Jurisprudência sobre
morte de uma das partes
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151 - STJ. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Sucumbência recíproca. Ausência de justificativa para a redistribuição do grau de decaimento de cada uma das partes. Súmula 284/STF. Reexame de fatos e de provas. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.
«1. Com relação à distribuição dos ônus sucumbenciais, segundo tem reiteradamente decidido esta Corte, a aferição do quantitativo em que autor e réu saíram vencidos na demanda, bem como da existência de sucumbência mínima ou recíproca, mostra-se inviável em Recurso Especial, tendo em vista a circunstância obstativa decorrente do disposto na Súmula 7 desta Corte. ... ()
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152 - STJ. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Sucumbência recíproca. Ausência de justificativa para a redistribuição do grau de decaimento de cada uma das partes. Súmula 284/STF. Reexame de fatos e de provas. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.
«1. Com relação à distribuição dos ônus sucumbenciais, segundo tem reiteradamente decidido esta Corte, a aferição do quantitativo em que autor e réu saíram vencidos na demanda, bem como da existência de sucumbência mínima ou recíproca, mostra-se inviável em Recurso Especial, tendo em vista a circunstância obstativa decorrente do disposto na Súmula 7 desta Corte. ... ()
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153 - STJ. Processual civil. Prova pericial. Nomeação não impugnada de empresa de peritagem que se pretende valer de laboratório já anteriormente contratado por uma das partes. Reconhecimento, pela instância ordinária, da imparcialidade do representante da empresa nomeada. Não demonstração de prejuízo nem ao menos potencial decorrente da produção probatória. Recurso especial não provido.
«1. O Tribunal local, soberano na análise dos fatos, decidiu que o responsável pela empresa de peritagem nomeada pelo juízo é imparcial e conta com a sua confiança, cabendo-lhe supervisionar a produção dos exames solicitados a laboratório de análises já anteriormente contratado por uma das partes. ... ()
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154 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Inviabilidade de verificação, nesta corte, do grau de decaimento de cada uma das partes. Revolvimento de prova. Agravo interno do município de praia grande/SP a que se nega provimento.
«1. A revisão da distribuição dos ônus sucumbenciais, com o intuito de perquirir eventual decaimento mínimo de algum litigante, envolve ampla análise de questões de fato e de prova, consoante as peculiaridades de cada caso concreto, o que é inadequado na via especial, nos termos da Súmula 7/STJ. Precedentes: AgInt no AREsp. 970.714/SP, Rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO, DJe 23/11/2016; AgInt no AREsp. 906.957/GO, Rel. Min. MOURA RIBEIRO, DJe 18/11/2016; AgInt no AREsp. 918.616/SP, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 8.11.2016; AgRg no AREsp. 78.144/BA, Rel. Min. GURGEL DE FARIA, DJe 3.8.2016. ... ()
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155 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público federal. Sucumbência recíproca. Reexame do grau de decaimento de cada uma das partes. Impossibilidade. Ausência de contradição, omissão, obscuridade ou erro material no julgado. Embargos de declaração do servidor rejeitados.
1 - Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material existente no julgado. ... ()
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156 - STJ. Processual civil. Recurso especial representativo de controvérsia. Execução de sentença contra a Fazenda Pública. Influência da demora ou dificuldade no fornecimento de fichas financeiras no curso do prazo prescricional. Conselho federal da ordem dos advogados do Brasil. Pleito de ingresso como amicus curiae. Indeferimento. Defesa de interesse de uma das partes. Aporte de dados técnicos. Desnecessidade.
«1. O amicus curiae é previsto para as ações de natureza objetiva, sendo excepcional a admissão no processo subjetivo quando a multiplicidade de demandas similares indicar a generalização do julgado a ser proferido. ... ()
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157 - STJ. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Sucumbência recíproca. Ausência de justificativa para a redistribuição do grau de decaimento de cada uma das partes. Súmula 284/STF. Reexame de fatos e de provas. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.
«1. Com relação à distribuição dos ônus sucumbenciais, segundo tem reiteradamente decidido esta Corte, a aferição do quantitativo em que autor e réu saíram vencidos na demanda, bem como da existência de sucumbência mínima ou recíproca, mostra-se inviável em Recurso Especial, tendo em vista a circunstância obstativa decorrente do disposto na Súmula 7/STJ. ... ()
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158 - STJ. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Sucumbência recíproca. Ausência de justificativa para a redistribuição do grau de decaimento de cada uma das partes. Súmula 284/STF. Reexame de fatos e de provas. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.
