(DOC. VP 210.8050.5799.8571)
STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno. Embargos à execução. Fundef/Fundeb. Cumprimento de sentença. Retenção da verba honorária. Impossibilidade.
1 - De início, é oportuno ressaltar que a interposição de dois recursos pela mesma parte contra o mesmo ato judicial inviabiliza a análise do protocolizado por último, por força do princípio da unirrecorribilidade e da preclusão consumativa. 2 - Assim, não conheço do Agravo Interno protocolizado às fls. 1.002-1.065 (Petição 00789107/2020) e passo à análise do Agravo Interno de fls. 938-1.001 (Petição 00783390/2020). 3 - O Agravo Interno não merece prosperar, pois a ausênc
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