Jurisprudência sobre
morte de uma das partes
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51 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Servidor público federal. Cumprimento de sentença coletiva. Óbito da parte autora. Habilitação dos herdeiros. Prescrição. Não ocorrência. Acórdão recorrido em consonância com o entendimento desta corte.
1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. ... ()
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52 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Servidor público federal. Agravo de instrumento. Execução de sentença contra a Fazenda Pública. Falecimento da parte autora na fase de conhecimento. Suspensão do processo. Habilitação dos sucessores, herdeiros, após o trânsito em julgado. Prescrição da pretensão executiva. Inocorrência. Suspensão do prazo prescricional, até a habilitação dos herdeiros. Acórdão recorrido em sintonia com o entendimento firmado por esta corte. Incidência da Súmula 568/STJ. Agravo interno improvido.
«I - Trata-se de Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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53 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Habilitação tardia de sucessores. Nulidade relativa dos atos processuais. Súmula 83/STJ. Agravo interno da fundação do estado de Pernambuco a que se nega provimento.
«1 - O entendimento do acórdão recorrido coaduna-se com o adotado por esta Corte de que a morte de uma das partes enseja apenas nulidade relativa, sendo validados os atos processuais posteriormente praticados, desde que não comprovado prejuízo aos sucessores. Precedente: AgInt no EAREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO, DJe 20/3/2018. ... ()
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54 - STJ. Processual civil e administrativo. Recurso especial. Violação ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Execução de sentença. Óbito do exequente. Suspensão do prazo prescricional até habilitação dos sucessores.
«1 - A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. ... ()
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55 - TJSP. ARRENDAMENTO RURAL.
Ação de Rescisão contratual e pedido de retomada (reintegração) c/c Exibição de documentos. Sentença de parcial procedência. Insurgência da parte ré. Benefícios da Justiça gratuita indeferidos na sentença. Ausência de elementos objetivos nos autos. Requisitos do art. 98 e 99 do CPC não preenchidos. Indeferimento mantido. Arrendamento celebrado entre usufrutuária e seus netos. A morte da usufrutuária acarretou a extinção do usufruto e, também, a do contrato de arrendamento. Os efeitos da extinção de tais contratos operaram-se imediatamente para os réus, em virtude da relação de parentesco que eles mantinham com a arrendadora. Cláusula que prevê a manutenção do contrato em caso de morte de uma das partes não pode ser oposta à autora que não participou ou anuiu com o avençado. Sentença mantida. Recurso desprovido... ()
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56 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Recurso especial. Dissídio notório. Mitigação de exigências formais. Execução. Óbito da parte autora. Prescrição da pretensão executória. Não ocorrência. Suspensão do prazo prescricional até habilitação dos sucessores. Precedentes do STJ.
«1. A Jurisprudência do STJ, em hipótese de notória divergência interpretativa, mitiga as exigências de natureza formal, tais como cotejo analítico, indicação de repositório oficial e individualização de dispositivo legal. ... ()
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57 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Execução contra a Fazenda Pública. Óbito da parte autora. Prescrição da pretensão executória. Não ocorrência. Suspensão do prazo prescricional até habilitação dos sucessores. Falta de previsão legal. Precedentes do STJ. Súmula 83/STJ. Agravo regimental não provido.
«1. Nos termos dos arts. 265, I, e 791, II, do CPC/1973, a morte de uma das partes importa na suspensão do processo, razão pela qual, na ausência de previsão legal impondo prazo para a habilitação dos respectivos sucessores, não há falar em prescrição intercorrente. Estando o acórdão recorrido em sintonia com a jurisprudência do STJ, incide o óbice da Súmula 83/STJ. ... ()
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58 - STJ. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Habilitação de herdeiros sucessores. Prescrição da pretensão executória. Inocorrência. Acórdão recorrido em dissonância com o entendimento adotado por esta corte. Agravo interno da união desprovido.