«1. Com relação à distribuição dos ônus sucumbenciais, segundo tem reiteradamente decidido esta Corte, a aferição do quantitativo em que autor e réu saíram vencidos na demanda, bem como da existência de sucumbência mínima ou recíproca, mostra-se inviável em Recurso Especial, tendo em vista a circunstância obstativa decorrente do disposto na Súmula 7/STJ. ... ()
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159 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Inviabilidade de verificação, nesta corte, do grau de decaimento de cada uma das partes. Revolvimento de prova. Agravo interno do particular a que se nega provimento.
«1 - A revisão da distribuição dos ônus sucumbenciais, com o intuito de perquirir eventual decaimento mínimo de algum litigante, envolve ampla análise de questões de fato e de prova, consoante as peculiaridades de cada caso concreto, o que é inadequado na via especial, nos termos da Súmula 7/STJ. Precedentes: AgInt no AREsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO, DJe 23/11/2016; AgInt no AREsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Min. MOURA RIBEIRO, DJe 18/11/2016; AgInt no AREsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 8/11/2016; AgRg no AREsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Min. GURGEL DE FARIA, DJe 3/8/2016. ... ()
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160 - STJ. Habeas corpus substitutivo. Latrocínio tentado. Concurso formal impróprio. Uma subtração. Duas vítimas do evento morte. Desígnios autônomos. Base fática descrita na denúncia. Correlação com a sentença. CPP, art. 384. Observância. Habeas corpus não conhecido.
«1. Esta Corte Superior, de forma reiterada, já decidiu que incide o concurso formal impróprio (CP, CP, art. 70, segunda parte) no crime de latrocínio, nas hipóteses em que o agente, mediante uma única subtração patrimonial, busca alcançar mais de um resultado morte, caracterizados os desígnios autônomos. Precedentes. ... ()
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161 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Ausência de violação do CPC/2015, art. 1.022. Inviabilidade de verificação, nesta corte, do grau de decaimento de cada uma das partes. Revolvimento de fatos e provas. Contradição, omissão e obscuridade inexistentes. Embargos de declaração do servidor rejeitados.
«1. Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material existente no julgado. ... ()
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162 - STJ. Processo civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público federal. Diferença de 3,17%. Base de cálculo. Reajuste de 28,86%. Sucumbência recíproca. Reexame do grau de decaimento de cada uma das partes. Impossibilidade. Agravo interno do servidor a que se nega provimento.
«1 - Esta Corte Superior consolidou entendimento de que é inviável em sede de Recurso Especial, aferir o decaimento de cada litigante, com o fim de se estabelecer a proporção dos ônus sucumbenciais com a fixação do percentual dos honorários advocatícios, por demandar imprescindível revolvimento de matéria fática. Precedentes: AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. ASSUSETE MAGALHÃES, DJe 24/5/2018; AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJe 8.5.2018. ... ()
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163 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Estupro de vulnerável. Novo depoimento especial de uma das vítimas. Lei da escuta protegida (Lei 13.431/2017) . Indeferimento motivado. Preservação de uma das vítimas. Conclusões das instâncias de origem. Revolvimento fático probatório inviável na via eleita. Agravo regimental não provido.
1 - Entende esta Corte que o magistrado é o destinatário das provas produzidas e havendo indeferimento motivado de prova requerida pela defesa, não se vislumbra violação do CPP, art. 400, § 1º, que autoriza o magistrado a indeferir as provas que considerar irrelevantes, impertinentes ou protelatórias, uma vez que é ele o destinatário da prova. (AgRg no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Sexta Turma, julgado em 24/06/2024, DJe de 26/06/2024).... ()
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164 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COLISÃO DE VEÍCULO QUE ACARRETOU A MORTE DA FILHA E DA MÃE DOS AUTORES. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSOS DA RÉ E DOS AUTORES. SENTENÇA PROFERIDA SOB O FUNDAMENTO DE QUE A RÉ NÃO TERIA SE DESINCUMBIDO DO ÔNUS DE COMPROVAR QUE A RESPONSABILIDADE PELO ACIDENTE NÃO FOI DO MOTORISTA DE UM DOS CAMINHÕES DE SUA FROTA. ARGUIÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA. COM EFEITO, DO EXAME DOS AUTOS, VERIFICA-SE O JUÍZO A QUO DETERMINOU QUE AS PARTES PROVIDENCIASSEM, POR SUA INICIATIVA, A JUNTADA DE DECLARAÇÕES DAS TESTEMUNHAS POR ESCRITO. PROCEDIMENTO QUE IMPÕE DIFICULDADE SIGNIFICATIVA, SOBRETUDO PORQUE OS POLICIAIS RODOVIÁRIOS, INTEGRANTES DAS FORÇAS DE SEGURANÇA PÚBLICA, DIFICILMENTE ATENDERIAM SOLICITAÇÕES DIRETAS DE UMA DAS PARTES. CONFORME RESSALTADO PELO PARECER DA PROCURADORIA DE JUSTIÇA, TAMBÉM É RELEVANTE A OITIVA DO PREPOSTO DA RÉ, CONDUTOR DO CAMINHÃO ENVOLVIDO NO ACIDENTE, SENDO CERTO QUE SEQUER FOI JUNTADA A PERÍCIA DE LOCAL MENCIONADA NO REGISTRO DE OCORRÊNCIA 048-03549/2018. A SENTENÇA DEVE SER ANULADA POR ERROR IN PROCEDENDO, DIANTE DO CERCEAMENTO DE DEFESA DA RÉ. PRECEDENTES DO STJ E TJ/RJ. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO.
