Jurisprudência sobre
procedimento administrativo previo

601 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. FAZENDA PÚBLICA. POLICIAL MILITAR. GRATIFICAÇÃO POR PRODUTIVIDADE. DECRETO ESTADUAL 41.931/2009. COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS DE LOTAÇÃO E EXERCÍCIO NO BATALHÃO PREMIADO. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR SEM AFASTAMENTO DO CARGO NÃO OBSTA O DIREITO AO PRÊMIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA QUE SE REFORMA. PROVIMENTO DO RECURSO.

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602 - STJ. Administrativo. Trânsito. Multa. Mandado de segurança. Infração de trânsito. Penalidade. Prévia notificação. Ampla defesa e contraditório. Aplicação analógica da Súmula 127/STJ. O Código de Trânsito impôs mais de uma notificação para consolidar a multa. Afirmação das garantias pétreas constitucionais no procedimento administrativo. Considerações sobre o tema. CF/88, art. 5º, LV. CTB, arts. 280, «caput e VI, 281, parágrafo único e 314, parágrafo único, 282, 288 e 290.

«O sistema de imputação de sanção pelo Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503/97) prevê duas notificações a saber: a primeira referente ao cometimento da infração e a segunda inerente à penalidade aplicada, desde que superada a fase da defesa quanto ao cometimento, em si, do ilícito administrativo. Similitude com o processo judicial, por isso que ao imputado concede-se a garantia de defesa antes da imposição da sanção, sem prejuízo da possibilidade de revisão desta. Nas infrações de trânsito, a análise da consistência do auto de infração à luz da defesa propiciada é premissa inafastável para a aplicação da penalidade e consectário da garantia da ampla defesa assegurada no inc. LV, do CF/88, art. 5º, como decorrência do «due process of law do direito anglo-norte-americano, hoje constitucionalizado na nossa Carta Maior. ... (Continua)

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603 - STF. Servidor público. Aplicação da pena de advertência sem a instauração de sindicância na qual se daria o exercício da ampla defesa dos que vieram a ser punidos. Nulidade. - Do sistema da Lei 8.112/1990 resulta que, sendo a apuração de irregularidade no serviço público feita mediante sindicância ou processo administrativo, assegurada ao acusado ampla defesa (Lei 8.112/1990, art. 143), um desses dois procedimentos terá de ser adotado para essa apuração, o que implica dizer que o processo administrativo não pressupõe necessariamente a existência de uma sindicância, mas, se o instaurado for a sindicância, é preciso distinguir: se dela resultar a instauração do processo administrativo disciplinar, é ela mero procedimento preparatório deste, e neste é que será imprescindível se dê a ampla defesa do servidor; se, porém, da sindicância decorrer a possibilidade de aplicação de penalidade de advertência ou de suspensão de até 30 dias, essa aplicação só poderá ser feita se for assegurado ao servidor, nesse procedimento, sua ampla defesa. - No caso, não se instaurou nem sindicância, nem processo administrativo, e sem se dar, por isso mesmo, qualquer oportunidade de defesa aos impetrantes, foi-lhes aplicada a pena de advertência, por decisão que foi tomada, como se vê da cópia a fls. 10, em processo administrativo contra terceiro e no qual os impetrantes constituíam a comissão de inquérito. Recurso ordinário a que se dá provimento.

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604 - STJ. Processual civil e tributário. ICMS. Substituição tributária. Fato gerador. Base de cálculo menor que a presumida. Direito à restituição. Repercussão geral. Juízo de retratação. Procedimento para a fruição do direito. Prévio requerimento administrativo. Necessidade.

«1 - O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ, sessão de 09/03/2016). ... (Continua)

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605 - STJ. Direito tributário. Embargos à execução fiscal. Icms. Débito declarado por meio de guia de informação e apuração. Gia, e não pago. Procedimento administrativo. Desnecessidade. Cerceamento de defesa. Inexistência. Aplicação da taxa selic. Lei 9.250/95. Matérias pacificadas. Súmula 83/STJ.

1 - O débito declarado, e não pago, referente ao ICMS, e sua cobrança, decorrente de auto-lançamento, não ensejam a homologação formal, revelando-se inúteis a produção de prova pericial e o prévio procedimento administrativo. Precedentes do STJ.... (Continua)

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606 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. CONCURSO PÚBLICO. ELIMINAÇÃO DE CANDIDATO NO PROCEDIMENTO DE HETEROIDENTIFICAÇÃO, REGIDO PELA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 1.259/2015 E DECRETO ESTADUAL 63.979/2018.

Pretensão do autor à anulação do ato administrativo que o eliminou na fase comprobatória de heretoidentificação, em concurso público para provimento de 15.000 vagas de Professor de Ensino Fundamental e Médio - SQC II do Quadro do Magistério da Secretaria de Estado da Educação. Causa de pedir fundada na imprescindibilidade de seu retorno ao certame por tratar-se de pessoa parda, especialmente na verificação da ascendência materna. Ação julgada improcedente na origem. Insurgência do autor. Descabimento. Lei Complementar Estadual 1.259/2015 que previu expressamente a eliminação do candidato que, falsamente ou com erro, tenha se autodeclarado preto, pardo ou indígena. Eliminação do autor fundada na ausência de traços fenotípicos, contrariando a autodeclaração. Possibilidade de utilização do critério de fenótipo (aparência) escolhido pela Comissão de Herteoidentificação do certame, com fulcro no entendimento do STF na ADC 41 e na ADPF 186, bem como do STJ. Desconsideração da autodeclaração do autor que se deu em regular procedimento administrativo, no qual foram assegurados o contraditório e a ampla defesa. Ato administrativo devidamente fundamentado. Precedentes deste TJSP. Sentença mantida. Recurso desprovido... (Continua)

