Jurisprudência sobre
morte de uma das partes

351 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA. AMPLA. TOI IRREGULAR. RÉ QUE NÃO LOGROU ÊXITO EM DEMONSTRAR A EXISTÊNCIA DE UMA DAS CAUSAS EXCLUDENTES DO NEXO DE CAUSALIDADE. CORTE DE ENERGIA. DANO MORAL CONFIGURADO. VERBA BEM ARBITRADA. PRETENSÃO AUTORAL DE REFATURAMENTO DAS CONTAS POSTERIORES À LAVRATURA DO TOI. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE PERÍCIA. DESPROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. 1.

Cuida-se de demanda, na qual a autora pretende a desconstituição do débito apurado pela lavratura de TOI e o recebimento de indenização por dano moral. 2. Relação de consumo. 3. A jurisprudência deste Eg. Tribunal de Justiça já se firmou no sentido de que o TOI não é suficiente a comprovar irregularidades em medidor de energia elétrica, por ser produzido unilateralmente pela concessionária prestadora do serviço, que não ostenta fé pública nem detém qualquer prerrogativa que atribua presunção de veracidade ao termo. Enunciado de súmula 256 deste Tribunal. 4. Ausência de produção probatória, por parte da concessionária ré, hábil a desconstituir o direito alegado pela autora em sua petição inicial e demonstrado pelos documentos acostados aos autos, ônus que lhe cabia, na forma do CPC, art. 373, II. 5. Declaração de nulidade do TOI e dos débitos dele advindo. 6. Dano moral configurado. Corte de energia que perdurou por nove meses. Autora que tem uma filha portadora de necessidades especiais. 7. Rejeitada pretensão autoral de refaturamento das contas posteriores ao TOI. Necessidade de perícia, que não foi requerida. CPC, art. 373, I. 8. Recursos desprovidos.... (Continua)

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352 - TRT3. Ação rescisória. Colusão. Ação rescisória. Colusão entre as partes para fraudar a lei. CPC/1973, art. 485, III.

«A comprovação da ocorrência de colusão entre as partes, intuito de fraudar a lei, apta a justificar o corte rescisório com fulcro CPC/1973, art. 485, III, dificilmente decorrerá de uma única prova, sendo necessário que, maioria das vezes, o convencimento do julgador advenha da análise de uma série de indícios e circunstâncias que revelem a intenção das partes de fraudar a lei.... (Continua)

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353 - STJ. Seguro de acidentes pessoais. Acidente pessoal. Morte do segurado por doença. Acidente Vascular Cerebral - AVC. Morte natural. Distinção entre morte natural e acidental. Caracterização. Indenização securitária indevida. Apólice. Cobertura para morte acidental. Considerações do Min. Ricardo Villas Bôas Cueva sobre o tema. CCB/2002, art. 757 e CCB/2002, art. 789.

«... Extrai-se dos autos que o segurado contratou seguro de acidentes pessoais, o que lhe garantiu a cobertura para os casos de morte acidental, invalidez permanente total ou parcial por acidente, assistência funeral e despesas médico-hospitalares. Após a ocorrência de acidente vascular cerebral (AVC), o contratante faleceu, pelo que os beneficiários pleitearam o pagamento da indenização securitária, a qual foi negada pela seguradora sob o argumento de que o sinistro morte natural não estava garantido. Irresignados, os recorrentes alegam que a hipótese é de morte acidental. ... (Continua)

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354 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Faixa de domínio. Acesso á imóvel. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inocorrência. Distribuição dinâmica do ônus probatório. Hipossuficiência de uma das partes. Interpretação de cláusulas contratuais e revolvimento de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Incidência. Acórdão embasado em norma de direito local. Lei Estadual 3.930/2006 e Lei Complementar Estadual 741/2019. Incidência, por analogia, da Súmula 280/STF. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)

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355 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Honorários advocatícios. Revisão da sucumbência das partes. Súmula 7/STJ. Arbitramento com base na equidade. Interesse recursal ausente. Agravo interno a que se nega provimento.

«1 - A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de não ser possível a apreciação do quantitativo em que as partes saíram vencedoras ou vencidas na demanda, bem como da existência de sucumbência mínima ou recíproca e a fixação do respectivo quantum, por implicar incursão no suporte fático probatório dos autos, esbarrando no óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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356 - TJRJ. APELAÇÃO. DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE.

Pretensão de revisão de proventos para o equivalente a 100% do servidor ativo. Reconhecimento, por sentença, da parcial procedência da pretensão veiculada. Autora que insiste no acolhimento integral de sua pretensão. Impossibilidade. Pretensão de recebimento da gratificação pelo exercício de atividade perigosa que não pode ser acolhida, posto que instituída após o falecimento do instituidor da pensão. Integralidade que tampouco merece ser contemplada, na medida em que, considerado o tempo de serviço do servidor falecido, o mesmo não fazia jus ao recebimento de proventos integrais de aposentadoria. Alegações recursais que restaram fulminadas pela documentação carreada aos autos. Não provimento ao recurso interposto pela autora. Autarquia previdenciária que se insurge contra o reconhecimento do direito autoral à paridade de valores atinentes ao pensionamento, bem como contra sua condenação ao pagamento de taxa judiciária, além de impugnar o critério de correção dos consectários legais. Paridade. Servidor público ¿ policial civil ¿ falecido aos 09.09.1987. Óbito do instituidor da pensão anterior à entrada em vigor das Emendas Constitucionais 20/1998, 41/2003 e 47/2005. Aplica-se ao caso a Súmula 340/STJ, segundo a qual: ¿a lei aplicável à concessão da pensão previdenciária por morte é aquela vigente na data do óbito do segurado¿. De acordo com o CF/88, art. 40, § 7º, com a redação dada pela Emenda Constitucional 20/98, o valor da pensão por morte deveria corresponder à totalidade do que receberia o servidor, se vivo fosse. Descabimento da tese recursal da autarquia previdenciária demandada em relação a esse ponto. Sentença que, todavia, comporta reparo no que tange aos consectários da condenação. Isenção do pagamento da Taxa Judiciária para as autarquias estaduais. Súmula 76, do TJRJ. Honorários advocatícios que devem incidir sobre as prestações vencidas até a prolação da sentença, nos termos do verbete 111, da Súmula do STJ. Quanto aos consectários legais, deverão ser observadas as orientações das Cortes Superiores fixadas nos Temas 810, do STF, e 905, do STJ, adotando-se, em relação à correção monetária, o INPC, até a entrada em vigor da Emenda Constitucional 113/21, quando deverá incidir, uma única vez, a taxa SELIC. PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO INTERPOSTO PELA AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA. NÃO PROVIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA.... (Continua)

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357 - STJ. Processual civil. Administrativo. Ação indenizatória. Responsabilidade da administração. Indenização por dano moral. Morte de detento. Ausência de violação do CPC/2015, art. 1.022. CPC/2015, art. 489. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Pretensão de reexame fático probatório. Incidência das Súmula 7/STJ e Súmula 211/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação indenizatória (responsabilidade objetiva do Estado). Na sentença, julgou-se parcialmente procedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada. ... (Continua)

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358 - TJSP. Apelação Cível. Embargos à execução. Duplicatas mercantis. Sentença de improcedência. Recurso da parte embargante.