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165 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Honorários advocatícios. Tese de sucumbência recíproca. Reexame do grau de decaimento de cada uma das partes. Questão de fatos e de provas. Inviabilidade de apreciação nesta corte de justiça. Agravo interno da concessionária a que se nega provimento.
1 - Segundo tem reiteradamente decidido esta Corte, a aferição do quantitativo em que autor e réu saíram vencidos na demanda, bem como da existência de sucumbência mínima ou recíproca, mostra-se inviável em Recurso Especial, tendo em vista a circunstância obstativa decorrente do disposto na Súmula 7/STJ. Precedentes: REsp. 1.365.600/RJ, Rel. Min. REGINA HELENA COSTA, DJe 24.5.2019; AgInt nos EDcl no AREsp. 1.157.707/MG, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, DJe 1o.6.2018 AgInt no AREsp. 1.094.452/GO, Rel. Min. ASSUSETE MAGALHÃES, DJe 24.9.2019. ... ()
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166 - STJ. Teoria da causa madura. Falecimento do patrono da parte após início da sessão de julgamento. Suspensão do processo após a publicação do acórdão. Ação de indenização pelos prejuízos sofridos em decorrência de Resolução contratual. Legitimidade passiva configurada. Descumprimento contratual. Alteração do contexto fático probatório dos autos. Impossibilidade. Lucros cessantes. Mera expectativa de direito. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Agravo provido. Recurso especial parcialmente provido. CPC/1973, art. 265, I e § 1º, «b». CPC/1973, art. 515, § 3º. CCB/2002, art. 402. CCB/2002, art. 403.
1 - A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que, ainda que tenha sido anulada a sentença meritória por error in procedendo, concluindo a Corte de origem pela suficiência da instrução probatória, pode prosseguir no julgamento do mérito da demanda. ... ()
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167 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Servidor público. Execução contra a Fazenda Pública. Possibilidade de compensação da verba honorária fixada na execução embargada com aquela estabelecida quando procedente os embargos à execução, ainda que uma das partes seja beneficiária da assistência judiciária gratuita (ajg). Precedentes desta corte superior. Agravo regimental desprovido.
«1. A jurisprudência do STJ firmou entendimento de ser possível a compensação da verba honorária na Execução com aqueles decorrentes da procedência dos Embargos do Devedor, ainda que uma das partes seja beneficiária da Assistência Judiciária Gratuita ... ()
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168 - STJ. Processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Lesão corporal seguida de morte. Nulidade. Apresentação das alegações finais pelo Ministério Público após a defesa. CPP, art. 565. Ausência de prejuízo. Vícios. Não ocorrência. Embargos de declaração rejeitados. 1.os embargos de declaração têm a finalidade simples e única de completar, aclarar ou corrigir uma decisão ambígua, omissa, obscura ou contraditória, conforme dispõe o CPP, art. 619.
2 - Esta Corte Superior, ao analisar o tema, posicionou-se de forma clara, adequada e suficiente ao concluir pela ausência de nulidade no ato da acusação ter se manifestado por último, antes da prolação da sentença. A uma, em razão da parte recorrente ter apresentado, voluntariamente, as alegações finais enquanto os autos ainda estavam com vistas ao Ministério Público, de forma que é incabível a pretensão de se buscar nulidade por tal fato, em observância ao CPP, art. 565. A duas, por não ter havido qualquer prejuízo a defesa, uma vez que o representante do Parquet apenas reiterou o relatório e a discussão das provas colhidas, pugnando pela condenação do réu, sem qualquer inovação no arcabouço processual. ... ()
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169 - STJ. Honorários advocatícios. Extinção do processo sem resolução de mérito. Abandono por ambas as partes. Negligência das partes. Repartição das custas. Considerações do Min. Paulo de Tarso Sanseverino sobre o tema.CPC/1973, arts. 20, 267, II e § 2º. Lei 8.906/94, art. 22.
