(DOC. VP 150.7163.1006.1300)

STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial, ordinário ou de revisão criminal. Procedimento fiscal. Apresentação de documentos pelo devedor. Compartilhamento de provas com o Ministério Público. Utilização das provas em ação penal. Validade.

«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ quando utilizado em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. 2. Não se tendo em discussão sigilos legal ou constitucionalmente protegidos, o encaminhamento ao órgão ministerial de peças que indiquem prática criminosa con

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote