Jurisprudência sobre
interposicao verbal no plenario

151 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Ação de cobrança. Loteamento. Taxas de manutenção de não associado ou que a ela não anuiu. Impossibilidade. Reiteração de embargos de declaração. Multa. Imposição. CPC, art. 538, parágrafo único, de 1973 reexame do acervo fático-probatório. Inadmissilibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Majoração dos honorários. CPC/2015, art. 85, § 11. CPC/2015. Decisão mantida.

«1. Aplicabilidade do CPC/2015 a este julgamento, devendo ser exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista, nos termos do Enunciado Administrativo 3/STJ aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC - CPC/2015. ... (Continua)

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152 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do ncpc. CPC/2015. Ação de dissolução parcial de sociedade. Inexistência de ofensa ao CPC, art. 535, de 1973 sucumbência. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Ausência de demonstração. Simples transcrição de ementas. Recurso manifestamente inadmissível. Incidência da multa do art. 1.021, § 4º, do ncpc. CPC/2015 e honorários recursais do art. 85, § 11º, do ncpc. CPC/2015. Agravo não provido.

«1. Aplicabilidade do NCPC - CPC/2015 a este recurso ante os termos no Enunciado Administrativo 3/STJ aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC - CPC/2015. ... (Continua)

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153 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Interposição em 10.7.2017. Direito administrativo. Expulsão de militar. Reexame de fatos e provas. Súmula 279/STF. Análise de legislação local. Súmula 280/STF.

«1. Para se chegar a conclusão diversa daquela a que chegou o Tribunal de origem, quanto à legalidade da expulsão do policial militar da corporação, seria necessário o reexame dos fatos e provas dos autos, além da legislação aplicável à espécie. Incidência das Súmula 279/STF e Súmula 280/STF. ... (Continua)

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154 - STF. Embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Penal e processual penal. Inexistência das omissões alegadas. Pretensão de rediscutir matéria já decidida. Efeitos infringentes. Caráter manifestamente protelatório do recurso. Embargos desprovidos. Determinada a certificação do trânsito em julgado.

«1. Os embargos de declaração são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão, ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, consoante dispõe o CPP, art. 619, não se prestando «à rediscussão dos juízos fáticos e dos entendimentos teóricos que hajam se formado no julgamento de mérito (RHC 124.487-AgR-ED, Primeira Turma, Rel. Min. Roberto Barroso, DJe de 14/09/2015). ... (Continua)

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155 - TJSP. Apelações - Confissão de dívida - Embargos à execução - Sentença de acolhimento parcial dos embargos, para limitar a taxa dos juros remuneratórios contratada a 1,65% ao mês - Irresignação dos embargantes improcedente, procedente a do embargado - Sentença parcialmente reformada, para proclamar a improcedência dos embargos, consequentemente responsabilizados os embargantes pelas verbas da sucumbência.

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156 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Imposto de renda pessoa física. Trabalhador portuário. Sistemática de retenção. Medida Provisória 2.158.35/2001, art. 65. Legitimidade. Recurso interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973. Enunciado administrativo STJ 2/2016. Tese recursal não prequestionada. Súmula 211/STJ. Conflito entre Lei ordinária e Lei complementar. Tema constitucional. Reexame da matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Apreciação de alegada violação a dispositivos constitucionais. Inviabilidade, na via de recurso especial. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão publicada em 02/05/2018, que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/1973. ... (Continua)

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157 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno. Embargos à execução. Fundef/fundeb. Cumprimento de sentença. Retenção da verba honorária. Impossibilidade.

1 - O cerne dos Aclaratórios anteriores é o pedido de modulação dos efeitos à decisão anterior, a qual aplicou o novo entendimento da Primeira Seção do STJ, alcançado no julgamento do Recurso Especial 1.703.697/PE, Relator Min. Og Fernandes, DJe 26.2.2019, no sentido de que os recursos do Fundef/Fundeb, por estarem legal e constitucionalmente vinculados à manutenção e desenvolvimento da educação básica, não podem ser utilizados em despesa diversa, ainda que para o pagamento dos honorários advocatícios contratuais. ... (Continua)

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158 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno. Embargos à execução. Fundef/Fundeb. Cumprimento de sentença. Retenção da verba honorária. Impossibilidade.

1 - De início, é oportuno ressaltar que a interposição de dois recursos pela mesma parte contra o mesmo ato judicial inviabiliza a análise do protocolizado por último, por força do princípio da unirrecorribilidade e da preclusão consumativa. ... (Continua)

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159 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ect. Empresa pública. Honorários de advogado. Reserva em favor de ex-advogado da ect, que atuou no feito, no processo de conhecimento. Impossibilidade. Jurisprudência dominante do STJ. Súmula 568/STJ. Alegação de que o advogado não é empregado público da ect. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 282/STF. Agravo interno improvido.

«I. Agravo interno interposto contra decisão publicada em 16/06/2016, que, por sua vez, julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC, de 1973 ... (Continua)

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160 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Recurso especial interposto sob a égide do CPC, de 1973 alegada violação ao CPC, art. 535, de 1973 negativa de prestação jurisdicional. Razões de recurso que não impugnam, especificamente, os fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Responsabilidade civil do estado. Danos morais e materiais. Revisão. Súmula 7/STJ. Honorários advocatícios. CPC, art. 20, §§ 3º e 4º, de 1973 pedido de majoração. Incidência da Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Agravo interno parcialmente conhecido, e, nessa parte, improvido.

«I. Agravo interno interposto em 30/03/2016, contra decisão monocrática publicada em 21/03/2016, que, por sua vez, decidiu Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC, de 1973 ... (Continua)

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161 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Recurso especial interposto com fulcro na alínea «c do CF/88, art. 105, III. Falta de particularização do dispositivo de Lei violado. Alegações genéricas. Incidência da Súmula 284/STF. Fundamento inatacado do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Agravo não provido.

