(DOC. VP 771.5607.4843.4112)

TJRJ. Apelação Cível. Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais. Inexistência de hidrômetro na residência da Autora. Sentença de procedência parcial. Apelo de ambas as partes. Ausência de prova que demonstre o motivo pelo qual foi feita a alteração cadastral da Autora, que alterou o número de economias de duas, para uma única residência. Valores das faturas dobradas, unilateralmente, sem prévia notificação à consumidora. Ausência de prestação do serviço e responsabilidade objetiva da concessionária de serviço essencial. Verba indenizatória adequada e em conformidade com o patamar reconhecido na jurisprudência desta Corte. Reforma parcial da sentença, para que seja excluído o capítulo que determina que a cobrança sem multiplicação pelo número de economias. Provimento parcial do recurso da autora e desprovimento do recurso da Ré.

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