«... No mais, a questão central trazida ao conhecimento desta Corte diz respeito à necessidade de fixação de honorários advocatícios, em favor do advogado do réu, na hipótese de extinção do processo sem resolução de mérito em virtude do abandono bilateral da demanda (CPC, art. 267, II). ... ()
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170 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Honorários. Sucumbência em maior grau da parte autora. Reexame do grau de decaimento de cada uma das partes. Questão de fatos e de provas. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Omissão. Inexistência. Embargos de declaração rejeitados.
1 - Embargos de declaração alegando omissão no julgado, pois na origem manteve-se a condenação da parte embargante ao pagamento de verba honorária, mesmo existindo sucumbência mínima. ... ()
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171 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Servidor público. Execução contra a Fazenda Pública. Possibilidade de compensação da verba honorária fixada na execução embargada com aquela estabelecida quando procedente os embargos à execução, ainda que uma das partes seja beneficiária da assistência judiciária gratuita (ajg). Precedentes desta corte superior. Agravo regimental desprovido.
«1. Todas as questões postas em debate foram efetivamente decididas, não tendo havido vício algum que justificasse o manejo dos Embargos Declaratórios. Observe-se, ademais, que julgamento diverso do pretendido, como na espécie, não implica ofensa à norma ora invocada. ... ()
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172 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Servidor público. Execução contra a Fazenda Pública. Possibilidade de compensação da verba honorária fixada na execução embargada com aquela estabelecida quando procedente os embargos à execução, ainda que uma das partes seja beneficiária da assistência judiciária gratuita (ajg). Precedentes desta corte superior. Agravo regimental desprovido.
«1. Todas as questões postas em debate foram efetivamente decididas, não tendo havido vício algum que justificasse o manejo dos Embargos Declaratórios. Observe-se, ademais, que julgamento diverso do pretendido, como na espécie, não implica ofensa à norma ora invocada. ... ()
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173 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Servidor público. Execução contra a Fazenda Pública. Possibilidade de compensação da verba honorária fixada na execução embargada com aquela estabelecida quando procedente os embargos à execução, ainda que uma das partes seja beneficiária da assistência judiciária gratuita (ajg). Precedentes desta corte superior. Agravo regimental desprovido.
«1. Todas as questões postas em debate foram efetivamente decididas, não tendo havido vício algum que justificasse o manejo dos Embargos Declaratórios. Observe-se, ademais, que julgamento diverso do pretendido, como na espécie, não implica ofensa à norma ora invocada. ... ()
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174 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Recurso especial representativo de controvérsia. Execução de sentença contra a Fazenda Pública. Influência da demora ou dificuldade no fornecimento de fichas financeiras no curso do prazo prescricional. Sindicato dos trabalhadores públicos públicos federais da saúde e previdência social no estado de Pernambuco. Pleito de ingresso como amicus curiae. Indeferimento. Defesa de interesse de uma das partes. Aporte de dados técnicos. Desnecessidade.
«1. O amicus curiae é previsto para as ações de natureza objetiva, sendo excepcional a admissão no processo subjetivo quando a multiplicidade de demandas similares indicar a generalização do julgado a ser proferido. ... ()
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175 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução de sentença contra a Fazenda Pública. Falecimento do servidor representado pelo sindicato. Habilitação do sucessor. Ausência de violação ao CPC/2015, art. 1.022 e CPC/2015, art. 489 e incidência da Súmula 283/STF. Razões do agravo que não impugnam, especificamente, a decisão agravada, nos pontos. Súmula 182/STJ. Prescrição da pretensão executiva afastada, pelo tribunal local. Suspensão do prazo prescricional, até a habilitação dos herdeiros. Acórdão recorrido em sintonia com o entendimento firmado por esta corte. Precedentes. Agravo interno parcialmente conhecido, e, nessa extensão, improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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176 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração nos embargos de declaração na reclamação. Obscuridades do acórdão. Inexistência. Exceção de impedimento. Necessidade de oposição antes do julgamento do recurso sob pena de preclusão. Os embargos declaratórios opostos por uma das partes não interrompem o prazo para a parte contrária apresentar recurso integrativo em face do mesmo decisum. Não caracterização. Embargos rejeitados.
