(DOC. VP 230.5010.8119.0563)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processo civil. Responsabilidade civil. Direito de regresso em multa aplicada pela Fazenda Pública. Violação ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1022. Inexistência. Solidariedade das partes no pagamento da penalidade. Rever a conclusão a que chegou a corte demanda o revolvimento do acervo fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ.

1 - Verifica-se que a Corte estadual julgou fundamentadamente a matéria devolvida à sua apreciação, expondo as razões que levaram às suas conclusões quanto à ausência de responsabilidade solidária entre as partes. Portanto, a pretensão ora deduzida, em verdade, traduz-se em mero inconformismo com a decisão posta, o que não revela, por si só, a existência de qualquer vício nesta. 2 - Rever a conclusão a que chegou o Tribunal de origem e entender, como quer a recorrente, que se

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