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607 - TST. PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO. DIREITO À SUBSTITUIÇÃO NO CARGO DE DIRETOR, EM RAZÃO DE LICENÇAS MÉDICAS DA SERVIDORA TITULAR. DESATENDIMENTO DA INSTRUÇÃO NORMATIVA GP 001/2021 DO TRT5. ACÓRDÃO DO ÓRGÃO ESPECIAL QUE DETERMINA O PAGAMENTO. PRIMAZIA DA REALIDADE. INSTRUÇÃO NORMATIVA REVOGADA. RESOLUÇÃO CSJT 165/2016. AUSÊNCIA DE ANTINOMIA. 1.

Trata-se de Procedimento de Controle Administrativo - PCA instaurado em face de acórdão proferido pelo Órgão Especial do TRT da 5ª Região que deu provimento ao recurso administrativo para deferir o direito à percepção do pagamento da substituição no cargo de Diretor de Coordenadoria (CJ-02), em razão das licenças médicas da servidora titular substituída, mesmo sem a observância dos prazos para a indicação da servidora substituta, insertos na Instrução Normativa TRT GP 0001, de 10 de maio de 2021, e na Portaria GP TRT5 294/2021. 2. Referida Instrução Normativa trazia a previsão de que a indicação prévia do substituto não desobriga o gestor de protocolar PROAD a cada substituição que venha a ocorrer, cujo prazo é até o último dia de cada período de substituição (art. 2º). Foram cinco licenças ao todo, de modo que, segundo certificou a Secretaria de Gestão de Pessoas do TRT5, apenas um PROAD fora protocolado, fora do prazo determinado. 3. A Resolução CSJT 165, de 18 de março de 2016, que regulamenta o instituto da substituição no âmbito da Justiça do Trabalho de primeiro e segundo graus não traz a obrigatoriedade especificada na instrução normativa, determinando tão somente a designação prévia dos substitutos que assumirão automaticamente nos afastamentos e impedimentos legais ou regulamentares do titular e nas demais hipóteses previstas no art. 2º. 4. Em conformidade com a Lei 8.112/90, o substituto assume automática e cumulativamente, sem prejuízo do cargo que ocupa, o exercício do cargo ou função de direito ou chefia e os de Natureza Especial, nos afastamentos, impedimentos legais ou regulamentares do titular e na vacância do cargo (art. 38, §1º). Todavia, não há antinomia entre as normas ( IN TRT GP 0001/2021, Portaria GP TRT5 294/2021 Lei 8.112/1990 e Res. CSJT 165/2016), mas apenas um regramento mais detalhado e burocrático na determinação do Tribunal Regional para o cumprimento das regras de substituição. 5. Conquanto tenha sido desatendida a determinação de que tratava a Instrução Normativa daquele órgão, porque o gestor deixou de observar os trâmites administrativos, não se pode ignorar que a substituição efetivamente aconteceu e a servidora exerceu o cargo, de modo que não pode ficar sem a devida paga, à mercê daquele que deveria informar a substituição e não o fez. 6. E o próprio Órgão Especial do TRT5 informa ter sido expedido memorando «informando os ajustes nos sistemas para o registro automático das substituições de titulares de cargos e funções comissionadas, com a necessária publicação de ato contendo todos os substitutos que «receberão, automaticamente, a retribuição financeira da substituição nos períodos de afastamento". 7. Além disso, a Instrução Normativa GP 001/2022 foi revogada pela Instrução Normativa GP 002/2023, que não mais prevê inúmeros PROADs a cada período de substituição, permanecendo adequado à Resolução CSJT 165/2016 e à Lei 8.112/91, mas desburocratizando o procedimento, em nome da eficácia e eficiência administrativas. 8. Uma vez pagos os períodos de substituição e alterada a instrução normativa que dera ensejo ao não pagamento e à decisão objeto da controvérsia, julga-se improcedente o presente procedimento. 9. Procedimento de controle administrativo julgado improcedente.... (Continua)

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608 - STF. Seguridade social. Agravo interno em mandado de segurança. Administrativo. Ato coator. Acórdão do conselho nacional de justiça. Aplicação de pena de aposentadoria compulsória. Alegações de prescrição e violação ao princípio do Juiz natural. Não acolhimento pelo Tribunal de Justiça do estado do espírito santo. Desprovimento do procedimento de controle administrativo pelo cnj. Atuação negativa do órgão. Incompetência originária do Supremo Tribunal Federal. Ausência de direito líquido e certo. Agravo interno desprovido.

