(DOC. VP 210.5250.5739.2767)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homologação de falta grave. Procedimento administrativo disciplinar. Necessidade suprida pela audiência de justificação. Repercussão geral. Tema 941 do STF. Juízo de retratação positivo, a fim de conhecer do agravo para negar provimento ao recurso especial.

1 - No julgamento do RE 972.598/RS, o Supremo Tribunal Federal, sob a sistemática da repercussão geral, fixou a tese de que «a oitiva do condenado pelo Juízo da Execução Penal, em audiência de justificação realizada na presença do defensor e do Ministério Público, afasta a necessidade de prévio Procedimento Administrativo Disciplinar (PAD), assim como supre eventual ausência ou insuficiência de defesa técnica no PAD instaurado para apurar a prática de falta grave durante o cumpr

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