(DOC. VP 897.1036.3351.2789)

TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO REGULAR. TERMO DE OCORRÊNCIA E INSPEÇÃO (TOI). RECUPERAÇÃO DE RECEITA. RESOLUÇÃO NORMATIVA ANEEL 1.000/2021. AUSÊNCIA DE PROVAS DA ILEGALIDADE DO DÉBITO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. RESPONSABILIDADE CIVIL INEXISTENTE. REFORMA DA SENTENÇA. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. I.

Caso em exame 1. Trata-se de Apelação interposta pela concessionária CEMIG Distribuição S/A. contra sentença que declarou a inexistência de débito referente a revisão de faturamento, bem como condenou a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00, além de custas processuais e honorários advocatícios. II. Questão em discussão 2. A questão em debate consiste em verificar a legitimidade do procedimento administrativo instaurado pela concessionária

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