«1 - As deliberações do Conselho Nacional de Justiça que não substituem o ato inicialmente questionado não podem se sujeitar ao controle desta Suprema Corte na via mandamental, sob pena de se transformar o STF em instância revisional de todo e qualquer ato administrativo praticado pelo referido órgão de controle. Precedentes do Plenário: MS 127.795/DF AgR, Rel. Min. Rosa Weber, Tribunal Pleno, DJe 27/05/2014; MS 31.942AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, Tribunal Pleno, DJe 06/11/2013; MS 31.896AgR, Rel. Min. Cármen Lúcia, Tribunal Pleno, DJe 25/10/2013, e MS 27.764AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Tribunal Pleno, DJe 21/02/2013. Precedentes das Turmas: MS 131.606AgR, Rel. Min. Roberto Barroso, Primeira Turma, DJe 01/09/2017; MS 132.431AgR, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 27/04/2016; MS 131.453AgR, Rel. Min. Celso de Mello, Segunda Turma, DJe 10/02/2015. ... (Continua)

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609 - STJ. Administrativo. Mandado de segurança. Servidor público federal. Estágio probatório. Exoneração. Necessidade de prévia instauração de procedimento destinado a garantir ao servidor o devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa.

1 - Busca-se com a presente impetração anular a Portaria 1.616, de 12 de julho de 2011, que exonerou ex officio à impetrante do cargo de auxiliar de enfermagem do quadro do Ministério da Saúde, por não ter satisfeito as condições do estágio probatório devido a reiterados problemas de saúde apresentados após a sua posse. ... (Continua)

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610 - STJ. Processual penal. Execução penal. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Falta grave. Reconhecimento. Procedimento administrativo disciplinar. Pad não homologado em razão do transcurso do prazo prescricional. Imprescindibilidade. Súmula 533/STJ. Existência de constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida, de ofício. Liminar confirmada.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado a justificar a concessão da ordem, de ofício. ... (Continua)

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611 - STJ. Processo civil. Administrativo. Improbidade administrativa. Despesas sem empenho e aquisição de bens e serviços sem o regular procedimento legal. Violação dos CPC/1973, art. 535 e CPC/1973, art. 515. Não ocorrência. Violação dos Lei 8.429/1992, art. 11 e Lei 8.429/1992, art. 12. Não ocorrência. Sanções aplicadas com observância ao princípio da proporcionalidade.

«1. Não há contradição entre afastar a multa por embargos protelatórios e rejeitar a violação ao CPC/1973, art. 535. O intuito protelatório não se confunde com a viabilidade da pretensão recursal. ... (Continua)

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612 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO E PATRIMÔNIO CULTURAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO POPULAR. REFORMA DE PRAÇA TOMBADA. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DO PATRIMÔNIO CULTURAL. IRREGULARIDADE NO PROCEDIMENTO LICITATÓRIO. SUSPENSÃO DAS OBRAS. RECURSO PROVIDO.

Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência para suspensão das obras de reforma da Praça Dom Ferrão, bem tombado situado no Município de Campanha. O agravante sustenta que a obra foi iniciada sem a prévia autorização do Conselho Municipal do Patrimônio Cultural e que o procedimento licitatório apresenta vícios, como a não comprovação da experiência técnica exigida no edital pela empresa vencedora. ... (Continua)

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613 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO REGULAR. TERMO DE OCORRÊNCIA E INSPEÇÃO (TOI). RECUPERAÇÃO DE RECEITA. RESOLUÇÃO NORMATIVA ANEEL 1.000/2021. AUSÊNCIA DE PROVAS DA ILEGALIDADE DO DÉBITO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. RESPONSABILIDADE CIVIL INEXISTENTE. REFORMA DA SENTENÇA. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS.

Caso em exame ... (Continua)

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614 - STJ. Administrativo. Improbidade. Contratação de escritório de advocacia. Fraude em procedimento licitatório. Deliberada ofensa a princípios administrativos. Configuração de ato ímprobo. Histórico da demanda

1 - Trata-se, na origem, de Ação por Improbidade Administrativa na qual se narra a contratação, em abril de 2009, de escritório de advocacia, realizada pela Prefeita e outros agentes públicos de Jaraguá do Sul/SC, mediante fraude do procedimento licitatório, pelo preço de R$ 55.000,00 (cinquenta e cinco mil reais), pago em parcelas sucessivas. Em valores atualizados: R$ 136.478,81 (cento e trinta e seis mil, quatrocentos e setenta e oito reais e oitenta e um centavos). ... (Continua)

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615 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso. Descabimento. Execução. Falta grave. Prévia instauração de procedimento administrativo disciplinar. Pad. Imprescindibilidade. Resp1.378.557/RS representativo da controvérsia. Súmula 533/STJ. Nulidade da apuração. Ausência de defensor público ou advogado constituído. Violação ao devido processo legal. Constrangimento ilegal evidenciado. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. Em consonância com a orientação jurisprudencial da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal - STF, esta Corte não admite habeas corpus substitutivo de recurso próprio, sem prejuízo da concessão da ordem, de ofício, se existir flagrante ilegalidade na liberdade de locomoção do paciente. ... (Continua)

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616 - TJRJ. Ação Civil Pública. Direito Ambiental. Atividade potencialmente poluidora. Licenciamento prévio. Apelação desprovida.

