Jurisprudência sobre
procedimento administrativo previo
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551 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Processual civil. Demonstração insuficiente da repercussão geral da questão constitucional. Ausência de prévio procedimento administrativo disciplinar. Contrariedade aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF Súmula 356/STF. Súmula 279/STF. Agravo regimental ao qual se nega provimento.
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552 - TJRS. RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. SEGURADO DO IPÊ-SAÚDE. PLEITO DE REEMBOLSO DE HONORÁRIOS MÉDICOS EM PROCEDIMENTO DE REVASCULARIZAÇÃO DO MIOCÁRDIO, CUJO PROCEDIMENTO FOI REALIZADO EM HOSPITAL CREDENCIADO COM AUTORIZAÇÃO PRÉVIA DA AUTARQUIA. AUSÊNCIA DE MÉDICO CREDENCIADO JUNTO AO HOSPITAL NO MOMENTO DO PROCEDIMENTO. OBRIGAÇÃO DE FORNECIMENTO. PLANO IPÊ-SAÚDE É INTEGRADO POR ATENDIMENTO MÉDICO, HOSPITALAR, ATOS NECESSÁRIOS AO DIAGNOSTICO E AO TRATAMENTO, BEM COMO AÇÕES DE PREVENÇÃO DE DOENÇAS E PROMOÇÃO DA SAÚDE. EXEGESE DO LEI COMPLEMENTAR 15.145/2018, art. 2º. PRINCÍPIO DA EXCLUSÃO EXPRESSA PREVISTA NA LEI COMPLEMENTAR 15.145/2018 LIMITADO ÀS PATOLOGIAS E NÃO AOS PROCEDIMENTOS. INAPLICABILIDADE. DEVER DE REEMBOLSO DO VALOR DESPENDIDO COM HONORÁRIOS MÉDICOS. REEMBOLSO DE HONORÁRIOS DE ANESTESIA. PEDIDO ADMINISTRATIVO PROTOCOLADO SEM INFORMAÇÃO ACERCA DO DEFERIMENTO OU INDEFERIMENTO DO PEDIDO. DESCABIDA A ANÁLISE DO PEDIDO. EVENTO FUTURO E INCERTO. PARÁGRAFO ÚNICO DO CPC/2015, art. 492 . DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
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553 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Execução de sentença definitiva. Homologação de falta grave cometida durante o cumprimento da pena em regime semiaberto harmonizado. Ausência de procedimento administrativo disciplinar. Nulidade suprida por audiência de justificação realizada na presença de defesa técnica com manifestação ministerial. Relativização da Súmula 533/STJ. Entendimento consagrado pelo STF no re Acórdão/STF, em repercussão geral. Agravo regimental desprovido.
«1 - O Superior Tribunal de Justiça, alinhando-se à nova jurisprudência da Corte Suprema, também passou a restringir as hipóteses de cabimento do habeas corpus, não admitindo que o remédio constitucional seja utilizado em substituição ao recurso ou ação cabível, ressalvadas as situações em que, à vista da flagrante ilegalidade do ato apontado como coator, em prejuízo da liberdade do paciente, seja cogente a concessão, de ofício, da ordem de habeas corpus (AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 07/06/2018, DJe 15/06/2018). ... ()
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554 - STJ. Execução penal. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Inadequação. Falta grave. Reconhecimento. Regular procedimento administrativo disciplinar. Prévia oitiva judicial do apenado. Prescindibilidade. Descaracterização/desclassificação. Reexame de fatos. Inadmissibilidade. Manifesta ilegalidade não verificada. Writ não conhecido.
«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
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555 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Concurso público. Auditor fiscal da Receita Federal. Anulação de questão após a divulgação do resultado definitivo e antes da homologação. A publicação do resultado final do concurso não gera efeitos concretos capazes de atingir a esfera dos interesses dos candidatos. Procedimento administrativo regular. Poder de autotutela da administração. Agravo regimental desprovido.
«1. Esta Corte já firmou o entendimento de que a Administração Pública, no exercício da autotutela, pode anular unilateralmente atos eivados de ilegalidade, desde que o ato ainda não tenha produzido efeitos concretos a terceiros. Nesse hipótese, a anulação deverá ser precedida de prévio Processo Administrativo, resguardados o direito ao contraditório e ampla defesa. ... ()
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556 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental. Recurso ordinário em mandado de segurança. Procedimento licitatório. Suspensão do certame. Erros materiais. Edital. Ilegalidade não configurada. Necessidade de dilação probatória. Impropriedade da via eleita. Direito líquido e certo não demonstrado.
«1. Cuida-se de Mandado de Segurança contra ato da Pregoeira - Coordenadora de Licitação e do Secretário de Estado da Saúde de Minas Gerais, por não pronunciamento de forma motivada sobre a impugnação administrativa por ela aviada, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, tal como fixado no item 13.1.1 do instrumento convocatório; determinando o prosseguimento do Pregão 37/2012, com a abertura das propostas e lances no dia 10 de abril de 2012, sem a retificação das especificações técnicas elaboradas no item 01 do ANEXO I do instrumento convocatório. ... ()
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557 - STJ. Administrativo. Processual civil. Recurso em mandado de segurança. Cirurgia eletiva. Fila de espera. Ausência de prova pré-constituída de urgência do procedimento cirúrgico. Direito líquido e certo não configurado.