«1. Os embargos de declaração são recurso com fundamentação vinculada, sendo imprescindível para seu cabimento a demonstração de que a decisão embargada se mostrou obscura, contraditória ou omissa, ou ainda, que incorreu em erro material, conforme disciplina o art. 1.022, I, II e III, do NCPC - CPC/2015. Portanto, a mera irresignação com o entendimento apresentado no decisum, objetivando, assim, a reversão do julgado, não tem o condão de viabilizar a oposição dos aclaratórios. ... ()
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177 - STJ. Processual civil. Propriedade industrial. Marca. Nome comercial. Litisconsórcio ativo facultativo. Súmula 7/STJ. Designação de nova perícia. Intimação das partes. Falta. Nulidade insanável. Recurso improvido. 1.- Tendo o tribunal a quo fixado como mérito da causa a violação ao direito de marca, não especificando a ocorrência ou não de identidade quanto ao modus operandi das partes, torna-Se impossível a sua apreciação por esta corte, uma vez que, rever o julgado, como pretendido pela recorrente, necessitaria do revolvimento de matéria de prova dos autos, o que é vedado em recurso especial, nos termos da súmula 7/STJ. 2.- As partes devem ser notificadas da realização de nova perícia, sob pena de tornar sem efeito todos os atos subseqüentes, em virtude da nulidade. Recurso especial improvido.
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178 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil do estado. Morte de paciente (criança de 11 meses de idade) por falta de leito em uti. Indenização por danos morais fixada pelo tribunal de origem em valor irrisório (R$ 75.000,00). Direito dos pais a indenização razoável. Efeito pedagógico e exemplar. Necessidade de revisão do valor da indenização, majorado a R$ 100.000,00 para cada uma das partes agravadas. Honorários advocatícios. Valor total da condenação de R$ 200.000,00. Verba sucumbencial fixada em R$ 5.000,00 pela corte de origem. Valor considerado irrisório. Necessidade de revisão. Majoração a 5% sobre o valor da condenação. Agravo regimental do ente distrital a que se nega provimento.
«1. Nos termos do que decidido pelo Plenário do STJ, aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... ()
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179 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Alegada contrariedade ao CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Sucumbência recíproca. Exame do grau de decaimento de cada uma das partes. Reexame de fatos e de provas. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
1 - Não se configura a alegada contrariedade ao CPC/2015, art. 1.022, pois o Tribunal a quo julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia de maneira amplamente fundamentada, em conformidade com o que lhe foi apresentado.... ()
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180 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Decisão que inadmitiu o recurso especial. Fundamentos. Ausência de impugnação específica no agravo em recurso especial interposto por uma das partes. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015 para o presente Agravo Interno, embora o Agravo em Recurso Especial e o Recurso Especial estivessem sujeitos ao CPC/1973. ... ()
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181 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ofensa ao art. 1.022 do código fux não caracterizada. Honorários. Sucumbência em maior grau da parte autora. Reexame do grau de decaimento de cada uma das partes. Questão de fatos e de provas. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno da empresa desprovido.
1 - O Tribunal de origem, ao contrário do alegado, manifestou-se fundamentadamente a respeito de todas as questões postas à sua apreciação e, ao final, decidiu contrariamente aos interesses da parte. Logo, em virtude da não ocorrência de omissão, contradição ou obscuridade, não se verifica ofensa à regra prevista no art. 1.022 do Código Fux. ... ()
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182 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Honorários sucumbenciais. Inviabilidade de verificação, nesta corte, do grau de decaimento de cada uma das partes. Honorários advocatícios fixados em R$ 1.000,00. Valor considerado razoável. Impossibilidade de diminuição. Agravo interno da autarquia estadual a que se nega provimento.
«1 - Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17/03/2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... ()
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183 - TJSP. Competência. Foro. Cláusula de eleição. Nulidade declarada. Invocação do Lei 6729/1979, art. 17, inciso II. Eleição pactuada entre empresas de porte, financeiramente capazes de demandar no foro eleito. Prevalência da cláusula contratual. Convenção realizada entre montadora e concessionária. Inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor por não se tratar de relação de consumo em que uma das partes se apresente vulnerável. Manutenção da ação perante o foro eleito contratualmente. Recurso provido.