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617 - STJ. Execução penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Nova Orientação Jurisprudencial. Regressão de regime prisional. Falta grave. Regressão definitiva de regime. Procedimento administrativo disciplinar. Ausência. Ilegalidade. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«I - A Primeira Turma do col. Pretório Excelso firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus substitutivo ante a previsão legal de cabimento de recurso ordinário (v.g.: HC 109.956/PR, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe de 11/9/2012; RHC 121.399/SP, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe de 01/8/2014 e RHC 117.268/SP, Rel. Min. Rosa Weber, DJe de 13/5/2014). As Turmas que integram a Terceira Seção desta Corte alinharam-se a esta dicção, e, desse modo, também passaram a repudiar a utilização desmedida do writ substitutivo em detrimento do recurso adequado (v.g.: HC 284.176/RJ, Quinta Turma, Rel. Min. Laurita Vaz, DJe de 2/9/2014; HC 297.931/MG, Quinta Turma, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, DJe de 28/8/2014; HC 293.528/SP, Sexta Turma, Rel. Min. Nefi Cordeiro, DJe de 4/9/2014 e HC 253.802/MG, Sexta Turma, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, DJe de 4/6/2014). ... (Continua)

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618 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE NOVO HAMBURGO. ABONO DE NATAL. INCORREÇÃO NO PAGAMENTO. GLOSA DO TRIBUNAL DE CONTAS. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. CONTRADITÓRIO. IMPRESCINDIBILIDADE. LIMINAR. PRESENÇA DOS REQUISITOS Da Lei 12.016/2009, art. 7º, III.

1. Para a concessão da liminar em mandado de segurança devem concorrer os dois requisitos previstos na Lei 12.016/2009, art. 7º, III, ou seja, a relevância dos fundamentos em que se assenta o pedido e a possibilidade de lesão irreparável ao direito do impetrante se do ato impugnado puder resultar a ineficácia da medida, caso seja finalmente deferida. ... (Continua)

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619 - TJSP. Produção antecipada de provas - prévio pedido administrativo - requisito disposto no recurso repetitivo REsp. Acórdão/STJ do STJ - conjunto probatório que, «a priori, denota a sua observância - inviabilidade de prosseguimento do julgamento do mérito - réu não citado - procedimento inadequado - prosseguimento determinado como ação de obrigação de fazer - sentença anulada - recurso provido para esse fim, com observação

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620 - STJ. Agravo Regimental no recurso especial. Alegação de usurpação de competência do colegiado. Inocorrência. Decisão monocrática proferida nos termos legais. Possibilidade de reapreciação pelo órgão colegiado. Execução penal. Falta grave. Apuração mediante regular procedimento administrativo disciplinar. Ausência de oitiva judicial do sentenciado. Regressão de regime prisional. Violação a Lei 7.210/1984, art. 118, § 2º. Agravo regimental não provido.

1 - No que concerne à aduzida usurpação de competência dos órgãos colegiados, como é cediço, é possível o julgamento monocrático quando manifestamente inadmissível, prejudicado, com fundamento em súmula ou, ainda, na jurisprudência dominante desta Corte Superior, como no caso vertente, exegese do art. 34, XVIII, «c», e art. 255, § 4º, III, ambos do RISTJ, e da Súmula 568/STJ. Ademais, a possibilidade de interposição de agravo regimental, com a reapreciação do recurso pelo órgão colegiado, torna superada eventual nulidade da decisão monocrática por suposta ofensa ao princípio da colegialidade. Precedentes. ... (Continua)

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621 - STF. Direito administrativo. Ex-policial militar. Exclusão da corporação. Pedido de reintegração. Nulidade do procedimento administrativo. Recurso extraordinário interposto sob a égide do CPC/2015. Alegação de ofensa ao CF/88, art. 5º, LIV e LV. Contraditório e ampla defesa. Devido processo legal. Ausência de repercussão geral. Eventual violação reflexa, da CF/88 não viabiliza o recurso extraordinário. Agravo manejado sob a vigência do CPC/2015.

«1 - Obstada a análise da suposta afronta a CF/88, art. 5º, II, LIV e LV porquanto dependeria de prévia análise da legislação infraconstitucional aplicada à espécie, procedimento que refoge à competência jurisdicional extraordinária desta Corte Suprema, a teor do CF/88, art. 102. ... (Continua)

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622 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Embargos à execução fiscal. Certidão de dívida ativa. CDA. Inclusão do sócio sem prévio procedimento administrativo. Acórdão recorrido pela nulidade. Honorários advocatícios de sucumbência. Apreciação equitativa. Pacífica Orientação Jurisprudencial do STJ.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015 - CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ.... (Continua)

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623 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. PROCEDIMENTO COMUM. OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTAMENTO SANITÁRIO. MUNICÍPIO DE ANDRADINA. AUTOS DE INFRAÇÃO E IMPOSIÇÃO DE MULTA LAVRADOS POR AGÊNCIA REGULADORA. DESVIO DO DEVIDO PROCESSO. NÃO AFERIÇÃO.

Pleito de condenação da agência reguladora à obrigação de não lavrar autos de infração pela agência reguladora ré sem prévia notificação com o devido detalhamento da infração e assinação de prazo para a regularização. Improcedência na origem. ... (Continua)

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624 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Infração disciplinar grave. Primazia do procedimento administrativo disciplinar. Oitiva judicial necessária apenas em face de regressão definitiva de regime. Análise das provas para afastamento da falta. Impossibilidade. Dilação probatória. Agravo regimental não provido.

1 - Nos termos a jurisprudência consolidada desta Corte Superior, em caso de prática de fato definido como crime doloso ou falta grave, consoante exegese da Lei 7.210/1984, art. 118, § 2º, é necessária a prévia oitiva judicial do apenado antes que se proceda à regressão de regime. ... (Continua)

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625 - TJPE. Mandado de segurança. Exclusão da polícia militar de Pernambuco, a bem da disciplina. Procedimento administrativo regular. Observância aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Segurança denegada.

