(DOC. VP 118.6005.9313.9768)

TJSP. Produção antecipada de provas - prévio pedido administrativo - requisito disposto no recurso repetitivo REsp. 1.349.453/MS/STJ do STJ - conjunto probatório que, «a priori», denota a sua observância - inviabilidade de prosseguimento do julgamento do mérito - réu não citado - procedimento inadequado - prosseguimento determinado como ação de obrigação de fazer - sentença anulada - recurso provido para esse fim, com observação

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