(DOC. VP 172.4862.4002.8900)

STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso. Descabimento. Execução penal. Falta grave. Apuração. Prévia instauração de procedimento administrativo disciplinar. Pad. Imprescindibilidade. Resp1.378.557/RS representativo da controvérsia. Súmula 533/STJ. Prazo prescricional. Aplicação das normas previstas no CP. Constrangimento ilegal não evidenciado. Writ não conhecido.

«1. Em consonância com a orientação jurisprudencial da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal - STF, esta Corte não admite habeas corpus substitutivo de recurso próprio, sem prejuízo da concessão da ordem, de ofício, se existir flagrante ilegalidade na liberdade de locomoção do paciente. 2. O Superior Tribunal de Justiça, apreciando recurso representativo da controvérsia - REsp. 1.378.557/RS - , pacificou o entendimento no sentido da imprescindibilidade da instauração, pelo

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