadmitiu recurso administrativo perante o CARF - Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. Na sentença o processo foi julgado extinto pelo reconhecimento da decadência. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
692 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Execução. Falta grave. Prévia instauração de procedimento administrativo disciplinar. Imprescindibilidade. Resp1.378.557/RS representativo da controvérsia. Súmula 533 STJ. STJ. Constrangimento ilegal evidenciado. Prazo de prescrição. Aplicação analógica do CP, CP, art. 109, VI. Marco inicial. Recaptura. Extinção da punibilidade não evidenciada. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1. Por se tratar de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida segundo a atual orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal e do próprio Superior Tribunal de Justiça. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
693 - STJ. Administrativo. Licitação. Improbidade administrativa. Contratação direta de empresa organizadora de concurso público, com fundamento no Lei 8.666/1993, art. 24, II (Licitações). Valor do contrato administrativo inferior a r$ 8.000,00 (oito mil reais). Recebimento pela empresa contratada das taxas de inscrição do concurso, em montante superior ao permissivo da lei de licitações. Necessidade de prévio procedimento licitatório. Lei 8.666/1993, art. 3º. CF/88, art. 37, XXI.
«1. Discute-se nos autos a possibilidade de dispensa de licitação para contratação de organizadoras de concursos públicos, quando o valor do contrato administrativo for inferior ao limite estabelecido no Lei 8.666/1993, art. 24, II, qual seja, R$ 8.000,00 (oito mil reais) e ocorre o pagamento de taxas de inscrição pelos candidatos à instituição organizadora, totalizando um valor global superior ao limite supracitado. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
694 - STJ. Administrativo. Terreno de marinha. Taxa de ocupação. Atualização do valor de mercado. Procedimento administrativo. Necessidade de intimação do interessado. Divergência entre Resp. 1.150.579/SC. Repetitivo que tratou de mera atualização da taxa de ocupação. EResp. 1.241.464/SC. Atualização do valor de mercado. Reflete no valor da taxa. Divergência caracterizada.
I - Trata-se de embargos de divergência interpostos por particular, em autos nos quais, invocando o REsp. Acórdão/STJ, submetido à sistemática dos repetitivos, entendeu-se pela desnecessidade de intimação do interessado em se tratando de atualização da taxa de ocupação do referido terreno de marinha. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
695 - STF. Direito administrativo. Reivindicatória. Discussão sobre domínio. Recurso extraordinário interposto sob a égide do CPC/1973 alegação de ofensa aa CF/88, art. 30, I e VIII da. Eventual violação reflexa, da CF/88 não viabiliza o recurso extraordinário. Reelaboração da moldura fática. Procedimento vedado na instância extraordinária. Agravo manejado sob a vigência do CPC/2015.
«1 - Obstada a análise da suposta afronta aos preceitos constitucionais invocados, porquanto dependeria de prévia análise da legislação infraconstitucional aplicada à espécie, procedimento que refoge à competência jurisdicional extraordinária desta Corte Suprema, a teor da CF/88, art. 102. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
696 - TJSP. Mandado de Segurança - Direito Administrativo - Procedimento de cassação - Alegação de impedimento/suspensão em relação ao agente político eleito e responsável pela relatoria do processo - Vereadores que não se submetem, em processos político-administrativos, à mesma lógica dos processos judiciais ou administrativos usuais, no que se refere às normas de impedimento/suspeição estabelecidas pelo CPC - Atuação funcional que demanda embate e contraposição de ideias, as quais evidenciam posicionamentos políticos prévios - Ausência de comprovação de efetivo prejuízo à defesa em concreto, bem como aflição ao Decreto-lei 201/1967 e ao Regimento Interno da própria Câmara - Devem permanecer assegurados, todavia, os direitos e garantias constitucionais próprios a qualquer cidadão que responda a processo administrativo - Ausente direito líquido e certo - Precedentes - Sentença mantida - Recurso não provido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
697 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. FISCALIZAÇÃO QUE CONSTATOU O COMPARTILHAMENTO DE SEDE, ESTRUTURA E FUNCIONÁRIOS POR DUAS EMPRESAS CUJOS SÓCIOS SÃO PAI E FILHO. CANCELAMENTO DA INSCRIÇÃO ESTADUAL. ALEGAÇÃO DE QUE A EMPRESA NÃO FOI DEVIDAMENTE NOTIFICADA DO PROCEDIMENTO E PARA APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS. PROVA NOS AUTOS DE QUE UMA DAS EMPRESAS OFERECEU IMPUGNAÇÃO E QUE AMBAS PERMANECERAM INERTES AO SEREM NOTIFICADAS PARA A APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS. INEXISTENCIA DE VÍCIOS NO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. AUSENCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.
