(DOC. VP 210.7140.3886.3736)

STJ. Recurso extraordinário no agravo regimental no habeas corpus. Homologação de falta grave. Procedimento administrativo disciplinar. Necessidade suprida pela realização de audiência de justificação. Repercussão geral. Tema 941. Juízo de retratação positivo para reformar o acórdão recorrido. Habeas corpus não conhecido.

1 - No julgamento do RE 972.598/RS o Supremo Tribunal Federal - STF julgou o Tema 941 da repercussão geral e fixou a tese de que «A oitiva do condenado pelo Juízo da Execução Penal, em audiência de justificação realizada na presença do defensor e do Ministério Público, afasta a necessidade de prévio Procedimento Administrativo Disciplinar (PAD), assim como supre eventual ausência ou insuficiência de defesa técnica no PAD instaurado para apurar a prática de falta grave durante o c

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