«1. O agravo em recurso especial está sujeito aos requisitos de admissibilidade, do CPC, Código de Processo Civil de 1973, conforme Enunciado Administrativo 2/2016 do Plenário do Superior Tribunal de Justiça (AgRg no AREsp 849.405/MG, Quarta Turma, Julgado em 5/4/2016). ... (Continua)

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162 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do ncpc. CPC/2015. Indenização. Danos morais. Não configurado. Comunicação prévia comprovada. CDC, art. 43, § 2º. Necessidade de reexame dos fatos da causa. Incidência da Súmula 7/STJ. Arts. 6º, VI e VIII, 7º, parágrafo único, CDC, art. 12, § 3º, art. 25, § 1º, todos. Ausência de prequestionamento da matéria pelo tribunal a quo. Incidência da Súmula 211/STJ. Recurso improcedente. Incidência da multa do art. 1.021, § 4º, do ncpc. CPC/2015 e honorários recursais do art. 85, § 11º, do ncpc. CPC/2015. Agravo não provido.

«1. Aplicabilidade do NCPC - CPC/2015 a este recurso, devendo ser exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista, nos termos do Enunciado Administrativo 3 aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC - CPC/2015. ... (Continua)

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163 - STJ. Processual civil. Embargos de divergência. Similitude fática e jurídica entre os arestos confrontados. Ausência.

«1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... (Continua)

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164 - STJ. Civil. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Recurso manejado sob a égide do ncpc. CPC/2015. Ação de cobrança de encargos locatícios. Prescrição. Prazo trienal. CCB/2002, art. 206, § 3º, I. Decisão recorrida em consonância com o entendimento desta corte. Súmula 83/STJ. Legitimidade para cobrança das despesas locatícias. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF, por analogia. Não comprovação da dívida relativa às despesas com energia elétrica. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Recurso manifestamente inadmissível. Incidência da multa do art. 1.021, § 4º, do ncpc. CPC/2015 e honorários recursais do art. 85, § 11º, do ncpc. CPC/2015. Agravo interno não provido.

«1. Aplicabilidade do NCPC - CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3 aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC - CPC/2015. ... (Continua)

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165 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. REMESSA NECESSÁRIA. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA IRREGULAR NO SERVIÇO PÚBLICO. COBRANÇA DE VERBAS RESCISÓRIAS. NULIDADE DO VÍNCULO. DIREITO AS FÉRIAS E 13º SALÁRIO. CONSECTÁRIOS DA CONDENAÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA NO REEXAME NECESSÁRIO.

Remessa necessária da sentença proferida em ação de cobrança ajuizada por Letícia Moreira Sartori Marçal contra o Município de Grupiara/MG, com pedido de pagamento das verbas rescisórias não adimplidas (férias integrais e proporcionais acrescidas do terço constitucional e 13º salário), referentes a contratos temporários exercidos nos cargos de Farmacêutica e Bioquímica, firmados nos períodos de 2011 a 2015. A sentença julgou procedente o pedido, reconheceu a prescrição quinquenal e determinou a liquidação dos valores devidos, com incidência de juros e correção monetária. Não houve interposição de recursos pelas partes. ... (Continua)

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166 - STJ. Civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Ação declaratória de ausência de vínculo condominial combinada com inexistência de débito. Ação de cobrança de taxa condominial. Conexão. Improcedência da primeira e parcial procedência da segunda. Ofensa a dispositivo constitucional. Análise. Inviabilidade. Matéria afeta ao Supremo Tribunal Federal. Violação a dispositivos de Lei. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Dissídio jurisprudencial. Falta indicação do dispositivo sobre o qual o acórdão teria dado interpretação divergente. Incidência da Súmula 284/STF. Recurso manifestamente inadmissível. Incidência da multa do CPC/2015, CPC/2015, art. 1.021, § 4º e honorários recursais, art. 85, § 11º. Agravo não provido.

«1. Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC - CPC/2015. ... (Continua)

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167 - STJ. Civil. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Compra e venda de imóvel em construção. Desfazimento da avença por interesse exclusivo do adquirente. Restituição parcial e imediata dos valores pagos. Súmula 543/STJ. Percentual de retenção. Acórdão em conformidade com a orientação firmada no STJ (entre 10% e 25%). Aplicação da Súmula 568/STJ. Comissão de corretagem. Validade da cláusula que transfere a obrigação ao adquirente do imóvel (tema 938). Contudo, referida verba já se acha incluída no percentual de retenção (15%) fixado na origem. Recurso manifestamente improcedente. Aplicação da multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Agravo interno não provido, com imposição de multa.

«1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... (Continua)

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168 - STJ. Processo civil. Agravo interno no recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada descumprimento dos requisitos preconizados pelo CPC/2015, art. 932, III (CPC, art. 544, § 4º, I, de 1973). Manutenção da decisão agravada. Recurso manifestamente inadmissível. Incidência da multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Agravo não conhecido.

«1. O presente agravo interno foi interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, razão pela qual devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista, nos termos do Enunciado Administrativo 3/STJ aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC - CPC/2015. ... (Continua)

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169 - TJSP. Processual. Prestação de serviços. Demanda declaratória negativa cumulada com pedido indenizatório. V. acórdão, por esta C. 29ª Câmara de Direito Privado, que, no julgamento da apelação, reformou a r. sentença apelada para efeito de afastamento da indenização por dano moral, com consequente redistribuição das verbas sucumbenciais. Subsequente interposição de recurso especial pelo autor-apelado. Remessa dos autos pela E. Presidência da C. Seção de Direito Privado para possível juízo de retratação pela turma julgadora, à luz do CPC, art. 1.030, II, com sugestão de afronta à tese fixada pelo E. STJ no Tema 1.076. Inocorrência de conflito. Tese firmada pela Corte Superior, quanto à impossibilidade de arbitramento dos honorários advocatícios sucumbenciais por equidade, quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados, assinalando-se o caráter preferencial da observância dos critérios previstos no § 2º do CPC, art. 85. Arbitramento estimativo permitido apenas quando, havendo ou não condenação, o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório, ou o valor da causa for muito baixo. Proveito econômico obtido pelo autor que se mostra justamente inestimável, visto que limitado à declaração de inexistência de relação jurídica entre as partes, com confirmação da determinação de cancelamento das linhas telefônicas existentes em seu nome. Cabível, em tal cenário, o arbitramento de honorários sucumbenciais por equidade em desfavor da empresa de telefonia. V. acórdão, por tais razões, mantido

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170 - STJ. Seguridade social. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Benefício previdenciário. Advogado. Limitação do número de requerimentos e necessidade de prévio agendamento. Acórdão baseado em fundamento constitucional. Impossibilidade de apreciação da matéria, em sede de recurso especial, sob pena de usurpação da competência do STF. Precedentes do STJ. Agravo interno improvido.