«1 - A morte de uma das partes importa na suspensão do processo, razão pela qual, na ausência de previsão legal impondo prazo para a habilitação dos respectivos sucessores, não há falar em prescrição intercorrente. Precedentes: AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. ARNALDO ESTEVES LIMA, DJe 19/10/2009; REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. REGINA HELENA COSTA, DJe 17/8/2017; AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. OG FERNANDES, DJe 22/4/2014. ... ()
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59 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Execução. Falecimento de uma das partes. Suspensão imediata do processo. Atos praticados após a morte. Invalidez. Prazo prescricional para habilitação de sucessores. Ausência de previsão legal. Execução de sentença. Demora ou dificuldade fornecimento das fichas financeiras. Prescrição. Não ocorrência. Entendimento consolidado julgamento de recurso representativo da controvérsia. REsp. Acórdão/STJ. Tema 880/STJ. Modulação dos efeitos. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Agravo interno contra decisão fundamentada nas Súmula 83/STJ e Súmula 568/STJ (precedente julgado sob o regime da repercussão geral ou sob o rito dos recursos repetitivos). Manifesta improcedência. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Cabimento.
«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015 para o presente Agravo Interno, embora o Recurso Especial estivesse sujeito ao CPC/1973. ... ()
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60 - STJ. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Habilitação de herdeiros/sucessores. Prescrição da pretensão executória. Inocorrência. Acórdão recorrido em dissonância com o entendimento adotado por esta corte. Agravo interno da união desprovido.
«1 - A morte de uma das partes importa na suspensão do processo, razão pela qual, na ausência de previsão legal impondo prazo para a habilitação dos respectivos sucessores, não há que se falar em prescrição intercorrente. Precedentes: AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. ARNALDO ESTEVES LIMA, DJe 19/10/2009; REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. REGINA HELENA COSTA, DJe 17/8/2017; AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. OG FERNANDES, DJe 22/4/2014. ... ()
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61 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COM PEDIDO DE CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. ENERGIA ELÉTRICA. COBRANÇA ACIMA DA MÉDIA DE CONSUMO. MORTE DA AUTORA NO CURSO DO PROCESSO SEM QUE TENHA HAVIDO A SUA DEVIDA SUSPENSÃO PARA REGULARIZAÇÃO DO POLO ATIVO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO INTERPOSTO EM NOME DA FALECIDA AUTORA. SENTENÇA QUE SE ANULA DE OFÍCIO. RECURSO PREJUDICADO.
I.Caso em exame ... ()
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62 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Servidor público federal. Agravo de instrumento. Execução de sentença contra a Fazenda Pública. Falecimento do servidor. Habilitação dos sucessores, herdeiros, após o trânsito em julgado. Prescrição da pretensão executiva. Inocorrência. Suspensão do prazo prescricional, até a habilitação dos herdeiros. Precedentes do STJ. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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63 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Acidente aéreo. Transporte de pessoas. Morte. Agravo moral que decorre diretamente do acidente. Manutenção da indenização arbitrada para cada uma das autoras. Precedentes desta câmara e do STJ. Sentença mantida. Apelações de ambas as partes parcialmente providas.
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64 - TJSP. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. USUCAPIÃO. RECURSO PROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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65 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução. Óbito da parte autora. Omissão do acórdão regional afastada. Prescrição da pretensão executória. Não ocorrência. Suspensão do prazo prescricional até habilitação dos sucessores. Precedentes do STJ.
«1 - Afasta-se a alegada ofensa dos CPC, art. 135 e CPC, art. 535, porquanto a instância ordinária, solucionou, de forma clara e fundamentada, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, não havendo que se confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. ... ()
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66 - STJ. Processual civil. Violação do CPC/1973, art. 535. Inexistência. Execução contra a Fazenda Pública. Prescrição. Óbito do autor. Suspensão do prazo prescricional até habilitação dos sucessores. Súmula 83/STJ.
«1. Não há a alegada violação do CPC/1973, art. 535, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, como se depreende da leitura do acórdão recorrido, que enfrentou os temas abordados no recurso de apelação. ... ()
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67 - STJ. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Servidor público. Substituição da parte. Suspensão do processo. Habilitação dos herdeiros. Prescrição não consumada. Agravo interno da união a que se nega provimento.
«1 - A morte de uma das partes é causa de imediata suspensão do processo ( CPC/1973, art. 265, I), não havendo previsão legal de prazo prescricional para a habilitação de seus sucessores, de modo que, aplicando esse entendimento no caso concreto, constata-se que o processo deveria ter ficado suspenso desde o momento do passamento da autora, ocorrido ainda na fase de conhecimento, não podendo ser contado, a partir desse evento, nenhum lapso prescricional em prejuízo aos herdeiros, seja para a habilitação deles, seja para a propositura da Ação de Execução (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, DJe 22/2/2018). ... ()
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68 - STJ. administrativo. Agravo interno no recurso especial. Legitimidade. Exequentes já falecidos. Substituição post mortem. agravo interno a que se nega provimento.
