(DOC. VP 208.1004.3001.1100)

STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Honorários sucumbenciais. Inviabilidade de verificação, nesta corte, do grau de decaimento de cada uma das partes. Honorários advocatícios fixados em R$ 1.000,00. Valor considerado razoável. Impossibilidade de diminuição. Agravo interno da autarquia estadual a que se nega provimento.

«1 - Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17/03/2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). 2 - A revisão da distribuição dos ônus sucumbenciais, com o intuito de perquirir eventual decaimento mínimo de algum litigante, envolve ampla análise de questões de fato e de

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