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359 - STJ. Embargos de declaração. Vista regimental. Retificação de voto. Omissões constatadas. Análise da aventada ofensa aa Lei 8.245/1991, art. 54. Locação de espaço em shopping center. Autonomia da vontade das partes. Constatada a ausência de embasamento para o afastamento dos termos livremente pactuados pelas partes. Embargos de declaração providos com efeito modificativo.

1 - Hipótese em que, inicialmente, houve manifestação no sentido de que os aclaratórios deveriam ser rejeitados, ante a inexistência de qualquer vício, uma vez que a controvérsia teria sido dirimida de forma coerente e lógica. Em seu voto-vista divergente, a Ministra Gallotti ponderou que: a) o art. 54. da Lei de Locações prevê que, nas relações entre lojistas e empreendedores de shopping center, prevalecerão as condições livremente pactuadas nos contratos de locação respectivos e as disposições procedimentais previstas na citada lei; b) no caso, não se verifica qualquer destaque de causa que justificasse o afastamento da autonomia da vontade livremente contratada, sendo que a jurisprudência deste Tribunal ampara a manutenção do contrato e a pretensão do recorrente; c) considerando ser a controvérsia eminentemente jurídica, deveria haver reconhecimento da ofensa aa Lei 8.245/1991, art. 54, bem como aos arts. 128, 264 e 460 do CPC/1973; d) haveria, ainda, ausência de prestação jurisdicional adequada, o que configuraria violação do CPC/2015, art. 1.022. ... (Continua)

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360 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Administrativo e processual civil. Agravo de instrumento. Execução contra a Fazenda Pública. Óbito do exequente. Pedido de habilitação. Prescrição. Ausência de previsão legal. Não ocorrência. Agravo interno improvido.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto por Mirella Gusmão Genu de Freitas e outros contra decisão que rejeitou o pedido de habilitação dos ora agravantes, por considerar prescrita a pretensão. No Tribunal a quo, a decisão foi reformada, para afastar a prescrição. Interposto recurso especial, este teve seguimento. No STJ, em decisão monocrática de minha lavra, não se conheceu do recurso especial, ante a incidência da Súmula 7/STJ, Súmula 211/STJ e Súmula 83/STJ. ... (Continua)

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361 - TJRJ. REVISÃO CRIMINAL. CRIME DE ROUBO MAJORADO E LATROCÍNIO. art. 157, § 2º, I, II E V DO CÓDIGO PENAL E NO ART. 157, § 3º, IN FINE, DO CP, NA FORMA DO ART. 70, CAPUT, 2ª PARTE, DO ESTATUTO REPRESSIVO. SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA. APELAÇÃO CRIMINAL. DECISÃO DA QUARTA CÂMARA CRIMINAL DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUAL, QUE, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, NEGOU PROVIMENTO AOS RECURSOS DEFENSIVOS. TRÂNSITO EM JULGADO. PRETENSÃO DO REQUERENTE NO SENTIDO DA REVISÃO DA DOSIMETRIA DA PENA COM O RECONHECIMENTO DO CRIME ÚNICO, AFASTANDO-SE O CONCURSO FORMAL IMPERFEITO. INVIABILIDADE. INEXISTÊNCIA DE DÚVIDAS QUANTO À CONFIGURAÇÃO DO CRIME FORMAL IMPRÓPRIO, UMA VEZ QUE A AÇÃO DOLOSA DE AMBOS OS CRIMES ALCANÇOU DOIS ELEMENTOS SUBJETIVOS DIVERSOS, NÃO REVELANDO, DESTA FORMA, UMA CONDUTA ÚNICA QUE ENSEJASSE A ADOÇÃO DO CHAMADO CRIME ÚNICO. ADEMAIS, AINDA QUE OCORRIDA SUBTRAÇÃO DE BENS DO CASAL, OS DESÍGNIOS DO ACUSADO, ORA REQUERENTE, E SEUS COMPARSAS FORAM AUTÔNOMOS QUANDO PRATICADOS OS ATOS DE VIOLÊNCIA DE MODO DIVERSO PARA CADA UMA DAS VÍTIMAS, O QUE EFETIVAMENTE REVELA O DOLO ESPECÍFICO PARA CADA ATO COLATERAL ENVOLVIDO NA CONDUTA DELITIVA PATRIMONIAL, TANTO QUE PROVOCOU INTENCIONALMENTE A MORTE DE UMA DELAS, CONFIGURANDO-SE O CONCURSO FORMAL IMPERFEITO. NÃO EXISTINDO PROVA NOVA E TAMPOUCO INTERPRETAÇÃO CONTRÁRIA ÀS PROVAS DOS AUTOS, INCABÍVEL A REVISÃO CRIMINAL PARA FINS DE ADEQUAÇÃO A NOVO ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL E RELACIONADOS A FATOS COMPLETAMENTE DIVERSOS DO QUE FORA DECIDIDO E ALCANÇADO COM O MANTO DA COISA JULGADA. IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO REVISIONAL.

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362 - TJSP. Contratos bancários. Ação de revisão contratual. Financiamento de veículo.

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363 - STJ. Processual civil. Embargos de divergência no agravo em recurso especial. Equívoco no preenchimento de uma das guias de recolhimento do preparo do recurso especial. Erro material escusável na hipótese. Inexistência de prejuízo no recolhimento aos cofres públicos. Correta identificação do processo e da unidade de destino. Excepcional afastamento da deserção. Recurso provido.

1 - Em situações excepcionais, é possível abrandar o rigor formal da exigência de correto preenchimento da guia de recolhimento do preparo recursal, quando se verificar que o erro não impossibilitou o ingresso dos valores devidos aos cofres públicos, e que foi possível vincular a mencionada guia ao processo e identificar a unidade de destino da verba, afastando-se, com isso, qualquer possibilidade de fraude ao sistema de recolhimento do tributo. ... (Continua)

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364 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Indenização por danos morais, materiais e lucros cessantes. Morte de animais causada por descarga elétrica. Responsabilidade objetiva da concessionária de energia elétrica. Prequestionamento ficto. Não ocorrência. Nexo causal. Comprovação. Modificação das premissas assentadas pela corte de origem. Impossibilidade. Óbice da súmula 7/STJ.

1 - Esta Corte Superior de Justiça sedimentou o entendimento de que «[a] admissão de prequestionamento ficto (CPC/2015, art. 1.025), em recurso especial, exige que no mesmo recurso seja indicada violação ao CPC/2015, art. 1.022, para que se possibilite ao Órgão julgador verificar a existência do vício inquinado ao acórdão, que uma vez constatado, poderá dar ensejo à supressão de grau facultada pelo dispositivo de lei « ( REsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 4/4/2017, DJe de 10/4/2017).... (Continua)

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365 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. 1. Contratos de seguro de vida. Pleito de recebimento das indenizações. Improcedência. Doença preexistente. Reconhecimento. Outra apólice alusiva a morte acidental. Falecimento decorrente de moléstia. Reexame das conclusões estaduais. Inviabilidade Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Violação do CPC/2015, art. 1.022 não configurada. 2. Dispositivos do Código Civil e do CDC. Prequestionamento. Ausência. 3. Razões recursais insuficientes. 4. Agravo improvido.

1 - Modificar o entendimento do Tribunal local (acerca da ausência preenchimento das condições para o reconhecimento do direito ao recebimento das indenizações) demanda reexame de matéria fático probatória e de cláusulas contratuais, o que é inviável devido ao óbice da Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ, não sendo também o caso de revaloração das provas. 1.1. Não ficou configurada a violação ao CPC/2015, art. 1.022, uma vez que a Corte de origem se manifestou de forma fundamentada sobre todas as questões que entendeu necessárias para o deslinde da controvérsia. O simples inconformismo da parte com o julgamento contrário à sua pretensão não caracteriza falta de prestação jurisdicional. ... (Continua)

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366 - TST. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO REVISTA. ACORDO EXTRAJUDICIAL. HOMOLOGAÇÃO EM JUÍZO . CLÁUSULA DE QUITAÇÃO AMPLA, GERAL E IRRESTRITA DO EXTINTO CONTRATO DE TRABALHO. AUSÊNCIA DE RESSALVAS. EFICÁCIA LIBERATÓRIA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. Ante uma possível violação do CLT, art. 855-B, dá-se provimento ao agravo de instrumento para melhor exame do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA. ACORDO EXTRAJUDICIAL. HOMOLOGAÇÃO EM JUÍZO . CLÁUSULA DE QUITAÇÃO AMPLA, GERAL E IRRESTRITA DO EXTINTO CONTRATO DE TRABALHO. AUSÊNCIA DE RESSALVAS. EFICÁCIA LIBERATÓRIA. A Lei 13.467/2017 - Lei da Reforma Trabalhista - instituiu, por meio dos arts. 855-B a 855-E (Capítulo III-A, da CLT), o procedimento jurisdição voluntária para homologação de acordo extrajudiciais no âmbito da Justiça do Trabalho. Da exegese dos arts. 855-B ao 855-E da CLT, conclui-se pela possibilidade de o acordo extrajudicial regular a terminação contratual e por fim a relação contratual de trabalho, na medida em que não há uma lide, mas partes interessadas na homologação, não cabendo ao magistrado a postura natural do processo jurisdicional. Em se tratando de procedimento de jurisdição voluntária, em que não há partes e sim interessados, o magistrado deve ficar adstrito à regularidade formal do acordo que lhe é submetido a exame, indagando se o ajustado corresponde à vontade das partes e esclarecendo os efeitos do ajuste. O judiciário pode até afastar eventuais cláusulas que considerar abusivas, fraudatórias e ilegais, mas não lhe cabe restringir os efeitos do ato praticado, quando não aponta esses vícios e a vontade das partes é direcionada à quitação geral. Com efeito, nesse tipo de procedimento a atuação do magistrado consiste em administrar interesses privados. Não lhe é dado, mormente quando as partes estão assistidas ou representadas por advogados distintos, substituí-las, para dar ao ajuste oferecido um tom diferente daquele que corresponde à vontade dos interessados. Poderia até o ajuste, na visão do magistrado, ter sido melhor encetado desta ou daquela forma ou proteger melhor esse ou aquele interessado. Mas não lhe cabe interferir na vontade das partes, que certamente resultaram de tratativas que, no conjunto, atenderam às suas expectativas. As medidas de simplificação dos procedimentos de desligamento laboral assegura ao empregado, pelo novo procedimento, a facilitação de cumprimento do pactuado com o empregador. Assim, a lei precisa ser interpretada não somente pelo princípio da boa fé, que rege os negócios jurídicos, como também pelo matiz dos princípios que informam a dinâmica das relações de trabalho atuais, como simplicidade, celeridade e redução da litigiosidade e a maior autonomia para os ajustes durante o contrato e os destinados à terminação contratual. De qualquer sorte, o sistema jurídico coloca à disposição do jurisdicionado os meios adequados para a rescisão e anulação, conforme o caso, dos ajustes viciados. Nesse contexto, o magistrado tem a faculdade de homologar ou não o acordo extrajudicial, nos termos do art. 855-D, mas não lhe é franqueado substituir-se à vontade deduzida dos requerentes, como aconteceu no presente caso. Recurso de revista conhecido por violação do CLT, art. 855-Be provido.

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367 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. PROFESSOR INATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. PRETENSÃO DE IMPLEMENTAÇÃO DO PISO SALARIAL NACIONAL. PROFESSOR DOCENTE I, 16 HORAS. DIREITO ÀS DIFERENÇAS PRETÉRITAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DAS DUAS PARTES.

Por cautela, afasta-se a suspensão do feito, em razão da Ação Civil Pública 0228901-59.2018.8.19.0001, ajuizada pelo Sindicato Estadual dos Profissionais da Educação do Rio de Janeiro - SEPE/RJ em face do Estado do Rio de Janeiro, uma vez que, não há óbice legal para o prosseguimento e julgamento da ação individual, uma vez que a propositura de uma ação coletiva, por si só, não retira do interessado a possibilidade de vindicar seu direito subjetivo em Juízo. Ademais, conforme restou ressalvado pela Corte Superior, quando da fixação dos Temas 60 e 589, a suspensão, em casos multitudinários, não constitui uma imposição legal, mas uma faculdade conferida ao magistrado, com o fito de preservar a efetividade da Justiça. Além disso, a decisão do Excelentíssimo Presidente deste Tribunal de Justiça, em 12/09/2023, (suspensão de liminar . 0071377-26.2023.8.19.0000), determinou a suspensão apenas da execução das decisões proferidas em processos e cumprimentos individuais provisórios de sentença, pendentes ou novos. Assim, a presente demanda pode ter seu curso independentemente da ação coletiva. Ultrapassadas as preliminares, passa-se ao exame do mérito. Ressalvando a posição pessoal deste Relator no sentido da impossibilidade de reflexo do piso salarial nacional sobre as demais verbas, bem como da previsão automática de reajuste anual dos professores, contida na Lei 11.738/2008, sob pena de ofensa à CF/88, curvo-me ao posicionamento adotado por esta Colenda Câmara e de forma majoritária por este Tribunal de Justiça. a Lei 11.738/2008, art. 2º, que dispõe sobre o piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica. Desta forma, há previsão de piso salarial integral para aqueles que cumprem carga horária de 40 (quarenta) horas semanais e proporcional para os que exercem carga horária semanal inferior. O Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento da ADI 4.167, reconheceu a constitucionalidade da norma geral federal diante da competência da União para dispor sobre normas gerais relativas ao piso de vencimento dos professores da educação básica. Ressalta-se que a Suprema Corte, por ocasião do julgamento dos embargos de declaração na ADI 4.167, modulou os efeitos de declaração de constitucionalidade e reconheceu que a Lei 11.738/2008 somente passou a ser aplicável a partir de 27/04/2011. Coube ao STJ dissipar a dúvida através da elaboração do Tema 911, entendendo não haver incidência automática e reflexo imediato nas demais vantagens e gratificações, ressalvados os casos em que a própria legislação local preveja que as classes da carreira serão remuneradas com base no vencimento básico, quando então o piso nacional refletirá em toda carreira. Nesse contexto, no Estado do Rio de Janeiro, a Lei 5.539/2009, que trata sobre a majoração dos vencimentos básicos dos integrantes das categorias funcionais, estabeleceu a relação entre o piso e os níveis superiores da carreira, prevendo, em seu art. 3º, o escalonamento de 12% entre as referências. Em 30 de junho de 2014, foi editada a Lei estadual 6.834, majorando o vencimento-base dos professores integrantes do quadro do magistério da Secretaria Estadual de Educação, regidos pela Lei 1.614/1990, com o seguinte padrão inicial para o cargo de professor docente I 16h (dezesseis horas). Demandante que exercia carga horária de 16h, tendo alcançado o nível C08. Considerando-se a proporcionalidade entre a carga horária semanal do autor e a adotada para a fixação do piso nacional, em 2023, o Professor Docente I, com carga horária de 16 horas, deveria perceber no 1º nível da carreira o vencimento base de R$ 1.989,25, ou seja, 45% sobre R$ 4.420,55. Portanto, tendo em vista que o autor ocupa a referência D09 da carreira, afigura-se que o vencimento base por ele percebido se revela aquém do piso mínimo nacional proporcional à carga horária exercida de 18 horas, acrescido dos interstícios de acordo com o nível do cargo ocupado, razão pela qual a sentença de improcedência no que concerne a obrigação de fazer merece ser reformada. Nível 1 da estrutura remuneratória que corresponde ao parâmetro a ser utilizado e comparado ao piso nacional, com posterior incidência dos interstícios de 12% correspondentes aos níveis alcançados pelo autor em sua matrícula. Sem embargo, a despeito da conclusão favorável à pretensão da autora, tal fato, por si só, não se mostra suficiente a ensejar a concessão da antecipação da tutela pleiteada. DESPROVIMENTO DE AMBOS OS RECURSOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS A SEREM FIXADOS EM FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA.... (Continua)

