Jurisprudência sobre
morte de uma das partes

401 - STJ. Habeas corpus. Substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Indulto. Decreto 7.873/12. Requisito objetivo. Condenação a duas penas restritivas de direitos. Necessidade de adimplemento da quarta parte de cada uma das reprimendas. Inexistência de flagrante ilegalidade. Habeas corpus não conhecido.

«1. Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração sequer deve ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça. Contudo, ante as alegações expostas na inicial, afigura-se razoável o processamento do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal, apto a ensejar a concessão da ordem de ofício. ... (Continua)

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402 - TJSP. Contrato bancário. Ação de revisão contratual. Financiamento de veículo. Juros. Fixação superior a 12% ao ano. Possibilidade. Limitação à taxa média de mercado. Necessidade somente quando comprovada a cobrança em patamar superior a uma vez e meia da taxa média de mercado para o período em questão.

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403 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IRRESIGNAÇÃO COM A EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO ANTE O LAUDO ELABORADO PELO I. PERITO, QUE ATESTOU NÃO HAVER SALDO A FAVOR DA AUTORA PARA EXECUTAR. COM EFEITO, O I. PERITO APRESENTOU SEU LAUDO, TENDO PRESTADO SEUS ESCLARECIMENTOS, APÓS A MANIFESTAÇÃO DAS PARTES, SENDO AINDA INSTADA A AUTORA/EXEQUENTE A COMPROVAR O QUE EXIGIDO PELO JUÍZO A QUO. POSTERIORMENTE, SEGUIU-SE A DECISÃO NA QUAL O JUÍZO REJEITOU, FUNDAMENTADAMENTE, A IMPUGNAÇÃO APRESENTADA PELA AUTORA/EXEQUENTE, QUE CONTINHA TODAS OS ARGUMENTOS CONSTANTES DAS PRESENTES RAZÕES RECURSAIS, HOMOLOGANDO O LAUDO PERICIAL. AS PARTES FORAM DEVIDAMENTE INTIMADAS DE TAL DECISÃO, NÃO TENDO NENHUMA DELAS SE MANIFESTADO, CONSOANTE CERTIDÃO CONSTANTE DOS AUTOS. DESSE MODO, VERIFICOU-SE A PRECLUSÃO DAS MATÉRIAS ALEGADAS NA IMPUGNAÇÃO AO LAUDO PERICIAL. ORA, NA HIPÓTESE VERTENTE, NÃO COMPROVOU A AUTORA QUALQUER JUSTA CAUSA PARA A AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO QUANTO À HOMOLOGAÇÃO DO LAUDO PERICIAL OU A INTERPOSIÇÃO DO RECURSO CABÍVEL EM FACE DESSA DECISÃO, OCORRENDO A PRECLUSÃO PARA A REALIZAÇÃO DE TAL ATO E, CONSEQUENTEMENTE, NO TOCANTE À FACULDADE DE ALEGAR TAIS FUNDAMENTOS EM SEDE RECURSAL. NESTE PONTO, CONVÉM DESTACAR QUE O PROCESSO DEVE SEMPRE CAMINHAR PARA FRENTE, COM ESCOPO NO PRINCÍPIO DA CELERIDADE, DE SORTE QUE A PERDA DE UMA FACULDADE PROCESSUAL NÃO PODE OBSTAR OU FAZER RETROCEDER O ANDAMENTO DO FEITO. APLICAÇÃO DO CPC, art. 233. PRECEDENTES DESTE TJERJ. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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404 - TJRJ. Apelação. Ação proposta em face em face de previdência privada fechada objetivando a autora a percepção de pensão por morte de ex-participante, fixada em sentença homologatória de acordo em separação consensual. Sentença que julgou procedentes os pedidos e condenou a ré Prece ao pagamento de 30% do total da pensão por morte suplementar, durante o período de cobertura, além da condenação, juntamente com a ré Adriana Victória (companheira do falecido) ao pagamento dos atrasados, cabendo a esta última o pagamento apenas dos valores recebidos a maior. Preliminar de nulidade por ausência de fundamentação, que se afasta. Sentença devidamente fundamentada. Enfrentamento de todas as questões necessárias à formação da convicção motivada do julgador, sendo apreciada, integralmente, a controvérsia posta nos autos. Precedente da Eg. Corte Superior. Mérito. Prova dos autos que demonstra que a autora recebia pensão alimentícia do falecido (seu ex-cônjuge); que foi mantida como dependente junto ao seu plano de saúde e obteve, por sentença, a pensão por morte pelo INSS, o que torna induvidosa sua dependência econômica daquele. Como bem salientado na r. sentença, o fato de a autora não figurar no rol de beneficiários do plano de previdência não representa óbice, por si só, ao reconhecimento de seu direito ao benefício da suplementação da pensão por morte, haja vista sua patente dependência econômica, bem como a relação de complementariedade entre a previdência privada e a pública - uma vez que a natureza contratual daquela não afasta o seu indiscutível caráter social, sendo certo que a previsão da CF/88, art. 202, no sentido de que os regimes de previdência serão organizados de forma autônoma diz mais respeito à forma de custeio, de modo que, para fins de harmonização do sistema previdenciário como um todo, os ditames genéricos da previdência estatal também devem nortear a previdência privada, especificamente a garantia de recebimento da pensão por morte por aquele que, em decorrência de sua dependência econômica, já recebia pensão alimentícia (Lei 8213/2001, art. 76, §2º). Sob tal prisma, ainda que o falecido tenha realizado declarações com o intuito de que apenas a atual companheira fosse formalmente reconhecida como sua única beneficiária, tal conduta não é hábil a desconstituir a realidade fática (patente dependência econômica da ex-cônjuge). Assim, conclui-se que, a pretexto da liberdade de indicação dos beneficiários, a exclusão da ex-cônjuge traduziu-se em arbitrariedade ante o dever de pagar pensão alimentícia reconhecido em sentença transitada em julgado e a finalidade social do contrato previdenciário. Precedente do Eg. STJ em caso similar. Incensurável a sentença ao concluir pela procedência do pedido de condenação da ré Prece ao pagamento de 30% do total da pensão por morte suplementar, durante o período de cobertura. No tocante à determinação de acréscimo da cota em caso de falecimento de uma das beneficiárias e condenação da apelante (Adriana) ao pagamento à apelada-autora dos valores recebidos a maior, a sentença incorreu em malferimento ao princípio da adstrição ou congruência, de modo que tais capítulos devem ser decotados. Ausência de indício de qualquer impacto no plano de custeio e de necessidade de pagamento da joia, por não haver que se falar em inscrição tardia. Conclusões corroboradas pelo fato de a Prece não ter se insurgido contra a sentença. Por fim, à luz do CPC, art. 85, correta a sentença ao imputar às rés o rateio dos ônus sucumbenciais, pois ambas restaram vencidas na demanda. Sentença que apenas deve ser decotada em 2 tópicos, excluindo-se a determinação de acréscimo da cota em caso de falecimento de uma das beneficiárias e a condenação da apelante ao pagamento à apelada-autora dos valores recebidos a maior.

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405 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE PENSÃO POR MORTE. COISA JULGADA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.