1 - Cuida-se, na origem, de mandado de segurança impetrado pelo Ministério Público do Estado de Goiás contra indigitado ato ilegal atribuído ao Secretário de Saúde do Estado de Goiás, consubstanciado em alegada omissão dessa autoridade impetrada em disponibilizar procedimento cirúrgico de urgência (ressecção endoscópica de próstata) ao paciente substituído, acometido de Estenose da Uretra Superior (CID N35.1). ... ()
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558 - STJ. Estatuto da criança e do adolescente. Ministério Público. Requerimento de realização de estudo psicossocial. Procedimento administrativo. ECA, art. 98 e ECA, art. 151.
«1. O Núcleo de Perícias é serviço auxiliar do Poder Judiciário, devendo atuar sob a imediata subordinação da autoridade judiciária, como exige o ECA, art. 151, prestando-lhe apoio, quando e como determinado pelo Juiz, nos processos em trâmite. ... ()
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559 - STF. Crime contra a ordem tributária. Tributário. Instauração de inquérito policial antes do encerramento do procedimento administrativo-fiscal. Possibilidade quando se mostrar imprescindível para viabilizar a fiscalização. Ordem de «habeas corpus. Denegada. Precedentes do STF. Lei 8.137/1990, art. 1º. CPP, art. 4º.
«1. A questão posta no presente writ diz respeito à possibilidade de instauração de inquérito policial para apuração de crime contra a ordem tributária, antes do encerramento do procedimento administrativo-fiscal. ... ()
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560 - STJ. Recurso extraordinário no agravo regimental. Habeas corpus. Homologação de falta grave. Realização de audiência de justificação. Procedimento administrativo disciplinar. Desnecessidade. Repercussão geral. Tema 941. Ilegalidade. Ausência. Juízo de retratação positivo para reformar o acórdão recorrido e denegar o habeas corpus impetrado.
1 - O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 972.598/RS (Tema 941 da repercussão geral), em sessão plenária virtual finalizada em 30/4/2020, fixou a seguinte tese: A oitiva do condenado pelo Juízo da Execução Penal, em audiência de justificação realizada na presença do defensor e do Ministério Público, afasta a necessidade de prévio Procedimento Administrativo Disciplinar (PAD), assim como supre eventual ausência ou insuficiência de defesa técnica no PAD instaurado para apurar a prática de falta grave durante o cumprimento da pena. ... ()
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561 - STJ. Execução penal. Falta grave. Fuga do sistema prisional. Instauração de procedimento administrativo disciplinar. Necessidade. Determinação expressa do LEP, art. 59. Incidência do Súmula 533/STJ. Existência de flagrante ilegalidade a ensejar a concessão da ordem de ofício.
«1. A Terceira Seção deste Sodalício, após o julgamento do REsp 1.378.557/RS representativo da controvérsia, firmou entendimento no sentido de ser imprescindível a realização do processo administrativo disciplinar, com a presença de advogado constituído ou defensor público, para apuração do cometimento de falta grave no âmbito da execução penal, em razão da expressa previsão contida no LEP, art. 59. Matéria sumulada neste Superior Tribunal de Justiça, (Súmula 533/STJ). ... ()
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562 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Ação de indenização ajuizada pelo Ministério Público como substituto processual. Responsabilidade civil do estado. Morte de paciente em hospital público. Alegação de desconsideração das evidências apuradas em investigação prévia. Não ocorrência. Acórdão que concluiu pela improcedência da indenização fundamentado em fatos e documentos decorrentes do citado procedimento investigatório. Reexame. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.
1 - Agravo regimental em que se alega que a pretensão do recorrente não se dirige ao revolvimento da matéria fática e probatória, uma vez que a irresignação reside na eventual desconsideração, pelas instâncias ordinárias, das evidências apuradas na investigação prévia promovida pelo Ministério Público, violando os arts. 26, I, da Lei 8.265/1993 e 330, I, do CPC.... ()
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563 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Execução penal. Falta disciplinar de natureza grave. Nulidades do procedimento administrativo disciplinar e da decisão do juízo de primeiro grau. Matérias não analisadas pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Agravo regimental desprovido.
1 - A ausência de apreciação prévia das matérias pelo Tribunal de origem é circunstância que impede sua análise por esta Corte Superior, sob pena de indevida supressão de instância. ... ()
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564 - STJ. Processual civil. Administrativo. Improbidade administrativa. Contratação sem licitação. Prefeito. Ilegalidade na compra de medicamentos não inclusos na lista do sus, mediante fracionamentos, contratos verbais, sem recibo, e não realizado o devido procedimento de dispensa de licitação. Violação da Lei 8.429/1992, art. 11 e Lei 8.429/1992, art. 12. Prejuízo ao erário. Desnecessidade. Elemento subjetivo doloso. Caracterização. Precedentes do STJ.
