(DOC. VP 163.9311.1001.7100)

STJ. Habeas corpus. Substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Indulto. Decreto 7.873/12. Requisito objetivo. Condenação a duas penas restritivas de direitos. Necessidade de adimplemento da quarta parte de cada uma das reprimendas. Inexistência de flagrante ilegalidade. Habeas corpus não conhecido.

«1. Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração sequer deve ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça. Contudo, ante as alegações expostas na inicial, afigura-se razoável o processamento do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal, apto a ensejar a concessão da ordem de ofício. 2. O writ não foi instruído com a petição de agravo em execuçã

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote