(DOC. VP 182.0525.2000.6800)

STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Interposição em 9.5.2016. Administrativo. Convênio para cessão de servidores. Jornada de trabalho. Horas extras. Competência para apreciação do feito. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Reexame de fatos e provas. Súmula 279/STF. Inexistência de ofensa ao CF/88, art. 93, IX.

«1. A análise da questão referente à competência para apreciação do feito encontra óbice nas Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. 2. Para se chegar a conclusão diversa daquela a que se chegou no acórdão recorrido, seria necessário o reexame dos fatos e provas dos autos. Incidência da Súmula 279/STF. 3. Ao julgar o AI-QO-RG 791.292, da relatoria do Ministro Gilmar Mendes, DJe de 13/08/2010, o Plenário desta Corte assentou a repercussão geral do tema 339 referente à negativa d

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