(DOC. VP 230.8310.4964.0730)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Servidor público. Legitimidade. Entidade sindical. Morte do autor após o ajuizamento da ação principal e antes do processo executório. Habilitação de sucessores.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão que determinou a habilitação dos sucessores de servidoras falecidas. No Tribunal a decisão foi reformada, para afastar a legitimidade do sindicato. II - O acórdão proferido na Corte de origem contraria a jurisprudência desta Corte. III - Conforme entendimento pacífico, o sindicato pode substituir «tanto o servidor como seus dependentes no início da execução de título judicial» (AgInt no REsp. 1.744.661/RS/STJ, rela

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