(DOC. VP 184.5220.2000.2100)

STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Sucumbência recíproca. Não ocorrência de ofensa ao CPC, art. 535, 1973. Acórdão devidamente fundamentado. Ausência de justificativa para a redistribuição do grau de decaimento de cada uma das partes. Reexame de fatos e de provas. Súmula 7/STJ. Agravo interno da particular a que se nega provimento.

«1 - A Corte de origem analisou toda a controvérsia de maneira fundamentada, não havendo como acolher a tese recursal de deficiência na prestação jurisdicional quanto à desproporcionalidade da fixação da sucumbência recíproca. Observe-se, ademais, que o julgamento diverso do pretendido, não implica ofensa à norma ora invocada. 2 - É inviável em sede de Recurso Especial, aferir o decaimento de cada litigante, com o fim de se estabelecer a proporção dos ônus sucumbenciais com

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