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184 - TJMG. DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA. APELAÇÃO CÍVEL. PENSÃO POR MORTE. PRELIMINAR DE COISA JULGADA ACOLHIDA EM RELAÇÃO A UMA DAS AUTORAS. DIREITO À INTEGRALIDADE E PARIDADE. ÓBITO ANTERIOR À Emenda Constitucional 41/03. INCORPORAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE ESTÍMULO À PRODUÇÃO INDIVIDUAL (GEPI) AOS PROVENTOS. RECURSO VOLUNTÁRIO NÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Remessa Necessária e Apelação cível interposta em face da sentença que reconheceu o direito das autoras ao recebimento da pensão por morte com integralidade e paridade, determinando a inclusão da Gratificação de Estímulo à Produção Individual (GEPI) nos cálculos do benefício. ... ()
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185 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Inexistência de violação do CPC/2015, art. 489, § 1º, e CPC/2015, art. 1.022, II. Ação anulatória. Sucumbência recíproca. Inviabilidade de verificação, nesta corte, do grau de decaimento de cada uma das partes. Revolvimento de prova. Agravo interno da contribuinte a que se nega provimento.
«1 - Não se observa a ofensa ao CPC/2015, art. 489, § 1º e CPC/2015, art. 1.022, II, porquanto o Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o acórdão recorrido de qualquer omissão, contradição ou obscuridade. ... ()
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186 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Honorários advocatícios. Tese de sucumbência recíproca. Reexame do grau de decaimento de cada uma das partes. Questão de fatos e de provas. Inviabilidade de apreciação nesta corte de justiça. Inexistência de omissão. Embargos de declaração de sap Brasil ltda. Rejeitados.
1 - O inconformismo da parte embargante não se amolda aos contornos da via dos embargos de declaração, previsto no CPC/2015, art. 1.022, porquanto o acórdão ora combatido não padece de vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos jurídicos anteriormente debatidos. ... ()
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187 - TJSP. RECURSO INOMINADO DO RÉU - Ataque envolvendo os cachorros das partes - Testemunha ouvida em Juízo sob compromisso confirmou que durante o ataque o cachorro do réu, de grande porte, se encontrava sem a guia - Réu deu causa ao evento danoso ao não tomar as devidas cautelas com o manejo de seu animal, mormente o uso escorreito da guia - Não configurada força maior, mas sim culpa lato sensu do réu no Ementa: RECURSO INOMINADO DO RÉU - Ataque envolvendo os cachorros das partes - Testemunha ouvida em Juízo sob compromisso confirmou que durante o ataque o cachorro do réu, de grande porte, se encontrava sem a guia - Réu deu causa ao evento danoso ao não tomar as devidas cautelas com o manejo de seu animal, mormente o uso escorreito da guia - Não configurada força maior, mas sim culpa lato sensu do réu no manejo do animal que, de duas, uma: ou andava sem guia ou se soltou por descuido - Dano material devidamente comprovado, que assim fica mantido - Danos morais configurados, uma vez que a situação extrapolou o mero aborrecimento, especialmente diante das lesões causadas ao animal de estimação do autor - Indenização arbitrada em R$ 3.000,00, a qual fica mantida, uma vez que observados os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, não havendo que se cogitar eventual enriquecimento sem causa - RECURSO DESPROVIDO, nos termos da Lei 9.099/95, art. 46.
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188 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação monitória. Locação. Morte das partes. Suspensão do processo. Nulidade relativa. Demonstração do prejuízo. Duplicidade de ações. Reexame de fatos e provas. Inviabilidade. Responsabilidade solidária. Não indicação de bens do devedor principal. Fundamentos não impugnados. Súmula 283/STF. Solidariedade. Reexame de fatos e provas. Interpretação de cláusula contratual. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Agravo interno não provido.
1 - A prática de atos processuais durante a suspensão do processo decorrente do falecimento de uma das partes enseja nulidade relativa, exigindo-se a demonstração do prejuízo, o que não ocorreu no caso concreto.... ()
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189 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Ausência de violação do CPC, art. 535, de 1973 inviabilidade de verificação, nesta corte, do grau de decaimento de cada uma das partes. Revolvimento de prova. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno do particular a que se nega provimento.
«1. No tocante ao CPC, art. 535, de 1973, inexiste a violação apontada. O Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o acórdão recorrido de qualquer omissão, contradição ou obscuridade. Observe-se, ademais, que o julgamento diverso do pretendido, como na espécie, não implica ofensa à norma ora invocada. ... ()
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190 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de justificativa para a redistribuição do grau de decaimento de cada uma das partes. Reexame de fatos e de provas. Súmula 7/STJ. Recurso especial dos servidores a que se nega provimento. Agravo interno dos particulares a que se nega provimento.