Caso em exame ... (Continua)

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406 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO EM QUE SE PRETENDE O PAGAMENTO DO CAPITAL SEGURADO EM DECORRÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA POR DOENÇA (ALCOOLISMO CRÔNICO). SEGURO DE VIDA COLETIVO. MILITAR REFORMADO PELA MARINHA DO BRASIL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DE UMA DAS RÉS. RELAÇÃO DE CONSUMO. APLICAÇÃO DOS CDC, art. 2º e CDC art. 3º E ARTS. 757 E SEGUINTES DO CÓDIGO CIVIL. APÓLICE COLETIVA QUE NÃO PREVÊ COBERTURA PARA INVALIDEZ FUNCIONAL PERMANENTE TOTAL POR DOENÇA (IFPD), CONTEMPLANDO, ALÉM DA COBERTURA POR MORTE, OS CASOS DE INVALIDEZ PERMANENTE POR ACIDENTE (IPA). ALCOOLISMO CRÔNICO QUE SE CONSUBSTANCIA COMO RISCO EXCLUÍDO DA APÓLICE. INCAPACIDADE LABORATIVA DA PARTE AUTORA, RECONHECIDA POR ACÓRDÃO NA ESFERA FEDERAL, QUE É DECORRENTE DE DOENÇA (DEPENDÊNCIA QUÍMICA CRÔNICA), VERIFICANDO-SE, ASSIM, A AUSÊNCIA DE COBERTURA SECURITÁRIA. REFORMA DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE PARA JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. PROVIMENTO DO RECURSO.

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407 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO INICIADO NO ANO DE 1999. ALTO GRAU DE LITIGIOSIDADE. AUTOR DA HERANÇA QUE DEIXOU TREZE FILHOS, SENDO QUE ALGUNS VIERAM A ÓBITO DURANTE A TRAMITAÇÃO. DISCUSSÕES ACERCA DO LEGADO DEIXADO A UMA DAS FILHAS JÁ FALECIDA E SUAS CONSEQUÊNCIAS.

Caso em exame ... (Continua)

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408 - STJ. Recurso especial. Penal. Atentado violento ao pudor. Presunção de violência. Perfeita configuração do crime. Conduta de introduzir a mão por dentro da roupa e tocar partes íntimas das vítimas. Recurso provido.

1 - Ao analisar o tipo penal descrito no 214 do CP, em sua redação original, observa-se que se consuma o crime de atentado violento ao pudor com a prática de qualquer ato libidinoso diverso da conjunção carnal, cometido por intermédio de violência ou grave ameaça.... (Continua)

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409 - TJSP. Revisão Criminal - Roubo majorado contra múltiplas vítimas e com emprego de arma de fogo - Pretensão de abrandamento da dosimetria - Parte que aponta erro na 1ª fase: antecedentes sem indicar quais - Parte que ainda aponta novo erro agora na 2ª fase: agressor que desconhecia a idade de uma das vítimas a afastar a agravante de ataque contra sexagenário - Indeferimento da revisão criminal - Agravantes provadas nos autos - Antecedentes expressos em certidão com três anotações, uma por tráfico, outra por tráfico e porte de arma de fogo, uma e terceira pelo art. 28 da Lei 11.343 - O art. 59 do Cód. Penal conduz o Magistrado a sopesar circunstâncias do fato, que não sejam suas elementares típicas, como assim fez o MM Juiz - Afronta contra sexagenário, agravante objetiva que dispensa o conhecimento da circunstância pelo increpado - Jurisprudência do STJ

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410 - STJ. Processual civil. Ação de cobrança. Honorários de sucumbência. Alegação de violação dos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022. Inexistência. Nulidade de acordo que tratou dos direitos de outrem. Legitimidade das partes. Litisconsórcio. Prescrição. Matérias decididas com base nas provas dos autos. Reexame. Inviabilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

1 - Hipótese em que as instâncias ordinárias declararam a nulidade do acordo realizado entre as partes do cumprimento de sentença que, sem a participação do advogado da ação originária, versou inclusive sobre os honorários de sucumbência a ele devidos.... (Continua)

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411 - TST. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. APELO INTERPOSTO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. NULIDADE - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO - IMPUGNAÇÃO À CONTESTAÇÃO - CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA RESPEITADOS. Cinge-se a controvérsia sobre a necessidade de intimação da parte reclamada para se manifestar sobre novos documentos juntados pelo reclamante. Nota-se que a Corte Regional, com razão, consignou que não houve juntada de novos documentos, mas apenas «impugnação do autor aos documentos juntados com a defesa". Assim, no caso dos autos não há amparo legal para que seja declarada nulidade por ausência de intimação. O CPC/2015, art. 437 garante o direito à contestação e à réplica, o que foi observado. Já seu parágrafo primeiro dispõe que «Sempre que uma das partes requerer a juntada de documento aos autos, o juiz ouvirá, a seu respeito, a outra parte, que disporá do prazo de 15 (quinze) dias para adotar qualquer das posturas indicadas no art. 436". Tal dispositivo não se aplica ao caso, pois, como já dito, não houve juntada de documentos novos. Ademais, não prospera alegação de violação ao art. 5º, LV da CF, na medida em que a matéria vem sendo discutida nas diversas instâncias, onde tem recebido a efetiva prestação jurisdicional, tendo as partes sido intimadas de todos os atos processuais, sendo assegurado às partes o contraditório e a ampla defesa. Dessa forma, não vislumbro qualquer violação aos dispositivos indicados pela agravante. Agravo interno a que se nega provimento.

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412 - STJ. Servidor público. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Violação ao CPC, art. 1.022, II. Não ocorrência. Legitimidade das partes. Condição da ação. Questão de ordem pública. Alegação a qualquer tempo e grau de jurisdição. Ausência de interposição de recurso extraordinário. Súmula 126/STJ. Aplicação.

1 - Não ocorreu omissão no aresto combatido, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional.... (Continua)

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413 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS E MATERIAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. DECISÃO SANEADORA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. TOI (TERMO DE OCORRÊNCIA E IRREGULARIDADE). A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA É NORMA DE NATUREZA PROCESSUAL QUE, EM VISTA DO PRINCÍPIO DA VULNERABILIDADE DO CONSUMIDOR, ALMEJA EQUILIBRAR A POSIÇÃO DAS PARTES NO PROCESSO, ATENDENDO AOS CRITÉRIOS ESTIPULADOS NO INCISO VIII DO CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, art. 6º. ANALISANDO-SE OS AUTOS, VERIFICA-SE QUE ESTÃO PRESENTES OS PRESSUPOSTOS PARA A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, UMA VEZ QUE É MANIFESTA A HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA DA CONSUMIDORA. ENTRETANTO, IMPENDE REGISTRAR QUE A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA NÃO EXIME A PARTE AUTORA DE FAZER PROVA MÍNIMA DOS FATOS ALEGADOS, NA ESTEIRA DA SÚMULA 330 DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DESTA CORTE DE JUSTIÇA. RECURSO PROVIDO.

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414 - TJSP. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. PENSÃO POR MORTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

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415 - TST. Possibilidade jurídica do pedido e interesse de agir. Ação de indenização por danos morais decorrente da morte de parente acometido por acidente de trabalho. Transação realizada em outro processo em que figurava como parte os herdeiros do de cujus. Inexistência de coisa julgada.