1 - O acórdão está em consonância com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça de que o sindicato possui legitimidade ativa para substituir os pensionistas de servidores falecidos, independentemente de o óbito ter ocorrido antes do ajuizamento da execução, bem como que a morte de uma das partes importa na suspensão do processo, razão pela qual, na ausência de previsão legal impondo prazo para a habilitação dos respectivos sucessores, não ocorre a prescrição intercorrente (REsp 1844121/AL, Rel. Ministro OG FERNANDES, julgado em 22/09/2020, DJe 09/10/2020; REsp 1.864.315/PE, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, julgado em 16/06/2020, DJe 25/6/2020; Aglnt no REsp. 1.740.853/SC, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, DJe 22/4/2019). ... ()
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69 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial.servidor público. Substituição da parte. Suspensão do processo. Habilitação dos herdeiros. Prescrição não consumada. Embargos de declaração da união rejeitados.
1 - Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado. ... ()
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70 - TJSP. Direito Civil. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Decisão que acolheu parcialmente a exceção de pré-executividade. Recurso dos executados. Recurso não provido, com determinação.
I. Caso em Exame 1. Ação de execução de título extrajudicial. No curso do processo, foi noticiado o falecimento de um dos executados e requerida a declaração de impenhorabilidade de imóvel por ser bem de família. A exceção de pré-executividade foi acolhida parcialmente, desconstituindo a penhora sobre o imóvel. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a ocorrência de prescrição intercorrente no direcionamento da execução para os herdeiros e (ii) a possibilidade de arbitramento de honorários sucumbenciais em razão do acolhimento parcial da exceção de pré-executividade. III. Razões de Decidir3. Gratuidade Judiciária. Concessão apenas para a agravante Valquíria. Demais agravantes não apresentaram documentação comprobatória da alegada hipossuficiência financeira em momento oportuno. Preclusão consumativa. 4. Prescrição. A morte de uma das partes importa na suspensão do processo, razão pela qual, na ausência de previsão legal impondo prazo para a habilitação dos respectivos sucessores, não ocorre a prescrição (art. 313, I do CPC). 5. A fixação de honorários sucumbenciais é incabível, pois a exceção de pré-executividade não resultou na extinção da execução, na redução do seu montante ou na exclusão de algum executado. A decisão combatida apenas desconstitui penhora que recaiu sobre imóvel. 6. Deverão os recorrentes Eloa e Enzo providenciar, em primeiro grau, o recolhimento das custas de preparo do presente recurso (Lei Estadual 11.608, de 29 de dezembro de 2003 e Provimento 833/2004, art. 1º), no prazo de cinco dias, sob pena de inscrição em dívida ativa. IV. Dispositivo e Tese 7. Recurso não provido, com determinação. Tese de julgamento: 1. A suspensão do processo por óbito impede a prescrição intercorrente. 2. Honorários sucumbenciais não são devidos quando a exceção de pré-executividade não extingue, reduz o valor ou exclui parte da execução. Legislação Citada: CPC/2015, art. 313, I. Jurisprudência Citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Og Fernandes, Segunda Turma, j. 22.09.2020; STJ, AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 15.12.2020(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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71 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Servidor público. Legitimidade. Entidade sindical. Morte do autor após o ajuizamento da ação principal e antes do processo executório. Habilitação de sucessores.
I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão que determinou a habilitação dos sucessores de servidoras falecidas. No Tribunal a decisão foi reformada, para afastar a legitimidade do sindicato. ... ()
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72 - STJ. Processual civil. Embargos à execução. Verba honorária. Nulidade dos atos processuais praticados após o falecimento da parte. Fundamento autônomo não impugnado. Deficiência na fundamentação. Súmula 283/STF. Súmula 284/STF.