«I. Agravo interno interposto em 30/06/2016, contra decisão monocrática, publicada em 22/06/2016, que, por sua vez, decidira Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC, de 1973 ... (Continua)

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171 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Interposição em 9.5.2016. Administrativo. Convênio para cessão de servidores. Jornada de trabalho. Horas extras. Competência para apreciação do feito. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Reexame de fatos e provas. Súmula 279/STF. Inexistência de ofensa ao CF/88, art. 93, IX.

«1. A análise da questão referente à competência para apreciação do feito encontra óbice nas Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... (Continua)

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172 - STJ. Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Ação indenizatória. Acidente automobilístico. Atropelamento com morte. Indenização por danos morais e materiais. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Aplicabilidade do CTB. Tema não debatido na origem. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF, por analogia. Termo inicial dos juros. Data do evento danoso. Súmula 54/STJ. Multa do CPC/2015, art. 1.026, § 2º. Manutenção. Embargos protelatórios. Majoração dos honorários recursais. CPC/2015, art. 85, § 11. Recurso manifestamente inadmissível. Incidência da multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Agravo não provido.

«1 - O presente agravo interno foi interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, razão pela qual devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista, nos termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... (Continua)

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173 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Ação de cobrança. Prescrição rejeitada pelo juízo de primeiro grau. Agravo de instrumento provido. Suposta omissão. Deficiência da fundamentação. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. CPC/2015, art. 1.015. Cabimento. Precedentes do STJ. Aplicação da Súmula 568/STJ. Falta de prequestionamento. Aplicação da Súmula 211/STJ. Ausência de impugnação a argumento específico. Incidência, por analogia, da Súmula 283/STF. Reforma do julgado. Necessidade de interpretação de cláusula contratual e de reexame da prova. Inviabilidade. Aplicação da Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Verba sucumbencial por equidade. Impossibilidade. Aplicação da regra geral do § 2º do CPC/2015, art. 85. fixação com base no valor da causa. Honorários advocatícios. Fixação. Princípio do tempus regit actum. Momento da publicação da sentença/Acórdão quanto à verba honorária inicial. Entendimento firmado na Segunda Seção do STJ. Decisão mantida. Agravo não provido.

1 - O presente agravo interno foi interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, razão pela qual devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista, nos termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... (Continua)

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174 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Vigência do novo CPC. CPC/2015. Aplicabilidade na espécie do CPC/1973. Ausência de recolhimento das custas judiciais. Deserção configurada. Súmula 187/STJ.

«1. O Enunciado Administrativo 2, aprovado pelo Plenário do Superior Tribunal de Justiça em 9/3/2016, dispõe que «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. ... (Continua)

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175 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso subscrito e transmitido digitalmente por advogado sem procuração nos autos, na vigência do CPC/2015. CPC/2015, art. 104 c/c CPC/2015, art. 932, parágrafo único. Ausência da regularização da representação processual, apesar da intimação para tanto. Não conhecimento. Súmula 115/STJ. Insurgência contra honorários recursais. Falta de interesse recursal. Agravo interno não conhecido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

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176 - STJ. Processual civil. Embargos de divergência. Ausência de similitude fática e jurídica entre os arestos confrontados.

«1. Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... (Continua)

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177 - STJ. Seguridade social. Processo civil. Agravo interno no recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Previdência privada. Complementação de aposentadoria. Sobrestamento do feito. Matéria submetida à sistemática dos recursos repetitivos. Regramento dirigido às instâncias ordinárias. Arts. 543-C do CPC, de 1973 e 1.037, II, do CPC/2015. Cerceamento do direito de defesa e ausência de fundamentação da decisão que indeferiu a prova pericial. Divergência jurisprudencial acerca da base de cálculo do benefício. Deficiência da fundamentação. Ausência de indicação de dispositivo legal. Súmula 284/STF, por analogia. Recurso manifestamente inadmissível. Incidência da multa do CPC/2015, CPC/2015, art. 1.021, § 4º e honorários recursais, art. 85, § 11. Agravo não provido.

«1. Vale pontuar que o presente agravo interno foi interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, razão pela qual devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista, nos termos do Enunciado Administrativo 3/STJ aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC - CPC/2015. ... (Continua)

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178 - STJ. Processo civil. Agravo interno no recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Plano de saúde. Tratamento. Cobertura. Fornecimento de stent em procedimento cirúrgico coberto pelo plano. Recusa indevida. Dano moral in re ipsa. Cabimento. Recurso manifestamente inadmissível. Incidência da multa do CPC/2015, CPC/2015, art. 1.021, § 4º e honorários recursais, art. 85, § 11. Agravo não provido.

«1. Vale pontuar que o presente agravo interno foi interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, razão pela qual devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista, nos termos do Enunciado Administrativo 3/STJ aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC - CPC/2015. ... (Continua)

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179 - STJ. Civil. Processual civil. Consumidor. Agravo interno em recurso especial. Irresignação manejada sob a égide do ncpc. CPC/2015. Danos morais e materiais pelo atraso na liberação de hipoteca não comprovados. Incidência da Súmula 7/STJ. Prejudicada a discussão quanto à proporcionalidade entre o dano e a indenização. Alegações de irregularidade na constituição da hipoteca e de incidência de responsabilidade objetiva do fornecedor. Temas desinfluentes para o julgamento da causa. Súmula 284/STF. Agravo interno não provido.

«1. Aplicabilidade do NCPC - CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC - CPC/2015. ... (Continua)

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180 - STF. Embargos de declaração no recurso extraordinário com agravo. Embargos recebidos como agravo regimental. Penal. Roubo. Apelo extremo contra acórdão do tjdft. Deficiência na fundamentação da preliminar de repercussão geral. CPC/1973, art. 543-A, § 2º, c.c. Art. 327, § 1º, do RISTF. Recurso extraordinário interposto contra acórdão do STJ. Intempestividade.