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368 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRABALHO COM RESULTADO MORTE. AÇÃO AJUIZADA PELO FILHO DO EMPREGADO FALECIDO. DEMONSTRAÇÃO DE CULPA DAS RÉS. REPARAÇÃO DEVIDA. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. 1.

No caso, trata-se de ação ajuizada pelo filho de empregado falecido em virtude de acidente de trabalho (queda sofrida dentro das dependências do 2º réu). 2. Ao contrário do que advoga a recorrente, a hipótese dos autos não envolve a aplicação de responsabilidade objetiva e nem suscita o debate proposto sobre a aplicação da tese jurídica firmada pelo STF no exame do Tema 932 da Tabela de Repercussão Geral, porquanto demonstrada a existência de culpa das rés. 3. Nesse sentido, o Tribunal Regional, soberano na valoração de fatos e provas, concluiu que « Não há qualquer evidência de que o acidente teria sido causado por culpa exclusiva do empregado, por ele ter desobedecido normas relacionadas à segurança do trabalho. Pelo contrário, o que ressai dos autos é que os réus não observavam os devidos procedimentos de segurança, nem sequer orientaram o trabalhador quanto aos procedimentos de segurança necessários para acessar prateleiras e estoques mais elevados . Nesse sentido, destacou que « no momento do acidente o de cujus não utilizava cinto de segurança ou capacete para trabalhar em ambiente em altura, não evidenciando da ficha de EPI qualquer fornecimento de tais equipamentos (...) ao trabalhador falecido não foi repassada informação sobre os riscos ocupacionais no local de trabalho, tampouco, foi lhe ofertado treinamento, uma vez que não consta dos autos qualquer documento de segurança que ateste o treinamento e a ciência do «de cujus as normas básicas de segurança (...) patente a ausência de fiscalização por parte dos réus quanto à adoção dos procedimentos de segurança, tendo em vista que tanto a testemunha da ré, como o de cujus estavam utilizando escada totalmente inadequada para a retirada de produtos em altura elevada (...) o acidente de trabalho poderia ter sido evitado se adotadas as medidas de segurança adequadas, com uso de capacetes, cintos de segurança e escadas apropriadas, devendo ambos os réus serem responsabilizados . 4. Do exame dos elementos fático probatórios consignados no acórdão regional, extrai-se que restaram demonstrados o dano, o nexo de causalidade e a culpa das rés, tendo sido expressamente afastadas as alegações de culpa concorrente ou exclusiva da vítima. A aferição de tese recursal contrária implicaria indispensável necessidade de reexaminar fatos e provas, o que é vedado nesta fase recursal extraordinária, a teor da Súmula 126/TST. 5. Nesse contexto, não merece reforma o acórdão regional que concluiu pela responsabilidade civil das rés, e, consequentemente, atribui-lhes o dever de indenizar a parte autora pelo falecimento do seu progenitor no acidente de trabalho. 6. Deve, pois, ser confirmada a decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento. Agravo a que se nega provimento .... (Continua)

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369 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agr avo em recurso especial. Ação de revisão contratual. Decisão monocrática que conheceu do agravo para dar provimento ao recurso especial dos agravados. Insurgência recursal das partes autoras.

1 - O entendimento sedimentado na Corte Especial deste Tribunal, é no sentido de que: «O CPC/2015 pretendeu trazer mais objetividade às hipóteses de fixação dos honorários advocatícios e somente autoriza a aplicação do § 8º do art. 85 - isto é, de acordo com a apreciação equitativa do juiz - em situações excepcionais em que, havendo ou não condenação, estejam presentes os seguintes requisitos: 1) proveito econômico irrisório ou inestimável, ou 2) valor da causa muito baixo. (REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Herman Benjamin, relator para acórdão Ministro Og Fernandes, Corte Especial, julgado em 16/3/2022, DJe de 31/5/2022.).... (Continua)

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370 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno provido. Execução e embargos à execução. Possibilidade de arbitramento de honorários advocatícios de sucumbência em cada uma das ações. Acórdão recorrido em dissonância com a jurisprudência do STJ.