«1 - Verifica-se que a Corte de origem entendeu que «nos termos da legislação processual então em vigor, a suspensão do processo em razão da morte de uma das partes se dá de maneira automática e se inicia no momento dá a ocorrência do fato, sendo nulos os atos praticados após o falecimento (...) A suspensão pois era de rigor e como não foi observada no momento próprio a nulidade dos atos posteriores deveria mesmo ser reconhecida e proclamada na sentença dos Embargos (fls. 96-99, e/STJ). ... ()
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73 - STJ. Recurso especial. Ação anulatória de doação c.C pedido de conversão do direito sucessório em perdas e danos. Doação (instrumentalizada por procuração) realizada cinco dias após a morte do outorgante, com ciência da mandatária e dos donatários a respeito do fato extintivo do mandato. Preterição do direito sucessório de neta (reconhecida posteriormente), que herdaria por representação de seu pai pré-Morto. 1. Ausência de insurgência contra o afastamento da prescrição da petição de herança. Verificação. 2. Alegação de decadência. Inovação recursal. Impossibilidade. 3. Tese de que a procuração em exame seria «em causa própria. Insubsistência. Mandato destinado à representação dos interesses do outorgante. 4. Negócio jurídico nulo, de pleno direito, conforme a Lei expressamente o declarada (art. 689 do cc). 5. Natureza personalíssima do contrato de mandato, que se extingue com a morte de uma das partes. Observância. Necessidade. 6. Ratificação pelo espólio. Impossibilidade. Invocação do CCB, art. 662. Descabimento. 7. Procedência da ação. 8. Recurso especial não provido.
1 - Atendando-se estritamente à matéria devolvida ao conhecimento desta Corte de Justiça, vertida nas razões do recurso especial, afigura-se absolutamente inviável qualquer incursão sobre a questão atinente à prescrição da pretensão petitória de herança, simplesmente porque a parte insurgente, seja em relação ao dispositivo legal reputado violado ( art. 178 do Código Civil ), seja no tocante à argumentação expendida ( consistente, basicamente, na alegação de que a parte autora decaiu no seu direito de anular a doação ), não se insurgiu, em momento algum, contra o desfecho dado pelo Tribunal de origem que reconheceu não estar prescrita a pretensão petitória de herança.... ()
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74 - STJ. Agravo interno em recurso especial. Agravo de instrumento. Prescrição intercorrente. Afastamento. Falecimento do executado. Suspensão do processo. Recurso que não impugna fundamentos do acórdão recorrido. Súmula 284/STF e Súmula 283/STF. Agravo interno não provido
1 - Nos termos dos arts. 265, I, e 791, II, do CPC, a morte de uma das partes importa na suspensão do processo, razão pela qual, na ausência de previsão legal impondo prazo para a habilitação dos respectivos sucessores, não há falar em prescrição intercorrente. ... ()
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75 - STJ. Processual civil. Ofensa ao CPC, art. 535 não configurada. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Óbito do exequente. Habilitação do sucessor. Prescrição. Inocorrência.
«1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC, art. 535. ... ()
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76 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA.
I. CASO EM EXAME: 1.Recurso de Apelação interposto contra sentença que julgou procedente ação de usucapião extraordinária, declarando o domínio dos autores sobre o imóvel. Insurgência de Autora Leonor pela não observância dos ditames do CPC, art. 313, após a notícia do falecimento do coautor Mauro. Com razão. ... ()
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77 - TJRJ. APELAÇÃO CIVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. TRANSPORTE POR APLICATIVO. ACIDENTE TRÂNSITO COM RESULTADO MORTE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO DAS PARTES.
Primeira autora que solicitou viagem por meio do aplicativo réu e durante a corrida o pneu do carro estourou e, em razão da alta velocidade, perdeu o controle do automóvel, batendo em uma mureta e capotando em seguida, ocasionando o óbito da menor Stella Hildebrando de Lira, filha da primeira autora e neta da terceira autora. Inexistência de Litisconsórcio Necessários por se tratar de relação de consumo cuja responsabilidade é objetiva. Parte que pode escolher em propor a demanda em relação a um ou a todos. Inteligência dos arts. 07º, Parágrafo Único e CDC, art. 34. Notória relação de preposição entre a plataforma e o motorista parceiro. Não restou comprovada a dependência econômica em razão da menor não exercer atividade laboral como prevê o 948, II do Código Civil e tampouco restou comprovado as partes estarem qualificadas como baixa renda para fins de presunção consolidade pelo entendimento jurisprudencial do STJ. Dano moral configurado que deve ser individualizada, considerando o acidente em si e o resultado morte da menor Stella. O valor fixado em favor da Primeira autora que deve ser majorado para R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais), apesar de incapaz de amenizar a perda de um filho em tais condições. Terceira autora, Juliana, avó materna da menor falecida passou pela dor, sofrimento profundo e angústia experimentada por morte da sua neta tão precocemente, razão pela qual o valor deve ser majorado para o vulto de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais). Valores que foram definidos com base no entendimento do STJ que parametrizou o percentual de 300 a 500 salários mínimos em acidente com resultado morte. Segunda autora, Maria Eduarda, amiga da família em razão de não restar comprovado a grau de parentesco por afinidade com a menor e com as demais autoras, estava no veículo e sofreu o acidente, razão pela qual entendo que os danos morais devam ser majorados para R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais). Recursos conhecidos, improvido o Apelo do réu e parcialmente provido o apelo das autoras nos termos do voto do Desembargador Relator.... ()
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78 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Falecimento da parte recorrida após início da sessão de julgamento. Suspensão do processo após a publicação do acórdão. Nulidade relativa. Validade do acórdão. Prejuízo não demonstrado. Ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Efeitos infringentes. Impossibilidade. Embargos rejeitados.