«1. Os embargos de declaração opostos objetivando a reforma da decisão do relator, com caráter infringente, devem ser convertidos em agravo regimental, que é o recurso cabível, por força do princípio da fungibilidade. (Precedentes: Pet 4.837-ED, rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, DJ 14.3.2011; Rcl 11.022-ED, rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, DJ 7.4.2011; AI 547.827-ED, rel. Min. DIAS TOFFOLI, 1ª Turma, DJ 9.3.2011; RE 546.525-ED, rel. Min. ELLEN GRACIE, 2ª Turma, DJ 5.4.2011). ... (Continua)

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181 - TST. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DE ESTADO DE SÃO PAULO. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. CULPA IN VIGILANDO . CARACTERIZADA. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. O apelo ultrapassa o óbice da transcendência, nos termos do CLT, art. 896-A, § 1º. Ao julgar a ADC 16, o STF decidiu que o Lei 8.666/1993, art. 71, §1º é constitucional, mas que isso não impede a responsabilidade subsidiária da Administração Pública, desde que constatado que o ente público agiu com culpa in vigilando. Acompanhando o entendimento do Supremo Tribunal Federal, o Tribunal Superior do Trabalho alterou a redação da Súmula 331, incluindo o item V. Registre-se ainda, por oportuno, a recente decisão do STF no RE 760.931, com repercussão geral, que exige prova efetiva e concreta da ausência de fiscalização e da configuração da culpa in vigilando da administração pública. Além disso, a Eg. SBDI-1, em sessão realizada no dia 12/12/2019, nos autos dos Embargos E-RR-925-07.2016.5.05.0281, relator Min. Cláudio Mascarenhas Brandão, entendeu que a questão relativa ao ônus da prova da fiscalização do contrato tem caráter infraconstitucional, não tendo sido brandida nas decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal no RE 760.931, razão pela qual aquela Subseção fixou a tese de que é do Poder Público, tomador dos serviços, o ônus de demonstrar que fiscalizou de forma adequada o contrato de prestação de serviços, repelindo o entendimento de que o encargo era do empregado. Na hipótese dos autos, o TRT concluiu que « a aplicação do item IV da Súmula 331 do E. TST não significa infringência aa Lei 8.666/93, art. 71, já que, como relatado acima, a responsabilização das rés fundamenta-se na sua culpa in vigilando. Saliento que está sendo aplicada a Súmula 331 do E. TST, que foi aprovada em plenário, não violando a regra da CF/88, art. 97. No caso, a condenação pertine, por exemplo, a verbas decorrentes do término do vínculo de emprego da reclamante, bem como saldo de salário relativo a abril e maio de 2019, diferenças de vale transporte e de FGTS. Contudo, o 2º reclamado não trouxe aos autos prova de que realizou a fiscalização do contrato de convênio. Portanto, o 2º reclamado tem responsabilidade subsidiária pelo débito trabalhista; deve ser mantido no polo passivo da demanda e não existe vedação de sua responsabilização no ordenamento jurídico . Portanto, o v. acórdão recorrido, ao determinar a culpa in vigilando do ente público através das regras de distribuição do ônus da prova, está em consonância com a iterativa e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, notadamente o item V da supramencionada Súmula 331, incidindo, portanto, o óbice do CLT, art. 896, § 7º c/c a Súmula 333/TST a inviabilizar a procedência do pleito. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO DE INSTITUTO DOS LAGOS-RIO. Nos termos do CLT, art. 897, b, cabe agravo de instrumento dos despachos que denegarem a interposição de recursos. Ocorre que o réu Instituto dos Lagos - Rio não interpôs recurso de revista nestes autos, sendo incabível a interposição de agravo de instrumento no presente caso. Agravo de instrumento não conhecido .

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182 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Recurso manejado sob a égide do ncpc. CPC/2015. Plano de saúde. Demissão sem justa causa de ex-empregado aposentado. Manutenção da assistência médica. Lei 9.656/1998, art. 31. Requisitos não preenchidos. Vigência do contrato de trabalho. Contribuição exclusiva do empregador. Coparticipação do beneficiário. Irrelevância. Fator de moderação. Salário indireto. Descaracterização. Precedente específico desta corte. Vício do acórdão embargado. Inexistência. Contradição externa que não autoriza a interposição dos embargos. Recurso protelatório. Aplicação de multa. Honorários recursais. Art. 85, § 11, do ncpc. CPC/2015. Integrativo rejeitado.

«1. Vale pontuar que o presente recurso integrativo foi interposto contra acórdão publicado na vigência do NCPC - CPC/2015, razão pela qual devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista, nos termos do Enunciado Administrativo 3/STJ aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC - CPC/2015. ... (Continua)

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183 - STJ. Processual civil. Ação de cobrança de verbas salariais inadimplidas. Servidor comissionado. Vínculo precário. Ausência de interposição concomitante dos recursos especial e extraordinário. Incidência da súmula 126/STJ. Fundamento autônomo não impugnado. Incidência da súmula 283/STF. Reexame fático probatório. Incidência da súmula 7/STJ. Regime estatutário. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação de cobrança. Na sentença o pedido foi julgado parcialmente procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Nesta Corte, o agravo em recurso especial foi conhecido para o não conhecimento do recurso especial. O valor da causa foi fixado em R$ 20.360,00 (vinte mil, trezentos e sessenta reais).... (Continua)

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184 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Recurso manejado sob a égide do ncpc. CPC/2015. Plano de saúde. Reajuste de mensalidade em razão da mudança de faixa etária. Caráter abusivo da cláusula. Repetição do indébito. Prescrição. Matéria submetida a recurso repetitivo. Prazo prescricional trienal. CCB/2002, art. 206, § 3º, IV. Manutenção do acórdão recorrido sob pena de indevida reformatio in pejus. Alegada supressio. Ausência de interesse recursal. Decisão mantida.

«1. Vale pontuar que o presente agravo interno foi interposto contra decisão publicada na vigência do NCPC - CPC/2015, razão pela qual devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista, nos termos do Enunciado Administrativo 3/STJ aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC - CPC/2015. ... (Continua)

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185 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Penal e processual penal. Crime de homicídio duplamente qualificado. CP, art. 121, § 2º, II e IV. Ausência do necessário prequestionamento. Princípios da ampla defesa e do contraditório. Ofensa reflexa ao texto, da CF/88. Alegada violação a CF/88, art. 5º, XXXV, e CF/88, art. 93, IX. Inexistência.

