(DOC. VP 187.6888.3921.0529)

TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. COMPLEMENTAÇÃO DE PENSÃO POR MORTE. DIREITO ADQUIRIDO. SEGURANÇA CONCEDIDA. I.

Caso em exame Trata-se de mandado de segurança visando ao reconhecimento do direito à complementação da pensão por morte de viúva de ex-empregado do DEPARTAMENTO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE RIO CLARO, e ao pagamento das prestações vencidas. A sentença de primeira instância denegou a segurança, extinguindo o processo com resolução do mérito. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber:(i) se a negativa da complementação da pensão por parte da

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