(DOC. VP 240.4271.2512.4314)

STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno. Procedimento licitatório. Rescisão verbal e não pagamento de nota fiscal de prestação de serviços. Inadmissibilidade. Necessidade de instauração de procedimento prévio para rescisão contratual. Violação ao contraditório e à ampla defesa. Decisão que, ao mesmo tempo que anula a rescisão contratual, reconhece devido o pagamento do mês de março/2020.

1 - Cuida-se de Agravo Interno contra decisum que conheceu do Agravo para negar provimento ao Recurso Especial. 2 - Cuida-se de inconformismo contra decisum que inadmitiu o Recurso Especial, sob o fundamento de incidência da Súmula 83/STJ. 3 - A conclusão manifestada no acórdão recorrido («em que pese a alegação do embargante no sentido de que o Mandado de Segurança não se afigura como sucedâneo de ação de cobrança, a hipótese dos autos não trata propriamente de uma cobrança,

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