«As condições da ação, entre as quais a possibilidade jurídica do pedido e o interesse de agir, devem ser aferidas em cotejo das informações contidas na inicial, as quais, em um juízo hipotético e provisório, devem ser consideradas verdadeiras (Teoria da Asserção). Segunda essa teoria, a verificação da presença das condições da ação deve ser feita exclusivamente em abstrato, à luz das alegações do autor em sua petição de ingresso, mas sem, nesse momento, perquirir a veracidade dos fatos ou o acerto das alegações de direito nela constantes, uma vez que essas considerações somente serão pertinentes quando do julgamento do mérito da causa. Logo, o pedido postulado é possível e não é vedado pelo ordenamento jurídico (indenização por danos morais decorrente de acidente de trabalho) e há interesse de agir. Outrossim, o entendimento desta Corte tem se firmado no sentido de que não configura ofensa a coisa julgada a propositura de ação de indenização por danos morais, por pessoa da família, fundada no óbito de parente, decorrente de acidente de trabalho, quando já interposta outra ação em que figurou o espólio ou outros parentes. Isso porque, o abalo moral que sofre uma pessoa com a morte de um ente querido é um direito personalíssimo, que deve ser defendido pela própria pessoa, diante das peculiaridades pessoais e próprias do ofendido, que sabe exatamente a intensidade e proporção do dano decorrente do fato, o que não pode ser medido objetivamente em um único processo movido pelos herdeiros. Assim, a celebração de acordo em processo anterior, em que figurou no polo ativo a viúva e o filho do de cujus, não é suficiente por si só para ensejar o reconhecimento de coisa julgada (CF/88, art. 5º, XXXVI), pois se trata de pedido próprio de indenização por dano moral, postulado pelos herdeiros que foram acometidos pelo sofrimento de perda, decorrente da morte do parente (empregado falecido). Logo, não caracterizada a identidade de partes, não há afronta a coisa julgada. Precedentes desta Corte. Incólumes os dispositivos indicados. Recurso de revista de que não se conhece.... (Continua)

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416 - STJ. Tributário. Processual civil. Ausência de violação ao CPC/1973, art. 535. Pedido de intimação exclusiva. Publicação efetivada em nome de apenas uma das advogadas indicadas. Suficiência.

1 - Não há ofensa ao CPC/1973, art. 535, quando o Tribunal de origem dirime, fundamentadamente, as questões que lhe são submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. ... (Continua)

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417 - TJSP. Apelação cível. Direito do consumidor. Transporte de pessoas. Acidente de ônibus. Colisão seguida de capotamento. Danos morais. Sentença de improcedência. Recurso do autor. Provimento em parte. Caso de acidente de trânsito causado pelo excesso de velocidade na via, apesar das condições adversas. Falha na prestação de serviços. Acidente que gerou a morte de uma pessoa e ferimentos em outras 23. Autor que foi acordado bruscamente pela colisão e capotamento, com gritos e estrondos, e toda a movimentação de gente tentando sair do ônibus. Dano moral configurado. Responsabilidade objetiva da prestadora de serviços (art. 14, §1º e §3º do CDC e 734 do CC). Condenação do motorista; e das empresas de forma solidária, por integrarem a cadeia de consumo (art. 7º, parágrafo único, do CDC). Precedentes do STJ e desta c. Câmara. Valor arbitrado em R$ 12.000,00 (doze mil reais), atualizados da publicação do acórdão (Súmula 362/STJ). Juros moratórios a contar da data do fato (Súmula 54/STJ). Alteração dos ônus de sucumbência, que ficam a cargo exclusivo da parte demandada (Súmula 326/STJ). Recurso parcialmente provido.

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418 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. TERCEIRIZAÇÃO. LICITUDE. RETORNO DOS AUTOS À INSTÂNCIA DE ORIGEM PARA ANÁLISE DOS TEMAS REMANESCENTES DOS RECURSOS DAS PARTES. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA .

A decisão agravada merece ser mantida pelos fundamentos em que proferida, uma vez que não se verifica nenhum dos indicadores de transcendência previstos no CLT, art. 896-A, § 1º. O valor da causa, fixado em R$ 21.000,00 não é elevado, o que revela a falta de transcendência econômica. A controvérsia dos autos não afeta matéria nova atinente à interpretação da legislação trabalhista, pelo que não há transcendência jurídica; não há transcendência social, porquanto o recurso apesar de interposto pelo reclamante não visa resguardar direito social constitucionalmente assegurado (art. 896-A, § 1º, III, da CLT), e por fim, não há transcendência política, uma vez que a decisão do Tribunal Regional não contraria Súmula ou Orientação Jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho ou Súmula do Supremo Tribunal Federal, nem contraria jurisprudência pacífica e reiterada desta Corte Superior. Agravo não provido.... (Continua)

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419 - TJSP. Tráfico de entorpecentes - Agente flagrado trazendo consigo e mantendo em depósito, para fins de tráfico, 44 gramas de cocaína em pó - Materialidade e autoria comprovadas por depoimentos de policiais cujo conteúdo é harmônico com o conjunto probatório - Validade

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420 - TJRJ. APELAÇÃO. art. 155, CAPUT, DO C.P. CRIME DE FURTO SIMPLES. SUBTRAÇÃO DE UMA BATERIA DE AUTOMÓVEL, O QUAL FOI ENVOLVIDO EM ACIDENTE, E SE ENCONTRAVA ESTACIONADO NAS DEPENDÊNCIAS DE UMA DELEGACIA POLICIAL. PRISÃO EM FLAGRANTE. RÉU REVEL. RECURSO DEFENSIVO, PUGNANDO A ABSOLVIÇÃO SOB O ARGUMENTO: 1) DE INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. SUBSIDIARIAMENTE, PRETENDE: 2) A REDUÇÃO DA PENA BASILAR; 3) O RECONHECIMENTO DA FORMA TENTADA DO DELITO. POR FIM, AS PARTES PREQUESTIONAM A MATÉRIA RECURSAL.

Recurso de apelação, interposto pelo réu Allayn Teixeira, representado por órgão da Defensoria Pública, contra a sentença prolatada pela Juíza de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de Niterói, na qual condenou o recorrente como incurso nas sanções do CP, art. 155, caput, aplicando-lhe as penas de 02 (dois) anos de reclusão e pagamento de 20 (vinte) dias-multa, a ser cumprida no regime semiaberto, deixando de substituir a pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, assim como de conceder o sursis penal, condenando-o, ainda, ao pagamento das despesas processuais. ... (Continua)

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421 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Repetição de indébito. Serviço de água e esgoto. Tarifa referente à carga poluidora. Inversão do julgado. Necessidade de revolvimento fático-probatório. Acórdão recorrido que decidiu a controvérsia com base na legislação local. Impossibilidade de análise por esta corte. Súmula 280/STF. Entendimento recentemente firmado pela 1a. Seção deste STJ, em sede de repetitivo. REsp. 11.532.514/SP, rel. Min. Og fernandes, DJE 17/5/2017. Sucumbência. Reexame do grau de decaimento de cada uma das partes. Impossibilidade. Agravo interno da empresa a que se nega provimento.

«1 - Na hipótese dos autos, o Tribunal de origem consignou a desnecessidade da perícia, tendo em vista a obrigação de comprovação prévia da qualidade industrial pela Companhia de Saneamento, o que não se verificou no caso dos autos, bem como o enquadramento da parte recorrida na categoria comercial e não industrial. Assim, é inviável o acolhimento das alegações deduzidas no Apelo, porquanto demandaria, necessariamente, a incursão no acervo fático-probatório da causa, medida vedada em sede de Recurso Especial. ... (Continua)

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422 - TJSP. Contratos bancários. Ação de revisão contratual. Financiamento de veículo.

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423 - TJSP. Contratos bancários. Ação de revisão contratual. financiamento de veículo.