I - Trata-se, na espécie, de ação civil pública por improbidade administrativa ajuizada em razão de contratação de empresa sem prévia licitação. ... ()
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565 - TJRS. Direito público. ICMS. Dívida ativa. Execução. Insumos. Crédito incomprovado. Juros. Cartão de crédito. Base de cálculo. Notificação prévia. Irrelevância. Apelação cível. Embargos à execução fiscal. ICMS. Imposto informado e não pago. Multa moratória. Inocorrência de denúncia espontânea. Créditos fiscais por insumos. Não comprovação. Juros nas operações com cartões de crédito. Ausência de procedimento administrativo.
«I - A multa resulta da lei e é conseqüência do inadimplemento e só do inadimplemento, sem importar o motivo (CTN- art. 161). A denúncia espontânea só tem efeito excludente se feita antes de qualquer procedimento administrativo, mediante pagamento do tributo devido; em outras palavras, adimplemento em tempo anterior à ação fiscal pelo fato da mora. ... ()
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566 - TJSP. Recurso De Apelação Ação De Procedimento Comum Direito Constitucional E Administrativo Servidor Público Estadual Secretaria Estadual Da Saúde Prêmio De Incentivo Especial Pretensão À Concessão Do Referido Benefício Possibilidade Pretensão Ao Recebimento Das Respectivas Diferenças Remuneratórias E Pecuniárias Possibilidade - Sentença Mantida - Aplicação Da Ec 113/21
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567 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. REEXAME NECESSÁRIO. PROCEDIMENTO COMUM. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. DIREITO À SAÚDE. TEMAS 6 E 1234, AMBOS DO STF.
Procedência desatada na origem em ordem a determinar o fornecimento de medicamento denominado «CONCERTA 36 mg - Cloridrato de Metilfenidato, conforme prescrição médica. Reexame necessário que se tem por interposto à força da Súmula 490/STJ ante o caráter ilíquido da condenação. ... ()
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568 - TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR E DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TERMO DE OCORRÊNCIA E INSPEÇÃO (TOI). AUSÊNCIA DE PRÉVIA NOTIFICAÇÃO DO CONSUMIDOR. VIOLAÇÃO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. NULIDADE DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I.Caso em exame ... ()
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569 - STJ. Administrativo. Infração de trânsito. Penalidade. Prévia notificação. Ampla defesa e contraditório. Aplicação analógica da Súmula 127/STJ. O código de trânsito impôs mais de uma notificação para consolidar a multa. Afirmação das garantias pétreas constitucionais no procedimento administrativo. CF/88, art. 5º, LV. CTB, art. 280, VI, CTB, art. 281, parágrafo único, CTB, art. 282, CTB, art. 288, CTB, art. 290 e CTB, art. 314, parágrafo único.
«O sistema de imputação de sanção pelo Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503/97) prevê duas notificações a saber: a primeira referente ao cometimento da infração e a segunda inerente à penalidade aplicada, desde que superada a fase da defesa quanto ao cometimento, em si, do ilícito administrativo. Similitude com o processo judicial, por isso que ao imputado concede-se a garantia de defesa antes da imposição da sanção, sem prejuízo da possibilidade de revisão desta. Nas infrações de trânsito, a análise da consistência do auto de infração à luz da defesa propiciada é premissa inafastável para a aplicação da penalidade e consectário da garantia da ampla defesa assegurada no inc. LV, do CF/88, art. 5º, como decorrência do «due process of law do direito anglo-norte-americano, hoje constitucionalizado na nossa Carta Maior. ... ()
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570 - STJ. Execução penal. Habeas corpus. (1) falta grave. Regressão cautelar de regime. Desnecessidade de oitiva prévia do reeducando. Jurisprudência pacífica desta corte. (2) homologação da falta fundamentada após regular procedimento administrativo disciplinar. (3) regressão definitiva de regime. Oitiva judicial do sentenciado. Necessidade. Ocorrência. Ausência de ilegalidade manifesta. (4) writ não conhecido.
«1. Este Superior Tribunal já firmou entendimento no sentido de que, cometida falta grave pelo condenado, é perfeitamente cabível a regressão cautelar do regime prisional, sem a oitiva prévia do condenado, que somente é exigida na regressão definitiva. Precedentes. ... ()
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571 - STJ. Processual civil e administrativo. Mandado de segurança. Anistia política. Instauração de procedimento tendente a rever a anistia. Manifestação do poder de autotutela. Decadência. Lei 9.784/1999, art. 54 (caput e § 2º). Necessidade de dilação probatória. Inadequação da via eleita. Ausência de direito líquido e certo. Jurisprudência consolidada da Primeira Seção. Histórico da demanda.