«1. Os princípios da ampla defesa, do contraditório, do devido processo legal e dos limites da coisa julgada, quando debatidos sob a ótica infraconstitucional, revelam uma violação reflexa e oblíqua, da CF/88 decorrente da necessidade de análise de malferimento de dispositivo infraconstitucional, o que torna inadmissível o recurso extraordinário. Precedentes: RE Acórdão/STF Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, DJe de 24/5/2013, e o ARE Acórdão/STF, Rel. Min. Dias Toffoli, Primeira Turma, DJe de 22/5/2013. ... (Continua)

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186 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Dnit. Construção de cerca em faixa de domínio de rodovia federal. Demolição. Alegada ofensa ao CPC, art. 535, de 1973 inexistência. Tribunal de origem que, diante do acervo fático da causa, concluiu pela falta de interesse de agir do autor. Súmula 7/STJ. Precedentes do STJ. Apreciação de alegada violação a dispositivos constitucionais. Inviabilidade, na via de recurso especial. . Agravo interno improvido.

«I. Agravo interno interposto em 26/07/2016, contra decisão monocrática publicada em 30/06/2016, que, por sua vez, julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC, de 1973 ... (Continua)

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187 - STJ. Civil. Processual civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Ação de arbitramento e cobrança de aluguéis. Arts. 458 e 535, ambos do CPC/1973. Inexistência de omissão e falta de fundamentação. Acórdão recorrido que dirimiu a controvérsia com base nos fatos da causa. Reforma do entendimento. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Verba honorária sucumbencial. Redistribuição. Desnecessidade. Dissídio jurisprudencial não comprovado. Agravo interno não provido, com imposição de multa.

«1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. ... (Continua)

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188 - STJ. Processo civil. Agravo interno no recurso especial. Recurso manejado sob a égide do ncpc. CPC/2015. Plano de saúde. Demissão sem justa causa de ex-empregado aposentado. Manutenção da assistência médica. Lei 9.656/1998, art. 31. Requisitos não preenchidos. Vigência do contrato de trabalho. Contribuição exclusiva do empregador. Coparticipação do beneficiário. Irrelevância. Fator de moderação. Salário indireto. Descaracterização. Precedentes desta corte. Recurso manifestamente inadmissível. Incidência da multa do art. 1.021, § 4º, do ncpc. CPC/2015 e honorários recursais do art. 85, § 11º, do ncpc. CPC/2015. Agravo não provido.

«1. O presente agravo interno foi interposto contra decisão publicada na vigência do NCPC - CPC/2015, razão pela qual devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista, nos termos do Enunciado 3 aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC - CPC/2015. ... (Continua)

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189 - STJ. Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Plano de saúde. Manutenção da assistência médica. Lei 9.656/1998, art. 31. Honorários advocatícios. Revisão. Reexame das premissas adotadas pelo tribunal de origem. Impossibilidade. Recurso manifestamente inadmissível. Aplicação da multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Agravo não provido.

«1 - O presente agravo interno foi interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, razão pela qual devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista, nos termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... (Continua)

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190 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Família. União estável. Reconhecimento e dissolução post mortem. Procedência parcial dos pedidos. Afirmada ofensa ao parágrafo único do CPC, art. 37, 1973. Inexistência de demonstração da violação. Alegação genérica. Deficiência na fundamentação. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Ausência de impugnação de fundamento autônomo e suficiente. Aplicação da Súmula 283/STF. Por analogia. Alegada ofensa ao CPC, art. 333, I, 1973. Tema não debatido pelas instâncias ordinárias. Incidência da Súmula 211/STJ. Revisão de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Óbice sumular que impede a configuração da divergência. Agravo interno não provido.

«1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC - CPC/2015. ... (Continua)

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191 - STJ. Civil. Processual civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Recurso manejado na vigência do CPC/2015. Ação indenizatória. Dano moral. CPC/2015, art. 1.022. Omissão inexistente. Indicação genérica de ofensa aos arts. 292, V, 372, 373, I, 435, 492, todos do CPC/2015. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Tribunal local que, com base nos fatos da causa, reconheceu o ato ilícito, o dano e o nexo de causalidade. Reforma do entendimento. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Valor indenizatório. Redução. Desnecessidade. Verba fixada em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Dissídio jurisprudencial não comprovado.

«1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. ... (Continua)

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192 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. HONORÁRIOS PERICIAIS.

Caso em exame ... (Continua)

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193 - STJ. Processual civil e administrativo. Alínea «c. Não demonstração da divergência. Acórdão recorrido fundado em matéria constitucional e infraconstitucional. Não interposição de recurso extraordinário. Incidência da Súmula 126/STJ.

«1. Trata-se, na origem, de Agravo de Instrumento interposto pelo Município de Aparecida de Goiânia contra decisão da Juíza de Direito do Juizado da Infância e Juventude (fls. 50-56 e 142, e/STJ) que deferiu liminar, nos autos do Mandado de Segurança impetrado pelo Ministério Público do Estado de Goiás, determinando que a autoridade coatora proceda inclusão da criança Flavio Lucas Silva Moreira no CMEI Maria Inez próximo à sua residência ou arque com as despesas educacionais em instituição de ensino privada, também próxima à sua residência, sob pena de bloqueio de verba da municipalidade concernente ao adimplemento das mensalidades e despesas educacionais em centro educacional da rede particular de ensino. ... (Continua)

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194 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DO art. 129, CAPUT DO CÓDIGO PENAL. DESCLASSIFICAÇÃO IMPRÓPRIA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO MINISTERIAL FUNDAMENTADO NO art. 593, III, ALÍNEA «D, DO CPP.