1 - A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que a vantagem pecuniária prevista na Lei 8.112/1990, art. 192, II deve ser calculada levando-se em conta a diferença entre o vencimento básico do padrão que o servidor ocupava e o do padrão imediatamente anterior, excluídos os acréscimos. ... ()
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191 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - LEI MARIA DA PENHA - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - CRIMES DE LESÃO CORPORAL E DE AMEAÇA - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVA COMPROVADAS - PALAVRA DA VÍTIMA - VALIDADE PROBATÓRIA - OBSERVÂNCIA DAS DIRETRIZES AO PROTOCOLO PARA JULGAMENTO COM PERSPECTIVA DE GÊNERO - ABSOLVIÇÃO COM BASE NA ATIPICIDADE DA CONDUTA (EMBRIAGUEZ / NERVORSISMO) - IMPOSSIBILIDADE - LEGÍTIMA DEFESA - NÃO CONSTATAÇÃO - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INTERVENÇÃO MÍNIMA E AUSÊNCIA DE CONFLITO ENTRE AS PARTES APÓS OS FATOS - NÃO CABIMENTO E IRRELEVÂNCIA PARA FINS DE CONDENAÇÃO - REDIMENSIONAMENTO DA PENA E REDUÇÃO DOS DANOS MORAIS DE OFÍCIO - NECESSIDADE - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. -
Uma vez comprovado nos autos a materialidade e a autoria dos crimes de lesão corporal e de ameaça, a manutenção da condenação pela prática da conduta delitiva é medida que se impõe, não merecendo acolhimento o pedido de atipicidade da conduta. - A palavra da vítima possui especial relevância probatória nos crimes praticados no contexto de violência doméstica, sobretudo quando corroborada pelos demais elementos colhidos durante a fase policial e judicial, impondo-se, assim, a manutenção da condenação, em observância as diretrizes relacionadas ao Protocolo de Julgamento com Perspectiva de Gênero, nos termos da Resolução 492/2023 do Conselho Nacional de Justiça - CNJ. - Ademais, o delito de ameaça é formal e se consumou, a partir do momento em que a vítima tomou conhecimento do mal prometido, bastando que o sujeito ativo tenha capacidade para realizar a ação, que deixou a ofendida com medo e temorosa. - Não merece acolhimento o pedido de absolvição amparado na atipicidade da conduta, por ausência de dolo, sendo certo que a situação de embriaguez voluntária, uso de entorpecentes e o nervosismo não são causas que levam a exclusão da responsabilidade/culpabilidade penal, nos termos do CP, art. 28. - Tendo co mo norte que não foi produzida qualquer prova nos autos, no sentido de que a vítima tenha inicialmente agredido fisicamente o réu (apelante) e que ele tenha agido, de forma moderada, para repelir suposta injusta agressão, não merece acolhimento o pedido de absolvição, amparado no instituto da legítima defesa ou ausência de dolo. - Cabível o redimensionamento da pena, quando fora aplicada de forma prejudicial ao acusado. - A indenização pelos danos morais deve ser medida pela extensão do dano, pautando-se nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, devendo o julgador ter como objetivo a compensação da lesão, considerando as peculiaridades de cada caso e, principalmente, o nível socioeconômico das partes, a gravidade da lesão, contudo, evitando-se, o enriquecimento ilícito da parte lesada, sendo assim, no caso em comento, deve ser reduzido, de ofício, o quantum indenizatório, observando, assim, os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade.... ()
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192 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Servidor público federal. Agravo de instrumento. Execução de sentença contra a Fazenda Pública. Alegada violação ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. Falecimento do servidor substituído na fase de conhecimento. Suspensão do processo. Habilitação dos sucessores, herdeiros, após o trânsito em julgado. Prescrição da pretensão executiva. Inocorrência. Suspensão do prazo prescricional, até a habilitação dos herdeiros. Acórdão recorrido em sintonia com o entendimento firmado por esta corte. Incidência da Súmula 83/STJ. Índice de correção monetária sobre as condenações judiciais da Fazenda Pública. Questão decidida pelo STF, em regime de repercussão geral, no re Acórdão/STF (tema 810/STF). Modulação dos efeitos. Ausência. Resprepetitivo Acórdão/STJ. Recurso especial improvido.
«I - Trata-se de Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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193 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de assinatura original do procurador das partes. Recurso inexistente.
«1. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que a petição interposta mediante cópia sem autenticação ou assinatura original do advogado da parte não deve ser conhecida, uma vez que destituída da sua regularidade formal, não sendo aplicável, na instância especial, o disposto no CPC, art. 13, do. ... ()
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194 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRECATÓRIO. SUCESSÃO PROCESSUAL POR MORTE.