«1. Trata-se de Mandado de Segurança, com fundamenta CF/88, art. 105, «I, «b, contra ato do Ministro de Estado da Justiça (Despacho MJ 1.751) que abriu procedimento de revisão de ato administrativo concessivo de anistia. QUESTÃO PACIFICADA PELA PRIMEIRA SEÇÃO DO STJ. ... ()
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572 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Execução penal. Falta grave. Regressão cautelar de regime do cumprimento de pena. Ausência de prévio procedimento administrativo disciplinar. Ausência de ilegalidade. Reexame fático-probatório. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.
«1 - O Superior Tribunal de Justiça e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado a justificar a concessão da ordem de ofício. ... ()
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573 - TJSP. Contrato. Prestação de serviço educacional. 'Trote'. Imposição da pena de desligamento do aluno da universidade após prévio procedimento administrativo. Prova insuficiente. Possibilidade de o Poder Judiciário ingressar na análise dos fatos de forma a reparar grave lesão a direito do aluno, notadamente quando verificada ausência de justa causa para punição. Sentença mantida. Recurso improvido.
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574 - TJSP. Ação mandamental. Pensão por morte paga à filha de ex-servidor público estadual. Suspensão do benefício por indícios de união estável. Denegação da segurança em primeiro grau de jurisdição. Insurgência da impetrante. Não acatamento. Preliminar de nulidade da sentença afastada. Pendência de julgamento de anterior agravo de instrumento que não obstava o sentenciamento do writ. Mérito. Alegada inexistência de união estável que demanda dilação probatória, incompatível com a estreita via da ação mandamental. Análise que, aqui, se limita à alegação de irregularidades no procedimento administrativo. Violação ao contraditório não caracterizada. Decisão administrativa que suspendeu o benefício devidamente escorada em preceito legal (art. 60, da Lei Estadual . 10.177/98), em observância à supremacia do interesse público. Procedimento administrativo regular. Ato impugnado devidamente publicado no Diário Oficial, com prévia notificação da beneficiária, que inclusive apresentou defesa administrativa em momento anterior à suspensão do benefício. Ausência de violação a direito líquido e certo. Apelação desprovida, prejudicado o agravo interno
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575 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Execução penal. Falta grave. Perda dos dias remidos. Apuração mediante regular procedimento administrativo disciplinar. Ausência de oitiva judicial do sentenciado. Inexistência de ofensa aos princípios da ampla defesa e do contraditório. Perda dos dias remidos. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1 - Este Tribunal possui orientação no sentido de ser «desnecessária a realização de audiência de justificação para homologação de falta grave, se ocorreu a apuração da falta disciplinar em regular procedimento administrativo, no qual foi assegurado, ao reeducando, o contraditório e ampla defesa, inclusive com a participação da defesa técnica (HC 1333.233/SP, Rel. Ministro FELIX FISCHER, Quinta Turma, DJe 6/11/2015). ... ()
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576 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. DEMOLIÇÃO DE CONSTRUÇÃO IRREGULAR EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. TUTELA DE URGÊNCIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ. AUTOEXECUTORIADE DO PODER DE POLÍCIA NÃO DISPENSA QUE SEJA CONFERIDO AO PARTICULAR, EM SEDE ADMINISTRATIVA, DIREITO AO CONTRADITÓRIO E A AMPLA DEFESA, SOB PENA DE VIOLAÇÃO DAS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE NOTIFICAÇÃO DA AUTORA, NOTADAMENTE A PARTIR DE ABRIL DE 2015. ÔNUS QUE INCUMBIA AO ENTE PÚBLICO. PARA QUE SE EXECUTE A DEMOLIÇÃO DE UMA OBRA, AINDA QUE CLANDESTINA E INCAPAZ DE REGULARIZAÇÃO POSTERIOR, FAZ-SE NECESSÁRIA A INSTAURAÇÃO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO, SENDO OPORTUNIZADA A APRESENTAÇÃO DE DEFESA PRÉVIA AO CIDADÃO. INEFICÁCIA DO PROCESSO ADMINSITRATIVO 070/2015.
Sentença que se mantém. RECURSO CONHECIDO E NEGADO PROVIMENTO.... ()
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577 - STJ. Administrativo. Infração de trânsito. Aplicação de penalidade sem anterior notificação para apresentação de defesa prévia. Anulação do procedimento administrativo a partir da ocorrência do cerceamento de defesa e do auto de infração. Decadência do direito de punir. Matéria decidida pela 1ª Seção. Precedentes do STJ. CTB, art. 281, parágrafo único, II. CPC/1973, art. 220.
«Embargos de divergência contra acórdão segundo o qual «a decadência do direito de punir opera-se tão-somente nos casos em que a notificação for expedida depois de vencido o prazo legal de trinta dias, porque nesses casos, tendo em vista o transcurso do prazo, não há possibilidades de se aplicar a causa interruptiva prevista no CPC/1973, art. 220. ... ()
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578 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA RECURSAL - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - INTELIGÊNCIA DO ART. 1.012, §3º, II, CPC - PROCEDIMENTO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS - EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL - AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO VÁLIDO E PAGAMENTO DE CUSTO DO SERVIÇO.