Trata-se de Recurso de Apelação do Ministério Público em razão de Sentença proferida pelo Juiz de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de Petrópolis que, considerando a Decisão soberana do Conselho de Sentença, decidiu pela desclassificação do crime imputado a DANIEL DO NASCIMENTO ROSÁRIO para outro de competência do Juiz singular (index 1.027) e proferiu sentença em seguida para, reconhecendo a prática de crime previsto no art. 129, caput do CP, condenar o réu pela prática de tal delito, fixando a pena de 9 (nove) meses de detenção, a ser cumprida em regime aberto (index 1.032). Pleiteia o Recorrente a cassação do Decisum e submissão do réu a novo julgamento perante o Tribunal do Júri, com fundamento no art. 593, III, «d do CPP, argumentando, em suas razões, que: em plenário, foram colhidos os depoimentos das testemunhas, PAULO VICTOR RODRIGUES DO ROSÁRIO e JOSÉ DAMASCENO, sendo realizado o interrogatório do acusado; «a testemunha PAULO VICTOR, primo do acusado, na primeira fase, disse que ficou sabendo que quem disparou contra DIEGO foi DANIEL, embora em sessão plenária tenha relatado que foi a vítima quem partiu para cima do acusado, tendo este efetuado disparos para o alto"; a «decisão recorrida só encontra alguma consonância com as palavras do apelado, que evidentemente não tem nenhum compromisso com a verdade (index 1.083). ... (Continua)

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195 - STJ. Seguridade social. Administrativo e processual civil. Servidor público estadual. Menor sob guarda. Benefício previdenciário de pensão por morte do guardião. Prevalência do ECA, em detrimento de legislação previdenciária. Acórdão impugnado em harmonia com a jurisprudência do STJ, firmada sob o regime do CPC/1973, art. 543-C. Agravo interno improvido.

«I - Na sessão realizada em 09/03/2016, em homenagem ao princípio tempus regit actum - inerente aos comandos processuais - , o Plenário do STJ sedimentou o entendimento de que a lei a reger o recurso cabível e a forma de sua interposição é aquela vigente à data da publicação da decisão impugnada, ocasião em que o sucumbente tem a ciência exata dos fundamentos do provimento jurisdicional que pretende combater. Tal compreensão restou sumariada no Enunciado Administrativo 2/2016, in verbis: «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17/03/2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. ... (Continua)

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196 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. RECOLHIMENTOS DO FGTS. ACORDO DE PARCELAMENTO COM A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. DIREITO DO EMPREGADO AO ADIMPLEMENTO DOS VALORES NÃO DEPOSITADOS. ÓBICE DO CLT, art. 896, § 7º E DA SÚMULA 333/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Confirma-se a decisão agravada que negou seguimento ao agravo de instrumento interposto pela ré, por ausência de transcendência. 2. Na hipótese, o Tribunal Regional do Trabalho consignou que « o parcelamento pactuado não está previsto em lei e atingiu o empregado em seu momento mais vulnerável, quando precisava das verbas rescisórias em face do desemprego. Insta salientar que o empregador não pode utilizar o pacto extrajudicial como pretexto para eximir-se de cumprir as obrigações decorrentes da cessação do vínculo empregatício, dando falsa aparência de legalidade a uma conduta ilegítima. Ressalta-se que o Juízo de 1º grau determinou que deverão ser deduzidas as quantias efetivamente pagas por iguais títulos, durante todo o período de apuração, a fim de se evitar enriquecimento sem causa da parte autora. Paralelamente, restou incontroverso o não cumprimento da obrigação quanto ao FGTS, conforme termo de confissão de dívida e compromisso de pagamento firmado com o órgão gestor . 3. A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que o fato de a empresa obter o parcelamento do FGTS perante a Caixa Econômica Federal não afasta o direito constitucional assegurado ao trabalhador de pleitear a referida parcela em juízo, uma vez que, tratando-se de acordo celebrado entre a empresa e a instituição bancária, possui eficácia restrita às partes, não sendo oponível a terceiros. Incidência do óbice do CLT, art. 896, § 7º e da Súmula 333/TST. Agravo a que se nega provimento. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. FASE PRÉ-JUDICIAL. INCIDÊNCIA DO IPCA-E E DOS JUROS LEGAIS PREVISTOS na Lei 8.177/91, art. 39. INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC APÓS O AJUIZAMENTO DA AÇÃO. TESE VINCULANTE FIXADA PELO STF. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento conjunto das ADC 58, ADC 59, ADI 5.867 e ADI 6.021, fixou entendimento, cuja observância é obrigatória no âmbito de todo Poder Judiciário, no sentido de que, para fins de correção monetária, na fase pré-judicial (que antecede o ajuizamento da ação trabalhista), devem incidir o IPCA-E e os juros legais conforme previsto no Lei 8.177/1991, art. 39, «caput e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC. 2. Verifica-se, portanto, que a decisão monocrática proferida em sede de recurso de revista, por meio da qual se deu provimento ao apelo da ré, quanto ao índice de correção monetária, foi proferida em perfeita consonância com a tese vinculante firmada pelo STF. Agravo a que se nega provimento. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. PERCENTUAL ARBITRADO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Confirma-se a decisão agravada que negou seguimento ao agravo de instrumento interposto pela ré, por ausência de transcendência. 2. Na hipótese, o Tribunal Regional do Trabalho consignou que « com base nos critérios norteadores da fixação da verba, conforme disposto no §2º do CLT, art. 791-A está correta a r. decisão do Juízo de origem em condenar a ré ao pagamento de honorários advocatícios, no percentual de 10%, que considero razoável . 3. O percentual dos honorários advocatícios, fixado dentro dos limites legais (observância do CLT, art. 791-A- mínimo de cinco e o máximo de quinze por cento sobre o valor da condenação) de acordo com a discricionariedade do julgador, somente poderá ser revisado em sede extraordinária se malferir, de forma clara e evidente, os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, o que não se verifica na hipótese em apreciação. Agravo a que se nega provimento. MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Prevalece nesta Corte Superior o entendimento segundo o qual a penalidade pela interposição de embargos de declaração protelatórios insere-se no âmbito do poder discricionário do Julgador. Agravo a que se nega provimento.