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424 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADA COM COBRANÇA DE ALUGUÉIS E ENCARGOS. ALEGAÇÃO DO AUTOR DE QUE MANTÉM VÍNCULO CONTRATUAL LOCATÍCIO COM A 1ª RÉ (DEVIDAMENTE GARANTIDO PELOS 2º E 3º RÉUS, NA CONDIÇÃO DE FIADORES SOLIDÁRIOS), NO VALOR MENSAL DE R$9.000,00, APONTANDO QUE A CONTRATANTE DEIXOU DE ADIMPLIR COM OS ALUGUÉIS E DEMAIS ENCARGOS DE NOVEMBRO E DEZEMBRO DE 2022, O QUE TOTALIZA UMA DÍVIDA DE R$20.563,12. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, PARA O FIM DE DECRETAR A RESCISÃO DO CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES, DETERMINANDO, VIA DE CONSEQUÊNCIA, O DESPEJO DA 1ª RÉ E DOS EVENTUAIS OCUPANTES DO IMÓVEL, NO PRAZO DE 15 DIAS (art. 63, PARÁGRAFO 1º, ALÍNEA `A¿, DA LEI 8.245/91) , COM A DEVIDA ENTREGA DAS CHAVES, FICANDO OS DEMANDADOS CONDENADOS, AINDA, AO PAGAMENTO DA IMPORTÂNCIA PERQUIRIDA EM SEDE VESTIBULAR, ACRESCIDA DE JUROS LEGAIS E CORREÇÃO MONETÁRIA CONTADOS DA DATA DA DISTRIBUIÇÃO DA AÇÃO. LEGÍTIMO INCONFORMISMO DO SUPLICANTE. HIPÓTESE EM QUE O JULGADO ACABOU DEIXANDO DE IMPOR AOS SUPLICADOS QUE SUPORTEM OS ALUGUÉIS E ENCARGOS VINCENDOS ATÉ A DATA DA EFETIVA DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL, COM BASE NO CPC, art. 323, O QUE, PORTANTO, IMPENDE SER SANADO NESTA SEDE. PRECEDENTES DO STJ E DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INCLUSÃO DOS ALUGUÉIS E ENCARGOS VINCENDOS NA CONDENAÇÃO IMPOSTA NA ORIGEM QUE, ADEMAIS, DEVE OCORRER COM OBSERVÂNCIA DA MULTA MORATÓRIA DE 10% (DEZ POR CENTO) PREVISTA NA CLÁUSULA QUINTA DA AVENÇA FIRMADA ENTRE AS PARTES. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDENTES SOBRE O VALOR DO DÉBITO QUE, POR SEU TURNO, DEVEM FLUIR A PARTIR DA DATA DE VENCIMENTO DE CADA UMA DAS PRESTAÇÕES INADIMPLIDAS, COM BASE NO QUE DISPÕEM OS arts. 1º, PARÁGRAFO 1º, DA LEI 6.899/81 E 397 DO CC, DONDE IMPOSITIVA A REFORMA DA SENTENÇA TAMBÉM NESTE TOCANTE. PRECEDENTES DESTA CORTE ESTADUAL. PROVIMENTO DO RECURSO.

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425 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. NEGÓCIO JURÍDICO NÃO RECONHECIDO PELO CONSUMIDOR. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA LEGITIMIDADE DAS OPERAÇÕES QUESTIONADAS. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL DOS PEDIDOS. RECURSOS DE AMBAS AS PARTES. EQUÍVOCO PARCIAL DO DECISUM, QUE SE RETIFICA.

Mérito. Consumidor que não reconheceu a legitimidade dos contratos objeto da lide e fez prova do fato constitutivo de seu direito. Prestadores de serviço que, por sua vez, não fizeram prova de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito invocado pela parte contrária, tal como era seu ônus (CPC, art. 373, II, e CDC, art. 14, § 3º). A jurisprudência desta Corte estatual possui entendimento majoritário no sentido da insuficiência de uma fotografia da pessoa física («selfie) que supostamente celebrou o contrato como prova legítima da manifestação de vontade do consumidor por biometria em celebrar a avença, pois sequer é possível se aferir se a imagem foi capturada durante o processo de contratação digital. E, quando oportunizado, apesar de cientes da inversão do ônus da prova, não tiveram os bancos interesse na produção técnica apta a ratificar suas alegações. Fraude que constitui fortuito interno e não tem o condão de eximir o fornecedor do dever de indenizar (Súmula 479/STJ e Súmula 94/TJRJ). Acerto do reconhecimento da responsabilidade civil das instituições financeiras na caso em exame. Obrigação de fazer. Demonstrada a ilegitimidade das contratações, é corolário cancelar os contratos sub judice e declarar a inexigibilidade do débito, no contrato de empréstimo, em relação ao autor/apelante. Dano material. Dano comprovado pelos descontos indevidos nos benefícios previdenciários do consumidor a título de amortização dos mútuos ilegítimos. Devolução em dobro, na forma do art. 42, parágrafo único, do CDC. Evidente má-fé na conduta da fornecedora. Dano moral. Configuração in re ipsa, decorrente da própria conduta ilícita em si da casa bancária. Violação a direitos da personalidade da vítima. Quantum reparatório. Utilização de método bifásico para arbitramento. Valorização, na 1ª fase, do interesse jurídico lesado, em conformidade com os precedentes jurisprudenciais acerca da matéria (grupo de casos). Destaque, na 2ª fase, para circunstâncias próprias do caso concreto, relacionadas à gravidade do fato em si, ao comportamento do ofensor e às consequências para a vítima. Consumidor que é pessoa idosa e teve descontos indevidos em sua renda alimentar decorrente de negócio fraudulento, o que veio a ser sanado apenas após o ajuizamento desta ação. Valor arbitrado em sentença que merece ser majorado para R$ 10.000,00, em atenção aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade e em sintonia com precedentes desta Corte. Consectários da mora. Termo inicial da fluência de juros sobre os danos morais. Data do evento danoso, haja vista se tratar de responsabilidade extracontratual (art. 398 do Código Civil e Súmula 54/STJ). Sucumbência recursal. Majoração dos honorários, devidos pelo apelante duplamente sucumbente (BANCO PAN), para 15% sobre o valor da condenação. DESPROVIMENTO DO 1º RECURSO E PROVIMENTO DO RECURSO ADESIVO.... (Continua)

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426 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Seguro de vida. Morte natural. Cobertura. Cláusulas dúbias. Interpretação mais favorável ao hipossuficiente. Precedentes.

«1. Esta Corte Superior já firmou entendimento de que, nos contratos de adesão, as cláusulas limitativas ao direito do consumidor contratante deverão ser escritas com clareza e destaque, para que não impeçam a sua correta interpretação. ... (Continua)

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427 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Pensão por morte. Impossibilidade de recolhimento de contribuições post mortem para fins de concessão de benefício. Agravo dos particulares a que se nega provimento.

«1 - Nos termos da Lei 8.213/1991, art. 74, a pensão por morte será devida ao conjunto dos dependentes do segurado falecido, não sendo exigido o cumprimento de carência. ... (Continua)

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428 - STJ. Agravo regimental no agravo (CPC, art. 544, de 1973). Sistema financeiro da habitação. Ação ordinária. Apólice de seguro de natureza pública. Despacho determinando a redistribuição do apelo a uma das turmas que compõem a Primeira Seção. Insurgência dos autores.