1 - Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material (CPC/2015, art. 1.022). É inadmissível a sua oposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas na decisão embargada, já que não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide. ... ()
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79 - TJSP. Seguro de vida e acidentes pessoais em grupo. Morte do segurado em acidente de veículo (motocicleta). Negativa de cobertura, pela seguradora, baseada em embriaguez. Fato devidamente constatado por exame toxicológico e reforçado pelas circunstâncias do acidente. Nexo igualmente evidenciado. Seguro que, todavia, tinha duas coberturas para o evento morte, uma para morte acidental e a outra para morte por qualquer causa. Indenização não devida para morte acidental, em que relevante o elemento risco, mas devida para a rubrica por morte por qualquer causa, em que indiferente esse fator, já que cobertas até mesmo hipóteses de suicídio. Súmula 620/STJ. Autores que pediram apenas uma das indenizações, devendo a postulação, assim, ser enquadrada na rubrica de morte por qualquer causa. Demanda procedente. Indenização devida em partes iguais aos autores, mãe e dois filhos. Inteligência dos CCB, art. 792 e CCB, art. 1.832. Sentença de improcedência reformada. Apelação dos autores provida.
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80 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO.
Decisão que substituiu o exequente falecido pelo testamenteiro, considerou preclusa a alegação de excesso de execução e deferiu a penhora de salário da executada, no percentual de 30%. Irresignação dos executados. Alegação de que deve ser aberto inventário. Ausência de interesse recursal. RECURSO NÃO CONHECIDO NESTA PARTE. Valor executado. Emenda da inicial que corrigiu o valor perseguido na execução. Cálculos posteriores que incidiram sobre o valor da petição inicial e não sobre o valor da emenda. Necessidade de apuração do valor correto devido pelos executados. Erro material. Inexistência de preclusão. Enriquecimento ilícito que não pode ser admitido. Precedentes desta Corte e do STJ. Substituição processual no caso de morte de uma das partes que deve observar os arts. 110, 313, § 1º, e 689 do CPC. Existência de outros herdeiros. Suspensão do processo até regular correção do polo ativo. Verba de natureza alimentar que são impenhoráveis por previsão legal. Inteligência do art. 833, IV, CPC. Impenhorabilidade que não pode ser afastada. Honorários advocatícios que, embora possua natureza alimentar, não pode ser confundido com a prestação alimentícia, prevista no § 2º do CPC, art. 833, que tem a finalidade de suprir as necessidades básicas de outrem, garantindo-lhe a subsistência. Hipótese do caso em comento que não se confunde com a exceção legal mencionada. Precedente do STJ. Decisão reformada. RECURSO NÃO CONHECIDO EM PARTE E NA PARTE CONHECIDA PROVIDO... ()
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81 - TJSP. Apelação. Ação de cobrança c/c indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Recurso das rés. Matéria debatida nos autos que está fundada na cobertura securitária por morte e invalidez celebrado entre as partes, acessória ao financiamento imobiliário contratado pela «de cujus, cuja competência reserva-se à uma das Câmaras das Subseção II do Direito Privado. Inteligência do art. 5, II.4, da Resolução 623/2013.
Recurso não conhecido, conflito de competência suscitado(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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82 - STJ. Família. Agravo regimental no recurso especial. Ação de investigação de paternidade. Decisão monocrática negando provimento ao reclamo. Insurgência recursal da ré/substituta.
«1. Não há que se falar em ofensa ao CPC, art. 535 quando todas as questões relevantes para o deslinde do feito foram enfrentadas pelo Tribunal de origem. ... ()
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83 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HABILITAÇÃO DE SUCESSORES EM SEDE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRECATÓRIO. DESNECESSIDADE DE INVENTÁRIO PARA HABILITAÇÃO NO PROCESSO. EXIGÊNCIA DE ALVARÁ JUDICIAL PARA LEVANTAMENTO DOS VALORES. INSTRUÇÃO NORMATIVA 3/2014 DO STJ. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA.
Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu a habilitação de sucessores em razão do falecimento da credora original e determinou a comunicação ao DEPRE para regularização da habilitação no incidente de precatório. O agravante sustenta que, embora não tenha impugnado a habilitação, o levantamento dos valores pelos sucessores requer abertura de inventário, arrolamento ou alvará judicial. ... ()
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84 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRETENSÃO DE ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. FALECIMENTO DA AUTORA NO CURSO DA AÇÃO. SUSPENSÃO DO PROCESSO, NA FORMA DO CPC, art. 313, I. HABILITAÇÃO DO ESPÓLIO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO RECONHECENDO A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE PARA O RECONHECIMENTO DO DIREITO. ERROR IN PROCEDENDO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. PROVIMENTO DO RECURSO.
1-In casu, foi informado o falecimento da autora em 22/06/2016, sendo deferida no prazo de 180 dias a habilitação dos herdeiros. No entanto, somente, em 01/12/2023, há habilitação do Espólio nos autos; ... ()
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85 - STJ. Processual civil. Administrativo. Pensão. Execução. Cumprimento de sentença. Prescrição. Recurso especial provido. Acórdão em confronto com a jurisprudência do STJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de cumprimento de sentença relacionada à pensão. Na sentença o pedido foi julgado improcedente, reconhecendo a prescrição. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Nesta Corte, deu-se provimento ao recurso especial II - A jurisprudência do STJ encontra-se consolidada no sentido de que a morte de uma das partes tem, como consequência, a suspensão do processo, razão pela qual, na ausência de previsão legal impondo prazo para a habilitação dos sucessores da parte, não corre a prescrição, inclusive, para a execução. Nesse sentido: AgInt nos EDcl no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 2/10/2023, DJe de 6/10/2023; AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 25/9/2023, DJe de 28/9/2023; AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 15/12/2022, DJe de 19/12/2022; AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 28/3/2022, DJe de 30/3/2022.) ... ()
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86 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PEDIDO DE HABILITAÇÃO DA SOCIEDADE FALIDA COMO ASSISTENTE LITISCONSORCIAL - NÃO CABIMENTO - DISPOSIÇÃO LEGAL NO SENTIDO DA ADMISSÃO DA INTERVENÇÃO DO TERCEIRO QUANDO EXISTENTE O INTERESSE DO INTERVENIENTE NO SENTIDO DE QUE A SENTENÇA SEJA FAVORÁVEL A UMA DAS PARTES - INEXISTÊNCIA DE SENTENÇA A SER PROFERIDA EM FAVOR DE UMA DAS PARTES, POIS SE TRATA DE EXECUÇÃO - PRECEDENTES DESTA COLENDA CORTE ESTADUAL E DO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - DECISÃO MANTIDA -
Recurso não provido... ()
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87 - STJ. Habeas corpus substitutivo. Latrocínio. Uma subtração. Duas vítimas do evento morte. Desígnios autônomos. Concurso formal impróprio. Regra do concurso material. Cumulação das penas. Habeas corpus não conhecido.
«1. Esta Corte Superior, de forma reiterada, entende que incide o concurso formal impróprio (CP, CP, art. 70, segunda parte) no crime de latrocínio, nas hipóteses em que o agente, mediante uma única subtração patrimonial, busca alcançar mais de um resultado morte, caracterizados os desígnios autônomos. Precedentes. ... ()
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88 - STJ. Suspensão do processo. Falecimento de dois dos réus no curso da lide. Suspensão que se dá mesmo não comunicado o fato ao Juiz. Nulidade da sentença. Precedentes do STJ. Considerações do Min. Barros Monteiro sobre o tema. CPC/1973, art. 265, I e § 1º.
«... Pouco releva que a notícia do falecimento de ambos os réus tenha sido apresentada depois de proferida a sentença. A suspensão do processo ocorre com a morte do litigante, e não com a comunicação feita ao Juízo. Nesse sentido tem sido a jurisprudência uníssona desta Casa. «A morte de uma das partes suspende o processo no exato momento em que se deu, ainda que o fato não seja comunicado ao juiz da causa, invalidando os atos judiciais acaso praticados depois disso (REsp 298.366-PA, relator Ministro Ari Pargendler, in Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e Tribunais Regionais Federais, vol. 149, págs. 207/208). ... ()
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89 - STJ. Seguridade social. Ação civil pública. Previdenciário. Benefícios rurais inferiores ao salário-mínimo. Execução. Habilitação dos herdeiros. Acórdão em consonância com a jurisprudência desta corte.
