(DOC. VP 774.5554.1425.4843) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDÊNCIA PÚBLICA. ASSISTÊNCIA À SAÚDE. IPE SAÚDE. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. REEMBOLSO. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE URGÊNCIA/EMERGÊNCIA OU DE PRÉVIA AUTORIZAÇÃO.

Descabido pedido de reembolso das despesas havidas pelo autor relativas à realização prévia, modo particular, de procedimento cirúrgico, ausente quaisquer das hipóteses autorizadoras a tanto, previstas nos arts. 43 da Resolução 21/79, IPE SAÚDE, e 35, Lei Complementar Estadual 15.145/2018. DANOS MORAIS. INOCORRÊNCIA. Não se pode vislumbrar dano moral de toda e qualquer negativa administrativa de cobertura a tratamento, ainda mais quando, em tese, tal negativa da autarquia em fo

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