Nos termos do art. 1.012, §3º, II, CPC, o pedido de tutela antecipada recursal poderá ser formulado por petição autônoma, dirigida ao Tribunal, no período compreendido entre a interposição da apelação e sua distribuição. Tendo em vista que o pedido foi formulado nas razões de apelação, configurada a inadequação da via eleita. Para o ajuizamento de procedimento cautelar em caráter antecedente com propósito de exibição de documentos, é necessária a demonstração da existência de relação jurídica entre as partes, bem como a comprovação de prévio pedido à instituição financeira não atendido em prazo razoável. O requerimento administrativo válido deve ser entendido como aquele realizado diretamente em agência da instituição financeira, mediante emissão de recibo/protocolo do pedido e comprovação de pagamento do custo do serviço ou sua dispensa, não sendo admissível a simples remessa de carta com aviso de recebimento ao banco.... ()
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579 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso. Descabimento. Execução penal. Agressão a detento no interior de estabelecimento prisional. Falta grave. Prévia instauração de procedimento administrativo disciplinar. Pad. Imprescindibilidade. Resp1.378.557/RS representativo da controvérsia. Súmula 533/STJ. Violação ao devido processo legal. Constrangimento ilegal evidenciado. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1. Em consonância com a orientação jurisprudencial da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal - STF, esta Corte não admite habeas corpus substitutivo de recurso próprio, sem prejuízo da concessão da ordem, de ofício, se existir flagrante ilegalidade na liberdade de locomoção do paciente. ... ()
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580 - TJSP. ATO ADMINISTRATIVO. CONTRATO. MULTA ADMINISTRATIVA.
Pretensão de anular processo administrativo e ato administrativo de imposição de multa por ausência de conserto de «buracos e «panelas em rodovias no prazo contratualmente previsto. Perícia que descaracterizou a ocorrência das infrações, baseado o entendimento em metodologia estranha ao contrato de concessão (Matriz GUT). Impossibilidade de adoção do laudo pericial. Contrato que prevê a utilização das metodologias e dos procedimentos adotados pelo Departamento Nacional de Infra Estrutura de Transportes - DNIT e DER/SP nas normas rodoviárias. Registros fotográficos que confirmam as infrações cometidas nos termos da conceituação do DNIT. Ausência de irregularidades no procedimento administrativo sancionatório. Autuação que deve subsistir. ... ()
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581 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homologação de falta grave. Procedimento administrativo disciplinar. Necessidade suprida pela audiência de justificação. Repercussão geral. Tema 941 do STF. Juízo de retratação positivo, a fim de conhecer do agravo para negar provimento ao recurso especial.
1 - No julgamento do RE 972.598/RS, o Supremo Tribunal Federal, sob a sistemática da repercussão geral, fixou a tese de que «a oitiva do condenado pelo Juízo da Execução Penal, em audiência de justificação realizada na presença do defensor e do Ministério Público, afasta a necessidade de prévio Procedimento Administrativo Disciplinar (PAD), assim como supre eventual ausência ou insuficiência de defesa técnica no PAD instaurado para apurar a prática de falta grave durante o cumprimento da pena". ... ()
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582 - STJ. Re no agravo regimentarecurso especial. Homologação de falta grave. Procedimento administrativo disciplinar. Desnecessidade. Realização de audiência de justificação. Re 972.598/RS. Repercussão geral. Tema 941. Ilegalidade. Ausência. Juízo de retratação positivo para reformar o acórdão recorrido e negar provimento ao recurso especial.
1 - O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 972.598/RS (Tema 941 da repercussão geral), em sessão plenária virtual finalizada em 30/4/2020, fixou a seguinte tese: A oitiva do condenado pelo Juízo da Execução Penal, em audiência de justificação realizada na presença do defensor e do Ministério Público, afasta a necessidade de prévio Procedimento Administrativo Disciplinar (PAD), assim como supre eventual ausência ou insuficiência de defesa técnica no PAD instaurado para apurar a prática de falta grave durante o cumprimento da pena. ... ()
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583 - STJ. Recurso extraordinário no agravo regimental no habeas corpus. Homologação de falta grave. Procedimento administrativo disciplinar. Necessidade suprida pela realização de audiência de justificação. Repercussão geral. Tema 941. Juízo de retratação positivo para reformar o acórdão recorrido. Habeas corpus não conhecido.
1 - No julgamento do RE 972.598/RS o Supremo Tribunal Federal - STF julgou o Tema 941 da repercussão geral e fixou a tese de que «A oitiva do condenado pelo Juízo da Execução Penal, em audiência de justificação realizada na presença do defensor e do Ministério Público, afasta a necessidade de prévio Procedimento Administrativo Disciplinar (PAD), assim como supre eventual ausência ou insuficiência de defesa técnica no PAD instaurado para apurar a prática de falta grave durante o cumprimento da pena". ... ()
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584 - STJ. Recurso extraordinário no agravo regimental no habeas corpus. Homologação de falta grave. Procedimento administrativo disciplinar. Necessidade suprida pela realização de audiência de justificação. Repercussão geral. Tema 941. Juízo de retratação positivo para reformar o acórdão recorrido. Habeas corpus não conhecido.
