(DOC. VP 443.7745.0481.2571)

TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO CANCELADO. DÉBITO DAS PARCELAS CORRESPONDENTES AO MÚTUO NOS PROVENTOS DA PARTE AUTORA QUE SE PERPETUARAM, NÃO OBSTANTE O DISTRATO DO ALUDIDO NEGÓCIO JURÍDICO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES. 1.

Alegação da autora, em preliminar de contrarrazões, de inobservância ao princípio da dialeticidade. Com efeito, na esteira da jurisprudência do STJ, a repetição do teor da contestação nas razões da apelação não ofende o princípio da dialeticidade quando puderem ser extraídos do recurso as razões e intenção de reforma da sentença. 2. Quanto à questão de fundo, a ré não afastou a veracidade das afirmações da parte autora ou demonstrou a legitimidade do débito, na forma

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