«1. Rejeita-se, de início, a preliminar de ausência de prova pré-constituída, por se confundir com o próprio meritum causae. ... (Continua)

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626 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso. Descabimento. Execução penal. Falta grave. Apuração. Prévia instauração de procedimento administrativo disciplinar. Pad. Imprescindibilidade. Resp1.378.557/RS representativo da controvérsia. Súmula 533/STJ. Prazo prescricional. Aplicação das normas previstas no CP. Constrangimento ilegal não evidenciado. Writ não conhecido.

«1. Em consonância com a orientação jurisprudencial da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal - STF, esta Corte não admite habeas corpus substitutivo de recurso próprio, sem prejuízo da concessão da ordem, de ofício, se existir flagrante ilegalidade na liberdade de locomoção do paciente. ... (Continua)

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627 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso. Descabimento. Execução penal. Falta grave. Apuração. Prévia instauração de procedimento administrativo disciplinar. Pad. Imprescindibilidade. Resp1.378.557/RS representativo da controvérsia. Súmula 533/STJ. Prazo prescricional. Aplicação das normas previstas no CP. Constrangimento ilegal não evidenciado. Writ não conhecido.

«1. Em consonância com a orientação jurisprudencial da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal - STF, esta Corte não admite habeas corpus substitutivo de recurso próprio, sem prejuízo da concessão da ordem, de ofício, se existir flagrante ilegalidade na liberdade de locomoção do paciente. ... (Continua)

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628 - STJ. Corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Nova Orientação Jurisprudencial. Falta grave. Fuga do estabelecimento prisional. Ausência de instauração de procedimento administrativo disciplinar. Imprescindibilidade. Súmula 533/STJ. Constrangimento ilegal caracterizado. Habeas corpus não conhecido. Concessão da ordem de ofício.

«I - A Primeira Turma do col. Pretório Excelso firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus substitutivo ante a previsão legal de cabimento de recurso ordinário (v.g.: HC 109.956/PR, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe de 11/9/2012; RHC 121.399/SP, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe de 01/8/2014 e RHC 117.268/SP, Rel. Min. Rosa Weber, DJe de 13/5/2014). As Turmas que integram a Terceira Seção desta Corte alinharam-se a esta dicção, e, desse modo, também passaram a repudiar a utilização desmedida do writ substitutivo em detrimento do recurso adequado (v.g.: HC 284.176/RJ, Quinta Turma, Rel. Min. Laurita Vaz, DJe de 2/9/2014; HC 297.931/MG, Quinta Turma, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, DJe de 28/8/2014; HC 293.528/SP, Sexta Turma, Rel. Min. Nefi Cordeiro, DJe de 4/9/2014 e HC 253.802/MG, Sexta Turma, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, DJe de 4/6/2014). ... (Continua)

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629 - STJ. Corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Nova Orientação Jurisprudencial. Falta grave. Fuga do estabelecimento prisional. Ausência de instauração de procedimento administrativo disciplinar. Imprescindibilidade. Súmula 533/STJ. Constrangimento ilegal caracterizado. Habeas corpus não conhecido. Concessão da ordem de ofício.

«I - A Primeira Turma do col. Pretório Excelso firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus substitutivo ante a previsão legal de cabimento de recurso ordinário (v.g.: HC 109.956/PR, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe de 11/9/2012; RHC 121.399/SP, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe de 01/8/2014 e RHC 117.268/SP, Rel. Min. Rosa Weber, DJe de 13/5/2014). As Turmas que integram a Terceira Seção desta Corte alinharam-se a esta dicção, e, desse modo, também passaram a repudiar a utilização desmedida do writ substitutivo em detrimento do recurso adequado (v.g.: HC 284.176/RJ, Quinta Turma, Rel. Min. Laurita Vaz, DJe de 2/9/2014; HC 297.931/MG, Quinta Turma, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, DJe de 28/8/2014; HC 293.528/SP, Sexta Turma, Rel. Min. Nefi Cordeiro, DJe de 4/9/2014 e HC 253.802/MG, Sexta Turma, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, DJe de 4/6/2014). ... (Continua)

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630 - STJ. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Processual civil. Art. 330, I do CPC. Acórdão pela desnecessidade de dilação probatória. In casu, anulação. Procedimento administrativo tributário. Multa. Renovação do regime especial. Emissão de documentos fiscais. Iss. Revisão do entendimento.óbice. Súmula 7/STJ.

1 - A verificação do requisitos que permitem o julgamento antecipado da lide (CPC, art. 330, I) demanda o reexame do conjunto fático, o que é defeso ao STJ em face do óbice imposto pela Súmula 7/STJ. (Precedentes: REsp. Acórdão/STJ; REsp. 404.936; REsp. 404.936)... (Continua)

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631 - STJ. Processual civil. Administrativo. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Indisponibilidade de bens dos réus. Indeferimento. Acórdão recorrido. Vício de procedimento. Intimação do parquet. Ausência. Prejuízo. Configuração.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto pelo Ministério Público Federal contra decisão proferida pelo Juízo da 8ª Vara Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro que indeferiu o pedido de indisponibilidade dos bens dos réus nos autos da ação de improbidade administrativa. No Tribunal a quo, a decisão foi mantida. Esta Corte conheceu do agravo para conhecer e dar provimento ao recurso especial a fim de anular o julgamento do agravo de instrumento realizado pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região, determinando, após a abertura de vista dos autos à Procuradoria Regional da República, a realização de novo julgamento. ... (Continua)

