(DOC. VP 241.0310.7956.6876)

STJ. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Processual civil. Art. 330, I do CPC. Acórdão pela desnecessidade de dilação probatória. In casu, anulação. Procedimento administrativo tributário. Multa. Renovação do regime especial. Emissão de documentos fiscais. Iss. Revisão do entendimento.óbice. Súmula 7/STJ.

1 - A verificação do requisitos que permitem o julgamento antecipado da lide (CPC, art. 330, I) demanda o reexame do conjunto fático, o que é defeso ao STJ em face do óbice imposto pela Súmula 7/STJ. (Precedentes: REsp. 785.101/MG/STJ; REsp. 404.936/RJ/STJ; REsp. 404.936/RJ/STJ) 2 - In casu, o aresto recorrido concluiu que: "(...) Como já explanado, a matéria em litígio realmente trata-se de questão eminentemente de direito não necessitando de dilação probatória (...) No mais, pel

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