(DOC. VP 162.2951.0002.6900)

STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de assinatura original do procurador das partes. Recurso inexistente.

«1. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que a petição interposta mediante cópia sem autenticação ou assinatura original do advogado da parte não deve ser conhecida, uma vez que destituída da sua regularidade formal, não sendo aplicável, na instância especial, o disposto no CPC, art. 13, do. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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