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632 - TJRS. Direito criminal. Execução penal. Fuga. Falta grave. Reconhecimento. Diretor de estabelecimento prisional. Procedimento administrativo disciplinar. Pad. Não instauração. Nulidade. Vício formal. Lei 7.210/1984, art. 47, art. 59. Lep. Decisão. Desconstituição. Princípio da ampla defesa e do contraditório. Observância. Necessidade. Extinção da punibilidade. Ei 70.056.074.875 g/m 366. S 29.11.2013. P 31 embargos infringentes. Execução penal. Processo administrativo disciplinar para apuração de falta grave. Não instauração pelo diretor da casa prisional. Vulneração de dever legal e regulamentar do seu ofício administrativo. Nulidade da punição imposta ao apenado no processo judicial sumarizado. Extinção da punibilidade do apenado em face de prescrição administrativo disciplinar. Competência constitucional concorrente da união e dos estados para legislar sobre direito penitenciário, âmbito em que à união incumbe fixar as regras gerais (nacionais) federativas e aos estados exercer a sua competência concorrente suplementar sobre a matéria. Inteligência do art. 24, I (3ª hip.), e §§ 1º a 4º, da CF/88 federal, dos LEP, art. 47 e LEP, art. 59 e do art. 36 do rdp/RS.

«1. A não instauração do prévio e obrigatório procedimento administrativo disciplinar que assegure a ampla defesa e o contraditório ao apenado, pelo diretor da Casa Prisional, para averiguar a conduta faltosa a ele imputada, caracteriza vício omissivo e vulnera as regras dos LEP, art. 47 e LEP, art. 59 (Lei 7.210/1984) , bem assim as prescrições regulamentares do Regimento Disciplinar Penitenciário do Estado do Rio Grande do Sul (Decreto 47.592/2010), e, em consequência, invalida o subsequente processo judicial sumarizado para apuração de falta grave, daí resultando, também, a nulidade formal da respectiva decisão judicial punitiva recorrida, ipso facto impendendo desconstituí-la com eficácia ex tunc, para todos os efeitos legais executórios da pena do embargante. Orienta-se neste sentido a jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal e da 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça sobre a matéria, à qual se alinham a jurisprudência da 6ª Câmara Criminal e a do 3º Grupo Criminal (majoritária) desta Corte de Justiça Estadual. ... (Continua)

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633 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Falta grave. Procedimento administrativo disciplinar. Nulidades. Necessidade de reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade na via eleita. Prévia oitiva judicial do apenado. Prescindibilidade. Perda dos dias remidos. Fração. Decisão motivada. Ausência de ilegalidade.

«1. Deve ser mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos a decisão monocrática que denegou a ordem. ... (Continua)

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634 - STJ. Processual civil. Direito administrativo. Terreno de marinha. Ilha de cunhambebe. Ilha marítima costeira. Taxa de ocupação. Bens da União. Cadeia dominial. Ausência de transferência do domínio público para o privado. Majoração do valor. Intimação prévia. Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta parte, provido. Acórdão em confronto com a jurisprudência do STJ. Agravo interno parcialmente provido.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária ajuizada por pessoa jurídica contra a União objetivando a declaração de nulidade das cobranças efetuadas a título de foro sobre as metragens não previstas nas certidões de ocupação da Secretaria de Patrimônio da União - SPU, nos exercícios de 2001 e seguintes, bem assim a declaração de que o foro somente pode ser majorado por correção monetária, com recálculo dos valores pagos a partir de 2006. Pugna, em ambos os casos, pela restituição dos valores pagos a maior. Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Nesta Corte, conheçeu-se parcialmente do recurso especial e, nesta parte, deu-se provimento.... (Continua)

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635 - STJ. Direito processual penal. Habeas corpus. Regressão definitiva de regime prisional. Necessidade de oitiva judicial prévia observada. Decisão do juízo de execução já anulada pelo tribunal de origem. Falta grave apurada em procedimento administrativo disciplinar em que foram observados o contraditório e ampla defesa. Ausência de flagrante ilegalidade. Ordem não conhecida.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

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636 - STJ. Processual civil. Administrativo. Ministério Público. Inquérito. Requisição de informações sigilosas. Lei Complementar 75/1993, art. 8º. Procedimento disciplinar da oab. Ordem dos advogados do Brasil. Lei 8.906/1994, art. 72, § 2º. Autorização judicial. Necessidade. Precedentes do STJ e do STF.

«1. Recurso especial no qual se alega como violado o Lei 8.906/1994, art. 72, § 2º, uma vez que o Tribunal Regional Federal firmou ser obrigatória a entrega de informações contidas em procedimentos disciplinares da Ordem dos Advogados do Brasil ao Ministério Público, sem autorização judicial prévia, em razão do Lei Complementar 75/1993, art. 8º. ... (Continua)

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637 - TJSP. RECURSOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO E AGRAVO INTERNO - MANDADO DE SEGURANÇA - DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - ATO ADMINISTRATIVO - UNIVERSIDADE ESTADUAL DE CAMPINAS (UNICAMP) - PROCEDIMENTO LICITATÓRIO - PREGÃO ELETRÔNICO - CARTÕES DE FENOTIPAGEM - REGISTRO DE PREÇOS - NULIDADE DO RESPECTIVO EDITAL - EXERCÍCIO DE AUTOTUTELA ADMINISTRATIVA - PRETENSÃO DA PARTE IMPETRANTE AO RECONHECIMENTO DA INVALIDADE DO REFERIDO ATO ADMINISTRATIVO - PRETENSÃO DA PARTE IMPETRANTE À MANUTENÇÃO DO RESULTADO DO REFERIDO CERTAME - MEDIDA LIMINAR - DEFERIMENTO EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO - PRETENSÃO RECURSAL DA PARTE INTERESSADA À REVOGAÇÃO DA REFERIDA MEDIDA EXCEPCIONAL - SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA - PERDA DE OBJETO DOS INCONFORMISMOS VOLUNTÁRIOS - RECURSOS PREJUDICADOS. 1.

