(DOC. VP 167.8209.7550.5019) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE NOVO HAMBURGO. ABONO DE NATAL. INCORREÇÃO NO PAGAMENTO. GLOSA DO TRIBUNAL DE CONTAS. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. CONTRADITÓRIO. IMPRESCINDIBILIDADE. LIMINAR. PRESENÇA DOS REQUISITOS Da Lei 12.016/2009, art. 7º, III.

1. Para a concessão da liminar em mandado de segurança devem concorrer os dois requisitos previstos na Lei 12.016/2009, art. 7º, III, ou seja, a relevância dos fundamentos em que se assenta o pedido e a possibilidade de lesão irreparável ao direito do impetrante se do ato impugnado puder resultar a ineficácia da medida, caso seja finalmente deferida. 2. A alteração unilateral da forma de cálculo da vantagem remuneratória, com redução de valores há mais de vinte anos pagos, sem a

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