1 - Cuida-se de Agravo Interno interposto de decisão que conheceu do Agravo para conhecer parcialmente do Recurso Especial, tão somente quanto à ofensa ao CPC/2015, art. 489, e, nessa extensão, negou-lhe provimento.... (Continua)

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371 - TJRJ. APELAÇÃO. ROUBO COM CONCURSO DE AGENTES E EMPREGO DE ARMA ¿ CONDENAÇÃO ¿ REGIME FECHADO ¿ RECURSO DEFENSIVO ¿ ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS¿ AFASTAMENTO DAS MAJORANTES DO ROUBO ¿ DOSIMETRIA ¿ APLICAÇÃO DE APENAS UMA DAS MAJORANTES - 1.-

Conforme se depreende, a vítima Celso prestou depoimento firme, claro e objetivo, não tendo demonstrado qualquer dúvida em reconhecer o réu Lucas, tanto na delegacia, na data do ocorrido, quanto em juízo, até porque ele disse que já o conhecia anteriormente por ser amigo do primo de Lucas, não tendo a menor chance de estar enganado quanto ao mesmo. A testemunha Gelson disse também ter reconhecido Lucas, quando viu a filmagem do assalto ao posto, como sendo um dos elementos que roubou seu carro que estava sendo usado pelos réus no momento do roubo do posto. A defesa não se desincumbiu de provar um só fato que pudesse fazer desacreditar o que foi dito pelas testemunhas ouvidas e os réus, como já dito, nem ao menos tentaram se defender e dar uma versão para os fatos, motivo pelo qual tenho como verdadeiros os relatos das testemunhas. 2- Saliente-se que, pelos mesmos motivos expostos alhures, não há como afastar as majorantes do emprego de arma e do concurso de pessoas pois, não obstante a arma não ter sido apreendida, as vítimas foram firmes ao descreverem o uso das mesmas, tendo inclusive, a vítima Celso levado uma coronhada na cabeça com uma das armas, fato comprovado não só pelo seu depoimento, mas também pelo laudo de exame de corpo de delito que apurou a ferida em sua cabeça. Como é de conhecimento geral, para que incida a majorante da arma, não é necessário que a mesma seja apreendida, basta depoimento firme da vítima quanto à utilização da mesma, como ocorreu no caso concreto. Nesse sentido o STF - o HC 105.263/MG - RELATOR: MIN. DIAS TOFFOLI. Igualmente comprovado foi o concurso de agentes, eis que, conforme relatos firmes das vítimas, Lucas, juntamente com mais dois elementos, agiram em comunhão de ações e desígnios para o sucesso da empreitada. 3- Todavia, no tocante à dosimetria, embora saibamos que as causas de aumento possam ser usadas cumulativamente na terceira fase, sabemos também que para que seja possível tal cumulo, o juiz deverá fundamentar o uso de ambas de forma concreta, o que não ocorreu no presente caso, pois, na terceira fase o magistrado de piso apenas afirma que ¿é possível no caso concreto que o julgador faça incidir, de forma cumulativa, as majorantes previstas para o crime de roubo, não sendo obrigatória, assim, a aplicação do art. 68, parágrafo único, do CP. O réu praticou o crime em concurso de agentes e com emprego de arma de fogo e, assim, majoro a pena pelo concurso de agentes em 1/3, e pelo uso de arma de fogo em 2/3.¿ Neste sentido: RECURSO ESPECIAL. ROUBO MAJORADO. DOSIMETRIA. AUMENTO CUMULATIVO DAS MAJORANTES PREVISTAS NA PARTE ESPECIAL. POSSIBILIDADE MEDIANTE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. ALEGAÇÃO DE BIS IN IDEM. NÃO OCORRÊNCIA. VALORAÇÃO NEGATIVA DA CULPABILIDADE E AUMENTO CUMULATIVO APLICADOS MEDIANTE FUNDAMENTOS DISTINTOS. 1. É firme a jurisprudência do STJ e também do STF no sentido de que, a teor do art. 68, parágrafo único, do CP, é possível aplicar cumulativamente as causas de aumento de pena previstas na parte especial, não estando obrigado o julgador somente a fazer incidir a causa que aumente mais a pena, excluindo as demais. Para tanto, é necessário que o cúmulo de majorantes esteja baseado em circunstâncias concretas atinentes às próprias causas de aumento e que indiquem a maior reprovabilidade da conduta. 2. Tem-se por justificada a aplicação cumulativa das majorantes ante o princípio da incidência cumulada, havendo referência acerca do modus operandi do delito, praticado com especial gravidade ou maior grau de reprovação na conduta, como o emprego de extrema violência durante do iter criminis, em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior. 3. Tampouco há falar em bis in idem, se a valoração negativa da culpabilidade deu-se por motivos semelhantes, mas não idênticos aos utilizados pelo Tribunal de origem para justificar a cumulação das majorantes do roubo.4. Recurso especial conhecido e desprovido. (REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Sexta Turma, julgado em 4/6/2024, DJe de 6/6/2024.) Ressalto que não se trata de decisão extra petita, já havendo amplo posicionamento no E. STJ no sentido de ser possível a modificação do julgado neste aspecto até mesmo quando ausente insurgência do Parquet, devendo ser observada tão somente a pena final, a fim de se evitar o reformatio in pejus. No caso, apliquei a jurisprudência desta Corte que entende que o efeito devolutivo da apelação é amplo, permitindo a revisão da dosimetria da pena e do regime de cumprimento, mesmo que em recurso exclusivo da defesa, sem que haja violação do disposto no CPP, art. 617. Nesse contexto, ainda que em recurso exclusivo da defesa e desde que não seja agravada a situação do acusado, não configura reformatio in pejus a adoção de fundamentação própria pelo Tribunal para manter a pena ou o regime prisional fixados na sentença (AgRg no HC 706.077/SP, Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 7/2/2023, DJe 2/3/2023) - (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 14/3/2023, DJe 17/3/2023). (...) Dito isso, afastarei a causa de aumento do concurso de pessoas da terceira fase e a utilizarei como circunstância desfavorável na primeira fase, aumentando a reprimenda para 4 anos e 8 meses de reclusão e 11 dias multa. Na segunda fase não foram reconhecidas atenuantes ou agravantes. Na terceira fase, aplicando o aumento relativo à majorante da arma de fogo, chegamos ao total definitivo de 7 anos 9 meses e 10 dias de reclusão e 17 dm. 4- O regime para o cumprimento da pena não poderia ser outro senão o fechado tendo em vista a gravidade do crime e o emprego da arma que coloca em risco não só a vítima, mas outras pessoas que eventualmente possam estar passando pelo local no momento do crime, além de ter sido praticado por três agentes, o que aumenta o grau de reprovabilidade. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... (Continua)

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372 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Lesão corporal seguida de morte. Condenação devidamente fundamentada. Nulidades. Apresentação das alegações finais pelo Ministério Público após a defesa. CPP, art. 565. Ausência de prejuízo. Aditamento à denúncia. Pena-base. Exasperação. Fundamentação idônea. Não incidência de atenuantes. Legalidade. Agravo regimental não provido.

1 - Ao contrário do que sustenta a parte recorrente, não há falar em ausência de fundamentação, uma vez que o Juízo sentenciante e o Tribunal de Justiça apreciaram as teses defensivas com base nos fundamentos de fato e de direito que entenderam relevantes e suficientes à compreensão e à solução da controvérsia, o que, na hipótese, revelou- se suficiente ao exercício do direito de defesa. ... (Continua)

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373 - STJ. Intimação. Prerrogativas da Fazenda Pública. Igualdade das partes. Assimetria de relações. Lei 11.033/2004, art. 20. Incidente de inconstitucionalidade suscitado pela 2ª Turma do STJ para ser decidido pelo Órgão Especial. CPC/1973, art. 40, § 2º, CPC/1973, art. 125, I, CPC/1973, art. 241, II e CPC/1973, art. 480.

