(DOC. VP 162.3622.4004.9400)

STJ. Processual penal. Execução penal. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Falta grave. Reconhecimento. Procedimento administrativo disciplinar. Pad não homologado em razão do transcurso do prazo prescricional. Imprescindibilidade. Súmula 533/STJ. Existência de constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida, de ofício. Liminar confirmada.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado a justificar a concessão da ordem, de ofício. 2. No caso dos autos, o Processo Administrativo Disciplinar - PAD não foi homologado em virtude do transcurso do prazo de 30 (trinta) dia

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