«1. Segundo a orientação jurisprudencial desta Corte Superior, «é irrecorrível o despacho que determina a redistribuição ou atribuição dos autos, haja vista tratar-se de ato meramente ordinatório bem como inexistir conteúdo decisório apto a causar gravame às partes (STJ, AgRg na Rcl 9.858/CE, Rel. Ministro FELIX FISCHER, CORTE ESPECIAL, DJe de 25/4/2013). ... (Continua)

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429 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RELAÇÃO DE CONSUMO. DECISÃO DE INDEFERIMENTO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA EM AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. INCONFORMISMO DA DEMANDANTE. A AFIRMAÇÃO DE POBREZA GOZA DE PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE. APLICAÇÃO DA SÚMULA 39 DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. VALOR DAS PRESTAÇÕES ASSUMIDAS PELA AGRAVANTE QUE NÃO CONDIZ COM A CONDIÇÃO DE JURIDICAMENTE NECESSITADO. ORIENTAÇÃO DA SÚMULA 288 DESTA CORTE DE JUSTIÇA. INCONSISTÊNCIA DA ALEGAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA, UMA VEZ QUE O CONSUMIDOR, AO ADERIR AO CONTRATO, ASSUMIU VOLUNTARIAMENTE UMA OBRIGAÇÃO FINANCEIRA SIGNIFICATIVA E DE LONGO PRAZO, O QUE INDICA UMA CAPACIDADE ECONÔMICA INICIAL PARA HONRAR O COMPROMISSO. MANUTENÇÃO DO DECISUM QUE SE IMPÕE. NO ENTANTO, APESAR DE NÃO FAZER JUS À GRATUIDADE, EM RESPEITO AO PRINCÍPIO DO ACESSO À JUSTIÇA, CONDUZ-SE À CONCESSÃO DE FORMA ALTERNATIVA DE PAGAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS. IN CASU, A PARTE RECORRENTE NÃO SE ENQUADRA COMO NECESSITADA, NEM TAMPOUCO ABASTADA. ASSIM, O LEGISLADOR CRIOU A POSSIBILIDADE DE SE PARCELAR AS CUSTAS DO PROCESSO, SENDO PREVISTO NO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 98, § 6º, O QUE POSSIBILITA QUE A DEMANDANTE FAÇA O PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS SEM QUE ISTO COMPROMETA A SUA RENDA MENSAL, POSSIBILITANDO O ACESSO À JUSTIÇA PELO CIDADÃO. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO, CONCEDENDO-SE, DE OFÍCIO, O PARCELAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS EM 6 (SEIS) PARCELAS, NOS TERMOS DO CPC, art. 98, § 6º, EM HOMENAGEM AO PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA E ACESSO À JUSTIÇA.

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430 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RELAÇÃO DE CONSUMO. DECISÃO DE INDEFERIMENTO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA EM AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. INCONFORMISMO DO AUTOR. A AFIRMAÇÃO DE POBREZA GOZA DE PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE. APLICAÇÃO DA SÚMULA 39 DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. VALOR DAS PRESTAÇÕES ASSUMIDAS PELO AGRAVANTE QUE NÃO CONDIZ COM A CONDIÇÃO DE JURIDICAMENTE NECESSITADO. ORIENTAÇÃO DA SÚMULA 288 DESTA CORTE DE JUSTIÇA. INCONSISTÊNCIA DA ALEGAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA, UMA VEZ QUE O CONSUMIDOR, AO ADERIR AO CONTRATO, ASSUMIU VOLUNTARIAMENTE UMA OBRIGAÇÃO FINANCEIRA SIGNIFICATIVA E DE LONGO PRAZO, O QUE INDICA UMA CAPACIDADE ECONÔMICA INICIAL PARA HONRAR O COMPROMISSO. MANUTENÇÃO DO DECISUM QUE SE IMPÕE. NO ENTANTO, APESAR DE NÃO FAZER JUS À GRATUIDADE, EM RESPEITO AO PRINCÍPIO DO ACESSO À JUSTIÇA, CONDUZ-SE À CONCESSÃO DE FORMA ALTERNATIVA DE PAGAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS. IN CASU, A PARTE RECORRENTE NÃO SE ENQUADRA COMO NECESSITADA, NEM TAMPOUCO ABASTADA. ASSIM, O LEGISLADOR CRIOU A POSSIBILIDADE DE SE PARCELAR AS CUSTAS DO PROCESSO, SENDO PREVISTO NO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 98, § 6º, O QUE POSSIBILITA QUE A DEMANDANTE FAÇA O PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS SEM QUE ISTO COMPROMETA A SUA RENDA MENSAL, POSSIBILITANDO O ACESSO À JUSTIÇA PELO CIDADÃO. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO, CONCEDENDO-SE, DE OFÍCIO, O PARCELAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS EM 6 (SEIS) PARCELAS, NOS TERMOS DO CPC, art. 98, § 6º, EM HOMENAGEM AO PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA E ACESSO À JUSTIÇA.

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431 - STJ. Civil. Processual civil. Responsabilidade civil. Responsabilidade objetiva. Acidente ferroviário. Morte. Danos moral e material.

«1. Contrato de transporte caracterizado, dada a comprovação da condição de passageiro da vítima. ... (Continua)

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432 - TJPE. Direito processual civil. Embargos de declaração. Omissão não verificada. Pensão por morte. Atualização. Embargos para fins de prequestionamento. Recurso improvido.

«Os presentes aclaratórios pretendem prequestionar a matéria decidida no acórdão guerreado, no intuito de modificar o resultado do julgamento proferido no Recurso de Agravo na Apelação 313929-1 por este órgão. O Embargante afirma que houve omissão quanto: (i) à análise NO AGRAVO de que fosse apenas consignado que o óbito do ex-segurado fosse o termo final para a contagem dos quinquênios, de tal modo que o direito da parte ficaria resguardado e, ao mesmo tempo, o Erário não sofreria com a irresponsabilidade de terceiros. A matéria já foi decidida e suficientemente fundamentada. A intenção de rediscutir matéria já decidida no julgamento no Agravo de Instrumento não se coaduna com a finalidade dos embargos de declaração. Note-se que a decisão já rebateu o argumento trazido pelo embargante, como se depreende da leitura do excerto do acórdão. «a simples afirmação por parte da recorrente de que a certidão de fls. 23, e que embasou a sentença ora combatida, não traduz a realidade, uma vez que o cálculo da remuneração atualizada do servidor falecido incluiria quinquênios não contemplados e não percebidos por ele em vida, não restou demonstrada por qualquer documento. ... (Continua)

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433 - STJ. Homologação de sentença estrangeira. Arts. 15 e 17 da Lei de introdução às normas do direito Brasileiro. Arts. 216-C, 216-D e 216-F do RISTJ. Requisitos. Manifestação de vontade das partes pela homologação apenas parcial.

«1. Nos termos dos artigos 15 e 17 da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro e artigos 216-C, 216-D e 216-F do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, que, atualmente, disciplinam o procedimento de homologação de sentença estrangeira, constituem requisitos indispensáveis ao deferimento da homologação, os seguintes: (i) instrução da petição inicial com o original ou cópia autenticada da decisão homologanda e de outros documentos indispensáveis, devidamente traduzidos por tradutor oficial ou juramentado no Brasil e chancelados pela autoridade consular brasileira; (ii) haver sido a sentença proferida por autoridade competente; (iii) terem as partes sido regularmente citadas ou haver-se legalmente verificado a revelia; (iv) ter a sentença transitado em julgado; (v) não ofender «a soberania, a dignidade da pessoa humana e/ou ordem pública. ... (Continua)

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434 - STJ. Recurso especial. Indenização por danos morais e materiais. Prisão, tortura e morte do pai e marido das recorridas. Regime militar. Alegada prescrição. Inocorrência. Lei 9.140/1995. Reconhecimento oficial do falecimento, pela comissão especial de desaparecidos políticos, em 1996. Dies a quo para a contagem do prazo prescricional.

