(DOC. VP 203.5442.5001.8100)
STJ. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Habilitação de herdeiros sucessores. Prescrição da pretensão executória. Inocorrência. Acórdão recorrido em dissonância com o entendimento adotado por esta corte. Agravo interno da união desprovido.
«1 - A morte de uma das partes importa na suspensão do processo, razão pela qual, na ausência de previsão legal impondo prazo para a habilitação dos respectivos sucessores, não há falar em prescrição intercorrente. Precedentes: AgRg no REsp. 891.588/RJ/STJ, Rel. Min. ARNALDO ESTEVES LIMA, DJe 19/10/2009; REsp. 1.657.663/PE/STJ, Rel. Min. REGINA HELENA COSTA, DJe 17/8/2017; AgRg no AREsp. 282.834/CE/STJ, Rel. Min. OG FERNANDES, DJe 22/4/2014. 2 - Agravo Interno da UNIÃO a que se ne
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