(DOC. VP 249.8702.9874.0524)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. FAZENDA PÚBLICA. POLICIAL MILITAR. GRATIFICAÇÃO POR PRODUTIVIDADE. DECRETO ESTADUAL 41.931/2009. COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS DE LOTAÇÃO E EXERCÍCIO NO BATALHÃO PREMIADO. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR SEM AFASTAMENTO DO CARGO NÃO OBSTA O DIREITO AO PRÊMIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA QUE SE REFORMA. PROVIMENTO DO RECURSO.

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