(DOC. VP 145.2155.2006.8600)

TJSP. Competência. Foro. Cláusula de eleição. Nulidade declarada. Invocação do Lei 6729/1979, art. 17, inciso II. Eleição pactuada entre empresas de porte, financeiramente capazes de demandar no foro eleito. Prevalência da cláusula contratual. Convenção realizada entre montadora e concessionária. Inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor por não se tratar de relação de consumo em que uma das partes se apresente vulnerável. Manutenção da ação perante o foro eleito contratualmente. Recurso provido.

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