1 - No julgamento do RE 972.598/RS o Supremo Tribunal Federal - STF julgou o Tema 941 da repercussão geral e fixou a tese de que «A oitiva do condenado pelo Juízo da Execução Penal, em audiência de justificação realizada na presença do defensor e do Ministério Público, afasta a necessidade de prévio Procedimento Administrativo Disciplinar (PAD), assim como supre eventual ausência ou insuficiência de defesa técnica no PAD instaurado para apurar a prática de falta grave durante o cumprimento da pena". ... ()
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585 - STJ. Seguridade social. Administrativo. Servidor público. Contribuição previdenciária. Gratificação de Atividade Executiva - GAE. Desconto retroativo na fonte. Remuneração de servidores públicos. Necessidade de ampla defesa e procedimento próprio. Precedentes do STJ. Lei 8.112/90, art. 46. CF/88, art. 5º, LV
«Este STJ pacificou o entendimento de que «o desconto retroativo, em folha de pagamento de servidores públicos, da contribuição previdenciária incidente sobre a Gratificação de Atividade Executiva - GAE e não descontada na época oportuna, sem a prévia ouvida dos servidores públicos, viola o devido processo legal e a garantia da ampla defesa (REsp 336.170/SC, Rel. p/acórdão este signatário, DJ 08/09/2003).... ()
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586 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental em habeas corpus. Execução penal. Falta disciplinar de natureza grave. Procedimento administrativo disciplinar. Prévia oitiva judicial do apenado. Prescindibilidade. Absolvição ou desclassificação da falta grave. Necessidade de revolvimento probatório. Impossiblidade na via eleita. Perda dos dias remidos. Fundamentação idônea. Ausência de ilegalidade. Inexistência de novos argumentos hábeis a desconstituir a decisão impugnada. Agravo desprovido. I- a oitiva judicial do apenado é prescindível para fins de reconhecimento da infração disciplinar se ele foi previamente ouvido em procedimento administrativo, com observância do devido processo legal. Precedentes.
II - A revisão do entendimento das instâncias de origem para afastar a falta grave imputada ao agravante, bem como desclassificá-la para falta média, demandaria, necessariamente, amplo revolvimento da matéria fático probatória dos autos, procedimento incompatível com a estreita via do habeas corpus, consoante entendimento firmado por esta Corte Superior de Justiça.... ()
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587 - STJ. Processual civil. Administrativo. Improbidade administrativa. Irregularidade em procedimento licitatório. Ato que atenta contra os princípios da administração pública. Elemento subjetivo. Dolo genérico comprovado.
«1 - Na hipótese dos autos, não há falar em reexame do contexto fático-probatório, pois a quaestio iuris requer apenas a revaloração de fatos incontroversos já delineados nos autos e das provas devidamente colhidas ao longo de toda a instrução probatória, bem como a discussão, meramente jurídica, acerca da interpretação a ser dada sobre os fundamentos apontados pelas instâncias de origem. ... ()
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588 - STJ. Execução penal. Habeas corpus. Substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Apuração de falta grave. Alegação de ausência de procedimento administrativo. Imprescindibilidade. Súmula 533/STJ. Constrangimento ilegal caracterizado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«I - A Primeira Turma do col. Pretório Excelso firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus substitutivo ante a previsão legal de cabimento de recurso ordinário (v.g.: HC 109.956/PR, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe de 11/9/2012; RHC 121.399/SP, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe de 01/8/2014 e RHC 117.268/SP, Rel. Min. Rosa Weber, DJe de 13/5/2014). As Turmas que integram a Terceira Seção desta Corte alinharam-se a esta dicção, e, desse modo, também passaram a repudiar a utilização desmedida do writ substitutivo em detrimento do recurso adequado (v.g.: HC 284.176/RJ, Quinta Turma, Rel. Min. Laurita Vaz, DJe de 2/9/2014; HC 297.931/MG, Quinta Turma, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, DJe de 28/8/2014; HC 293.528/SP, Sexta Turma, Rel. Min. Nefi Cordeiro, DJe de 4/9/2014 e HC 253.802/MG, Sexta Turma, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, DJe de 4/6/2014). ... ()
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589 - STJ. Execução penal. Habeas corpus. Substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Apuração de falta grave. Alegação de ausência de procedimento administrativo. Imprescindibilidade. Súmula 533/STJ. Constrangimento ilegal caracterizado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«I - A Primeira Turma do col. Pretório Excelso firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus substitutivo ante a previsão legal de cabimento de recurso ordinário (v.g.: HC 109.956/PR, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe de 11/9/2012; RHC 121.399/SP, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe de 01/8/2014 e RHC 117.268/SP, Rel. Min. Rosa Weber, DJe de 13/5/2014). As Turmas que integram a Terceira Seção desta Corte alinharam-se a esta dicção, e, desse modo, também passaram a repudiar a utilização desmedida do writ substitutivo em detrimento do recurso adequado (v.g.: HC 284.176/RJ, Quinta Turma, Rel. Min. Laurita Vaz, DJe de 2/9/2014; HC 297.931/MG, Quinta Turma, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, DJe de 28/8/2014; HC 293.528/SP, Sexta Turma, Rel. Min. Nefi Cordeiro, DJe de 4/9/2014 e HC 253.802/MG, Sexta Turma, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, DJe de 4/6/2014). ... ()