«A Lei 9.140, de 04/12/95, reabriu o prazo para investigação, e conseqüente reconhecimento de mortes decorrentes de perseguição política no período de 2 de setembro de 1961 a 05 de outubro de 1998, para possibilitar tanto os registros de óbito dessas pessoas como as indenizações para reparar os danos causados pelo Estado às pessoas perseguidas, ou ao seu cônjuge, companheiro ou companheira, descendentes, ascendentes ou colaterais até o quarto grau. ... (Continua)

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435 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. TELEFONIA. AÇÃO INDENIZATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. INTERRUPÇÃO INTERMITENTE DO SERVIÇO DE INTERNET BANDA LARGA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA CONDENANDO A RÉ AO RESSARCIMENTO DAS FATURAS PAGAS NO PERÍODO DE AUSÊNCIA DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E À OBRIGAÇÃO DE FAZER DE RESTABELECIMENTO DO SERVIÇO. IRRESIGNAÇÃO EXCLUSIVA DA PARTE AUTORA. CABIMENTO PARCIAL. IN CASU, INEXISTE CONTROVÉRSIA A RESPEITO DA INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO DE INTERNET BANDA LARGA. PRESENÇA DE FARTO MATERIAL PROBATÓRIO QUE CONFIGURA A FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO SEM MOTIVO, NÃO SE REVELANDO NENHUMA DAS HIPÓTESES DE EXCLUSÃO DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO PRESTADOR DE SERVIÇO PREVISTO NO ART. 14, § 3º, DO C.D.C. DANOS MORAIS CONFIGURADOS, UMA VEZ QUE A AUTORA FICOU IMPOSSIBILITADA DE ASSISTIR ÀS AULAS DO CURSO DE PÓS GRADUAÇÃO PELO SISTEMA EAD. REFORMA DESTE CAPÍTULO ESPECÍFICO DA SENTENÇA PARA FIXAR EM R$3.000,00 (TRÊS MIL REAIS) A INDENIZAÇÃO EXTRAPATRIMONIAL EM FAVOR DA PARTE AUTORA/APELANTE. QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE SE MOSTRA ADEQUADO AO CASO CONCRETO, EM RESPEITO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, O CARÁTER PUNITIVO-PEDAGÓGICO DA MEDIDA E O CARÁTER FINANCEIRO DAS PARTES ENVOLVIDAS. ENTENDIMENTO EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE DE JUSTIÇA EM CASOS SIMILARES. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

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436 - TJSP. O recurso não merece provimento, pois a magistrada de primeiro grau bem apreciou as teses suscitadas pelas partes, as provas constantes dos autos, e os argumentos jurídicos trazidos à discussão, acabando por dar escorreita solução à lide. Com efeito, a Emenda Constitucional 103/2019, promulgada em 12 de novembro de 2019, conhecida como reforma previdenciária, trouxe mudanças significativas, no Ementa: O recurso não merece provimento, pois a magistrada de primeiro grau bem apreciou as teses suscitadas pelas partes, as provas constantes dos autos, e os argumentos jurídicos trazidos à discussão, acabando por dar escorreita solução à lide. Com efeito, a Emenda Constitucional 103/2019, promulgada em 12 de novembro de 2019, conhecida como reforma previdenciária, trouxe mudanças significativas, no sentido de reorganizar o sistema de contribuição e concessão de Benefícios previdenciários. O marido da autora faleceu em 27/12/2019, portanto, já na vigência da Emenda Constitucional 103/2019, sendo irrelevante o fato de o instituidor do benefício ter se aposentado antes da nova regra constitucional em comento. Na esteira da Súmula 340/STJ, por analogia ao presente caso: «A lei aplicável à concessão de pensão previdenciária por morte é aquela vigente na data do óbito do segurado". A Emenda Constitucional 103/2019, art. 24 dispõe sobre as hipóteses de acumulação de benefícios, garantindo o recebimento do valor integral do benefício (de maior valor) e apenas uma parte do benefício de menor valor, calculada na forma do §2º do Emenda Constitucional 103/2019, art. 24, a seguir reproduzido: «Emenda Constitucional 103/2019, art. 24. É vedada a acumulação de mais de uma pensão por morte deixada por cônjuge ou companheiro, no âmbito do mesmo regime de previdência social, ressalvadas as pensões do mesmo instituidor decorrentes do exercício de cargos acumuláveis na forma da CF/88, art. 37, § 1º Será admitida, nos termos do § 2º, a acumulação de: I - pensão por morte deixada por cônjuge ou companheiro de um regime de previdência social com pensão por morte concedida por outro regime de previdência social ou com pensões decorrentes das atividades militares de que tratam a CF/88, art. 42 e CF/88, art. 142; II - pensão por morte deixada por cônjuge ou companheiro de um regime de previdência social com aposentadoria concedida no âmbito do Regime Geral de Previdência Social ou de regime próprio de previdência social ou com proventos de inatividade decorrentes das atividades militares de que tratam a CF/88, art. 42 e CF/88, art. 142; ou III - pensões decorrentes das atividades militares de que tratam a CF/88, art. 42 e CF/88, art. 142 com aposentadoria concedida no âmbito do Regime Geral de Previdência Social ou de regimepróprio de previdência social. § 2º - Nas hipóteses das acumulações previstas no § 1º, é assegurada apercepção do valor integral do benefício mais vantajoso e de uma parte de cada um dos demais benefícios, apurada cumulativamente de acordo comas seguintes faixas: I - 60% (sessenta por cento) do valor que exceder 1 (um) salário-mínimo, até o limite de 2 (dois)salários-mínimos; II - 40% (quarenta por cento) do valor que exceder 2 (dois) salários-mínimos, até o limite de 3 (três) salários-mínimos; III - 20% (vinte por cento) do valor que exceder 3 (três) salários-mínimos, até o limite de 4 (quatro) salários-mínimos; e IV - 10% (dez por cento) do valor que exceder 4 (quatro) salários-mínimos.§ 3º A aplicação do disposto no § 2º poderá ser revista a qualquer tempo, a pedido do interessado, em razão de alteração de algum dos benefícios. § 4º - As restrições previstas neste artigo não serão aplicadas se o direito aos benefícios houver sido adquirido antes da data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional. § 5º As regras sobre acumulação previstas neste artigo e na legislação vigente na data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional poderão ser alteradas na forma do § 6º da CF/88, art. 40 e do § 15 do CF/88, art. 201». Por outro lado, não há que se falar em inconstitucionalidade da Emenda, uma vez que o tema não configura clausula pétrea, não havendo que se falar em retrocesso social como fator de inconstitucionalidade da Emenda. Oportuna a transcrição de trecho do voto da Relatora Juíza Federal Marina Vasques Duarte no Recurso Cível 5024441-79.2022.4.04.7100/RS do TRF da 4ª Região:"(...)Não há dúvida de que os critérios de cálculo introduzidos pela Emenda Constitucional 103/2019, para fins de apuração da RMI da pensão por morte, são prejudiciais ao dependente previdenciário, quando comparados aos critérios anteriores. Todavia, não verifico inconstitucionalidade da Emenda neste ponto, estando as alterações dentro do limite político de escolha a ser feita pelo Poder Legislativo. Com efeito, o direito à concessão do benefício de pensão por morte aos dependentes previdenciários do segurado falecido foi preservado e não houve violação ao princípio da proibição de retrocesso. Além disso, não há norma constitucional com força de cláusula pétrea que determine que o valor da pensão por morte deve corresponder ao valor da aposentadoria percebida pelo segurado instituidor. É possível, portanto, que o valor da pensão por morte seja calculado em percentual menor do que 100% do eventual benefício do segurado instituidor. A definição dos critérios de cálculo da pensão por morte, desde que não importem supressão do próprio benefício ou fiquem aquém do mínimo razoável, constitui prerrogativa do legislador (no caso dos autos, do poder constituinte derivado). Reitera-se que, quanto à aplicação do Emenda Constitucional 103/2019, art. 23, que promoveu alterações na forma de cálculo do valor do benefício de pensão por morte, inexiste vício de inconstitucionalidade a ser pronunciado, seja formal, seja material. O que pretende a parte autora é garantir o chamado direito adquirido a estatuto jurídico, o que não é possível. Não há, pois, garantia ao melhor benefício e à incorporação ao patrimônio jurídico de regras materiais previstas em momento anterior à satisfação da integralidade dos requisitos necessários ao benefício de pensão por morte (...)". Como expresso na sentença: «Contudo, o cálculo apresentado pelo Instituto de Previdência, demonstrado às fls. 14/15 não apresenta qualquer erro, tampouco se encontra dissociado do comando normativo. O valor da pensão foi reduzido nos termos do Emenda Constitucional 103/1919, art. 23, §2º, II, para 60% do valor da aposentadoria e, em razão da cumulação de benefícios, aplicou-se o redutor do art. 24, §2º, da mesma Emenda: isenção até um salário mínimo; 60% (sessenta por cento) sobre o valor entre 01 (um) e 02 (dois) salários mínimos; 40% (quarenta por cento) sobre o valor entre 02 (dois) e 03 (três) salários mínimos; 20% (vinte por cento) sobre o valor entre 03 (três) e 04 (quatro) salários mínimos; e, por fim, 10% (dez por cento) sobre o valor que excede 04 (quatro) salários mínimos.». (fls. 156/157. É quanto a utilização do salário mínimo como indexador da base de cálculos, temos a Súmula Vinculante 4/STF que dispõe: «Salvo nos casos previstos na Constituição, o salário-mínimo não pode ser usado como indexador de base de cálculo de vantagem de servidor público ou de empregado, nem ser substituído por decisão judicial»). Pelo meu voto, NEGO PROVIMENTO ao recurso e mantenho «in totum» a sentença recorrida pelos seus próprios fundamentos, servindo a súmula de julgamento de acórdão, nos termos da Lei 9.099/95, art. 46 (Art. 46 «O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão») e do art. 716 das Normas de Serviço da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça CG 030/2013. Condeno a recorrente ao pagamento de custas e despesas processuais, na forma da lei, bem como ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da causa.