«I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto pelo INSS contra decisão que deferiu a habilitação dos sucessores na fase de execução da sentença proferida na ACP 91.0004400-8, que reconheceu aos segurados rurais diferenças de benefício pagos em valor inferior ao salário-mínimo e gratificações natalinas, no período de 5/10/1988 a 4/4/1991. ... ()
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90 - STJ. Processual civil. Recurso especial. CPC de 2015. Aplicabilidade. Execução de sentença. Óbito do autor na fase de conhecimento. Habilitação dos herdeiros após o trânsito em julgado. Suspensão imediata do processo. Eficácia ex tunc. Prescrição da pretensão executória. Não ocorrência.
«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. ... ()
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91 - STJ. Processual civil. Recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Execução de sentença. Óbito do autor na fase de conhecimento. Habilitação dos herdeiros após o trânsito em julgado. Suspensão imediata do processo. Eficácia ex tunc. Prescrição da pretensão executória. Não ocorrência.
«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... ()
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92 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Servidor público. Pensão. Execução. Substituição da parte. Suspensão do processo. Habilitação dos herdeiros. Acórdão em consonência com a jurisprudência da corte. Incidência da Súmula 83/STJ.
«I - Na origem trata-se de agravo de instrumento contra decisão que anulou sentença de execução. No julgamento do agravo de instrumento deu-se provimento ao recurso para determinar o prosseguimento da execução. ... ()
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93 - TJSP. APELAÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.
Exceção de pré-executividade. Sentença que a) afastou a preliminar de nulidade de citação do espólio excipiente; b) acolheu a impugnação ao valor da causa, o qual foi retificado para R$ 1.317.893,56 para a data da propositura da ação; c) afastou a prescrição; e d) no mérito, julgou procedente a exceção de pré-executividade, entendendo que o débito já havia sido quitado, e, por conseguinte, extinguiu a execução com fundamento na norma do CPC, art. 924, II. Inconformismo do excepto/exequente. Insuficiência do preparo recursal, questão resolvida com a complementação do valor. Mérito. Valor da causa corrigido pela r. sentença que fica mantido. Cobrança de mensalidades referentes a contrato de honorários advocatícios, em período posterior à morte do outorgante. Impossibilidade. Mandato que é cessado com a morte de uma das partes. Inteligência do art. 682, II, do CC. Apelante que não tinha mais poderes para continuar atuando nas causas e não procurou os sucessores do falecido para a outorga de nova procuração. Impossibilidade de cobrança das mensalidades. Contrato que previa uma bonificação após o trânsito em julgado das ações propostas. Exequente que ingressou com a ação cobrando apenas a bonificação referente a ação de interdição da esposa do outorgante. Ação que não transitou em julgado na data apontada por ele, ressaltando-se que essa era a condição para o recebimento da quantia; bem como, aqui também se operou a impossibilidade de atuação diante do falecimento do outorgante da procuração. Pagamento da bonificação, afastado. Exequente que respondeu criminalmente pelos atos praticados enquanto representava o executado, mas teve sua punibilidade extinta, em razão da prescrição etária. Apelante que atuou de modo temerário, usando do processo para conseguir objetivo ilegal. Multa por litigância de má-fé mantida. Honorários sucumbenciais que não comportam redução. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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94 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Recurso especial. Intempestivo. Litisconsórcio. Prazo em dobro. Inaplicabilidade. Recurso de apenas uma das partes. Agravo não provido.
«1 - É intempestivo o recurso especial interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do CPC/2015, art. 994, VI, c/c os CPC/2015, art. 1.003, § 5º, CPC/2015, art. 1.029, e CPC/2015, art. 219, caput. ... ()
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95 - TST. Preliminar de coisa julgada. Ação de indenização por danos morais decorrente da morte de parente acometido de acidente de trabalho. Transação realizada em outro processo em que figurava como parte o espólio do de cujus.
