(DOC. VP 241.2090.8708.8209)

STJ. Processual civil. Ação de cobrança. Honorários de sucumbência. Alegação de violação dos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022. Inexistência. Nulidade de acordo que tratou dos direitos de outrem. Legitimidade das partes. Litisconsórcio. Prescrição. Matérias decididas com base nas provas dos autos. Reexame. Inviabilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

1 - Hipótese em que as instâncias ordinárias declararam a nulidade do acordo realizado entre as partes do cumprimento de sentença que, sem a participação do advogado da ação originária, versou inclusive sobre os honorários de sucumbência a ele devidos. 2 - Não ocorre a alegada violação dos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022 uma vez que o Tribunal de origem tratou da questão suscitada, resolvendo, portanto, de forma clara e integral, a controvérsia posta. 3 - Considerando a fundamen

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