«Dentre os princípios constitucionais que regem a relação processual está o da igualdade entre as partes, o qual não afasta as prerrogativas de partes em circunstâncias especiais, tais como: Ministério Público, Defensoria Pública e Fazenda Pública, abrangendo também as autarquias e as fundações públicas. A intimação pessoal instituída para estas entidades não desequilibra a relação, na medida em que representam elas a coletividade ou o interesse público. ... (Continua)

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374 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. 1. Previdência fechada complementar. Suplementação de pensão por morte. Concessão. Requisitos necessários preenchidos. Revisão da matéria. Impossibilidade. Incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Revaloração da prova. Afastamento. Violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022 não configurada. 2. Razões recursais insuficientes. 3. Agravo improvido.

1 - Modificar o entendimento do Tribunal local (acerca do atendimento dos requisitos para a suplementação da pensão por morte) demanda reexame de matéria fático probatória e de cláusulas contratuais, o que é inviável devido ao óbice das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ, não sendo também o caso de revaloração das provas. 1.1. Não ficou configurada a violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022, uma vez que a Corte de origem se manifestou de forma fundamentada sobre todas as questões que entendeu necessárias para o deslinde da controvérsia. O simples inconformismo da parte com o julgamento contrário à sua pretensão não caracteriza falta de prestação jurisdicional. ... (Continua)

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375 - TJRJ. Apelação Cível. Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais. Inexistência de hidrômetro na residência da Autora. Sentença de procedência parcial. Apelo de ambas as partes. Ausência de prova que demonstre o motivo pelo qual foi feita a alteração cadastral da Autora, que alterou o número de economias de duas, para uma única residência. Valores das faturas dobradas, unilateralmente, sem prévia notificação à consumidora. Ausência de prestação do serviço e responsabilidade objetiva da concessionária de serviço essencial. Verba indenizatória adequada e em conformidade com o patamar reconhecido na jurisprudência desta Corte. Reforma parcial da sentença, para que seja excluído o capítulo que determina que a cobrança sem multiplicação pelo número de economias. Provimento parcial do recurso da autora e desprovimento do recurso da Ré.

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376 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Recurso em mandado de segurança. Pensão por morte. Necessidade prévia de análise de existência de união estável.

1 - Cuida-se de Agravo Interno contra decisum do STJ que negou provimento ao Recurso em Mandado de Segurança. ... (Continua)

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377 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS.

Alegação da autora, em preliminar de contrarrazões, de inobservância ao princípio da dialeticidade. Com efeito, na esteira da jurisprudência do STJ, a repetição do teor da contestação nas razões da apelação não ofende o princípio da dialeticidade quando puderem ser extraídos do recurso as razões e intenção de reforma da sentença. ... (Continua)

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378 - STJ. Processual civil. Previdenciário. Pensão por morte. Requisitos. Óbito. Dependência econômica. Agravo interno. Alegações de vícios no acórdão. Inexistentes. Justiça gratuita. Concessão.

I - Na origem, trata-se de ações ajuizadas contra Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, objetivando a concessão de pensão por morte em face do óbito de genitor e de companheiro das partes, ocorrido em 2/10/2010. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal Regional Federal da 4ª Região, a sentença foi mantida. Nesta Corte, o recurso especial foi parcialmente conhecido e improvido. ... (Continua)

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379 - TJRJ. Direito Civil. Apelações Cíveis. Responsabilidade Civil Objetiva e Subjetiva. Município do Rio de Janeiro e outra. Erro Médico. Óbito. Dano Moral. Insurgência das partes contra a sentença que acolheu a pretensão veiculada na peça vestibular e condenou os réus a pagarem a quantia R$ 20.000,00 (vinte mil reais) a título de indenização por dano moral à demandante, em razão da morte da sua filha, decorrente de erro médico na realização de atendimento efetuado no Hospital Municipal Miguel Couto e da conduta negligente da 1ª ré, quanto ao registro do atendimento (BAM) realizado em 15/01/2009, ensejando sua responsabilidade. Versão autoral, suficientemente comprovada, em relação ao erro médico, uma vez que a responsabilidade civil do médico permeia a correta execução das medidas diagnósticas e terapêuticas, bem como no dever de informar ao paciente, ou responsável, sobre cada procedimento a ser executado, sendo uma conduta, intrínseca ao tratamento, além do diagnóstico tardio, feito pela Médica plantonista e considerando que o quadro clínico evoluiu a óbito. Ente municipal que não se desincumbiu do ônus que lhe cabia, nos termos do disposto no CPC, art. 373, II. Dano moral configurado. Indenização que deve ser elevada a ponto de não ensejar enriquecimento para a vítima do dano, nem tão reduzida que não se revista de caráter preventivo/pedagógico capaz de desestimular a renovação da conduta. Quantum fixado em valor aquém e em desacordo com a jurisprudência, considerando a perda de um ente querido. Diante das peculiaridades do caso em análise, o valor do dano moral deve ser elevado para R$ 100.000,00 (cem mil reais), por ser mais consentâneo com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Fixo os honorários sucumbenciais, solidariamente aos réus, em 12%, na forma parágrafo onze, do CPC, art. 85. Condeno a 1ª ré, em custas judiciais e taxa judiciária, na proporção de 50%, e deixo de condenar o 2º réu ao pagamento das custas judiciais, nos termos da isenção prevista no Lei 3.350/1999, art. 17, I e IX. Taxa judiciária devida pelo município, na proporção de 50%, consoante o teor da súmula 145 e da Súmula 42 (FETJ) deste Tribunal de Justiça. Dado parcial provimento ao recurso da parte autora. Recursos dos réus conhecidos e improvidos.

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380 - TJSP. Agravo de Instrumento. Falência. Incidente de classificação de crédito público proposto pela União Federal. Parcial procedência. Inconformismo do Sindicato dos trabalhadores de Monte Alto. Não acolhimento. O recurso beira a inépcia, pois, apesar de propor outra classificação para o crédito de restituição, não indica qual seria. De qualquer forma, não tem razão ao pretender desnaturar o crédito extraconcursal, oriundo de impostos retidos na fonte e não recolhidos, apenas porque a União não atendeu à determinação de especificação do FGTS devido a cada trabalhador. Norma de natureza cogente, que não pode ser alterada por vontade das partes, muito menos em razão do seu comportamento processual. Observa-se que a União já foi penalizada, com a inscrição, como trabalhista, uma só vez, de 150 salários-mínimos, classificando-se o resto como quirografário. Decisão mantida. Recurso desprovido

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381 - STJ. Processual civil e consumidor. Omissão e contradição no acórdão do tribunal de origem. Fundamentação genérica. Súmula 284/STF. Tratamento de esgoto. Inexistência da realização de, ao menos, uma das etapas. Revisão das premissas fáticas e probatórias fixadas com base em perícia judicial. Súmula 7/STJ.

