(DOC. VP 210.9170.9911.6535)

STJ. Tributário. Processual civil. Ausência de violação ao CPC/1973, art. 535. Pedido de intimação exclusiva. Publicação efetivada em nome de apenas uma das advogadas indicadas. Suficiência.

1 - Não há ofensa ao CPC/1973, art. 535, quando o Tribunal de origem dirime, fundamentadamente, as questões que lhe são submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. 2 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, não há obrigatoriedade de publicação em nome de todos os advogados relacionados na petição que pede a intimaçã

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