(DOC. VP 210.7090.2972.3615)

STJ. Processual penal. Recurso especial. Execução penal. Falta grave. Procedimento administrativo disciplinar. Desnecessidade. Realização de audiência de justificação. Re 972.598/rg/RS. Repercussão geral. Tema 941/STF. Ausência de ilegalidade. Acórdão submetido a juízo de retratação. CPC, art. 1.030, II. Mudança de regime prisional. Falta de prequestionamento.

1 - O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 972.598/RG/RS (Tema 941/STF), em 30/4/2020, fixou a seguinte tese: A oitiva do condenado pelo Juízo da Execução Penal, em audiência de justificação realizada na presença do defensor e do Ministério Público, afasta a necessidade de prévio Procedimento Administrativo Disciplinar (PAD), assim como supre eventual ausência ou insuficiência de defesa técnica no PAD instaurado para apurar a prática de falta grave durante o cumprimento da

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