«1 - A argumentação da concessionária, relativamente à tese de existência de contradição e omissão no julgado local, é de notória deficiência, pois limitada à repetição das alegações feitas quando elaborada a petição dos Embargos de Declaração dirigida à Corte estadual. Dito de outro modo, os fundamentos lançados no acórdão proferido nos aclaratórios não foram concreta e especificamente enfrentados, o que atrai a incidência da Súmula 284/STF. ... (Continua)

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382 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO PROVOCADO POR MOTORISTA DE VAN DE TRANSPORTE ALTERNATIVO QUE CAUSOU A MORTE DO PAI DA PRIMEIRA AUTORA, BEM COMO LESIONOU A SEGUNDA DEMANDANTE NA CONDIÇÃO DE PASSAGEIRA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE CONDENOU OS RÉUS, SOLIDARIAMENTE, AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NA QUANTIA DE R$ 15.000,00 PARA CADA UMA DAS AUTORAS, ALÉM DE PENSIONAMENTO MENSAL E DANO MATERIAL. INCONFORMISMO DA EMPRESA DEMANDADA. RESPONSABILIDADE DA COOPERATIVA E DO PROPRIETÁRIO DO VEICULO PELO EVENTO. PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA. REJEIÇÃO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DEPENDÊNCIA ECONÔMICA DAS AUTORAS COM FALECIDO. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONFIGURAÇÃO DE QUALQUER EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. VERBA INDENIZATÓRIA FIXADA EM CONSONÂNCIA COM OS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE QUE DEVE SER MANTIDA. AUSÊNCIA DE DOLO PROCESSUAL PARA CONFIGURAÇÃO DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.

Na qualidade de concessionária de serviço público, responde a cooperativa de transporte alternativo de passageiros objetivamente pelos danos causados a passageiros e terceiros, nos termos da CF/88, art. 37, § 6º, decorrentes do exercício de sua atividade, afastando-se o dever de indenizar apenas se ocorrer fortuito externo, fato exclusivo da vítima ou fato de terceiro, o que não foi demonstrado no caso sob exame. Ainda que as cooperativas se destinem à prestação de serviços a seus associados-cooperativados, podem elas prestar diretamente serviços a terceiros nos limites de seus objetivos sociais, inclusive por meio dos próprios cooperativados, que agem como verdadeiros prepostos da cooperativa, sendo esta a hipótese em questão. Insurgência quanto à indenização por dano moral. Verba arbitrada em R$15.000,00 para cada autora que não merece reparo, eis que em consonância com os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, atendendo-se as funções compensatórias e punitivas da reparação, observadas, ainda, a condição econômica das partes e a conduta do ofensor, sopesadas as circunstâncias e consequências do acidente. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.... (Continua)

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383 - STJ. Processual civil e administrativo. Ausência de violação do CPC, art. 535. Servidor público militar. Justificação judicial. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Pensão por morte. Comprovação de união estável. Revisão das conclusão do tribunal a quo. Inviável. Óbice sumular 7/STJ. Alínea «c do permissivo constitucional. Ausência de similitude fática entre os julgados. Agravo de instrumento conhecido para negar seguimento ao recurso especial.

1 - A decisão agravada merece ser mantida por seus próprios fundamentos, uma vez que a parte agravante não trouxe nenhum argumento que pudesse ensejar a reforma do juízo monocrático.... (Continua)

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384 - STJ. Processual civil. Administrativo. Mandado de segurança. Concurso público. Ausência de pertinência temática entre uma das questões com o conteúdo programático. Anulação de itens. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança objetivando a anulação da questão 4 da prova discursiva do Concurso Público de Provas e Títulos para Outorga das Delegações das Atividades Notariais e/ou Registrais do Estado do Rio de Janeiro, pelo fato de a matéria ali cobrada (Ciência Política) não estar prevista no edital; b) a anulação do item 2 do gabarito da dissertação, por ter exigido abordagem de tema fora do que o enunciado da questão solicitou; c) a declaração de ilegalidade na ausência de fundamentação dos três avaliadores no indeferimento dos recursos administrativos do Impetrante, bem como da irregularidade quanto à fundamentação genérica com relação às questões 3, 5 e 6 da prova. No Tribunal a quo, a segurança foi denegada.... (Continua)

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385 - TJSP. Apelação - Compromisso de venda e compra de imóvel, celebrado na vigência da Lei 13.786/2018 - Lote - Resolução contratual por culpa da ré - Atraso na conclusão das obras do loteamento - Sentença de procedência - Pretensão de reforma - Não acolhimento - Mora comprovada, pela obtenção tardia de termo de vistoria e recebimento de obras - Consideração de que entraves administrativos não configuram caso fortuito ou força maior, na esteira da súmula 161 desta Corte - Pandemia que tampouco serve de escusa ao atraso, à falta de paralisação das atividades da construção civil - Contrato resolvido por culpa exclusiva da ré, tornando as partes ao estado anterior. O vendedor devolve o preço e o comprador devolve a coisa - Restituição integral e de uma só vez - Incidências das súmulas 543, do STJ e 2, desta Corte.

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386 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 1.271/STJ. Afetação acolhida. Audiência de conciliação. Recurso especial em incidente de Resolução de Demandas Repetitivas - IRDR. Rito dos recursos especiais repetitivos. Proposta de afetação acolhida. CPC/2015, art. 334, § 4º, I. Audiência de conciliação. Desinteresse de apenas uma das partes na composição consensual. Obrigatoriedade ou não de designar a audiência. CPC/2015, art. 987, § 2º. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 987. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 1.271/STJ - Questão submetida a julgamento: - Definir se a inobservância da audiência de conciliação ou mediação previstas no CPC/2015, art. 334, quando apenas uma das partes manifesta desinteresse na composição consensual, implica nulidade do processo.
Anotações NUGEPNAC: - Tema em IRDR 69/TJMG (IRDR 1.0000.17.027556-4/) - REsp em IRDR.
Afetação na sessão eletrônica iniciada em 05/06/2024 e finalizada em11/06/2024 (Corte Especial).
Vide Controvérsia 603/STJ.
Informações Complementares: - Há determinação de suspensão da tramitação de processos com recurso especial e/ou agravo em recurso especial interposto, em tramitação nos Tribunais de Justiça e Tribunais Regionais Federais de todo o país que discorram sobre idêntica questão jurídica.» ... (Continua)

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387 - TJSP. Contratos bancários. Revisional. financiamento de veículo. Tarifas Administrativas e seguro.

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388 - TJSP. Contratos bancários. Ação de revisão contratual. financiamento de veículo.

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389 - TJPE. Penal e processo penal. Correição parcial. Requerimento de diligência do Ministério Público ao juízo local para localização de duas testemunhas. Incapacidade do órgão ministerial de realização pelos próprios meios quanto a uma das testemunhas. Necessidade de intervenção do poder judiciário em tal na hipótese.