Mandado de segurança impetrado pela apelante visando a desconstituição do ato que determinou o cancelamento da sua inscrição estadual. Procedimento de cancelamento de inscrições estaduais instaurado por simulação de existência de estabelecimento ou de empresas, nos termos do, I, do art. 60, da Resolução SEFAZ 720/2014. Diligência que constatou empresas instaladas no mesmo endereço, sem divisão física e que os sócios cadastrais são pai e filho e se utilizam dos mesmos funcionários. Apelante e outra empresa notificadas por meio de e-mail para apresentarem documentos comprobatórios de suas impugnações, mas que se mantiveram inertes, embaraçando a fiscalização e ações fiscais. Observância do art. 34 da Resolução 720/2014 da SEFAZ, segundo o qual cabe a notificação previa do contribuinte para a regularização de seus dados cadastrais e, apenas quando não atendida a determinação no prazo fixado, poderá ser impedida a inscrição cadastral estadual. Procedimento que se coaduna com a garantia constitucional do contraditório e ampla defesa, razão pela qual não se afigura o direito líquido e certo a ser tutelado por meio de mandado de segurança. Conhecimento e desprovimento do recurso.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
698 - STF. Agravo interno em mandado de segurança. Procedimento de controle administrativo no Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Insurgência contra o provimento expedido pela Corregedoria-Geral de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte. Não conhecimento do PCA pelo CNJ. Deliberação negativa. Não conhecimento do mandamus. Incompetência do Supremo Tribunal Federal para processar e julgar o mandado de segurança. Agravo interno não provido.
«1 - Mandado de segurança contra deliberação do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) nos autos de procedimento de controle administrativo em face de provimento expedido pela Corregedoria-Geral de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte. Não conhecimento do PCA pelo Conselho em razão de prévia judicialização da matéria. Deliberação negativa. Mandamus do qual não se conhece. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
699 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental. Sigilo bancário. Aplicação retroativa da Lei Complementar 105/01 e da Lei 10.174/01. Possibilidade. Art. 144, parágrafo único do CTN. Orientação adotada em sede de recurso repetitivo, na sistemática do CPC, art. 543-C. Necessidade de procedimento específico. Exigência não prevista no Lei Complementar 105/01, art. 6º, o qual não faz distinção entre procedimento específico ou genérico. Corte a quo que reconhece a existência do procedimento fiscal, embora genérico. Legalidade das informações prestadas pela instituição financeira em razão do mandado de procedimento fiscal (mpf).
1 - A Primeira Seção desta Corte, quando do julgamento do REsp. Acórdão/STJ, sob a sistemática do CPC, art. 543-C, consolidou entendimento no sentido de que a quebra do sigilo bancário sem prévia autorização judicial, para fins de constituição de crédito tributário não extinto, é autorizada pela Lei 8.021/1990 e pela Lei Complementar 105/01, normas procedimentais, cuja aplicação é imediata, à luz do disposto no CTN, art. 144, § 1º.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
700 - TJRJ. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA. PARTE ATORA QUE VENCEU PROCEDIMENTOLICITATÓRIO, MAS NÃO ENTREGOU DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA A FOMALIZAÇÃO DA CONTRATAÇÃO. PREVISÃO DE SANÇÃO ADMINISTRATIVA NO EDITAL DE LICITAÇÃO EM CASO DE DESCUMPRIMENTO TOTAL OU PARCIAL. APLICAÇÃO DE MULTA EM VALOR PROPORCIONAL. ADMINSTRAÇÃO QUE CUMPRIU O QUE PREVIA O EDITAL DA LICITAÇÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIO NO PROCEDIMENTO DE APURAÇÃO DE RESPONSABILDIADE. SENTENÇA CORRETA. PRECEDENTES DO NOSSO TRIBUNAL. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote