(DOC. VP 210.7131.0231.2608)

STJ. Recurso extraordinário no agravo regimental. Habeas corpus. Homologação de falta grave. Realização de audiência de justificação. Procedimento administrativo disciplinar. Desnecessidade. Repercussão geral. Tema 941. Ilegalidade. Ausência. Juízo de retratação positivo para reformar o acórdão recorrido e denegar o habeas corpus impetrado.

1 - O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 972.598/RS (Tema 941 da repercussão geral), em sessão plenária virtual finalizada em 30/4/2020, fixou a seguinte tese: A oitiva do condenado pelo Juízo da Execução Penal, em audiência de justificação realizada na presença do defensor e do Ministério Público, afasta a necessidade de prévio Procedimento Administrativo Disciplinar (PAD), assim como supre eventual ausência ou insuficiência de defesa técnica no PAD instaurado para ap

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