(DOC. VP 202.4914.8000.7800)

STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Inexistência de violação do CPC/2015, art. 489, § 1º, e CPC/2015, art. 1.022, II. Ação anulatória. Sucumbência recíproca. Inviabilidade de verificação, nesta corte, do grau de decaimento de cada uma das partes. Revolvimento de prova. Agravo interno da contribuinte a que se nega provimento.

«1 - Não se observa a ofensa ao CPC/2015, art. 489, § 1º e CPC/2015, art. 1.022, II, porquanto o Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o acórdão recorrido de qualquer omissão, contradição ou obscuridade. 2 - Não houve, portanto, ausência de exame da insurgência recursal, e sim uma análise que conduziu a resultado diverso do que a parte pretendia. Isso não implica ofensa à norma invocada. 3 - A revisão da distribuição dos ônus sucum

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