Com a prolação da r. sentença de Primeiro Grau de Jurisdição, falta às partes agravantes o interesse recursal. 2. Perda de objeto dos referidos inconformismos voluntários, por fato superveniente, reconhecida. 3. Inteligência do CPC/2015, art. 932, III. 4. Recursos de agravos de instrumento e interno, apresentados, respectivamente, pelas partes interessada e impetrante, Diamed Latino América S/A. e Grifols Brasil Ltda. prejudicados.... (Continua)

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638 - STJ. Execução penal. Habeas corpus. Falta grave. Homologação após regular procedimento administrativo disciplinar. Desclassificação para falta média. Incursão na seara fático-probatória. Via inadequada. Regressão definitiva de regime. Oitiva judicial do sentenciado. Necessidade. Ilegalidade manifesta. Perda de 1/4 dos dias remidos. Ausência de fundamentação. Ordem concedida em parte.

«1. A aplicação da falta grave deu-se mediante regular procedimento administrativo disciplinar - PAD, com rito próprio previsto na Lei de Execução Penal. ... (Continua)

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639 - TJSP. Ação mandamental. Procedimento administrativo disciplinar que aplicou pena de demissão a servidor público. Pretensão à reversão da decisão administrativa. Segurança denegada em primeiro grau de jurisdição. Insurgência do impetrante. Não acatamento. Irregularidades formais não configuradas. Portaria . 637/2019 regularmente baixada, despicienda a publicação no DOE. Impetrante, ademais, que, ao tempo do PAD, participou ativamente de todos os atos, devidamente representado por advogado regularmente constituído. Inocorrência, assim, de prejuízo ao contraditório, à ampla defesa e ao duplo grau de jurisdição administrativa. Prescrição da pretensão punitiva não caracterizada. Irregularidade continuada que cessou apenas em 01/9/2014. Prazo quinquenal suspenso com a edição da Portaria . 637/2019, em 30/4/2019. Intelecção do art. 261, § 2º, da Lei Estadual . 10.261/68. Procedimento administrativo regular e bem desenvolvido. Decisão exarada pelo Coordenador de Defesa Agropecuária devidamente ratificada pelo Secretário de Agricultura e Abastecimento, que encaminhou o procedimento à Procuradoria Geral do Estado para confecção da portaria de instauração do PAD. Penalidade cominada por autoridade competente. Conduta atribuída ao autor que gerou prejuízo substancial ao erário e atraso às obras de readequação do prédio da Sede da Coordenadoria de Defesa Agropecuária no Município de Campinas. Pena de demissão bem aplicada e que observa os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, devendo incidir sobre o cargo efetivo. Sentença mantida. Recurso não provido

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640 - TJSP. Recursos oficial e de apelação. AÇÃO DE PROCEDIMENTO ORDINÁRIO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL INATIVO. POLICIAL MILITAR. LICENÇA-PRÊMIO. PRETENSÃO À CONVERSÃO EM PECÚNIA DE PERÍODOS NÃO USUFRUÍDOS NA ATIVIDADE. POSSIBILIDADE. 1. Preliminarmente, conhecimento do recurso inominado interposto, como apelação, mediante a aplicação do princípio da fungibilidade recursal. 2. No mérito, adquirido o período legal, como prêmio de assiduidade não usufruído, o servidor público deve ser indenizado, sob pena de enriquecimento sem causa da Administração Pública. 3. Precedentes da jurisprudência deste Egrégio Tribunal de Justiça. 4. Ação de procedimento ordinário, julgada procedente. 5. Sentença, ratificada. 6. Recursos oficial e de apelação, apresentado pela parte ré, desprovidos.

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641 - STF. Direito administrativo. Penalidade de demissão. Irregularidade no procedimento administrativo. Alegação de ofensa ao CF/88, art. 5º, II, XXXV, XXXVI, LIV e LV. Legalidade. Contraditório e ampla defesa. Devido processo legal. Inafastabilidade da jurisdição. Debate de âmbito infraconstitucional. Eventual violação reflexa da Constituição da República não viabiliza o manejo de recurso extraordinário. Acórdão recorrido publicado em 13.5.2013.