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590 - STJ. Execução penal. Habeas corpus. Substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Apuração de falta grave. Alegação de ausência de procedimento administrativo. Imprescindibilidade. Súmula 533/STJ. Constrangimento ilegal caracterizado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«I - A Primeira Turma do col. Pretório Excelso firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus substitutivo ante a previsão legal de cabimento de recurso ordinário (v.g.: HC 109.956/PR, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe de 11/9/2012; RHC 121.399/SP, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe de 01/8/2014 e RHC 117.268/SP, Rel. Min. Rosa Weber, DJe de 13/5/2014). As Turmas que integram a Terceira Seção desta Corte alinharam-se a esta dicção, e, desse modo, também passaram a repudiar a utilização desmedida do writ substitutivo em detrimento do recurso adequado (v.g.: HC 284.176/RJ, Quinta Turma, Rel. Min. Laurita Vaz, DJe de 2/9/2014; HC 297.931/MG, Quinta Turma, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, DJe de 28/8/2014; HC 293.528/SP, Sexta Turma, Rel. Min. Nefi Cordeiro, DJe de 4/9/2014 e HC 253.802/MG, Sexta Turma, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, DJe de 4/6/2014). ... ()
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591 - STJ. Execução penal. Habeas corpus. Substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Apuração de falta grave. Alegação de ausência de procedimento administrativo. Imprescindibilidade. Súmula 533/STJ. Constrangimento ilegal caracterizado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«I - A Primeira Turma do col. Pretório Excelso firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus substitutivo ante a previsão legal de cabimento de recurso ordinário (v.g.: HC 109.956/PR, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe de 11/9/2012; RHC 121.399/SP, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe de 01/8/2014 e RHC 117.268/SP, Rel. Min. Rosa Weber, DJe de 13/5/2014). As Turmas que integram a Terceira Seção desta Corte alinharam-se a esta dicção, e, desse modo, também passaram a repudiar a utilização desmedida do writ substitutivo em detrimento do recurso adequado (v.g.: HC 284.176/RJ, Quinta Turma, Rel. Min. Laurita Vaz, DJe de 2/9/2014; HC 297.931/MG, Quinta Turma, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, DJe de 28/8/2014; HC 293.528/SP, Sexta Turma, Rel. Min. Nefi Cordeiro, DJe de 4/9/2014 e HC 253.802/MG, Sexta Turma, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, DJe de 4/6/2014). ... ()
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592 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação civil pública por ato de improbidade administrativa. Aquisição de ambulâncias com recursos públicos. Fraude ao caráter competitivo do procedimento licitatório. Presenças do elemento subjetivo na conduta do agravante e do dano ao erário assentadas pela instância de origem com base no conjunto fático probatório dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ, tendo em conta as particularidades do caso.
1 - Caso em que o Tribunal de origem, com base no acervo fático probatório dos autos, assentou a presença do dolo genérico na conduta do agravante, consistente na contratação, sem prévio procedimento licitatório, de empresa prestadora de serviços de segurança. Nesse contexto, diante das particularidades do caso, não é possível dissentir de tais premissas, ante o óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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593 - STJ. agravo regimental no habeas corpus. Crime contra a ordem tributária. Irregularidades no procedimento administrativo. Necessidade de intimação do cotitular da conta-corrente. Mero inadimplemento. Cerceamento de defesa por indeferimento de provas. Teses afastadas. Agravo desprovido.
1 - Conforme entendimento dos Tribunais Superiores, é válido o compartilhamento dos relatórios de inteligência financeira da UIF e da íntegra do procedimento fiscalizatório da Receita Federal do Brasil (RFB), que define o lançamento do tributo, com os órgãos de persecução penal para fins criminais, sem a obrigatoriedade de prévia autorização judicial, devendo ser resguardado o sigilo das informações em procedimentos formalmente instaurados e sujeitos a posterior controle jurisdicional. Precedente do STF. Repercussão Geral (tema 990). ... ()
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594 - STJ. Processo penal. Agr avo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Compartilhamento dos relatórios de inteligência do conselho de controle de atividades financeiras. Coaf. Solicitação direta dos órgãos de persecução penal para fins criminais. Constitucionalidade. Necessária observância de requisitos formais. Tese definida pelo Supremo Tribunal Federal no tema 990/rg. Prévia apuração dos fatos. Informações solicitadas no curso de procedimento administrativo preliminar. Inexistência de ilegalidade.
