(DOC. VP 516.4368.3134.9655)

TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO. PROCEDIMENTO COMUM. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. DIREITO À SAÚDE. TEMAS 6 E 1234, AMBOS DO STF.

Procedência desatada na origem em ordem a determinar o fornecimento de medicamento denominado «canabidiol 300mg + tetraidrocanabidiol 300mg», conforme prescrição médica. Apelo do Estado. Reexame necessário que se tem por interposto à força da Súmula 490/STJ ante o caráter ilíquido da condenação. 1. Medicamento não incorporado no SUS, com registro ou autorização sanitária para importação pela ANVISA. Temas 6 e 1234/STF. Competência da Justiça Federal somente quanto o valor

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