«I - Diante das prerrogativas conferidas pelo ordenamento jurídico ao Ministério Público, inclusive de diligenciar para fiel cumprimento de suas atribuições, resulta desnecessária a intervenção do Poder Judiciário com o desiderato de acolher requerimento ministerial no sentido de localizar testemunha, salvo se demonstrada a incapacidade de que o mencionado Órgão realize por meios próprios a diligência solicitada. Precedentes do STJ e do TJPE. ... (Continua)

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390 - TST. AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. CEF. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. DÉBITOS TRABALHISTAS. ÍNDICE APLICÁVEL. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA NA DECISÃO RECORRIDA. 1. A executada Caixa Econômica Federal é uma empresa pública que não está submetida ao regime de precatório. 2. Nesse contexto, para o caso dos autos, a matéria relativa aos critérios para recomposição dos débitos judiciais, consubstanciada nos juros e na correção monetária, restou sedimentada com o julgamento, pelo Supremo Tribunal Federal, em 18/12/2020, do mérito das ADCs 58 e 59 e das ADIs 5867 e 6021. A decisão majoritária da Suprema Corte em controle concentrado de constitucionalidade das leis enseja a aplicação imediata do comando nos processos em curso, sem que isso represente julgamento extra petita ou reformatio in pejus a qualquer das partes. Logo, determina-se a observância das decisões e diretrizes definidas pelo E. STF nas ADCs 58 e 59 e ADIs 5867 e 6021, mediante aplicação, na fase pré-judicial, do IPCA-E, acrescido de juros de mora (Lei 8.177/91, art. 39, caput), e, a partir do ajuizamento da ação, fase judicial, da taxa Selic (que já integra os juros de mora), ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item «i da modulação. Agravo conhecido e provido.

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391 - STJ. Administrativo. Processual civil. Fundef. Execução individual de sentença coletiva. Legitimidade das partes. Condição da ação. Questão de ordem pública. Alegação a qualquer tempo e grau de jurisdição. Ofensa ao CPC, art. 1.022. Omissão caracterizada. Retorno dos autos à origem.

1 - O acórdão recorrido foi proferido em harmonia com a jurisprudência desta Corte, firme no sentido de que a legitimidade das partes, por constituir uma das condições da ação, perfaz questão de ordem pública e pode ser alegada a qualquer tempo e grau de jurisdição ou mesmo declarada de ofício.... (Continua)

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392 - STJ. Administrativo. Processual civil. Violação do CCB, art. 186. Inovação recursal. Errônea identificação das partes na petição de interposição do recurso especial. Aplicação do princípio da instrumentalidade das formas. Responsabilidade civil do estado. Afastamento do nexo de causalidade. Acórdão baseado no conjunto fático e probatório constante dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1. A suscitada violação do art. 186 do Código Civil não foi suscitada nas razões do recurso especial, e, por essa razão, não foi abordada na decisão agravada. Trata-se, portanto, de inovação recursal, o que é inviável na via recursal do agravo regimental. ... (Continua)

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393 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. COMPLEMENTAÇÃO DE PENSÃO POR MORTE. DIREITO ADQUIRIDO. SEGURANÇA CONCEDIDA.

Caso em exame ... (Continua)

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394 - TJRJ. Ação de conhecimento objetivando as Autoras a condenação da Ré ao pagamento de indenização por danos material e moral, em razão do descumprimento de cronogramas da obra, o qual importou atraso na conclusão do empreendimento, além da existência de vícios na construção do empreendimento Villa Carioca. Sentença que apreciou em conjunto esta ação indenizatória e os embargos opostos pelas Autoras à execução por título extrajudicial, julgando ambas as ações improcedentes. Apelação das Autoras. Celebrado Termo de Transação entre as partes que ajustaram findar o negócio jurídico de construção do empreendimento resolvendo as demais avenças e dispuseram, inclusive, acerca da retenção de valor para custear eventuais obrigações trabalhistas e vícios construtivos. Diante da existência de cláusula que previa a retenção de valores para o fim de custear eventuais vícios construtivos objetos da presente demanda e que não foram reclamados à época da celebração do Instrumento de Transação, nem no prazo nele estabelecido, a sentença, com acerto, julgou improcedente a pretensão indenizatória. Termo de Transação que deu quitação ao contrato de construção por administração para o empreendimento Villa Carioca, com previsão de garantias de ambas as partes, momento em que foi a avença rescindida. Ainda que assim não se entenda, melhor sorte não advém para os Apelantes, uma vez que a prova técnica concluiu que a obra estava aproximadamente executada em 85%, quando do referido Instrumento de Transação, e apontou a existência de vícios de construção, gerenciamento e gestão, salientando serem as partes, especialistas em construção, sem, no entanto, ter sido possível apontar a eventual responsabilidade exclusiva das Apelantes. Desprovimento da apelação.

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395 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. FORNECIMENTO DE ÁGUA. DECISÃO PROFERIDA COM BASE NO TEMA 414/STJ. REVISÃO DO ENTENDIMENTO PELO STJ. MATÉRIA NÃO SUBMETIDA AO JUÍZO DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECURSO INTERPOSTO POR TERCEIRO INTERESSADO. PRAZO RECURSAL IGUAL AO DAS PARTES. INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO.

Observe-se que a ação originária foi distribuída em 28/04/2023, tendo por objetivo o refaturamento de contas de consumo de água e a restituição de valores pagos a maior, em razão de cobranças efetuadas pelo método da multiplicação da tarifa mínima pelo número de economias. ... (Continua)

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396 - TJSP. Processo Penal - Pedido do Ministério Público em alegações finais para absolvição - Condenação - Ausência de violação ao Princípio da Correlação - Princípio do livre convencimento motivado do juiz - Nulidade - Inocorrência - Preliminar rejeitada;

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397 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO - AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE PATERNIDADE SOCIOAFETIVA POST MORTEM - ENTEADAS E FALECIDO PADRASTO - NÃO CONFIGURAÇÃO - ALEGAÇÃO DE PRÁTICA DE CRIME DE FALSO TESTEMUNHO POR UMA DAS TESTEMUNHAS - AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE JUSTIFIQUEM APURAÇÃO - RECURSO DESPROVIDO.

Como a parte autora não desincumbiu do seu ônus de demonstrar o vínculo socioafetivo mantido com o falecido padrasto, impõe-se o indeferimento. ... (Continua)

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398 - STJ. Processo civil. Conflito negativo de competência. Justiça federal e justiça estadual. Demanda deduzindo pedido para concessão de benefício previdenciário (pensão por morte). Reconhecimento. União estável. Prejudicial de mérito. Competência do juízo federal.

«1 Cuida-se de conflito negativo de competência instaurado entre o Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Assú -RN e o Juízo Federal da 11ª Vara da SJ/RN, nos autos de ação ordinária ajuizada em desfavor do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, na qual a autora da ação pleiteia a concessão de pensão devido a morte de seu companheiro. ... (Continua)

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399 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Recurso especial. Pensão por morte. Impossibilidade de recolhimento de contribuições post mortem para fins de concessão de benefício. Perda da qualidade de segurado. Impossibilidade de concessão da pensão. Recurso do INSS provido.

«1 - Nos termos da Lei 8.213/1991, art. 74, a pensão por morte será devida ao conjunto dos dependentes do Segurado falecido, não sendo exigido o cumprimento de carência. ... (Continua)

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400 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Recurso especial. Pensão por morte. Impossibilidade de recolhimento de contribuições post mortem para fins de concessão de benefício. Perda da qualidade de segurado. Impossibilidade de concessão da pensão. Recurso do INSS provido.

«1 - Nos termos da Lei 8.213/1991, art. 74, a pensão por morte será devida ao conjunto dos dependentes do Segurado falecido, não sendo exigido o cumprimento de carência. ... (Continua)

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