... (Continua)

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437 - STJ. Condições da ação. Inocorrência de preclusão. Preclui a defesa de mérito indevidamente qualificada como condição da ação. Teoria da asserção. Possibilidade jurídica do pedido. Legitimidade das partes. Considerações do Min. Antonio Carlos Ferreira sobre o tema. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 267, § 3º.

«... Ao examinar tais abordagens, fica evidente não se estar diante de debate relacionado às condições da ação, mas sim ao mérito – este definido como o pedido formulado pela parte ou, mais precisamente, a «relação existente entre o pedido e a causa de pedir (JOSÉ IGNACIO BOTELHO DE MESQUITA e outros, O colapso das condições da ação?: um breve ensaio sobre os efeitos da carência de ação, Revista de Processo 152/23). ... (Continua)

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438 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processo civil. Responsabilidade civil. Direito de regresso em multa aplicada pela Fazenda Pública. Violação ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1022. Inexistência. Solidariedade das partes no pagamento da penalidade. Rever a conclusão a que chegou a corte demanda o revolvimento do acervo fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ.

1 - Verifica-se que a Corte estadual julgou fundamentadamente a matéria devolvida à sua apreciação, expondo as razões que levaram às suas conclusões quanto à ausência de responsabilidade solidária entre as partes. Portanto, a pretensão ora deduzida, em verdade, traduz-se em mero inconformismo com a decisão posta, o que não revela, por si só, a existência de qualquer vício nesta. ... (Continua)

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439 - TJSP. Contratos bancários. Ação de revisão contratual. financiamento de veículo.

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440 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação de Busca e Apreensão. Inconformismo contra decisão que reconheceu a competência absoluta do domicílio do consumidor, determinando a remessa dos autos a uma das Varas Cíveis da Comarca de Linhares/ES. Parte ré é hipossuficiente da relação jurídica. Tal assertiva encontra previsão no CDC em seu art. 6º, VIII, devendo, o consumidor ter sua defesa amplamente facilitada, posto que, entendimento diverso, lhe traria inúmeros prejuízos à sua defesa. Cláusula de eleição de foro firmada pelas partes. Resta abusiva, posto o obstáculo imposto aos consumidores a dificultar sua defesa em eventual ação, tornando ineficaz a relação jurídica entre as partes. Previsão do art. 63, §3º, do CPC. Norma que visa tutelar os interesses do réu permitindo que ele se defenda desde o início do processo na localidade do foro em que está o seu domicílio. Independentemente da condição do réu, seja hipossuficiente ou não, em se deparando o juiz com o caso em concreto, e verificando a abusividade da cláusula de eleição de foro, bem como ser ela prejudicial ao exercício do direito, da ampla defesa e do contraditório, não há qualquer dúvida de que deverá declará-la ineficaz, nos termos da lei. Precedentes desta Colenda Corte. Decisão mantida. RECURSO IMPROVIDO

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441 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação de Busca e Apreensão. Inconformismo contra decisão que reconheceu a competência absoluta do domicílio do consumidor, determinando a remessa dos autos a uma das Varas Cíveis da Comarca de Nossa Senhora do Socorro/SE. Parte ré é hipossuficiente da relação jurídica. Tal assertiva encontra previsão no CDC em seu art. 6º, VIII, devendo, o consumidor ter sua defesa amplamente facilitada, posto que, entendimento diverso, lhe traria inúmeros prejuízos à sua defesa. Cláusula de eleição de foro firmada pelas partes. Resta abusiva, posto o obstáculo imposto aos consumidores a dificultar sua defesa em eventual ação, tornando ineficaz a relação jurídica entre as partes. Previsão do art. 63, §3º, do CPC. Norma que visa tutelar os interesses do réu permitindo que ele se defenda desde o início do processo na localidade do foro em que está o seu domicílio. Independentemente da condição do réu, seja hipossuficiente ou não, em se deparando o juiz com o caso em concreto, e verificando a abusividade da cláusula de eleição de foro, bem como ser ela prejudicial ao exercício do direito, da ampla defesa e do contraditório, não há qualquer dúvida de que deverá declará-la ineficaz, nos termos da lei. Precedentes desta Colenda Corte. Decisão mantida. RECURSO IMPROVIDO

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442 - TJSP. Contratos bancários. Ação de revisão contratual. Financiamento de veículo.