Habilitação dos sobrinhos da coautora falecida que comprovaram a condição de sucessores (art. 110, CPC). Omissão do testamento de uma das irmãs unilaterais pré-morta da falecida que, no entanto, recomenda condicionar o levantamento dos valores à complementação da documentação trazida aos autos, além da prévia realização da sobrepartilha dos direitos por eles perseguidos na presente demanda. Decisão reformada, com determinação. RECURSO PROVIDO EM PARTE... ()
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195 - TJSP. Pensão por morte - Pretensão de reversão de cota-parte após o falecimento de uma das beneficiárias - Possibilidade de reversão independentemente da qualidade dos beneficiários - O C. Órgão Especial reconheceu a inconstitucionalidade do Lei Complementar 180/1978, art. 148, §5º, admitindo a possibilidade de reversão para além das hipóteses previstas - Observância da unicidade da pensão conforme previsão da CF/88, art. 40, § 7º, na redação que tinha à época da configuração do direito - Procedência da ação que se impõe - Sentença mantida, nesta parte - Recurso oficial desprovido;
Correção monetária - Cálculo a partir da data em que cada parcela seria devida - Recurso da autora provido; Recurso oficial desprovido, provido o recurso voluntário da autora(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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196 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de assinatura original do procurador das partes. Recurso inexistente.
«1. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que a petição interposta mediante cópia sem autenticação ou assinatura original do advogado da parte não deve ser conhecida, uma vez que destituída da sua regularidade formal, não sendo aplicável, na instância especial, o disposto no CPC, art. 13, Código de Processo Civil. ... ()
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197 - TJSP. Latrocínio. Tentativa. Subtração de veículo mediante violência e grave ameaça. Obstrução de via pública para prática do crime. Parada do veículo e abordagem dos seus ocupantes pelo réu e por menor, armados. Fuga empreendida, seguida de disparo de arma de fogo, cujo projétil atingiu uma das vítimas, acarretando sua morte. Desclassificação do delito para o de roubo. Descabimento. Disparo efetuado no contexto fático do roubo e com a inequívoca intenção de matar a vítima. Latrocínio configurado, mesmo por ação de apenas um dos acusados. Concurso formal caracterizado. Dosimetria das penas mantida, corrigida de ofício a capitulação constante da parte dispositiva da sentença, mantido regime prisional inicial fechado. Recurso desprovido.
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198 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação de busca e apreensão - Insurgência contra a decisão que reconheceu de ofício a incompetência do juízo de São Bernardo do Campo, determinando a remessa dos autos a uma das varas cíveis da comarca de Campo Largo, Paraná - Ação que não foi proposta no foro eleito pelas partes - Inaplicabilidade da regra do art. 63, §§ 1º e 3º do CPC - Impossibilidade de a incompetência relativa ser reconhecida de ofício (Súmula 33/STJ) - Relação de consumo não configurada - Recurso provido
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199 - TJSP. COMPETÊNCIA RECURSAL - TRANSPORTE DE COISAS - AÇÃO INICIADA NA JUSTIÇA DO TRABALHO E POSTERIORMENTE REMETIDA À JUSTIÇA COMUM, PARA VERIFICAÇÃO DA EXISTÊNCIA OU NÃO DE RELAÇÃO COMERCIAL DE NATUREZA CIVIL ENTRE AS PARTES - MATÉRIA INSERIDA NA COMPETÊNCIA DE UMA DAS CÂMARAS QUE COMPÕEM A SUBSEÇÃO DE DIREITO PRIVADO II (11ª A 24ª, 37ª E 38ª CÂMARAS) DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA - art. 5º, II, ITEM II.1, DA RESOLUÇÃO 623/13 DESTA CORTE DE JUSTIÇA - REDISTRIBUIÇÃO DETERMINADA - RECURSO NÃO CONHECIDO.
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200 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Sucumbência recíproca. Não ocorrência de ofensa ao CPC, art. 535, 1973. Acórdão devidamente fundamentado. Ausência de justificativa para a redistribuição do grau de decaimento de cada uma das partes. Reexame de fatos e de provas. Súmula 7/STJ. Agravo interno da particular a que se nega provimento.
«1 - A Corte de origem analisou toda a controvérsia de maneira fundamentada, não havendo como acolher a tese recursal de deficiência na prestação jurisdicional quanto à desproporcionalidade da fixação da sucumbência recíproca. Observe-se, ademais, que o julgamento diverso do pretendido, não implica ofensa à norma ora invocada. ... ()
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