(DOC. VP 197.0911.9003.6600)

STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Recurso especial. Intempestivo. Litisconsórcio. Prazo em dobro. Inaplicabilidade. Recurso de apenas uma das partes. Agravo não provido.

«1 - É intempestivo o recurso especial interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do CPC/2015, art. 994, VI, c/c os CPC/2015, art. 1.003, § 5º, CPC/2015, art. 1.029, e CPC/2015, art. 219, caput. 2 - Esta Corte tem jurisprudência sedimentada no sentido de que o prazo em dobro não se aplica quando recurso é apresentado por, apenas, um dos litisconsortes. 3 - Agravo interno a que se nega provimento.»

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