«O entendimento desta Corte tem se firmado no sentido de que não configura ofensa a coisa julgada a propositura de ação de indenização por danos morais, por pessoa da família, fundada no óbito de parente, decorrente de acidente de trabalho, quando já interposta outra ação em que figurou o espólio ou outros parentes. Isso porque, o abalo moral que sofre uma pessoa com a morte de um ente querido é um direito personalíssimo, que deve ser defendido pela própria pessoa, diante das peculiaridades pessoais e próprias do ofendido, que sabe exatamente a intensidade e proporção do dano decorrente do fato, o que não pode ser medido objetivamente em um processo movido pelo espólio. A celebração de acordo em processo anterior, em que figurou no polo ativo o espólio do de cujus, não é suficiente por si só para ensejar o reconhecimento de coisa julgada (CF/88, art. 5º, XXXVI), pois o espólio é uma figura jurídica que possui capacidade processual para postular e representar os direitos do falecido (CPC, art. 12, V), o que não ocorre com o pedido próprio de indenização por dano moral postulado por herdeiro, que se viu acometido pelo sofrimento de perda, decorrente da morte do parente. Logo, não caracterizada a identidade de partes, não há afronta a coisa julgada. Precedentes desta Corte. Recurso de revista de que não se conhece.... ()
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96 - STJ. Processo civil. Extinção do processo sem Resolução do mérito. Ilegitimidade de uma das partes. Recurso cabível. Agravo de instrumento. Princípio da fungibilidade. Erro grosseiro. Não aplicação.
«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 1973. ... ()
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97 - TST. AGRAVO INTERNO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. UTILIZAÇÃO DE PROVA EMPRESTADA. IDENTIDADE DE UMA DAS PARTES E SIMILITUDE FÁTICA. ANUÊNCIA DESNECESSÁRIA. TRANSCENDÊNCIA. AUSÊNCIA.
I. No caso vertente, não merece reparos a decisão unipessoal em relação ao tema, pois em plena conformidade com a jurisprudência desta Corte Superior de que não há cerceamento de defesa na utilização de prova emprestada quando verificada a identidade de pelo menos uma das partes e dos fatos discutidos, ainda que sem anuência da parte adversa. Incidência da Súmula 333 e do CLT, art. 896, § 7º. II. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento.... ()
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98 - TRT2. Família. Estabilidade provisória. Gestante. Empregada doméstica. Morte do empregador. A relação de emprego doméstica possui uma particularidade que a difere do empregado urbano: a pessoalidade em relação ao empregador. O elemento pessoalidade inviabiliza a sucessão trabalhista, que possui como pressuposto a despersonalização do empregador. A morte do empregador doméstico (pessoa física) extingue automaticamente o contrato de trabalho, por força maior (evento imprevisível e alheio à vontade das partes), à exceção dos casos em que o empregado continua a prestar serviços em benefício da família. In casu, não há falar em dispensa arbitrária ou imotivada, a atrair a estabilidade provisória prevista na alínea «b, do inciso II, do artigo 7º do ADCT da CF/88, uma vez que a rescisão contratual não decorreu de ato volitivo da parte empregadora, mas por motivo de força maior, não havendo como se garantir o emprego cuja execução é impossível, haja vista a morte do empregador doméstico e a pessoalidade desta espécie de relação empregatícia. Recurso Ordinário obreiro não provido.
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99 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Exceção de suspeição do juiz. Favorecimento de uma das partes não comprovado. Interesse pessoal do magistrado no julgamento da causa não evidenciado.
1 - A Jurisprudência desta Corte orienta que as hipóteses de suspeição do magistrado previstas no CPC, art. 145 (CPC/73, art. 135) são taxativas, devendo ser interpretadas restritivamente.... ()
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100 - STJ. processual civil. Recurso especial. Agravo de instrumento. Execução de sentença contra a Fazenda Pública. Falecimento do servidor representado pelo sindicato, na fase de conhecimento. Suspensão do processo. Habilitação dos sucessores, herdeiros, após o trânsito em julgado. Alegada violação aos CPC/2015, art. 1.022 e CPC/2015 art. 489. Incidência da Súmula 284/STF. Prescrição da pretensão executiva afastada, pelo tribunal local. Fundamentos da corte de origem inatacados, nas razões do recurso especial. Incidência da Súmula 283/STF. Suspensão do prazo prescricional, até a habilitação dos herdeiros. Acórdão recorrido em sintonia com o entendimento firmado por esta corte. Reconhecimento da validade dos atos praticados pelo mandatário, após o falecimento do mandante. CCB, art. 689. Possibilidade. Precedentes. Recurso especial conhecido, em parte, e, nessa extensão, improvido.
I - Trata-se de Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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