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443 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO - ART. 121, § 2º, II, DO CÓDIGO PENAL. CONDENADO A 12 ANOS DE RECLUSÃO, EM REGIME FECHADO. RECURSO DEFENSIVO PLEITEANDO A ANULAÇÃO DO JULGAMENTO, PARA SUBMETER O ACUSADO A NOVO JÚRI, ADUZINDO DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. SUBSIDIARIAMENTE REQUER A ABSOLVIÇÃO POR EXCLUDENTE DE ILICITUDE, QUAL SEJA, A LEGÍTIMA DEFESA; O RECONHECIMENTO DO CRIME NA FORMA PRETERDOLOSA; A DESQUALIFICAÇÃO DO MOTIVO FÚTIL; O RECONHECIMENTO DA CONFISSÃO COM A REDUÇÃO DA PENA, E A MANUTENÇÃO DA LIBERDADE DO APELANTE.

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444 - TJSP. Danos morais. Responsabilidade civil. Acidente de transito. Transporte metroviário. Responsabilidade objetiva. Inexistência de culpa exclusiva da vítima. Obrigação de resultado. A doutrina pátria é unânime em afirmar que existe, nos contratos de transporte de pessoas, uma cláusula implícita que assegura a incolumidade do transportado. Trata-se, portanto, de uma obrigação de resultado, na qual a segurança e a integridade do passageiro decorrem do contrato como condição inerente e inafastável. O METRO sustenta que o acidente somente ocorreu em razão de culpa exclusiva da vítima, que em tese teria tentado ingressar no vagão após o sinal de fechamento das portas. Ainda que tal tese restasse comprovada nos autos, o que não ocorreu, o fato é que o METRO não seria isentada da responsabilidade pelos danos causados aos seus passageiros. Para a fixação dos danos morais, além do dano, também se deve levar em conta a situação econômica das partes, a fim de não dar causa ao enriquecimento ilícito, mas gerar um efeito preventivo, com o condão de evitar que novas situações desse tipo ocorram e, também considerando o porte financeiro daquele que indenizará, não se podendo fixar o valor de indenização em quantia irrisória, sob pena de não vir a surtir o efeito repressivo que se pretende, qual seja, fazer com que a transportadora perceba, eficazmente, as consequências de seu ato ilícito, aprimorando a prestação dos seus serviços. Dá-se provimento parcial ao recurso.

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445 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Inquirição das partes pelo magistrado. Preclusão. Questão alegada em sede de memoriais de apelação. Ausência de comprovação de prejuízo. Inquirição complementar. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

1 - Nos termos da uníssona jurisprudência deste STJ, eventual inobservância ao disposto no CPP, art. 212 gera nulidade meramente relativa, sendo necessário para seu reconhecimento a alegação no momento oportuno e a comprovação do efetivo prejuízo. Precedentes. ... (Continua)

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446 - STJ. Direito civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Seguro de vida em grupo. Morte acidental. Comunicação prévia do sinistro. Ausência. Perda do direito à indenização (cc, art. 771). Ausência de prejuízo à seguradora. Boa-Fé do beneficiário. Reexame das premissas fáticas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - « A sanção de perda da indenização securitária não incide de forma automática na hipótese de inexistir pronta notificação do sinistro, visto que deve ser imputada ao segurado uma omissão dolosa, injustificada, que beire a má-fé, ou culpa grave, que prejudique, de forma desproporcional, a atuação da seguradora, que não poderá se beneficiar, concretamente, da redução dos prejuízos indenizáveis com possíveis medidas de salvamento, de preservação e de minimização das consequências « (REsp. 1.546.178, Relator Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 13/9/2016, DJe de 19/9/2016).... (Continua)

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447 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Preparo. Diferimento de custas processuais no âmbito estadual. Inaplicabilidade à taxa federal instituída pela Lei 11.636/2007. Isenção heterônoma. Impossibilidade. Deserção. Incidência do enunciado 187/STJ. Juntada posterior à interposição do recurso. Preclusão consumativa. Benefício da assistência judiciária. Efeitos ex nunc. Precedentes do STJ. XV. Consoante o decidido pelo plenário desta corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, o CPC de 2015 aplica-se ao presente agravo interno. XVI. Controvérsia acerca da extensão do diferimento de custas concedido pelo estado de São Paulo às custas processuais recolhidas no âmbito do STJ. XVII. O diferimento de custas, regulamentado pela Lei estadual de 11.608/03, atinge apenas a taxa judiciária, que tem por fato gerador a prestação de serviços públicos de natureza forense, devida pelas partes ao estado de São Paulo, jamais abarcando uma taxa de competência federal, sob pena de aceitar a possibilidade de instituir uma isenção heterônoma, XVIII. Nos termos do CPC, art. 511. CPC/1973, cabe ao recorrente comprovar, no ato da interposição do apelo, o recolhimento do respectivo preparo, do porte de remessa e retorno, das custas judiciais, sob pena de deserção. Aplicável, in casu, a Súmula 187/STJ. XIX. A juntada posterior do comprovante de preparo não é circunstância apta a afastar a deserção, uma vez operada a preclusão consumativa com a interposição do recurso.

«XX. De acordo com a jurisprudência deste Tribunal Superior, os efeitos da concessão do benefício da assistência judiciária são ex nunc, ou seja, não retroagem. Assim, o deferimento de tal benesse, neste momento processual, não afastaria a deserção do apelo nobre. ... (Continua)

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448 - TJRJ. Agravo de instrumento. Petros. Ação de cobrança de suplementação de pensão por morte. Decisão que indeferiu o pedido de chamamento ao processo da Petrobras. Inconformismo. CPC/2015, art. 114.

«1 - Não se vislumbra a necessidade de inclusão no polo passivo da Petrobras, tendo em vista que a relação existente entre o associado e o instituto de previdência é de natureza civil, decorrente do contrato de previdência privada firmado entre eles, não guardando relação direta com o ex-empregador do beneficiário. ... (Continua)

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449 - TJRJ. APELAÇÃO. PROCESSO DESMEMBRADO. ARTS. 158, § 1º, E 288 DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DAS PARTES.

Recursos de Apelação das partes em face da Sentença proferida pelo Juiz de Direito da 19ª Vara Criminal da Capital que julgou PROCEDENTE a pretensão punitiva para CONDENAR o réu Magno do Nascimento Cipriano Lima às penas de 06 (seis) anos de reclusão e 14 (quatorze) dias-multa, no valor unitário mínimo, pela prática do delito previsto no CP, art. 158, § 1º e 01 (um) ano, 01 (um) mês e 15 (quinze) dias de reclusão pela prática do delito previsto no 288 do CP. O Julgador aplicou os termos do CP, art. 69, fixou o regime semiaberto e manteve a prisão preventiva do réu (index 1185). ... (Continua)

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450 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA COM PRETENSÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA DAS PARTES. DISTRIBUIÇÃO PROPORCIONAL DAS VERBAS SUCUMBENCIAIS, NOS TERMOS DO ART. 85 CAPUT, DO CPC. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE, POR RESULTAR EM MONTANTE IRRISÓRIO. ARBITRAMENTO POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA COM FUNDAMENTO NO CPC, art. 85, § 8º. DETERMINAÇÃO, DE OFÍCIO, DE APLICAÇÃO DO REGIME JURÍDICO DE INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS PREVISTO NA LEI 14.905/2024 (DIREITO INTERTEMPORAL). APELAÇÃO DESPROVIDA.

Caso em exame ... (Continua)

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