I - Em dezembro de 2019, o tema relativo ao compartilhamento de relatórios de inteligência financeira para fins penais, por órgãos administrativos de inteligência, sem a intermediação do Poder Judiciário, foi analisado, sob o aspecto constitucional, no julgamento do RE Acórdão/STF, submetido à sistemática da repercussão geral. Ao final, o Supremo Tribunal Federal consolidou o Tema 990 da repercussão geral com a seguinte tese: «1. É constitucional o compartilhamento dos relatórios de inteligência financeira da UIF e da íntegra do procedimento fiscalizatório da Receita Federal do Brasil, que define o lançamento do tributo, com os órgãos de persecução penal para fins criminais, sem a obrigatoriedade de prévia autorização judicial, devendo ser resguardado o sigilo das informações em procedimentos formalmente instaurados e sujeitos a posterior controle jurisdicional. ... ()
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595 - STJ. Mandado de segurança. Administrativo. Licitação. Caixa Econômica Federal – CEF. Empresa pública. Contrato firmado a partir de prévio procedimento licitatório para adequação de rede elétrica de agência bancária. Aplicação de multa contratual. Ato de gestão. Descabimento da segurança. Precedentes do STJ. Lei 12.016/2009, art. 1º, § 2º.
«1. A imposição de multa decorrente de contrato ainda que de cunho administrativo não é ato de autoridade, posto inegável ato de gestão contratual. Precedentes jurisprudenciais: AGRG RESP 1107565, RESP 420.914, RESP 577.396 ... ()
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596 - STJ. Administrativo e processual civil. Recurso especial. Improbidade administrativa. Violação ao CPC/1973, art. 535, IInão configurada. Contratação de advogados sem prévia licitação. Dispensa e inexigibilidade de licitação. Ausência de comprovação da conduta dolosa e do efetivo dano ao erário necessários para a configuração dos atos de improbidade previstos no Lei 8.429/1992, art. 10. Inobservância do procedimento prévio para justificar a dispensa ou a inexigibilidade que se torna irrelevante para o caso, porquanto, por si só, não configura ato de improbidade. Recurso especial do Ministério Público Estadual desprovido.
«1. Quanto ao CPC/1973, art. 535, I e II, inexiste a violação apontada. O Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o acórdão recorrido de qualquer omissão, contradição ou obscuridade. Observe-se, ademais, que julgamento diverso do pretendido, como na espécie, não implica ofensa à norma ora invocada. ... ()
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597 - TJSP. Mandado de segurança. Ato Administrativo. Processo administrativo. Fornecimento de bens e equipamentos ao Estado. Recusa de recebimento de mercadorias do impetrante em virtude delas divergirem do produto solicitado por meio de edital de licitação da qual se saiu vencedor. Imposição, ainda, da penalidade de suspensão de participação em licitação. Sanções impostas em regular procedimento administrativo. Não vislumbrada ofensa ao princípio da ampla defesa e do contraditório uma vez que foi a apelante notificada para apresentar defesa prévia, quedando-se inerte. Ilegalidade não configurada. Segurança denegada. Recurso desprovido.
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598 - STJ. Processual civil. Administrativo. Mandado de segurança. Procedimento administrativo. Oportunização de defesa. Declaração de inidoneidade da empresa licitante. Lei 8.666/1993, art. 87, IV e § 3º. Liminar. Periculum in mora e fumus boni juris.demonstrados.
«1. A concessão de liminar, em sede de Mandado de Segurança, reclama a demonstração do periculum in mora, que se traduz na urgência da prestação jurisdicional, bem como a caracterização do fumus boni juris, consistente na plausibilidade do direito alegado, qual seja, o direito líquido e certo comprovado de plano e amparável na via mandamental, a teor do que dispõe o Lei 12.016/2009, art. 7º, inciso III. ... ()
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599 - TJPE. Penal e processual penal. Agravo em execução penal. Anulação de decisão que determinou a regressão do regime de cumprimento da pena. Ausência de procedimento administrativo disciplinar. Denecessidade. Falta de fundamentação. Inocorrência. Decisão mantida.
«I - O LEP, art. 118 prevê a regressão do regime de cumprimento da pena nos casos de cometimento de falta grave, de crime doloso ou de condenação anterior que torne impossível o cumprimento no regime mais brando. Na hipótese dos autos, o agravante praticou fato definido como falta, de acordo com o LEP, art. 52, determinando-se, como consequência, a regressão cautelar. ... ()
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600 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno. Procedimento licitatório. Rescisão verbal e não pagamento de nota fiscal de prestação de serviços. Inadmissibilidade. Necessidade de instauração de procedimento prévio para rescisão contratual. Violação ao contraditório e à ampla defesa. Decisão que, ao mesmo tempo que anula a rescisão contratual, reconhece devido o pagamento do mês de março/2020.
1 - Cuida-se de Agravo Interno contra decisum que conheceu do Agravo para negar provimento ao Recurso Especial.... ()
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