(DOC. VP 180.3804.3005.6600)

STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Falta grave. Procedimento administrativo disciplinar. Nulidades. Necessidade de reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade na via eleita. Prévia oitiva judicial do apenado. Prescindibilidade. Perda dos dias remidos. Fração. Decisão motivada. Ausência de ilegalidade.

«1. Deve ser mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos a decisão monocrática que denegou a ordem. 2. Relativamente à nulidade decorrente da ausência de oitiva judicial, não houve constrangimento ilegal a ser sanado, porquanto além de ter sido oportunizado ao sentenciado se justificar quanto à falta disciplinar que lhe fora imputada e prestar declarações antes da decisão que reconheceu a falta grave assistido por advogado da FUNAP, em observância aos princípios do contra

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