(DOC. VP 182.3453.2002.5500)
STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Execução penal. Falta grave. Homologação fundamentada após regular procedimento administrativo disciplinar. Prévia oitiva judicial do apenado. Prescindibilidade. Precedentes. Comutação de penas. Infração praticada nos doze meses anteriores à publicação do Decreto. Impossibilidade.
«1 - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, firmou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, sob pena de desvirtuar a finalidade dessa garantia constitucional, exceto quando a ilegalidade apontada for flagrante, ocasião em que se concede a ordem de ofício. 2 - A interpretação jurisprudencial deste STJ acerca do § 2º do LEP, art. 118 é no senti
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