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197 - TST. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. 1. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA INSTITUÍDA POR LEI ESTADUAL. RESPONSABILIDADE DA FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO. TEMA 1092 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. I . O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE 1265549, fixou a tese de que «compete à Justiça comum processar e julgar causas sobre complementação de aposentadoria instituída por lei cujo pagamento seja, originariamente ou por sucessão, da responsabilidade da Administração Pública direta ou indireta, por derivar essa responsabilidade de relação jurídico-administrativa". No entanto, após a interposição de embargos de declaração, o STF procedeu à modulação dos efeitos do acórdão, «para manter, na Justiça do Trabalho, até o trânsito em julgado e a final execução, todos os processos dessa espécie em que já houver sido proferida sentença de mérito até a data da publicação do acórdão do julgamento do recurso no Plenário Virtual da Repercussão Geral do Supremo Tribunal Federal (19/6/20)". II. No caso dos autos, foi proferida sentença de mérito em 08/08/2011 (fl. 535 - Visualização Todos PDF), ou seja, antes da «data da publicação do acórdão do julgamento do recurso no Plenário Virtual da Repercussão Geral do Supremo Tribunal Federal (19/6/20) . III. Logo, conclui-se que é competente a Justiça do Trabalho para processar e julgar o presente feito, não cabendo reformar o acórdão regional, em que se declarou a competência desta Justiça Especial. IV. Recurso de revista de que não se conhece, no exercício do juízo de retratação. 2. PRESCRIÇÃO. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. SÚMULA 327/TST. I . Consoante estabelece a Súmula 326/TST, «Em se tratando de pedido de complementação de aposentadoria oriunda de norma regulamentar e jamais paga ao ex-empregado, a prescrição aplicável é a total, começando a fluir o biênio a partir da aposentadoria.. Por outro lado, a Súmula 327/TST preconiza que «A pretensão a diferenças de complementação de aposentadoria sujeita-se à prescrição parcial e quinquenal, salvo se o pretenso direito decorrer de verbas não recebidas no curso da relação de emprego e já alcançadas pela prescrição, à época da propositura da ação.. II. No caso dos autos, o que se deferiu à parte reclamante não foi a complementação de aposentadoria jamais paga, mas sim o pagamento de diferenças de complementação de aposentadoria que já vinha sendo recebida. III. Logo, a situação atrai a incidência da prescrição parcial prevista na Súmula 327/TST, e não da prescrição total a que se refere a Súmula 326/TST. Assim, não se evidencia a indica contrariedade a tais verbetes sumulares. Também não se constata a apontada violação da CF/88, art. 7º, XXIX, porque nesse dispositivo constitucional apenas se fixam os prazos prescricionais trabalhistas (bienal e quinquenal) e nada se dispõe acerca da espécie de prescrição aplicável a cada caso, se total ou parcial. IV. Recurso de revista de que não se conhece. 3. REAJUSTE DAS COMPLEMENTAÇÕES DE APOSENTADORIA. INOBSERVÂNCIA DO CLT, art. 896, CAPUT. I. O CLT, art. 896, caput trata das hipóteses de cabimento do recurso de revista, nos seguintes termos: Art. 896 - Cabe Recurso de Revista para Turma do Tribunal Superior do Trabalho das decisões proferidas em grau de recurso ordinário, em dissídio individual, pelos Tribunais Regionais do Trabalho, quando:a) derem ao mesmo dispositivo de Lei interpretação diversa da que lhe houver dado outro Tribunal Regional do Trabalho, no seu Pleno ou Turma, ou a Seção de Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, ou contrariarem súmula de jurisprudência uniforme dessa Corte ou súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal; b) derem ao mesmo dispositivo de lei estadual, Convenção Coletiva de Trabalho, Acordo Coletivo, sentença normativa ou regulamento empresarial de observância obrigatória em área territorial que exceda a jurisdição do Tribunal Regional prolator da decisão recorrida, interpretação divergente, na forma da alínea a;c) proferidas com violação literal de disposição de Lei ou afronta direta e literal à . II. No caso dos autos, extrai-se do acórdão regional que o Tribunal Regional entendeu que os benefícios a que fazem jus as partes reclamantes (complementações de proventos de aposentadoria ou pensão) devem ser reajustados com base no Regime Geral da Previdência Social, não aplicando a posterior alteração no sistema de cálculo por se mostrar prejudicial aos beneficiados. Os argumentos recursais são no sentido de que o reajuste deve observar o previsto na Lei Estadual 9.343/96 e em normas coletivas. III. Nesse cenário, não se constata violação direta e literal aos indicados dispositivos, da CF/88 e do Código Civil. Quanto à apontada Lei Complementar 101/00, a parte recorrente não especificou os dispositivos que teriam sido violados, o que impede o seu exame. Também não cabe falar em contrariedade à Súmula 339/STF, pois não se trata de súmula vinculante, não sendo hipótese de cabimento de recurso de revista. Ademais, ressalta-se que o tema em questão perpassa pela análise da interpretação da Lei Estadual 9.343/1996 e de normas coletivas que previram os reajustes dos benefícios. Assim, o conhecimento do apelo, in casu, demandaria a existência de divergência jurisprudencial na forma do art. 896, «b, da CLT, o que não foi observado pela parte recorrente. IV. Recurso de revista de que não se conhece.

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198 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Homicídios duplamente qualificados e associação criminosa. Nulidades. Não enfrentamento das teses da defesa suscitadas na primeira apelação. Nulidade de algibeira. Impossibilidade de novo apelo sob o mesmo fundamento. Vedação que não admite exceções. Precedentes desta corte superior. Utilização de depoimento contido em condenação posteriormente anulada pela corte local. Possibilidade. Prejuízo não demonstrado. Pas de nullité sans grief. Utilização de algemas pelo réu em plenário. Excepcionalidade demonstrada. Pequeno efetivo de policiais para garantir a segurança dos presentes no julgamento. Periculosidade do acusado. Alegada inidônea condenação pelo crime tipificado no CPP, art. 288. Supressão de instância. Prescrição reconhecida, de ofício, pela corte local. Alegada inexistência de desígnios autônomos. Inviabilidade. Revolvimento do acervo fático probatório não condizente com a via estreita do habeas corpus. Inexistência de flagrante constrangimento ilegal. Writ não conhecido.