«O exame da alegada ofensa ao CF/88, art. 5º, II, XXXV, XXXVI, LIV e LV, observada a estreita moldura com que devolvida a matéria à apreciação desta Suprema Corte dependeria de prévia análise da legislação infraconstitucional aplicada à espécie, o que refoge à competência jurisdicional extraordinária, prevista no CF/88, art. 102. ... (Continua)

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642 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Execução. Falta grave. Prévia instauração de procedimento administrativo disciplinar. Pad. Imprescindibilidade. Resp1.378.557/RS representativo da controvérsia. Súmula 533/STJ. Constrangimento ilegal evidenciado. Prazo de prescrição. Aplicação analógica do CP, CP, art. 109, VI. Extinção da punibilidade não evidenciada. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. Por se tratar de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo a atual orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal e do próprio Superior Tribunal de Justiça. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. ... (Continua)

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643 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Execução. Falta grave. Prévia instauração de procedimento administrativo disciplinar. Pad. Imprescindibilidade. Resp1.378.557/RS. Representativo da controvérsia. Súmula 533/STJ. Constrangimento ilegal evidenciado. Prazo de prescrição. Aplicação analógica do CP, CP, art. 109, VI. Extinção da punibilidade não evidenciada. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. Por se tratar de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida segundo a atual orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal e do próprio Superior Tribunal de Justiça - STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. ... (Continua)

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644 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Execução. Falta grave. Prévia instauração de procedimento administrativo disciplinar. Imprescindibilidade. Resp1.378.557/RS representativo da controvérsia. Súmula 533 STJ. STJ. Constrangimento ilegal evidenciado. Prazo de prescrição. Aplicação analógica do CP, CP, art. 109, VI. Extinção da punibilidade não evidenciada. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. Por se tratar de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida segundo a atual orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal e do próprio Superior Tribunal de Justiça. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. ... (Continua)

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645 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Contrato de permissão de transporte intermunicipal de passageiros. Ausência de procedimento licitatório. Prorrogação do contrato por longo prazo. Ilegalidade. Prévia indenização. Aguardar trânsito em julgado da sentença. Não cabimento.

«1 - No que diz respeito à Lei 8.987/1995, art. 42, é entendimento uníssono neste Superior Tribunal de Justiça que «A prorrogação do contrato de permissão por longo prazo, fundamentada na necessidade de se organizar o procedimento licitatório, não pode ser acolhida para justificar a prorrogação efetuada, visto que trata de suposto direito econômico das empresas que não podem se sobrepor ao preceito constitucional que obriga a licitar e visa garantir e resguardar o interesse público da contratação precedida de licitação (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 21/5/2014). ... (Continua)

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646 - STJ. Habeas corpus. Substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Execução penal. Falta grave. Procedimento administrativo disciplinar. Pad. Nulidade. Oitiva judicial do sentenciado sob defesa regular. Tema de recurso repetitivo no STF. RE Acórdão/STF. Inexistência de ofensa aos princípios da ampla defesa e contraditório. Habeas corpus não conhecido.

I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, firmou orientação no sentido de não admitir habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... (Continua)

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647 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Ofensa ao princípio da colegialidade. Não ocorrência. Falta grave. Audiência de justificação. Desnecessidade. Existência de regular procedimento administrativo disciplinar prévio. Contraditório e ampla defesa assegurados. Pleito de afastamento da falta grave. Via imprópria. Necessidade de exame aprofundado de fatos e provas. Agravo improvido.

1 - Não viola o princípio da colegialidade a decisão monocrática do relator calcada em jurisprudência dominante do STJ, tendo em vista a possibilidade de submissão do julgado ao exame do órgão colegiado, mediante a interposição de agravo regimental. Precedentes. ... (Continua)

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648 - STJ. Processual penal. Recurso especial. Execução penal. Falta grave. Procedimento administrativo disciplinar. Desnecessidade. Realização de audiência de justificação. Re 972.598/rg/RS. Repercussão geral. Tema 941/STF. Ausência de ilegalidade. Acórdão submetido a juízo de retratação. CPC/2015, art. 1.030, II. Mudança de regime prisional. Falta de prequestionamento.

1 - O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 972.598/RG/RS (Tema 941/STF), em 30/4/2020, fixou a seguinte tese: A oitiva do condenado pelo Juízo da Execução Penal, em audiência de justificação realizada na presença do defensor e do Ministério Público, afasta a necessidade de prévio Procedimento Administrativo Disciplinar (PAD), assim como supre eventual ausência ou insuficiência de defesa técnica no PAD instaurado para apurar a prática de falta grave durante o cumprimento da pena. ... (Continua)

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649 - STF. Direito administrativo. Concurso público. Teste físico. Gravidez. Remarcação. Ausência de vedação expressa no edital do certame. Recurso extraordinário que não merece trânsito. Revisão da interpretação de cláusulas do edital do concurso público. Procedimento vedado na instância extraordinária. Acórdão recorrido publicado em 27.8.2012.

«1. A verificação da ocorrência de eventual afronta aos preceitos constitucionais invocados no apelo extremo demanda prévio reexame da interpretação conferida pelo Tribunal de origem a cláusulas do edital do concurso público, o que é vedado a esta instância extraordinária, a teor da Súmula 454/STF, segundo a qual «simples interpretação de cláusulas contratuais não dá lugar a recurso extraordinário. ... (Continua)

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650 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Servidor público federal. «abate-teto. Vantagens de caráter pessoal. Vpni. Acórdão recorrido. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Fundamentação eminentemente constitucional. Prévio procedimento administrativo. Razões recursais dissociadas dos fundamentos do julgado e que não infirmam suficientemente os fundamentos do acórdão recorrido. Incidência das Súmula 283/STF. Súmula 284/STF. Dissídio jurisprudencial não comprovado. Ausência de cotejo analítico entre julgados confrontados. Necessidade. Agravo regimental não provido.

«1. Não há que se falar em negativa de prestação jurisdicional, visto que esta somente se configura quando, na apreciação do recurso, a Corte a quo insiste em omitir pronunciamento sobre questão que deveria ser decidida, o que não ocorreu no caso dos autos. ... (Continua)

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