(DOC. VP 210.7050.2404.2225)

STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno. Embargos à execução. Fundef/fundeb. Cumprimento de sentença. Retenção da verba honorária. Impossibilidade.

1 - O cerne dos Aclaratórios anteriores é o pedido de modulação dos efeitos à decisão anterior, a qual aplicou o novo entendimento da Primeira Seção do STJ, alcançado no julgamento do Recurso Especial 1.703.697/PE, Relator Min. Og Fernandes, DJe 26.2.2019, no sentido de que os recursos do Fundef/Fundeb, por estarem legal e constitucionalmente vinculados à manutenção e desenvolvimento da educação básica, não podem ser utilizados em despesa diversa, ainda que para o pagamento dos h

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