1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. Precedentes: STF, AgR HC Acórdão/STF, Rel. Ministro EDSON FACHIN, DJe de 20/2/2020; AgR HC Acórdão/STF, Relatora Ministra ROSA WEBER, DJe de 27/3/2020; AgR HC 170.180, Relatora Ministra CARMEM LÚCIA, DJe de 3/6/2020; AgR HC 169174, Relatora Ministra ROSA WEBER, DJe de 11/11/2019; AgR HC 172.308, Rel. Ministro LUIZ FUX, DJe de 17/9/2019 e AgRg HC 174184, Rel. Ministro LUIZ FUX, DJe de 25/10/2019. STJ, HC 563.063, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, Terceira Seção, julgado em 10/6/2020; HC Acórdão/STJ, Rel. p/ acórdão Ministro FELIX FISCHER, Terceira Seção, julgado em 28/2/2018, DJe de 8/3/2018; HC Acórdão/STJ, Rel. p/ acórdão Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, Terceira Seção, julgado em 22/2/2018, DJe de 3/4/2018. ... (Continua)

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199 - TJSP. RECURSO INOMINADO. Interposição pela parte ré para o fim de que seja reformada a sentença e julgado improcedente o pedido de aplicação da alíquota prevista na Lei Complementar Estadual 1.013/2007. Recurso inominado. Cabimento. Lei 9.099/95, art. 41. Presença dos requisitos legais. De acordo com o Tema 1.177 julgado pelo E. STF sob a ótima da repercussão geral, prevaleceu a tese de que a competência geral da União para a edição de normas gerais regulando a inatividade e pensões das Polícias Militares e Corpos de Bombeiro não exclui a competência dos Estados para pontos específicos, aí incluída a «fixação das alíquotas da contribuição previdenciária incidente sobre os proventos de seus próprios militares inativos e pensionistas, tendo a Lei 13.954/2019, no ponto, incorrido em inconstitucionalidade". No caso em tela, a sentença recorrida aplicou integralmente o que decidiu o E. STF no Tema 1.117 (RE 1.338.750 RG), razão pela qual a parte recorrida faz jus à manutenção do cálculo de contribuição previdenciária nos termos da Lei Complementar Estadual 1.013/2007. Jurisprudência pacífica no âmbito dos Colégios Recursais do E. TJ-SP. Nada obstante, provimento parcial do recurso que se faz necessário para adequar o julgado à modulação de efeitos promovida recentemente pelo Supremo Tribunal Federal (STF), que, embargos de declaração, modulou os efeitos da declaração de inconstitucionalidade «a fim de preservar a higidez dos recolhimentos da contribuição de militares, ativos ou inativos, e de seus pensionistas, efetuados nos moldes inaugurados pela Lei 13.954/2019, até 1º de janeiro de 2023 restando prejudicados os pedidos suspensivos requeridos em petições apartadas, nos termos do voto do Relator, Ministro Luiz Fux (Presidente). Plenário, Sessão Virtual de 26.8.2022 a 2.9.2022. Por conseguinte, não há que se falar em repetição do indébito no período anterior a 1ª de janeiro de 2023, marco temporal em que a decisão de inconstitucionalidade passará a produzir seus efeitos. Recurso parcialmente provido para que a condenação da Fazenda, ora mantida, a se abster de realizar descontos nos proventos de aposentadoria da parte autora, ora recorrida, com base nas alíquotas estabelecidas pela Lei 13.954/1919 tenha efeitos somente a partir de 1º de janeiro de 2023, quando deverá ser retomada a realização de descontos de contribuição previdenciária sobre os proventos de aposentadoria da parte autora, ora recorrida, nos moldes da Lei Complementar Estadual 1.013/07, com alíquota de 11% incidente sobre o valor da parcela dos proventos de aposentadoria que superar o limite máximo estabelecido para os benefícios do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), exceto se sobrevier legislação estadual alterando a base de cálculo e/ou a respectiva alíquota. Sem condenação em verbas de sucumbência. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

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200 - TST. AGRAVOS DE INSTRUMENTO EM RECURSOS DE REVISTA DA FUNDAÇÃO PETROS E DA PETROBRAS. ANÁLISE CONJUNTA. INTERPOSIÇÃO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. FONTE DE CUSTEIO. CARÊNCIA DE AÇÃO POR PARTE DO RECLAMANTE. TEMAS ARGUIDO NO APELO DA PETROS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DO ÓBICE DIVISADO NA DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE.

Diante da constatação de que a agravante não infirmou o óbice divisado na decisão de admissibilidade do Recurso de Revista (Súmulas 126, 296, I e 297 do TST), não há como conhecer do presente Agravo de Instrumento, nos temas. Exegese da Súmula 422/TST, I. Agravo de Instrumento da Petros não conhecido, nos temas . PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Sobre o debate, é cediço que o Plenário do Supremo Tribunal Federal, na sessão de 20 de fevereiro de 2013, ao completar o julgamento dos Recursos Extraordinários 586.453 e 583.050, decidiu que, em face da CF/88, art. 202, § 2º, compete à Justiça Comum julgar causas decorrentes de contrato de previdência complementar privada, em razão de inexistência de relação trabalhista entre o beneficiário e a entidade fechada de previdência privada complementar. Na oportunidade, a Suprema Corte decidiu modular os efeitos da referida decisão, definindo que permanecerão na Justiça do Trabalho todos os processos em que, até 20/2/2013, já houver sentença de mérito. No caso em apreço, há decisão de mérito proferida em 29/10/2012, o julgamento da demanda compete à Justiça do Trabalho. Agravos de Instrumento conhecidos e não providos, no tema. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. PRESCRIÇÃO PARCIAL. SÚMULA 327/TST. A Corte Regional, ao aplicar o disposto na Súmula 327/TST, segundo o qual a pretensão de pagamento de diferenças de complementação de aposentadoria sujeita-se à prescrição parcial, porquanto a controvérsia não diz respeito à alteração do pactuado, mas a descumprimento de critérios de pagamento da verba, decidiu em sintonia com a jurisprudência do TST. Precedentes. Agravos de Instrumento conhecidos e não providos, no tema. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. EMPRESA INSTITUIDORA E MANTENEDORA DA ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. Está consolidado, nesta Corte Superior, o entendimento de que a entidade de previdência complementar e a patrocinadora respondem solidariamente pelas diferenças de complementação de aposentadoria judicialmente reconhecidas. Precedentes. Agravos de Instrumento conhecidos e não providos, no tema. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA . Hipótese na qual a Corte regional condenou as reclamadas solidariamente no pagamento de diferenças de complementação de aposentadoria, determinando a utilização dos mesmos índices aplicados aos níveis salariais concedidos aos empregados em atividade da 1º reclamada. Sobre o debate, a jurisprudência do TST se consolidou no sentido de que, por aplicação analógica da Orientação Jurisprudencial 62 da SBDI-1, a concessão de reajuste à remuneração de todos os empregados da Petrobras por meio da RMNR e/ou PCAC 2007, por representar majoração remuneratória geral, deve ser estendida, em respeito à paridade entre ativos e inativos prevista no art. 41 do Regulamento da Petros, aos aposentados. Agravos de Instrumento conhecidos e não providos, no tema .... (Continua)

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