(DOC. VP 901.0783.7114.5460)

TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. REEXAME NECESSÁRIO. PROCEDIMENTO COMUM. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. DIREITO À SAÚDE. TEMAS 6 E 1234, AMBOS DO STF.

Procedência desatada na origem em ordem a determinar o fornecimento de medicamento denominado «CONCERTA 36 mg - Cloridrato de Metilfenidato», conforme prescrição médica. Reexame necessário que se tem por interposto à força da Súmula 490/STJ ante o caráter ilíquido da condenação. 1. Medicamento não incorporado no SUS, com registro na ANVISA. Temas 6 e 1234/STF. Requisitos para o fornecimento de medicamentos estabelecidos por meio das Súmulas Vinculantes 60 e 61, do Supremo Tribu

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